11114986
# Numero do processo: 13936.000037/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.624
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4625114
# Numero do processo: 10830.009085/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.766
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso interposto em diligencia. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. José Antonio Minatel.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11114991
# Numero do processo: 10508.000211/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.627
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4688161
# Numero do processo: 10935.001002/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Auto de Infração lavrado com observância de todos os incisos do artigo 10 do Decreto nº. 70.235/72. Incabível a tese de cerceamento do direito de defesa. Pis cobrado dentro da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4758052
# Numero do processo: 13808.001026/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL — A autoridade lançadora somente pode proceder o arbitramento do valor tributável, ou de
qualquer dos seus elementos, quando o documentário expedido pelo
contribuinte não mereça fé, ou seja omisso, sendo incabível a desqualificação da escrituração comprovadamente regular e idônea. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-05.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Urgel Pereira Lopes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
11137879
# Numero do processo: 13656.000281/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.663
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recuso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4755225
# Numero do processo: 10467.001108/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO — PROVA - A prova da omissão de receitas, em auditoria de produção, deve ser feita por meios que demonstrem, de forma inequívoca, a salda de mercadorias à margem da escrituração. A existência, nos autos, de Laudos
Técnicos elaborados por órgãos técnicos isentos e de elevada reputação, concluindo que as diferenças apontadas resultaram de perdas no processo produtivo, ilide a presunção
contida na peça fiscal, que se limitou a fazer o levantamento da movimentação dos estoques. PERICIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - A perícia, cuja realização foi determinada pela Fazenda Pública e que corrobora o lançamento, não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não houve a participação, nos exames técnicos, do perito da autuada, nem esta foi intimada a manifestar-se sobre o Laudo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11099614
# Numero do processo: 13603.002728/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11249595
# Numero do processo: 16707.003053/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4756561
# Numero do processo: 10925.004347/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTN TRIBUTADO — LAUDO TÉCNICO SUBSISTENTE — REDUÇÃO — POSSIBILIDADE — A apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado nos moldes estabelecidos pela ABNT, faculta a redução do VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, conseqüentemente, a redução da base de cálculo do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI