4817338
# Numero do processo: 10242.000220/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Propriedade negada, mas não infirmada com contraprova hábil. Exigência fiscal que se conforma com a realidade fática e com a lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01044
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817271
# Numero do processo: 10235.000184/93-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) O fato gerador do tributo é a saída do produto do estabelecimento industrial. Improcede o lançamento de ofício que não comprova tal ocorrência. II) Isenção condicionada à destinação do produto. Incabível a exigência fiscal quando não comprovada destinação diversa da prevista. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 202-08612
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818058
# Numero do processo: 10320.000020/89-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto, eis que a recorrente liquidou o crédito tributário.
Numero da decisão: 202-04617
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816548
# Numero do processo: 10120.008211/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AGRAVAMENTO DA MULTA. Não restando devidamente comprovado nos autos a materialidade de crime contra a ordem tributária cometido pela contribuinte, não procede a aplicação da multa agravada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10903
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819485
# Numero do processo: 10580.007786/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06084
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817304
# Numero do processo: 10240.000241/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando alegado e não provado o pedido, não há como conceder a solicitação contida nos autos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07932
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819346
# Numero do processo: 10580.001094/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NULIDADE - PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO - INCIDÊNCIA - A ausência de citação no Auto de Infração, tão só do dispositivo legal infringido, mas corroborado pela menção de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e o relativo à penalidade cabível, não acarreta nulidade do Auto de Infração, nem mesmo nulidade processual, quando comprovado restou em tal peça vestibular a minuciosa descrição dos fatos tidos imponíveis e, em contrapartida, a cabal defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, inocorre pretensão do direito de defesa. PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO - INCIDÊNCIA DO IPI. Nos termos dos arts. 3, 45, VI, VII e VIII do RIPI/82, caracteriza-se industrialização a atividade de fabricação de pré-moldados de concreto, bem assim tributáveis pelo IPI, afastando-se a incidência do ISS-municipal. IMPUTAÇÃO FISCAL: A imputação fiscal não contrariada em todo o processado, transforma-se em questão expressamente acolhida pelo contribuinte em suas peças Impugnatória e Recursal. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-02352
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4819123
# Numero do processo: 10508.000540/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM.
O prazo de cinco anos para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais requerer ressarcimento de crédito presumido do IPI se inicia com o encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18383
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4817609
# Numero do processo: 10283.001803/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - Notas fiscais com declarações inexatas são inidôneas - artigo 231, inciso II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01941
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816626
# Numero do processo: 10140.001502/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - MULTA - Sobre a contribuição não recolhida e não declarada em DCTF aplica-se a multa prevista no art. 4, inciso I da Lei nr. 8.218, a qual será reduzida para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71368
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO