11248550
# Numero do processo: 16707.002256/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.746
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4628943
# Numero do processo: 16327.002043/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.763
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4832987
# Numero do processo: 13127.000059/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não é devedor do ITR quem provar que pagou o que devia. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4831095
# Numero do processo: 11080.001364/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Em face da inteligência do art. 138 do CTN, incabe apenar o contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, relacionados com a infração, excluir sua responsabilidade, sanando-a espontaneamente. Na espécie vertente, mesmo extemporaneamente, a Recorrente apresentou, spont sua, as DCTF em questão, incabendo a aplicação da penalidade proposta pelo Fisco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4831471
# Numero do processo: 11080.012438/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - É competência privativa do Poder Judiciário, descabendo pronunciar-se sobre a matéria do 2º Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830885
# Numero do processo: 11074.000004/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - I) SOCIEDADES COOPERATIVAS - ATIVIDADES COM NÃO COOPERADOS - Atos praticados com não cooperados sujeitam-se a tributação. II) INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Foge a competência deste Colegiado, manifestar-se a respeito. III) RECEITAS FINANCEIRAS - Conforme entendimento desta Corte Administrativa, não decorrendo de operações de vendas de bens e serviços, não integram a base de cálculo, sobre elas não incidindo a exigência fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823791
# Numero do processo: 10830.006387/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Guiando-se o responsável pelo recolhimento em consonância com a legislação vigente, exigida por autoridade competente à época (BACEN) não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária, na base de cálculo. Aplicabilidade no caso, do art. 100 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820970
# Numero do processo: 10680.008201/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Processo Fiscal - Nulidade da Decisão - Preterição do Direito de Defesa - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado.
Anula-se o processo a partir da Decisão Recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o Processo a partir da Decisão Recorrida, Inclusive. Ausente o Conselheiro MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820186
# Numero do processo: 10650.001127/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MULTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUSA DE INFORMAÇÃO AO FISCO. Comprovado o início do procedimento fiscal, é defeso à instituição financeira recusar, ao serviço de fiscalização, informações sobre operações realizadas por contribuintes, inclusive extratos de contas bancárias. Na hipótese vertente, em face da negativa da recorrente em apresentar os extratos bancários de contribuinte de tributos federais, seu correntista, é correta a aplicação da multa prevista no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 8.021/90, proposta pelo Fisco.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4825158
# Numero do processo: 10855.000931/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Incluem-se no valor tributável os valores relativos a fretes quando não escriturados separadamente na nota fiscal, excetuadas as hipóteses de aplicação de percentuais ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produção, ou da execução do serviço pelo próprio contribuinte ou firma interdependente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS