4829976
# Numero do processo: 11030.002082/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação de inadimplência de exercício anterior. Comprovado o pagamento, cessa a penalidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00869
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4832529
# Numero do processo: 13052.000159/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADITAMENTO DE IMPUGNAÇÃO.
Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado fazer novas alegações ou pedidos em petições posteriores.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4830403
# Numero do processo: 11065.000530/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega fora do prazo. Responsabilidade tributária. Denúncia espontânea caracterizada (art. 138 do CTN). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-04999
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830652
# Numero do processo: 11065.002629/90-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS- FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção do imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas as demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67787
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4831801
# Numero do processo: 11543.003450/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/01/2001 a 18/05/2001
Ementa: CRÉDITOS. ESCRITURAÇÃO.
Os créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17832
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834233
# Numero do processo: 13639.000168/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados, ressalvadas as hipóteses previstas no art. nº 151 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00723
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4832337
# Numero do processo: 13007.000020/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67616
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4834109
# Numero do processo: 13636.000026/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A não apreciação de argumento expendido na impugnação implica nulidade da decisão de primeira instância. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-00839
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4834017
# Numero do processo: 13629.000327/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03869
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4833331
# Numero do processo: 13361.000140/92-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1992 - São notórias as distorções nos levantamentos para determinar o VTN/1992, como se vê da comparação da IN SRF nr. 119/92 com a IN SRF nr. 86/93, ambas cuidando da valoração do VTN, para efeito de incidência do ITR, tendo a IN SRF nr. 86/93 reconhecido as distorções provocadas pela IN SRF nr. 119/92, acolhe-se, na hipótese, o VTN declarado pelo contribuinte. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71407
Nome do relator: Geber Moreira