4756038
# Numero do processo: 10830.006188/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998,
30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998,
30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999,
31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/2000
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para
interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19.612
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4818332
# Numero do processo: 10380.010355/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, CUJO FEITO FOI JULGADO SUBSISTENTE - Tendo sido mantida in totum, pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a decisão singular que, corretamente, julgou procedente o lançamento relativo ao IRPJ, a exigência reflexa, referente à Contribuição, deve guardar idêntica sorte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4608113
# Numero do processo: 10950.000194/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. REDUÇÃO INCABÍVEL. Existência de débitos por exercícios anteriores.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4832478
# Numero do processo: 13037.000053/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Torna-se devida a redução pleiteada, tendo o interessado comprovado a inexistência de débitos referentes a exercícios anteriores incidentes sobre o imóvel questionado (Art. 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79, regulamentada pelo Decreto nº 84.685/80).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4834894
# Numero do processo: 13709.000040/91-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MERCADORIA DE PROCEDÕNCIA ESTRANGEIRA, ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. Em se tratando de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no mercado interno, consumida ou entregue a consumo, introduzida no País de forma clandestina, irregular ou fraudulenta, fica o adquirente sujeito à sanção expressa no caput do art. 365 do RIPI/82, sempre que ficar provada a inexistência de fato e de direito das fornecedoras ou emergir que o adquirente devia suspeitar da origem dos bens adquiridos, com as cautelas próprias do negócio. No caso, a hipótese não se configura.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4838309
# Numero do processo: 13955.000035/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Exaurido o prazo recursal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão monocrática, sem interposição de recurso voluntário, é de se manter a decisão monocrática, em face da ocorrência da perempção, conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818954
# Numero do processo: 10480.011944/89-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja autuação por redução na base de cálculo para o recolhimento à contribuição ao PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4823078
# Numero do processo: 10820.000787/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - Falece competência aos Conselhos e tribunais administrativos decidirem sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma vigente, posto tratar-se de matéria privativa do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4816951
# Numero do processo: 10180.001035/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não é devedor do imposto o contribuinte que estiver quite com o Fisco, nem pode ser lançado em duplicidade pelo mesmo exercício financeiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4820478
# Numero do processo: 10675.000336/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A redução prevista pelo artigo 50 da Lei nº 4.504/64, condiciona-se a que o contribuinte não seja devedor desse imposto, referente a exercícios anteriores, consoante dispõe o artigo nº 11 do Decreto nº 84.685/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.560
Decisão: ACORDAM o% Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS