4836026
# Numero do processo: 13826.000640/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO.
O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ.
SEMESTRALIDADE.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição com o critério da semestralidade da base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que negavam provimento, e José Antonio Francisco, que dava provimento parcial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4836834
# Numero do processo: 13855.001690/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10942
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4838502
# Numero do processo: 13971.000385/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MACACOS HIDRÁULICOS - Classificam-se na posição 8425.42.0100, por serem manuais. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - É mister que se atenda as Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto (DL nr. 1.154/71). INSUMOS - Exclui-se dos autos insumos aplicados na fabricação dos produtos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03553
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4834931
# Numero do processo: 13709.000994/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Incomprovada a inexistência de fato das empresas vendedoras e a adquirente, dentro do que lhe era exigido e perimitido, tomou os cuidados necessários quanto à documentação que comprova as operações mercantis - duplicatas pagas em bancos, cheques nominativos às vendedoras e conhecimentos de transportes - não enseja aplicação da multa prevista no artigo 365, inciso II, RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04802
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836282
# Numero do processo: 13838.000190/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4838388
# Numero do processo: 13956.000203/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VTNm - REVISÃO DE LANÇAMENTO - A decisão de primeira instância que não examina a documentação juntada pelo contribuinte, malfere direitos e garantias individuais do cidadão, sendo imperiosa a anulação desta decisão, a fim de que outra seja proferida, tomando-se em consideração, desta sorte, a documentação anexada. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09541
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835688
# Numero do processo: 13811.000373/93-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. BEFIEX. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O ressarcimento em espécie de crédito-prêmio do programa BEFIEX será efetuado com juros de mora calculados pela taxa Selic.
Numero da decisão: 201-79752
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835141
# Numero do processo: 13739.000228/87-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - ESCRITA PARALELA - Caracterizada a ocorrência da infração, de todo procedente a exigência relativa à omissão de receitas e correta a imposição da multa de 150%, por evidente o intuito de fraude. PASSIVO FICTÍCIO - Na hipótese de que o valor do passivo fictício seja inferior ao da omissão de receitas por escrita paralela, entende-se que o valor deste está incluído na exigência maior, pelo que não pode prosperar a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05428
Nome do relator: ORLANDO ALVES GERTRUDES
4838818
# Numero do processo: 13983.000318/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte.
O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10991
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4834988
# Numero do processo: 13709.002662/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993
Ementa: EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇO. MODALIDADE DE RECOLHIMENTO.
No período autuado, a empresa recorrente estava sujeita ao recolhimento do PIS Repique e não do PIS Faturamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80518
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva