4822114
# Numero do processo: 10768.030246/89-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Incluem-se no valor tributável as despesa acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas em separado na nota fiscal (art. 63, 1o., do RIPI/82).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Suplente ADÉRITO GUEDES DA CRUZ.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823819
# Numero do processo: 10830.006872/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÕES FISCAIS - PRODUTOS DE INFORMÁTICA - Se constantes da relação anexa ao Decreto nr. 151/91, que regulamentou a Lei nr. 8.191/91, a qual fixou o termo final para 31.03.93, para continuação da fruição do benefício a matéria passou a ser disciplinada pela Lei nr. 8.248/91, regulamentada pelo Decreto nr. 792/93, nos moldes dos citados diplomas legais e Lei nr. 8.643, de 31.03.93. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08296
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823755
# Numero do processo: 10830.005707/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado no 31 dia da notificação da decisão singular é perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02949
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823051
# Numero do processo: 10820.000713/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de Disposição de Lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94), não sendo o Colegiado foro ou instância competente para discutir a sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência, é de se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71320
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4822464
# Numero do processo: 10805.001933/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Valores recebidos de administradoras de consórcios, nos termos narrados na denúncia fiscal, não configuram ocorrência do fato gerador da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09742
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823571
# Numero do processo: 10830.003142/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Declarada pelo Delegado da Receita Federal. Autoridade incompetente para o ato que é privativo dos órgãos julgadores e não das autoridades preparadoras. Constatada, porém, a intempestividade no caso em apreço, conheço do recurso do contribuinte, que é tempestivo, por economia processual, para o fim de declarar a intempestividade ocorrida na fase impugnatória, com a conseqüente preclusão processual. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71332
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4824361
# Numero do processo: 10840.001083/84-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUEE - ISENÇÃO - Declarada insubsistente isenção anteriormente concedida, os seus efeitos retroagem à data em que se deu o descumprimento dos preceitos legais que motivaram referida declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05235
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821756
# Numero do processo: 10730.003322/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CRÉDITO DO IMPOSTO: inaceitável a comprovação da legitimidade do crédito, pelas 3as vias das notas fiscais, face às irregularidades contidas nestas. 2) ISENÇÃO: material bélico de uso das Forças Armadas (embarcações) - a declaração do destinatário de que os produtos se enquadram na isenção do inciso XXXIII do art. 44 do RIPI/82 e mais o item 61 da IN-SRF nr. 75/78 são requisitos suficientes para o enquadramento. 3) NOTAS FISCAIS: emitidas sem lançamento, a pretexto de atendimento de "praxe do mercado segurador": devido o imposto. 4) LIVRO MODELO 3: utilização de fichas que atendem as exigências do controle. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07144
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820405
# Numero do processo: 10670.000391/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO - deve-se anular os créditos do imposto referentes à compra de insumos empregados na industrialização de produtos isentos. DECADÕNCIA - pode-se constituir o crédito tributário desde cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.
Numero da decisão: 203-00845
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4820080
# Numero do processo: 10640.002804/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.
A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12204
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira