4837011
# Numero do processo: 13866.000072/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Incabível a cobrança do ITR em imóveis rurais localizados nos limites territoriais de reservas indígenas, assim declarados pela FUNAI, e ocupados por índios. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02997
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4838927
# Numero do processo: 14052.004438/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIO - CONCURSO DE PROPAGANDA - AQUISIÇÃO DO BEM (PRÊMIO) - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE - A irregularidade fiscal do bem, adquirido com vistas a ser sorteado em concurso de propaganda, enseja a imposição de penalidade. Todavia, como na espécie vertente configuram-se algumas atenuantes, a multa proposta fica graduada em 20% do valor do bem. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02599
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4835388
# Numero do processo: 13805.001692/85-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Base de cálculo. Comercialização e venda de jazigos. É a do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. (art. 1o., parág. 2o. do Decreto-Lei No. 1.940/82). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67401
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4838929
# Numero do processo: 14052.004632/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO DISCUTIDO - O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento da COFINS não é sede para homologação de pedido de compensação com FINSOCIAL pago a maior. Eventuais créditos tributários dos sujeitos passivos e ativos devem ser liqüidados em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei nr. 9.430/96, IN SRF nrs. 21/97 e 73/97). MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. TAXA DE JUROS COM BASE NA TRD - Inaplicabilidade no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71791
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4834972
# Numero do processo: 13709.002110/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Diferenças de estoque não comprovadas e infirmadas pela contra-prova, vinda com a defesa e recurso, ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00935
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4835038
# Numero do processo: 13710.001737/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06989
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838746
# Numero do processo: 13982.000050/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Levantamento por elementos subsidiários elaborado dentro dos estritos critérios autorizados no art. 343 do RIPI/82, inclusive com base nos elementos constantes da escrita fiscal do contribuinte. QUEBRAS - Na impossibilidade de sua indicação pelo órgão técnico, adota-se o percentual mais favorável ao contribuinte, aceito pela decisão recorrida, dentre os por este indicado. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 30.07.91. MULTA - Do inciso II do art. 364: reduzida para 75%, "ex-vi" da superveniência do art. 41 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09190
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4836971
# Numero do processo: 13858.000562/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS ISENTOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não-tributados, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12049
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4838880
# Numero do processo: 13986.000236/2004-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002
PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto no 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior.
PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210/2002 E 460/2004.
São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210/2002 e 460/2004, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19542
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4837035
# Numero do processo: 13869.000030/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO.
A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora.
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81448
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco