4820755
# Numero do processo: 10680.003557/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02150
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824237
# Numero do processo: 10835.001380/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão de primeira instância que não aborda, de forma conclusiva, todos os aspectos da impugnação. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09678
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822296
# Numero do processo: 10783.007926/90-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMçVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Não mais há sujeição passiva em relação ao ITR de quem antes reunia as condições de contribuinte, após a edição do decreto homologatório da demarcação da área de reserva indígena, na qual está o imóvel encravado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01644
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824536
# Numero do processo: 10840.005370/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07884
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823008
# Numero do processo: 10820.000623/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - BEM RETIRADO DO MERCADO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS CONSORCIADOS JÁ CONTEMPLADOS. Exigível a multa do art. 16 da Lei nº 5.768/71 em seu valor médio se inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04332
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4820020
# Numero do processo: 10640.001259/90-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por compras e por vendas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, verificadas no ano de 1985, conforme apuração pela fiscalização estadual. Presunção de legitimidade do ato administrativo estadual até prova em contrário. Vendas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas no ano de 1986 com base no insumo embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05384
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824440
# Numero do processo: 10840.002501/89-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa mediante integralização do capital social, por sócio da empresa: se o contribuinte não demostra a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, esse fato autoriza presunção de que o suprimento corresponde a receitas omitidas dos registros fiscais, que se exteriorizam com os registros a suprimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68309
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820949
# Numero do processo: 10680.007657/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1991 a 30/06/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não logrando o contribuinte justificar a discrepância entre os valores apurados pela fiscalização e os constantes dos cálculos do interessado, procede a glosa da compensação que extrapola o limite do montante do crédito verificado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19330
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4820623
# Numero do processo: 10675.003433/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1998
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80121
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821866
# Numero do processo: 10746.000342/2005-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11869
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva