4826509
# Numero do processo: 10880.055372/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado o fato, em fiscalização referente ao imposto de renda aplicável, no caso do IPI, a norma do art. 343 do RIPI/82, com exigência desse imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08338
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828102
# Numero do processo: 10930.002600/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da IN-SRF nr. 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversão do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07609
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825453
# Numero do processo: 10865.000673/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Empréstimo feito por ex-sócio com documentação que comprova a efetiva entrada dos recursos na empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68651
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4828393
# Numero do processo: 10935.002587/2002-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Conforme pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não há de se reclamar a incidência da taxa Selic, nas hipóteses de ressarcimento de IPI, por ausência de expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12885
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4827659
# Numero do processo: 10920.002084/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à alíquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08822
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828008
# Numero do processo: 10930.001503/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso voluntário apresentado após trinta dias contados da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 202-05233
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4828179
# Numero do processo: 10930.003843/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17444
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827248
# Numero do processo: 10882.001188/2003-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. IMUNIDADE. CASO FORTUITO.
Tendo o roubo dos produtos destinados à exportação ocorrido após a saída do estabelecimento industrial, o caso fortuito não exonera a empresa do lançamento e do pagamento do IPI. Não tendo tomado a iniciativa de efetuar o lançamento e o pagamento espontaneamente, é cabível a constituição de ofício do crédito tributário, a fim de possibilitar sua exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11503
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4828809
# Numero do processo: 10950.002422/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SORTEIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - O direcionamento da promoção para apenas alguns produtos e não para todos os produtos comercializados pela empresa autorizada a distribuição gratuita de prêmios, conforme estabelecido no plano aprovado, configura desvirtuamento da finalidade da operação, suscetível à penalidade prevista no art. 13 da Lei nr. 5.768/71, com a redação do art. 8 da Lei nr. 7.690/88. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 50%.
Numero da decisão: 202-07955
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827061
# Numero do processo: 10880.089135/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06745
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos