4758349
# Numero do processo: 13896.001691/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12665
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4755805
# Numero do processo: 10768.028616/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PASEP — BASE DE CÁLCULO — Integra a receita bruta para efeito de
determinação da base de cálculo da contribuição social, os valores pagos pela Prefeitura do Rio do Janeiro em contrapartida à prestação de serviços de qualquer natureza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4756317
# Numero do processo: 10865.001700/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13583
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755609
# Numero do processo: 10680.004202/2006-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 02/05/2006
IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.
É de se indeferir o pedido quando formulado em desacordo com o
determinado pelas normas que regem a matéria e a deficiência
não se enquadrar nos limites estabelecidos pelo texto legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81706
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4757811
# Numero do processo: 13648.000021/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73360
Nome do relator: Não Informado
4757675
# Numero do processo: 13558.000379/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12682
Nome do relator: Não Informado
4755439
# Numero do processo: 10640.002804/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
REGIME DA CUMULATIVIDADE. VARIAÇÕES CAMBIAIS
ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALARGAMENTO DA
BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO STF
ESPECIFICAMENTE DIRIGIDA À AUTUADA.
CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1.
- Não se conhece do recurso na parte em que o mesmo contesta a
incidência da contribuição sobre o montante das variações
cambiais ativas, visto que as mesmas, por serem espécie do
gênero Receitas Financeiras, estão compreendidas no
alargamento da base de cálculo trazido pelo § 1° do artigo 3º da
Lei n° 9.718, de 1998, considerado inconstitucional em decisão
expressa do STF em ação ordinária movida pela própria
Recorrente, o que, caracterizou a sua renúncia à instância
administrativa.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS DE
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. BASE DE CÁLCULO.
Tendo a autuada optado pelo reconhecimento das variações
cambiais segundo o regime de competência, é de assim
considerar os seus efeitos para fins de determinação da base de
cálculo da contribuição.
VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS
DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
O disposto no inciso I, do § 2° do artigo 149 da Constituição
Federal trata da imunidade das receitas decorrentes de
exportação, compreendidas as receitas de vendas de mercadorias
e de serviços e não as variações cambiais ativas, que, mesmo
sendo originárias de operações de exportação, decorrem ,contrato de câmbio correspondente.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS.
AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO MERCADO
INTERNO. APROVEITAMENTO.
Tendo sido reconhecido o caráter de insumo dos bens adquiridos
pela empresa, é de se permitir o aproveitamento do crédito na sua
totalidade, descabida a glosa parcial por supostamente terem sido
adquiridos no exterior.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13514
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Quanto à tributação das variações cambiais sob o regime da cumulatividade, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em face da opção pela via judicial. Quanto à aquisição de cilindros, por unanimidade de votos reconheceu-se o seu direito de aproveitar a totalidade dessas aquisições. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB-15 787-DF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755324
# Numero do processo: 10510.003713/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
COLIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONVERGÊNCIA ENTRE
A MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO E A
PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
Tendo o contribuinte se valido do Poder Judiciário para
assegurar direito requerido na via administrativa, não existe
colidência entre as esferas. Se o requerente, na via
administrativa, vale-se do Judiciário para garantir o conteúdo de
seu pedido e tal Poder o reconhece, o direito deve ser
administrativamente reconhecido. Tal reconhecimento, nos
limites da sentença eficaz, incumbe à administração somente a
verificação se tais limites foram respeitados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4758103
# Numero do processo: 13816.001130/2003-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19503
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4758013
# Numero do processo: 13807.000960/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76595
Nome do relator: José Roberto Vieira