4817118
# Numero do processo: 10183.004513/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) APLICAÇÃO DO VTN RELATIVO A OUTRO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - A aplicação do VTN, atribuído anualmente pelo Secretário da Receita Federal, obrigatoriamente, guarda correlação ao município onde está situado o imóvel rural II) PARTE DO IMÓVEL RURAL ABRANGIDA POR POSSE INDÍGENA - TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL - Tendo o Ministro da Justiça declarado de "posse permanente indígena" parte do imóvel rural, a base de cálculo do imposto deve ser reduzida proporcionalmente ao perímetro da área remanescente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02639
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818547
# Numero do processo: 10410.002784/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF.
O MPF não se constitui em ato administrativo passível de nulificar auto de infração lavrado com observância da legislação tributária.
NORMAS PROCESSUAIS. FORMAÇÃO DE PROVAS.
Uma vez lavrado o auto de infração com base na escrita fiscal e contábil, compete a quem alega apresentar provas tendentes a interferir no convencimento do julgador.
BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.
Os equívocos cometidos na apuração da base de cálculo no auto de infração foram corrigidos pela decisão recorrida, a qual considerou os pagamentos efetuados.
PAGAMENTO NÃO CONSIDERADO.
Comprovada a existência de pagamento efetuado com Darf não considerado pelo Fisco, deve o mesmo ser deduzido do valor lançado para o período de apuração correspondente.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
Somente podem ser considerados como extintos os créditos tributários compensados com créditos considerados líquidos e certos. Não podem ser extintos os créditos tributários compensados com créditos de terceiros após o início da ação fiscal.
ESCRITA FISCAL. PROVA.
A escrita fiscal e contábil arrimada em documentação fiscal hábil faz prova a favor do contribuinte. A apresentação de cópia da escrita fiscal e contábil em sede de julgamento deve se fazer acompanhar pela documentação de esteio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817799
# Numero do processo: 10283.005554/88-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. É contribuinte o equiparado a pessoa jurídica pela legislação relativa ao Imposto de Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67064
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817005
# Numero do processo: 10183.001534/93-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69578
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4818530
# Numero do processo: 10410.001892/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03892
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4816898
# Numero do processo: 10168.001272/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - RECURSO DE OFÍCIO. Somente é cabível recurso de ofício quando o valor exonerado for superior a 150.000 UFIRs, nos termos do art. 34, da Lei nr. 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1, da Lei nr. 8.748/92. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08903
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817123
# Numero do processo: 10183.004601/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez proferida a decisão de primeira instância que extinguiu o crédito tributário, incabível revisão da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08477
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817329
# Numero do processo: 10241.000219/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 24/09/1997
Ementa: AMAZONIA OCIDENTAL. ISENÇÃO.
Somente as saídas da Zona Franca de Manaus para a Amazônia Ocidental estão isentas de IPI, desde que destinadas à utilização e o consumo interno.
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.
As mercadorias e produtos nacionais recebidos de qualquer parte do País, excluída a Zona Franca de Manaus, somente ficam isentas do IPI quando destinadas a consumo e venda interna da área demarcada como área de livre comércio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17885
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816476
# Numero do processo: 10120.003495/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em no tomar conhecimento do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817253
# Numero do processo: 10215.000266/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03106
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary