4816922
# Numero do processo: 10168.004027/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A lei Nr. 4.287/63, que concede isenção fiscal à Petrobrás, revogou o artigo 22 da Lei Nr. 2.004/53. O ITR não está arrolado, no art. 1o. da Lei Nr. 4.287/63, entre os tributos, cuja isenção goza aquela empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04591
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817693
# Numero do processo: 10283.003391/88-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - LANÇAMENTO. Para o direito tributário impõe-se a integração jurídico-econômica do fato imponível e, a descrição e penalidade proposta, esta sem valor pecuniário à época da constituição do crédito tributário, não pode prosperar, dado o escopo fiscal da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05984
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818152
# Numero do processo: 10380.000924/2006-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CONSIDERADO NÃO FORMULADO POR SE REFERIR A CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RITO DO DECRETO Nº 70.235/72.
Não cabe a apresentação de Recurso Voluntário para o caso de Pedido de Ressarcimento considerado não formulado em face do crédito referir-se a Crédito-Prêmio do IPI.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12854
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818515
# Numero do processo: 10410.001077/89-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05993
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4817599
# Numero do processo: 10283.001487/88-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04664
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819036
# Numero do processo: 10480.014910/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07792
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816931
# Numero do processo: 10168.007417/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIO - O desrespeito às Instruções Normativas, autorizações e outras disposições legais que regulam a matéria, restando demonstrado, sujeita o infrator, de forma separada ou isolada às respectivas sanções. Lançamento Mantido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67725
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4816590
# Numero do processo: 10140.000627/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Para conhecimento do recurso voluntário, o mesmo deve ser interposto dentro do prazo previsto no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, sob pena de ser declarado perempto. De recurso perempto não se conhece.
Numero da decisão: 202-09144
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817449
# Numero do processo: 10280.003659/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Auto de Infração que não atende aos requisitos essenciais elencados no artigo nº 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68656
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817535
# Numero do processo: 10280.007917/91-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Defere-se a redução do imposto lançado ao contribuinte que proporciona efetiva utilização sócio-econômica da propriedade rural, condicionada à inexistência de débitos relativos a exercícios anteriores àquele lançado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02053
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS