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2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001945/2007-22
201611
5653344
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.311
Decisao_13161001945200722.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001945200722_5653344.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554778
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:11.297Z
N
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001945/200722
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.311 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AC
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/2
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22
Fl. 349DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 350DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 351DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.311.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 352DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 50
5
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 353DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 354DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 51
7
As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 355DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 356DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 52
9
requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 357DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 358DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 53
11
CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 359DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 360DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 361DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 362DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 55
15
segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 363DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 364DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 56
17
não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 365DF CARF MF
18
estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 366DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 57
19
A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 367DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 368DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 58
21
Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
Fl. 369DF CARF MF
22
comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 370DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 59
23
A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 371DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 372DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 60
25
suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 373DF CARF MF
26
Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 374DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 61
27
feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 375DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 376DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 377DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 378DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 379DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 380DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 381DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 382DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 65
35
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 383DF CARF MF
36
ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
Fl. 384DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 66
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I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 385DF CARF MF
38
condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 386DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
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Fl. 67
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evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 387DF CARF MF
40
insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 388DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
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Fl. 68
41
alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 389DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
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Acórdão n.º 3302003.311
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de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 391DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 392DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 393DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 394DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 395DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 396DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Quarta Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO
Configurada a omissão e contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir os vícios apontados no acórdão embargado.
Embargos Acolhidos.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-10-05T00:00:00Z
13878.000210/2004-62
201610
5643882
2016-10-06T00:00:00Z
3402-003.247
Decisao_13878000210200462.PDF
2016
WALDIR NAVARRO BEZERRA
13878000210200462_5643882.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402-002.824, de 25/01/2016.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Relator
(assinado digitalmente)
Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
2016-08-25T00:00:00Z
6515459
2016
2021-10-08T10:52:54.864Z
N
1713048687033188352
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S3C4T2
Fl. 487
1
486
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13878.000210/200462
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 3402003.247 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de agosto de 2016
Matéria COFINS
Embargante AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO
Configurada a omissão e contradição na decisão recorrida, acolhemse os
embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir os vícios
apontados no acórdão embargado.
Embargos Acolhidos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os
embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas
pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402002.824, de 25/01/2016.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Relator
(assinado digitalmente)
Carlos Augusto Daniel Neto Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio
Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto
Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis
Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
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62
Fl. 487DF CARF MF
Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
2
Relatório
Tratase de Embargos de declaração, tempestivo, interposto pelo Contribuinte
acima identificado (fls. 404/408), ao amparo do art. 65 e seguintes, Anexo II, do Regimento
Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria
MF nº 343, de 09/06/2015, em face do Acórdão nº 3402002.824, de 25/01/2016 (fls.
342/369), que possui a seguinte ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004
COFINS.REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS.
UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO.
AMPLITUDE DO DIREITO.
No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da
COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II)
possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e
serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços,
com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas
retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento
pelo texto normativo vêse que o legislador optou por um regime
de não cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é
e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de
forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou
como fator de produção na elaboração de produtos destinados à
venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de
industrialização.
COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.
CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS
COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO
OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O creditamento objeto do regime da não cumulatividade do
PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das
exigências legais, requer a perfeita comprovação, por
documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da
aquisição de bens e serviços empregados como insumos na
atividade da pessoa jurídica.
CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.
APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.
Os gastos com embalagens de transporte pallet, papelão e os
filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e
exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de
desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/
ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO
COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos,
Fl. 488DF CARF MF
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Processo nº 13878.000210/200462
Acórdão n.º 3402003.247
S3C4T2
Fl. 488
3
referentes à não cumulatividade, indicados no Dacon, implica
sua glosa por parte da fiscalização.
Na apuração de PIS/Cofins não cumulativo,aprovada existência
do direito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que,
não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a
Fiscalização promover o lançamento com os dados que se
encontram ao seu alcance.
Recurso Voluntário Provido em Parte
O processo foi encaminhado para ciência da Embargante em 11/04/2016
(segunda feira, data da abertura do DTE eletrônico à fl. 402). Cientificado do referido Acórdão,
em 18/04/2016, tempestivamente portanto, foi interposto os Embargos de declaração de fls.
404/408, apontando omissão e contradição no referido julgado.
Quando da análise dos referidos arestos, o Presidente da 2ª Turma, conforme
o Despacho S/Nº (4ª Câmara/2ª Turma Ordinária) à fl. 478, encaminhou o processo a este
Conselheiro para análise dos aclaratórios argumentados em sua petição e que após
manifestação por meio de informação escrita nos autos, solicita que o processo seja restituído à
presidência, a fim de que seja ouvido também o redator designado. Vejase:
"(...) Os embargos alcançam tanto o voto vencido do relator
originário, quanto o voto vencedor do redator designado.
Tendo em vista o disposto art. 65, § 7º, do RICARF,
encaminho o processo inicialmente ao relator originário, a
fim de que se manifeste sobre a admissibilidade dos embargos
de declaração na parte em que apontou vícios no voto
vencedor.
Após sua manifestação por meio de informação escrita nos
autos, solicito que o processo seja restituído a esta
presidência, a fim de que seja ouvido o redator designado.
Pois bem. Como demonstrado no Acórdão embargado, no caso concreto, trata
o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito provém do saldo credor da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo a receitas de
exportação, apurado no regime de incidência não cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2005.
Este Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para
reverter as seguintes glosas dos créditos tomados: (i) gastos com embalagens de transporte
pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento 40% que foram glosados por
não ser utilizada no processo produtivo.
Posto isto, a Embargante colaciona a seguir, no seu entender, os 3 vícios
apontados pelo Acórdão embargado, na parte em que reverteu a glosa e a exigência do crédito
tributário, os quais justificariam a oposição dos Embargos de declaração:
1ª contradição e omissão
Fl. 489DF CARF MF
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4
Aduz que ao redigir o Voto Vencedor, os fundamentos utilizados pelo
Conselheiro designado contradizem o disposto na ementa do Acórdão embargado.
"(...) Isto porque, o Voto Vencedor reverteu a glosa de crédito de PIS e COFINS
sobre 40% do total de água (e seu respectivo tratamento) consumida pela Embargante em seu processo
de produção. Entretanto, o trecho do Termo de Informação Fiscal colacionado pelo Relator não
corresponde à glosa de créditos sobre água e produtos químicos acrescidos à água, mas, sim, à glosa
de créditos oriundos dos gastos com produtos químicos acrescidos à água que se transforma em vapor
durante o processo produtivo, in verbis (fls. 354, do v. acórdão):
"Acerca da glosa de 40% sobre o total de água consumida, entendo
Que tal vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante
do minucioso trabalho do fiscal durante o procedimento de
fiscalização, como se vê no item 16 do Termo de Informação Fiscal
elaborado pelo Fisco, argumenta que:
"(...) A água que e utilizada nos processos produtivos da empresa,
unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para
garantir sua qualidade (ver fls 464 item 1). Inicialmente parte da
água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra
nos processos de fermentação, isolação e purificação. Ao final, 40%
(quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os
outros 60% (sessenta por cento) irão compor o fertilizante
nitrogenado. Dos gastos tidos com a água e seu tratamento, 60%
geram direito a crédito, pois irão compor o fertilizante nitrogenado
(...)" [g n].
O trecho do Termo de Informação Fiscal colacionado no v. acórdão enfoca o "item
16", do referido Termo, como se este item contivesse a glosa de créditos oriundos de 40% do volume de
água descartada e dos produtos químicos necessários à sua utilização e purificação. Entretanto, ao
cotejar o "item 16" com os fundamentos expostos no acórdão, a Embargante observou que todos os
valores glosados contidos no "item 16" correspondem, na realidade, a produtos químicos utilizados no
processo de vaporização da água. Fica, portanto, demonstrada a contradição entre a ementa do v.
acórdão e o Voto Vencedor.
A glosa de créditos sobre o volume de 40% da água utilizada no processo
produtivo e seu tratamento está contida no "item 17". Entretanto o Voto Vencedor do acórdão foi
omisso por não incluir o "item 17" em sua fundamentação. Devese, portanto, sanar esta omissão,
incluindo, na fundamentação do Voto Vencedor, o "item 17", para que ocorra, efetivamente, a reversão
da glosa da água (e seu respectivo tratamento) que é descartada ao final do processo produtivo.
2ª contradição
Argumenta que o acórdão contém uma segunda contradição entre a decisão
prolatada e o item "5d", do voto do relator, que versa sobre a parcela de água que evapora antes
de se incorporar ao processo produtivo.
"(...) O Conselheiro Waldír Navarro Bezerra considerou procedente a glosa dos
créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção, supostamente,
porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida com
a redação dada ao artigo 3º, da Lei n° 10.833/03, pela Lei n° 11.488/07.
Ocorre que não há, na presente controvérsia, glosa de créditos sobre a água
utilizada sob a forma de vapor, mas, sim e exclusivamente sobre os produtos químicos adicionados
à água utilizada nas caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16".
Fl. 490DF CARF MF
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CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/10/20
16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As
sinado digitalmente em 01/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 13878.000210/200462
Acórdão n.º 3402003.247
S3C4T2
Fl. 489
5
Ora, os créditos glosados no "item 16" correspondem aos gastos com produtos
acrescidos à água dedicada às caldeiras que se transforma em vapor. Consequentemente, tem a mesma
natureza que os créditos glosados decorrentes das despesas com os produtos utilizados no tratamento
da água utilizada no processo produtivo e descartada ao final do processo ("item 17", do Termo de
Informação Fiscal").
No presente caso, reconhecese o direito ao crédito sobre os produtos necessários
ao tratamento da água descartada que fez parte do processo produtivo da Embargante (item 17"),
mas, contraditoriamente, mantémse a glosa de créditos sobre as despesas com produtos utilizados no
tratamento da água utilizada nas caldeiras ("item 16") que gerarão o vapor utilizado no processo de
produção.
Deste modo, o item "5d", do voto do Relator, é contraditório, a uma por versar
sobre elemento desconhecido, já que o "vapor" não foi glosado, mas, sim, as despesas com os produtos
químicos utilizados na água que gerará o vapor e, a duas, porque concedeu o direito ao crédito sobre
os gastos com o tratamento da água descartada, mas não com o tratamento da água que será
transformada em vapor.
3ª contradição apontada
Informa que há, ainda, contradição na ementa do acórdão que mencionou a
suposta ausência de comprovação, por parte da Embargante, da utilização dos insumos no
processo de produção.
Ora, a única suposta glosa mantida foi a de produtos químicos utilizados na água
que gerará o vapor ("item 16), sendo certo que restou comprovado, pelo voto vencedor, que toda a
água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor. Portanto, não há que se
falar em ausência de comprovação.
Além disso, consta do acórdão, que a glosa (inexistente) sobre o "vapor" foi
acertada, já que a legislação que permitiria o seu creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores
do crédito (2005). Ou seja, ainda que subsista o erro, o motivo da manutenção da glosa (indevida) do
"vapor" não é a ausência de comprovação, mas, sim, aplicação ou não da legislação (Lei n°
11.488/07).
Ao final, requer que sejam os presentes embargos admitidos, postos para
apreciação do Colegiado, para que sejam acolhidos para sanar os vícios apontados, na forma do
art. 65, §§ 2º ao 6º, do RICARF.
Esses são os fatos.
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.
Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela
Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem Embargos de declaração quando
o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus
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fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciarse a Turma, e poderão ser
opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da ciência do acórdão.
Nesse espeque, foi procedida à análise dos Embargos de declaração
apresentados, verificado que atendem aos requisitos de admissibilidade e considerando a
omissão e as contradições acima expostas, os mesmos devem ser admitidos, a fim de serem
corrigidos os vícios apontadas pela Embargante (omissão e contradição), conforme Despacho
do Presidente desta Turma Ordinária à fl. 486 e do Despacho elaborado pelo Conselheiro
Carlos Augusto Daniel Neto designado pelo Voto Vencedor à fl. 485.
É cediço que o objeto dos Embargos de declaração tem como fulcro permitir que
a decisão seja a mais hígida possível, de modo a permitir sua execução, sem margem à dúvida,
quer quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação.
Passamos, então, à análise dos pontos elencados pela Embargante e as
considerações proferidas pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, quanto ao voto
vencedor:
1) Quanto ao Voto Vencedor: da alegada omissão e contradição no voto
vencedor de que "A glosa de créditos sobre o volume de 40% da água utilizada no processo
produtivo e seu tratamento está contida no 'item 17', do TIF Termo de Informação Fiscal", fazse
necessária o seguinte aclaramento:
A Embargante alega que na redação do Voto Vencedor foram invocados
fundamentos que não se aplicariam à reversão da glosa proposta, nominalmente a menção ao
item 16, mencionado no Acórdão embargado.
Diante disso, apontou a existência de contradição, pelo fato do item 16 do
Termo de Informação Fiscal versar sobre gastos com embalagens de transporte, pallet, papelão
e filme stretch.
Verificando às fls. 209/211 do processo, se verifica que o Embargante tem
razão. Invocouse o item errado para reverter as glosas sobre a água evaporada, que não se
integrou no fertilizante nitrogenado.
Em rigor, o fundamento reside no item 18, verbis:
Como se interpreta claramente da descrição acima dada, 100% da água é
utilizada no processo produtivo, de diversas formas (produção de vapor, processos de
fermentação, isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que
apenas 60% dele será incorporado efetivamente ao produto final, restando 40% descartado
após tratamento químico.
Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos de
PIS e COFINS, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.
Todavia, temos firme entendimento de que a noção de insumo está relacionada ao processo
produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a
incorporação física ao produto.
Fl. 492DF CARF MF
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Processo nº 13878.000210/200462
Acórdão n.º 3402003.247
S3C4T2
Fl. 490
7
Desse modo, corrigese a fundamentação da decisão embargada, para sanar a
contradição apontada, mantendo a reversão da glosa de crédito de PIS e COFINS sobre os 40%
da água descartada, contido no item 18 do TIF.
2) Quanto ao Voto do Relator: No que pertine à alegação de que o acórdão
contém uma segunda contradição entre a decisão prolatada e o item "5, letra 'd" do Acórdão,
que versa sobre a parcela de água que evapora antes de se incorporar ao processo
produtivo, também assiste razão à Embargante e, portanto, aclarase o seguinte:
De fato o Acórdão embargado considerou procedente a glosa elaborada pelo
Fisco, dos créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção,
porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida
com a redação dada pelo artigo 3º, da Lei n° 10.833/03, incluído pela Lei n° 11.488/07. No
entanto, na controvérsia, verificase que não há glosa de créditos sobre a água utilizada sob a
forma de vapor, mas sim sobre os produtos químicos adicionados à água utilizada nas
caldeiras para a produção de vapor, conforme descrição contida no "item 16" do Termo de
Constatação Fiscal (tratamento, que correspondem aos gastos com produtos acrescidos à água
dedicada às caldeiras que se transforma em vapor).
Verificase isto pelas alegações da Recorrente em seu recurso:
"(...) Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água
que não teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o
processo produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte
indispensável na cadeia produtiva".
Por outro lado, no presente caso, reconheceuse, pelo voto vencedor, o direito
ao crédito sobre os produtos necessários ao tratamento da água descartada que fez parte do
processo produtivo da Embargante (item 17, do TIF).
Assim, o item "5, letra 'd" do voto (Da parcela da água que evapora antes
de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor), tornouse realmente contraditório,
por versar sobre "vapor" (um tipo de energia), insumo este que não foi glosado pelo Fisco. O
que foi objeto de glosa foram as despesas com os produtos utilizados na água que produzirá o
vapor (tratamento), e tal glosa foi revertida pelo voto vencedor do Acórdão (conforme item
(ii), dar provimento parcial, para reverter as seguintes glosas [...] água e seu tratamento).
3) Por fim, quanto à alegada contradição contida na ementa do acórdão que
mencionou a suposta ausência de comprovação, por parte da Embargante, da utilização dos
insumos no processo de produção, entendo que também assiste razão à Recorrente.
Como a única glosa mantida foi a de produtos químicos utilizados na água
que gerará o vapor (item 16, do TIF), sendo certo que restou comprovado pelo voto vencedor,
que toda a água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor (água e
seu tratamento), não há mais que se falar em ausência de provas na ementa do Acórdão.
Ressaltese que, com relação a glosa (inexistente) sobre o "vapor", muito
embora se encontra fundamentada no Acórdão, já que a legislação que permitiria o seu
creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores do crédito (2005), o motivo da manutenção
da glosa (indevida) do "vapor" não seria a ausência de comprovação, mas, sim, a aplicabilidade
ou não da legislação do art. 3º, III, da Lei n° 10.833/07.
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Conclusão
Assim, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios, sem efeito
modificativo, para aclarar as contradições e omissão apontadas pela Embargante, inclusive na
ementa da decisão constante no Acórdão nº 3402002.824, uma vez que não há que se falar em
ausência de comprovação dos créditos referente ao "vapor".
É como voto.
(assinatura digital)
Waldir Navarro Bezerra Relator
Fl. 494DF CARF MF
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CÓ
PI
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Quarta Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013
NULIDADE DE JULGAMENTO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE.
Há nulidade no julgamento efetuado pela DRJ que deixa de apreciar argumento relevante apresentado tanto na autuação quanto em sede de impugnação, inviabilizando a análise da matéria em sede inaugural pelo CARF.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-10-25T00:00:00Z
10314.727518/2013-37
201610
5651915
2016-10-25T00:00:00Z
3401-003.228
Decisao_10314727518201337.PDF
2016
ROSALDO TREVISAN
10314727518201337_5651915.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Sustentou pela interessada o advogado Narciso Patriota Fernandes Barbosa, OAB/DF no 48.288.
ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente.
ROSALDO TREVISAN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
2016-09-26T00:00:00Z
6549474
2016
2021-10-08T10:53:52.265Z
N
1713048687681208320
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S3C4T1
Fl. 5.440
1
5.439
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10314.727518/201337
Recurso nº De Ofício
Acórdão nº 3401003.228 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de setembro de 2016
Matéria CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Recorrida CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013
NULIDADE DE JULGAMENTO DE PISO. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO
RELEVANTE.
Há nulidade no julgamento efetuado pela DRJ que deixa de apreciar
argumento relevante apresentado tanto na autuação quanto em sede de
impugnação, inviabilizando a análise da matéria em sede inaugural pelo
CARF.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a
decisão de primeira instância. Sustentou pela interessada o advogado Narciso Patriota
Fernandes Barbosa, OAB/DF no 48.288.
ROBSON JOSÉ BAYERL Presidente.
ROSALDO TREVISAN Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl
(presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,
Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo
Branco (vicepresidente).
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3-
37
Fl. 5350DF CARF MF
2
Relatório
Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 64 a 45151, lavrado em
24/07/2013, para exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados
importação, contribuição para o PIS/PASEPimportação e COFINSimportação, acrescidos de
juros de mora e multa de ofício, e de multa por descrição incompleta de mercadoria (1 % do
valor aduaneiro inciso III, e § 1o, III, do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro) ou erro de
classificação (1 % do valor aduaneiro inciso I do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro),
totalizando o valor de R$ 30.233.223,08.
No Relatório Fiscal de fls. 4516 a 4553, anexo à autuação, narra a
fiscalização que: (a) analisou importações de dispositivos classificados na NCM 9013.80.10 e
descritos como "dispositivos de cristal líquido", no período de 08/2008 a 03/2013 (24.419 itens
de 2.793 declarações de importação DI); (b) do texto da posição 9013 ("Dispositivos de
cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente noutras
posições..."), percebese que um dispositivo de cristal líquido será nela classificado apenas se
não for compreendido em outras posições; (c) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
(NESH) do Capítulo 90 também corroboram a informação de que a simples descrição genérica
como "dispositivos de cristal líquido" (ou "dispositivos de cristal líquido LCD para uso
automotivo", ou, ainda "display horas" ou "display module"), antecedida de código interno da
empresa, é insuficiente para classificar a mercadoria, sendo necessárias ainda informações
como: (c1) em que tipo de equipamento os dispositivos de cristal líquido são utilizados; (c2) de
que parte de tal equipamento se tratam os dispositivos LCD; e (c3) se são para uso exclusivo
em automóveis; (d) a partir de informações prestadas pela empresa, foi possível compreender
melhor do que se tratam os dispositivos de cristal líquido importados, que são todos para
instalação em automóveis, como auto rádio CD Player, controle de ar condicionado, painel de
informação central, painel de instrumento e tacógrafo; (e) para os itens que apresentaram
descrição na DI com a utilização do respectivo dispositivo, a multa por descrição incorreta
/insuficiente não foi lançada, sendo devida apenas multa por erro de classificação da
mercadoria; (f) a classificação correta de displays para auto rádio CD player (foto à fl. 4541),
pela Regra Geral de Interpretação no 1 (RGI no 1) é no código 8529.90.20, como partes
destinadas a aparelhos de rádio para automóvel da posição 8527; (g) os demais displays
(usados em controle de ar condicionado, painel de informação central, painel de instrumento e
tacógrafo fotos à fl. 4544) são todos partes do painel de instrumentos automotivo, sendo
classificados corretamente no código 8708.29.94, como partes e acessórios dos veículos
automóveis da posição 8703; e (h) foram excluídos do lançamento as importações ao amparo
do RECOF (entreposto industrial sob controle informatizado).
Cientificada da autuação em 25/07/2013 (fl. 4700), a empresa apresentou
Impugnação em 23/08/2013 (fls. 4716 a 4752), argumentando, em síntese, que: (a) os
dispositivos de cristal líquido são destinados a partes de veículos (painéis, tacógrafos etc.), não
se confundindo com estas, que por sua vez, são efetivamente partes de veículos da posição
8703 (havendo tal confusão em praticamente 99% da autuação); (b) o assunto é técnico e exige
conhecimento especializado, demandando perícias, e comprometendo a certeza do crédito
tributário, fundado em meras presunções, em afronta ao artigo 142 do Código Tributário
Nacional (CTN); (c) o próprio fisco reconheceu que as mercadorias importadas são
"dispositivos de cristal líquido", e que a posição mais específica deve prevalecer sobre as
genéricas, cabendo a classificação no código 9013.80.00, em nome da verdade material, e sob
1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do
processo (eprocessos).
Fl. 5351DF CARF MF
Processo nº 10314.727518/201337
Acórdão n.º 3401003.228
S3C4T1
Fl. 5.441
3
pena de tal codificação ser inócua; (d) o próprio fisco afirmou que a posição 8708 compreende
partes e acessórios de automóveis desde que não estejam excluídas pelas Notas da Seção XVII,
mas, de acordo com as NESH, os artefatos, instrumentos e aparelhos do Capítulo 90 foram
excluídos da Seção XVII; (e) a classificação adotada pela empresa é corroborada por parecer
técnico elaborado por especialistas em engenharia e consultoria aduaneira (fls. 4943 a 4946, e
4947 a 4950); (f) havendo dúvida em relação à classificação da mercadoria, aplicável seria o
artigo 112 do CTN; (g) a empresa é habilitada à Linha Azul, na qual são realizadas rigorosas
auditorias por empresas homologadas pela Receita Federal; (h) a multa de ofício não é
aplicável de forma conjunta à multa isolada, devendo ser cancelada, principalmente em relação
aos itens /produtos em que o próprio fisco reconheceu como corretas as descrições efetuadas
pela empresa; (i) a multa de ofício é inaplicável em razão da ausência de máfé, da
proporcionalidade e da razoabilidade; e (j) não existe amparo para incidência de juros de mora
sobre a multa de ofício.
Em 12/03/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 4952 a
4967), no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da impugnação, sob os
seguintes fundamentos: (a) não há duplicidade de penalidades, sendo cada multa aplicada em
função de infração distinta; (b) o julgador administrativo não é competente para exame de
constitucionalidade de ato legal vigente, como o que prevê as penalidades aplicadas; (c) os
juros de mora sobre multa de ofício não fazem parte do lançamento; (d) é improcedente a
alegação de que a seção XVII prevê a não inclusão de artefatos do Capítulo 90, visto que a
própria posição 9013, pretendida pela interessada, prevê que tal posição compreende os
dispositivos de cristal líquido; (e) os dispositivos de cristal líquido a serem classificados na
posição 9013 referemse aos dispositivos que, seguindo a diretriz da Nota 2 (NESH) do
Capítulo 90, podem ser aplicados a quaisquer tipos de máquina; (f) a classificação dos
dispositivos de cristal líquido a serem utilizados em aparelhos de som automotivos foi
corretamente efetuada pela fiscalização no código 8529.90.20; e (g) a classificação dos
dispositivos de cristal líquido a serem utilizados em painéis, pela fiscalização, no código
8708.29.94, contudo, foi incorreta, porque a tela de LCD não pode ser considerada como o
próprio painel, conforme aponta o laudo trazido pela empresa. Pelo valor exonerado, há
interposição de recurso de ofício.
Disponibilizado o acórdão da DRJ na caixa postal / módulo eCAC da
empresa em 19/05/2014 (fl. 5199), esta se manifesta sobre a decisão da DRJ em 29/05/2014, às
fls. 5188 a 5193, apresentando DARF de pagamento dos valores do lançamento mantidos no
julgamento de piso.
Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 5349).
O processo foi pautado para as sessões de maio, de junho, de julho e de
agosto de 2016, sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de tempo
para julgamento.
É o relatório.
Voto
Fl. 5352DF CARF MF
4
Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator
O recurso de ofício preenche os requisitos normativos para interposição e,
portanto, dele se toma conhecimento.
Na matéria sujeita a recurso voluntário, incumbe destacar ausência de
contencioso, em virtude do pagamento efetuado pela recorrente, reconhecendo a definitividade
da exigência.
Da matéria julgada pela DRJ
O recurso de ofício interposto versa sobre o montante do lançamento afastado
pela DRJ, em relação a créditos decorrente de reclassificação de mercadorias (do código NCM
9013.80.10 para o código 8708.29.94).
A DRJ detecta confusão efetuada pelo autuante, entre parte de veículo
automotor, e "parte de parte" de veículo automotor, esclarecendo que o dispositivo de cristal
líquido não se confunde com o painel no qual ele será instalado (fl. 4966):
"O problema é que uma tela de LCD não pode ser considerada
um painel de instrumentos. Vale o que diz o laudo trazido pela
interessada, reproduzido em parte a seguir, que diz não ser
possível classificar os dispositivos de cristal líquido como se
fossem os próprios painéis de instrumentos."
E isso enseja o afastamento das reclassificações (e as consequências delas
decorrentes, que incluem a exigência de tributos, acréscimos, multa de ofício e multa por erro
de classificação) em relação a todas as importações de dispositivos de cristal líquido para
controles de ar condicionado, painéis de informação central, painéis de instrumento e
tacógrafos.
No entanto, olvidouse o julgador de piso de analisar integralmente as razões
de autuação e de defesa, como se destaca a seguir.
Da matéria não julgada pela DRJ
Como aqui relatado, a autuação foi lavrada para exigência de imposto de
importação, imposto sobre produtos industrializados, contribuição para o PIS/PASEP
importação e COFINSimportação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, e de multa
por descrição incompleta de mercadoria (1 % do valor aduaneiro inciso III, e § 1o, III, do
artigo 711 do Regulamento Aduaneiro) ou erro de classificação (1 % do valor aduaneiro
inciso I do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro), dependendo da declaração.
A multa por erro de classificação, de que trata o artigo 711, I do Regulamento
Aduaneiro, tem por fundamento o artigo 84 da Medida Provisória no 2.15835/2001:
"Art. 84. Aplicase a multa de um por cento sobre o valor
aduaneiro da mercadoria:
I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do
Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros
Fl. 5353DF CARF MF
Processo nº 10314.727518/201337
Acórdão n.º 3401003.228
S3C4T1
Fl. 5.442
5
detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;
ou ..."
Por sua vez, a multa por descrição incompleta, de que trata o artigo 711, III
do Regulamento Aduaneiro, tem por fundamento os §§ 1o e 2o do artigo 69 da Lei no
10.833/2003, tendo a fiscalização expressamente assinalado o inciso III do § 1o do artigo 711
do regulamento, que corresponde ao inciso III do § 2o da lei:
"§ 1o A multa a que se refere o caput aplicase também ao
importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que
omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação
de natureza administrativotributária, cambial ou comercial
necessária à determinação do procedimento de controle
aduaneiro apropriado.
§ 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras
que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria
da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da
operação, incluindo:
(...)
III descrição completa da mercadoria: todas as características
necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial,
modelo, nome comercial ou científico e outros atributos
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram
sua identidade comercial; ..." (grifo nosso)
No relatório fiscal, percebese nitidamente que a fiscalização está a aplicar
ambas as multas. Contudo, o percentual não é dobrado de 1% para 2% em função do texto do
próprio Regulamento Aduaneiro (artigo 711, § 3o, que impede a duplicação, afirmando que "na
ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma
mercadoria, aplicase a multa somente uma vez").
Para afastar qualquer dúvida sobre o alegado, vejamse os seguintes excertos
do Relatório Fiscal (fls. 4535 e 4536):
Fl. 5354DF CARF MF
6
Ademais, há um tópico inteiro do Relatório Fiscal intitulado "Da análise das
Descrições Imprecisas ou Incorretas", na sequência (fls. 4536 a 4540), ao final do qual a
fiscalização esclarece:
Ainda no relatório fiscal, o item 6.1 detalha as penalidades aplicadas, entre
elas a correspondente a "descrição incorreta ou insuficiente", ficando claro o critério adotado
pelo fisco (fls. 4548/4549):
Também a empresa autuada bem compreendeu que a multa de 1% aplicada
tinha dois pressupostos (a não ser nos casos específicos em que o fisco detalhou incidir só
uma): o erro de classificação e a "incorreção/insuficiência" da descrição, na declaração de
importação. Isso se percebe dos seguintes excertos (fls. 4741):
Fl. 5355DF CARF MF
Processo nº 10314.727518/201337
Acórdão n.º 3401003.228
S3C4T1
Fl. 5.443
7
Mas a DRJ, a iniciar pelo relatório que antecedeu o voto condutor, sequer
mencionou um dos enquadramentos da autuação (fl. 4593):
No voto condutor, unanimemente acolhido pelo tribunal de piso, também não
há vestígios da análise da aplicação da penalidade referida no artigo 711, III do Regulamento
Aduaneiro, que não se confunde com a penalidade por erro de classificação da mercadoria.
A DRJ, ao afastar a multa por erro de classificação (inciso I do artigo 711),
deveria ter analisado se a multa referida no inciso III do mesmo artigo 711 do Regulamento
Aduaneiro era devida, naquelas situações em que a autuação imputava ambas (ainda que o
percentual fosse de 1%, pela impossibilidade de cumulação). Isso porque o afastamento de uma
de tais penalidades não implica, necessariamente, o afastamento da outra.
Examinar tal penalidade agora, no CARF, implicaria supressão de instância,
visto que não houve julgamento prévio do tema.
A ausência de pronunciamento da DRJ sobre o tema operou em detrimento
da defesa, no caso, prejudicando ambas as partes no seguimento do contencioso, visto que foi
afastado do lançamento crédito referente a multa sobre a qual não se manifestou expressamente
o julgador. Não há como as partes se manifestarem sobre o assunto no contencioso à míngua de
uma decisão prévia sobre tal ponto relevante.
Identificase, assim, nulidade no julgamento de piso, nos termos do art. 59, II
do Decreto no 70.235/1972, em função de preterição do direito de defesa.
Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de
primeira instância, inclusive, devendo os autos retornarem à DRJ para prolação de novo
acórdão, analisando também a matéria sobre a qual foi omisso o colegiado de piso.
Rosaldo Trevisan
Fl. 5356DF CARF MF
8
Fl. 5357DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 15/01/1998, 12/02/1998, 06/03/1998, 07/04/1998, 05/05/1998, 02/06/1998, 06/07/1998, 27/10/1998
PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Os pedidos de compensação registrados por iniciativa da contribuinte antes de 2002, cujo direito a peticionaria afirme se basear em ordem judicial, mesmo que não transitada em julgado, devem ser considerados pedidos de compensação para os fins postos pela Lei n. 9430, de 1996. Decorridos cinco anos sem que esses pedidos sejam apreciados pela autoridade administrativa, é de lei que sejam considerados homologados tacitamente.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-10-24T00:00:00Z
13841.000008/98-85
201610
5651064
2016-10-24T00:00:00Z
3401-003.273
Decisao_138410000089885.PDF
2016
ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
138410000089885_5651064.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Sustentou pela recorrente Elayne Lopes Lourenço, OAB DF n.º 28.478.
Robson José Bayerl - Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
2016-09-29T00:00:00Z
6549306
2016
2021-10-08T10:53:47.976Z
N
1713048687726297088
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S3C4T1
Fl. 2
1
1
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13841.000008/9885
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3401003.273 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de setembro de 2016
Matéria PIS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO
Recorrente PIRITUBA TEXTIL SA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 15/01/1998, 12/02/1998, 06/03/1998, 07/04/1998,
05/05/1998, 02/06/1998, 06/07/1998, 27/10/1998
PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Os pedidos de compensação registrados por iniciativa da contribuinte antes
de 2002, cujo direito a peticionaria afirme se basear em ordem judicial,
mesmo que não transitada em julgado, devem ser considerados pedidos de
compensação para os fins postos pela Lei n. 9430, de 1996. Decorridos cinco
anos sem que esses pedidos sejam apreciados pela autoridade administrativa,
é de lei que sejam considerados homologados tacitamente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao
recurso, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Sustentou pela recorrente
Elayne Lopes Lourenço, OAB DF n.º 28.478.
Robson José Bayerl Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl
(Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,
Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice
Presidente).
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13
84
1.
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08
/9
8-
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Fl. 170DF CARF MF
2
Relatório
Trata o presente de pedido de reconhecimento de direito creditório do PIS
que a contribuinte alega ter sido pago indevidamente para os fatos geradores ocorridos nos PAs
de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Esse pedido foi protocolizado em 15/01/1998. A
contribuinte fez constar como justificativa a existência da decisão proferida na Ação
97.00432068.
A esse pedido foram apensados pedidos de compensação protocolados entre
15/01/1998 e 27/10/1998 (para débitos de PIS para os PAs de dezembro de 1997 a julho de
1998).
A autoridade local, em dezembro de 2009 (fls. 84/86), indeferiu os pedidos
pelas seguintes razões:
1. inexistência de crédito em favor da contribuinte (fls. 62/64);
2. os pedidos de compensação decorrentes de decisão judicial não
transitada em julgado pendentes de análise pela RFB, protocolados
antes da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 não são alcançados pela nova
sistemática da declaração de compensação, não foram convertidos em
declaração de compensação, e não são alcançados pela instituição da
homologação tácita.
A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que
houve a conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação, que não havia
na lei o requisito da decisão judicial ter transitada em julgado préviamente para validar o
pedido de compensação, e que ao caso se aplica a homologação tácita.
Os Julgadores de 1º piso consideraram improcedente a manifestação de
inconformidade da contribuinte e manteve a decisão da autoridade local. Entenderam que a
legislação vigente na época exigia a liquidez e certeza do crédito (artigo 170 do CTN) e o
trânsito em julgado da decisão judicial (IN SRF 21/1997), e que os pedidos de compensação
não reuniam as condições (Parecer PGFN CAT 1.499/2005) para serem considerados
convertidos em declarações de compensação e serem alcançados pela homologação tácita. O
Acórdão n. 1434.009 proferido em06/06/2011 pela respeitável 1ª Turma da Delegacia da
Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ficou assim ementado.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador:
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ORDEM JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO
CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
O Pedido de Compensação apresentado por força de ordem judicial não
transitada em julgado não se configura Pedido de Compensação previsto na IN
SRF n. 21/1997 uma vez que não pode ser apreciado por autoridade
administrativa por conta da reserva constitucional ao Poder Judiciário. Não se
configurando em pedido administrativo pendente de apreciação, não se converte
na Declaração de Compensação introduzida pela Lei n. 10.637, de 2002.
A Contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual alegou:
Fl. 171DF CARF MF
Processo nº 13841.000008/9885
Acórdão n.º 3401003.273
S3C4T1
Fl. 3
3
· os pedidos de compensação eram válidos e que se baseou no direito
previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430 de 1996 vigente em 1998, e o
que prevê o artigo 170 do CTN é que a autoridade administrativa
verificará a liquidez e certeza do pleiteado.
· o requisito de já ter transitado em julgado a decisão judicial para
considerar válido pedido de compensação somente veio ao mundo
jurídico após 2001 (LC 104/2001).
· A IN SRF n. 21/1997 impunha restrição sem base em lei, ao exigir o
trânsito em julgado nos pedidos de compensação decorrentes de
decisão judicial.
· O § 4º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, criou uma ficção
jurídica, pois ela não pretendeu converter efetivamente em
declarações de compensação os pedidos de compensação pendentes
de decisão administrativa em 2002, mas estender a eles a nova
disciplina jurídica da compensação.
· Portanto os pedidos de compensação eram válidos consoante a
legislação da época de seu protocolo, mas podendo aproveitar a
disciplina criada a partir de 2002
· E que aos pedidos de compensação se aplicam a homologação tácita
do § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996.
É o relatório
Voto
Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira
Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.
Data vênia dos ilustres Julgadores a quo, até onde puder compreender, ao ler
o pedido administrativo de restituição e de compensação neste processo não o identifico como
resultante de deliberação da autoridade judicial, mas como um pedido feito pelo administrado
em que ele faz constar, como parte da motivação de seu direito, a existência de decisão em
ação judicial.
Este pedido foi feito à administração, e deve merecer a apreciação neste
termos, assim apregoa a Lei n. 9.784, de 1999.
Por isso, ouso divergir do entendimento de que esse pedido restaria além da
competência e do dever da administração de tratálo como um pedido de
restituição/compensação. O fato da decisão judicial alegada pela contribuinte não ter transitada
Fl. 172DF CARF MF
4
em julgado não lhe subtrai do mundo dos pedidos de reconhecimento de direito creditório e de
compensação, e que devem ser apreciados pela autoridade competente como tal.
Tenho mantido meu entendimento de que as alterações promovidas em 2002
no artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, não podem restringir direitos dos processos
administrativos pendentes de decisão naquela ocasião.
E que, nessa perspectiva, está a previsão de conversão dos pedidos de
compensação em declaração de compensação.
A meu ver, o prazo dado pelo § 5º do artigo 74 dessa Lei deve alcançar os
pedidos de compensação pendentes de decisão naquela ocasião.
No caso hoje sob apreciação, a administração tributária somente decidiu os
pedidos de compensação em 2009, mais de cinco anos após seu protocolo.
Deuse aqui, a meu juízo, a homologação tácita (§ 5º do artigo 74 da Lei
9.430, de 1996) dos débitos de PIS dos Períodos de Apuração de dezembro de 1997 a julho de
1998.
Com relação ao não reconhecimento do direito creditório objeto do pedido de
restituição, como vejo constar do Despacho Decisório da autoridade de administração local,
naquilo que não conflitar com a homologação tácita aqui decidida, entendo se tratar de matéria
incontroversa, pois não questionada pela contribuinte.
Portanto, proponho a este Colegiado dar provimento ao recurso voluntário
para considerar, pelas razões posta neste voto, como homologadas tacitamente o débito do PIS
dos Períodos de Apuração de dezembro de 1997 a julho de 1998, objeto dos pedidos de
compensação discutidos neste contraditório.
Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira Relator
Fl. 173DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Quarta Câmara
Assunto: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008
SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.
Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA-GATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001).
Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou de fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento, deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e com o terceiro métodos de valoração aduaneira, tentando identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país, documentando detalhadamente de que forma chegou à(s) declaração(ões) a ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já foi(foram) objeto de valoração.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-10-25T00:00:00Z
10907.722684/2013-77
201610
5651963
2016-10-25T00:00:00Z
3401-003.259
Decisao_10907722684201377.PDF
2016
ROSALDO TREVISAN
10907722684201377_5651963.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, sendo que o conselheiro Robson José Bayerl acompanhou pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793-A.
ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente.
ROSALDO TREVISAN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
2016-09-28T00:00:00Z
6549663
2016
2021-10-08T10:53:55.247Z
N
1713048687728394240
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S3C4T1
Fl. 494
1
493
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10907.722684/201377
Recurso nº De Ofício
Acórdão nº 3401003.259 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de setembro de 2016
Matéria AI ADUANA SUBFATURAMENTO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado UMBRELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008
SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA
IMPORTAÇÃO.
Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou
documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato
de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa
como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a
verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer
fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor
de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no
AVAGATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento
Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a
situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de
"arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou
conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.15835/2001).
Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou
de fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento,
deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e
com o terceiro métodos de valoração aduaneira, tentando identificar
importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo
período aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo
país, documentando detalhadamente de que forma chegou à(s)
declaração(ões) a ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já
foi(foram) objeto de valoração.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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Fl. 494DF CARF MF
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício, sendo que o conselheiro Robson José Bayerl acompanhou
pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793A.
ROBSON JOSÉ BAYERL Presidente.
ROSALDO TREVISAN Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl
(presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,
Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo
Branco (vicepresidente).
Relatório
Versa o presente sobre Autos de Infração de fls. 2 a 10, 11 a 15, 16 a 22, e
23 a 291, com ciência ao sujeito passivo em 12/12/2013 (fl. 230), para exigência de imposto de
importação (em valor original de R$ 201.495,73), imposto sobre produtos industrializados
importação (em valor original de R$ 79,23), COFINS importação (em valor original de
R$ 106.599,30), e Contribuição para o PIS/PASEP importação (em valor original de R$
23.143,32), todos acrescidos de juros de mora e de multa de ofício de 150%, e de multa pela
diferença entre o preço declarado e o arbitrado pela fiscalização, com fundamento no artigo
88 da Medida Provisória no 2.15835/2001. Nas autuações informase que o montante lançado
está com exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do processo judicial
no 2009.34.00.0093333/DF.
No Relatório Fiscal anexo à autuação (fls. 33 a 54), narrase que: (a) a
empresa registrou cinco declarações de importação (DI no 08/17889544, DI no 08/17891085,
DI no 08/17891999, DI no 08/18370500 e DI no 08/18370518), que foram objeto de autuação
com aplicação da pena de perdimento no processo administrativo no 10907.000442/200942,
por ter sido constatado subfaturamento e uso de documento falso; (b) por força de decisão
proferida no Agravo de Instrumento no 2009.01.00.0416427/DF, as mercadorias apreendidas
foram liberadas e entregues ao importador, confirmandose a decisão na sentença proferida na
Ação Ordinária no 2009.34.00.0093333/DF; (c) as mercadorias importadas são guardachuvas
de diversos modelos, tendo sido percebido que a razão entre seu valor FOB/kg, de
aproximadamente US$ 0,68/kg, é inferior ao custo das matériasprimas utilizadas em sua
fabricação (resinas plásticas e metais); (d) as matérias constitutivas dos guardachuvas,
conforme Laudo Técnico, são aço, poliéster, nylon, zinco, polietileno, polipropileno e PVC,
havendo, também no laudo técnico, cotações internacionais para as referidas matérias
constitutivas (fls. 37/38); (e) tendo em vista o "subfaturamento já demonstrado por meio do
laudo técnico", foram buscadas ainda cotações junto a exportadores chineses de guardachuvas
(fls. 40/41); (f) houve discrepâncias nas faturas comerciais apresentadas nas importações, com
layout, padrão de numeração e carimbo diferentes (DI no 08/17891999); (g) os preços da
fatura que instrui a DI no 09/00272770 são dez vezes superiores aos valores informados pela
1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do
processo (eprocessos).
Fl. 495DF CARF MF
Processo nº 10907.722684/201377
Acórdão n.º 3401003.259
S3C4T1
Fl. 495
3
empresa; (h) faturas de diferentes exportadores chineses são praticamente idênticas (fl. 43/44),
e possuem anotações semelhantes e sequenciais em rodapé (fls. 45/46); (i) solicitado pela
Aduana para que os exportadores enviassem faturas e packing list originais diretamente à
Aduana brasileira, estes vieram com os mesmos valores que os documentos apresentados no
despacho de importação, mas tais faturas são incapazes de se sustentar como prova em favor do
autuado em função do mencionado custo das matérias primas, havendo conluio entre
exportadores e importador, ensejando o agravamento da multa, em função do art. 73 da Lei no
4.502/1964; (j) em casos como o presente, não se aplica o AVAGATT, em função da
disposição de seu art. 17, sendo a matéria regulamentada pelo art. 82 do Regulamento
Aduaneiro, e tratada nas Opiniões Consultivas 10.1 e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração
Aduaneira da Organização Mundial das Aduanas (CTVA/OMA), cabendo o arbitramento do
preço da mercadoria, na forma do art. 88 da Medida Provisória no 2.15835/2001,
"regulamentado pelo art. 86 do Decreto no 6.759/2009"; e (k) buscouse, nos sistemas da RFB,
registro de importações de mercadoria idêntica ou similar (mesma posição, procedente da
China, descrita como guardachuva e adquirida em grande quantidade), realizada à mesma
época (entre setembro de 2008 a janeiro de 2009), encontrandose a DI no 09/00272770, por
meio da qual foram importados guardachuvas de tamanho semelhante, e fabricados e vendidos
pelo mesmo exportador chinês, sendo o mais barato declarado a US$ 14,35 a dúzia, conforme
processo administrativo no 10907.000442/200942, valor que foi adotado pela fiscalização.
A empresa apresenta Impugnação em 06/01/2014 (fls. 239 a 307),
argumentando, em síntese, que: (a) a autoridade aduaneira não logrou êxito em demonstrar a
ocorrência de fraude ou conluio, ou dolo na importação, até mesmo por impossibilidade
material, e as faturas enviadas pelo exportador diretamente à Aduana, sem participação da
empresa, comprovam o valor declarado, e afastam a existência de falsidade material, como
reconhece a própria PGFN, nos autos da ação judicial; (b) ocorreu decadência, pois o
lançamento foi efetuado em 12/12/2013, depois de cinco anos da data de registro das DI
(11/11/2008 e 18/11/2008), em afronta ao art. 139 do DecretoLei no 37/1966; (c) há bis in
idem, visto que há duplicidade de autuações (esta e a presente no processo administrativo no
10907.722695/201357) em função dos mesmos fatos, relativos às mesmas DI; (d) há nulidade
formal, por cerceamento do direito de defesa, por ausência de juntada aos autos da DI adotada
como paradigma para determinação do preço das mercadorias; (e) a base primeira de valoração
aduaneira é o valor de transação, que pode ser representado pelo preço constante da fatura
comercial; (f) as anotações sequenciais no rodapé das faturas que o fisco toma como elementos
indiciários não são apostas nas faturas que instruíram as DI, mas naquelas remetidas
diretamente pelos exportadores, sem interferência da importadora; (g) o subfaturamento não
pode ser presumido, sendo ônus do fisco comprovar eventual falsidade na fatura comercial
apresentada; (h) a busca em sistemas da RFB de mercadorias idênticas não toma em
consideração o que o AVAGATTT considera como "mercadorias idênticas"; (i) ainda que
juntada aos autos a DI paradigma, o lançamento seria improcedente, porque se está a tratar de
diferentes modelos de guardachuva, de diferentes exportadores; (j) a Opinião Consultiva 2.1
do CTVA/OMA afasta a pretensão fiscal de recusar o valor de transação com base em que
existem DI com preços superiores; (k) devem ser efetuados ajustes no valor aduaneiro em
função da quantidade e do nível comercial, o que não foi tomado em conta pela fiscalização; (l)
o laudo pericial possui inconsistências (como a desconsideração do país de origem das
mercadorias), e, em alguns tópicos, é considerado inadequado pela própria autoridade fiscal, e,
ainda que se admita o laudo, este não pode constituir paradigma para a valoração.
Após conversão do julgamento em diligência (fl. 411) para que fossem
anexadas as petições referentes à Ação Ordinária no 2009.34.00.0093333/DF e ao Agravo de
Fl. 496DF CARF MF
4
Instrumento no 2009.01.00.0416427/DF, o que foi providenciado às fls. 417 a 438, e 439 a
468, ocorre , em 29/01/2015, o julgamento de primeira instância (fls. 472 a 486), no qual se
decide unanimemente pela procedência da impugnação, cancelando o lançamento, sob os
seguintes fundamentos: (a) o cômputo do prazo decadencial foi efetuado com fulcro no art.
173, I do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ocorrência de fraude, que, contudo,
não restou demonstrada; (b) as mercadorias haviam sido objeto de auto de infração com o
intuito de aplicação da pena de perdimento, e, diante do disposto no art. 71, II do Regulamento
Aduaneiro, estava a fiscalização impedida de constituir o crédito tributário em discussão; (c) os
argumentos de defesa que propugnam pela nulidade da autuação deixaram de ser analisados em
função de ser favorável à defesa a decisão de mérito; (d) na ação judicial, amparada
basicamente nos mesmos elementos de prova, não foi evidenciada falsidade material,
afastandose a pena de perdimento, ainda que haja eventualmente subfaturamento, pois entende
a autoridade judicial que tal conduta é punível com multa; (e) a ação judicial discute apenas a
liberação da mercadoria, e não a verificação da ocorrência de subfaturamento, deixada pelo
juízo à Administração sua eventual fiscalização; (f) a multa do presente processo é a multa
sobre o diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado ou o preço
declarado e o arbitrado (conforme descrito no Auto de Infração), e a multa aplicada no
processo administrativo no 10907.722.695/201357 é a da conversão da pena de perdimento em
multa, havendo, nesta última, concomitância de objeto com o da ação judicial; (g) no presente
caso, a fiscalização não aventou a existência de impedimentos à aceitação do valor de
transação declarado pelo importador, sendo o lançamento está fundado somente em alegação
de que os preços declarados seriam inferiores a preços de importação de mercadorias similares;
(h) o auto de infração não está acompanhado de prova alguma que demonstre qual dispositivo
do AVA foi violado, de forma a ensejar a rejeição do valor de transação declarado; (i) não há
prova de que os documentos apresentados pelo interessado sejam inidôneos ou fraudulentos,
pelo que é descabida a rejeição do valor de transação. Em razão do montante exonerado, há
interposição de Recurso de Ofício.
A empresa foi cientificada do julgamento em 10/02/2015 (fl. 490).
Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator
O recurso de ofício apresentado preenche os requisitos formais de
admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.
Percebese, no presente processo, intenso grau de apuração de técnicas de
investigação pela fiscalização, mas que lamentavelmente não se fazem acompanhar da guarida
normativa necessária.
É correto, e de grande relevância para a fiscalização, a nosso ver, comparar
os preços por quilograma da mercadoria importada com os preços por quilograma de suas
matérias constitutivas. Afinal de contas, um produto não pode custar menos do que suas
matérias constitutivas, a menos que a empresa vendedora objetive prejuízo, o que é
absolutamente incomum no comércio, nacional e internacional.
Fl. 497DF CARF MF
Processo nº 10907.722684/201377
Acórdão n.º 3401003.259
S3C4T1
Fl. 496
5
Assim, denota maturidade a ideia esboçada no procedimento inicial de
fiscalização, que busca formar convicção sobre a veracidade dos valores declarados na
importação.
No entanto, a forma utilizada para levar a cabo tal tarefa não encontra guarida
na legislação aduaneira. O artigo 813 do Decreto no 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)
prevê a realização de perícia para "identificação e quantificação de mercadoria importada ou a
exportar, bem como a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados, e a
emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens" (este, o valor residual,
no caso de avaria, ou de utilização do bem, cf. arts. 89, 103 e 129, do mesmo regulamento).
Não há perito credenciado pela RFB para estabelecer ou cotar preços de mercadorias. A
valoração aduaneira e o questionamento sobre preços praticados são tarefas a cargo do AFRFB,
não havendo previsão de perícia com tal finalidade. Como se percebe do documento de fl. 161,
os profissionais foram credenciados pela RFB para mensuração e quantificação de mercadorias
a granel (em geral, por arqueação), e para identificação de mercadorias. Caso a RFB credencie
entidade ou técnico especializado (ainda que ad hoc) para a tarefa prevista na alínea "c" do
inciso II do parágrafo único do art. 86 do Regulamento Aduaneiro, ainda assim, o
credenciamento seria para determinação do preço no mercado internacional da mercadoria
importada, e na hipótese de já ter sido verificada uma das situações mencionadas nos incisos I
ou II do caput do referido art. 86.
Assim como não incumbe ao perito classificar a mercadoria, mas tão somente
identificála, com os elementos necessários para que o AFRFB forme convicção sobre a correta
classificação, com base no Sistema Harmonizado, não incumbe ao perito determinar preços ou
cotações de mercadorias, tarefa que deve ser levada a cabo pela fiscalização. Anda bem, assim,
a perícia, ao identificar os materiais constitutivos da mercadoria importada, mas excede seu
objeto ao determinar sua cotação. Fossem as matérias constitutivas cotadas internacionalmente
em bolsa, poderia a fiscalização utilizarse de informações de sítios especializados, como o do
Banco Mundial (www.worldbank.org). Não havendo cotação internacional, poderia utilizarse
da base de importações brasileiras (SISCOMEX).
No entanto, tudo o que foi dito até o momento é imprestável para valorar as
mercadorias, sendo válido somente para que se forme convicção quanto à existência de
prestação de declaração falsa sobre o valor, ou sobre haver dúvida a respeito da veracidade ou
exatidão dos dados ou documentos apresentados.
Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou
documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias
constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a
dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir,
com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método
(valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA
GATT). Repitase, o comando do Artigo 17 do AVAGATT, reproduzido no art. 82 do
Regulamento Aduaneiro, não trata do afastamento do AVAGATT, como parece entender a
fiscalização, mas do afastamento do primeiro método do AVAGATT, restando ainda a avaliar
os outros cinco métodos. O equívoco do entendimento fiscal é evidenciado à fl. 47:
A base legal acima citada, o Acordo sobre a Implementação do
Artigo VII do GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30,
de 15/12/1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de
30/12/1994, comumente denominado de Acordo de Valoração
Fl. 498DF CARF MF
6
Aduaneira (AVA/GATT), não se aplica em casos como o
presente, prevendo em seu Art. 17 a possibilidade das
Administrações Aduaneiras questionarem sua aplicação em
casos de dúvidas quanto à veracidade de documentos, sendo tal
dispositivo regulamentado pelo Art. 82 do decreto no 4.543/2002.
(sic)(grifos nossos)
Confunde a fiscalização o artigo 82 do Regulamento Aduaneiro (dúvidas
quanto à veracidade), que demanda parecer fundamentado, com o artigo 86 do mesmo
regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação
ou conluio (e tratado no art. 88 da Medida Provisória no 2.15835/2001).
Essa confusão faz com que a fiscalização mescle a dúvida sobre o valor
(ensejada pelas diferenças entre preços da mercadoria importada e de seus materiais
constitutivos) com a existência de fraude, entendendo que o exportador, ao remeter diretamente
à fiscalização as faturas correspondentes às importações, com os mesmos preços, estaria não a
confirmar os preços declarados, mas a revelar conluio, a partir do elemento adicional de que as
faturas enviadas conteriam, em rodapé, código sequencial.
Novamente, a fiscalização demonstrou ser atenta aos elementos fáticos, mas
desconhecedora dos aspectos normativos que os circundam. As informações do país exportador
poderiam ser oficialmente obtidas, mediante troca de informação entre as administrações
aduaneiras. Mas as informações que a fiscalização obteve por simples colaboração do
exportador, que sequer necessitaria ter enviado qualquer fatura ao fisco, e que confirmam os
preços declarados, não teve, a nosso ver, o condão de provar conluio. Deveria o fisco, além de
obter informações na forma prevista na legislação, ter efetuado diligência na empresa,
apreendido documentos, verificado a documentação da negociação comercial etc. Nas trocas de
mensagens comerciais poderia haver vestígio de conluio (acordo entre as partes para informar
ao fisco preço diferente do efetivamente praticado).
E, superada essa etapa de afastamento do valor de transação, com
deficiências que, por si, já são suficientes para que não prospere o lançamento, partese para
etapa ainda mais problemática da autuação: a determinação da base de cálculo do imposto de
importação, e dos demais tributos incidentes.
Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou
de conluio tratado no art. 86 do mesmo regulamento, buscou a fiscalização caminho
compatível com o segundo e com o terceiro métodos de valoração aduaneira, tentando
identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período
aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país.
Mas não revelou nenhum detalhe sobre o resultado de sua busca, além das
informações constantes à fl. 50:
Desta forma procedeuse à pesquisa nos sistemas da RFB em
busca de importação de mercadoria idêntica ou similar
realizada à mesma época que pudesse atender o primeiro
critério elencado no dispositivo legal acima. Para tanto foi
realizada pesquisa com as seguintes características:
Posição na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): 6601;
Descrição da Mercadoria: guardachuva;
País de Procedência: China;
Fl. 499DF CARF MF
Processo nº 10907.722684/201377
Acórdão n.º 3401003.259
S3C4T1
Fl. 497
7
Nível Comercial: Atacado (Grande quantidade); e Data de
registro da DI: entre setembro/2008 e janeiro/2009;
Além de cercear a defesa do importador, por não revelar como chegou à
única DI paradigma, se esta foi objeto de valoração, qual, detalhadamente, era a mercadoria, e
quais as quantidades negociadas, entre outros, a fiscalização não atende ao escopo do AVA
GATT, e sequer atende ao objetivo do art. 88 da Medida Provisória no 2.15835/2001, no qual
a palavra "arbitramento" está longe de ser ligada a algo arbitrário, pois há critérios precisos
para determinação do preço da mercadoria. E o principal de tais critérios (preço de exportação,
para o país, de mercadoria idêntica ou similar), que parece ter sido utilizado pelo fisco para
valorar as mercadorias, não foi suficientemente detalhado, revelandose precário para que se
forme convicção sobre a identidade ou semelhança com cada espécie importada, além de não
restar explicado de onde advém, e como foi analisada pelo fisco a valoração da DI paradigma.
Em síntese, a fiscalização lavrou auto de infração para aplicar o perdimento
às mercadorias, pena afastada judicialmente (processo ainda em trâmite, conforme consulta
efetuada ao sítio web do TRF1), por não restar comprovada falsidade material, o que não
impediria a fiscalização de aplicar multa, por eventual subfaturamento verificado. Prejudicada
a aplicação do perdimento, lavrou a fiscalização, entre outros, o presente lançamento, para
exigir multa relativa a subfaturamento, aliada à exigência dos tributos correspondentes,
acrescidos de juros e de multa agravada.
Entretanto, os elementos acostados aos autos, e os procedimentos adotados,
além de não darem conta de comprovar a existência de fraude, conluio ou dolo, estão em
desconformidade com as próprias normas de estatura legal utilizadas como fundamento pelo
fisco: o AVAGATT e o art. 88 da Medida Provisória no 2.15835/2001.
Assim, há que se acordar com as conclusões externadas no julgamento de
piso, de que sequer é necessário analisar as alegações de nulidade, visto que a autuação não
deve, no mérito, prosperar, o que guarda consonância com a disposição do artigo 59, § 3o do
Decreto no 70.235/1972, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de
crédito tributário.
Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício apresentado.
Rosaldo Trevisan
Fl. 500DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006
NULIDADE. INEXISTÊNCIA
Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).
APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL.
Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.
ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO.
A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação.
À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties.
Recurso Voluntário Provido.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-19T00:00:00Z
13839.913793/2009-64
201610
5648999
2016-10-19T00:00:00Z
3201-002.418
Decisao_13839913793200964.PDF
2016
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
13839913793200964_5648999.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
2016-09-28T00:00:00Z
6545872
2016
2021-10-08T10:53:32.271Z
N
1713048687825911808
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13839.913793/200964
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201002.418 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de setembro de 2016
Matéria PIS/Cofins. Incidência sobre remessas ao exterior para pagamento de royalties.
Recorrente CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006
NULIDADE. INEXISTÊNCIA
Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre
documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações
apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).
APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE.
DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO
CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO.
VERDADE MATERIAL.
Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho
decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na
apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os
argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma
que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia
retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua
retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.
ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA
E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE
SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS
IMPORTAÇÃO.
A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por
intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora
estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não
configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de
incidência de Contribuições para o PIS/Pasepimportação e Cofins
importação.
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64
Fl. 573DF CARF MF
Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente
em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 13839.913793/200964
Acórdão n.º 3201002.418
S3C2T1
Fl. 3
2
À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao
exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasepimportação e
Cofinsimportação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiamse nas
vendas líquidas de produtos licenciados, referemse, exclusivamente, à
remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza
jurídica de royalties.
Recurso Voluntário Provido.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas
conclusões.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais
Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz
Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana
Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Relatório
CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social Cofins.
A DRF Jundiaí emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a
compensação, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado para
quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a
compensação declarada.
Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é
coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de
marca e fornecimento de tecnologia, efetuando remessas ao exterior a título de royalties.
Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente, incluiu na base de cálculo da Cofins
Importação e do PISImportação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando
demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.
A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do
Acórdão 05038.621. A DRJ afastou a preliminar de nulidade do despacho Decisório e, no
mérito, não reconheceu o direito ao crédito alegado, por considerar que o contribuinte não
juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre
remessas a título de royalties.
Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário
repisando os argumentos anteriormente apresentados.
Fl. 574DF CARF MF
Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente
em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 13839.913793/200964
Acórdão n.º 3201002.418
S3C2T1
Fl. 4
3
Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o
relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de
fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi
convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801000.735, nos seguintes termos:
Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente
julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:
a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado
ensejo ao direito creditório pleiteado, intime a recorrente a
apresentar cópia dos contratos firmados com a empresa
beneficiária das remessas (Continental Teves AG & Co. oHG),
devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma
nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas
comerciais (invoices) ou documentação suplementar que
embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no
livro Razão, referentes às remessas relacionadas a pagamento
de royalties;
b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de
pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o
PIS/PASEPImportação e a COFINSImportação sobre as
importâncias remetidas ao exterior conforme as operações
apontadas, com base nos documentos acostados aos autos, na
escrituração fiscal e contábil e demais documentos que julgar
necessários;
c) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência
para, desejando, manifestarse no prazo de 30(trinta) dias.
Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este
CARF para julgamento.
Retornou o processo da unidade de origem com Relatório de Diligência
Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:
12. Como podese verificar, o royalty tem presença no contrato,
que mostram a existência de uma licença para uso da
propriedade industrial e intelectual.
13. No entanto, também estão presentes no contrato outros
elementos, que configuram serviços. Por exemplo, o contrato
prevê o fornecimento de informações técnicas. Conforme item
1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de
“desenhos, especificações incluindo especificações de teste e
qualidade, outros dados de knowhow e outra assistência
técnica”. Ou seja, a assistência técnica, que configura
claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.
14. No item 4.2.2 está prevista outra clara obrigação de fazer
para a licenciadora: “fornecer informações, na medida em que
estiverem à disposição da LICENCIADORA, em resposta a
consultas técnicas razoáveis recebidas”.
15. Estando presente características de royalties e de serviços,
resta verificar se o contrato estabelece a sua remuneração de
cada um de forma individualizada. O item 5 do contrato
Fl. 575DF CARF MF
Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
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Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente
em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 13839.913793/200964
Acórdão n.º 3201002.418
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(Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê
uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,
posteriormente alterado por aditivo para 3%), sem distinguir
royalties e serviços.
16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº
11, de 2011, que preconiza a necessidade dessa
individualização, não deve ser reconhecido o direito creditório
sobre os recolhimentos em questão.
A interessada foi cientificada do Relatório de Diligência e apresentou
argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:
a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 Informações Técnicas") com previsão
de prestação de serviços, contudo, sem discriminálos;
b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes
aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não
de "fazer", como asseverou a autoridade;
c) explicita que "informações técnicas" são orientações de uso disponibilizadas à
licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de
serviço;
d) consigna que as atividades de fornecimentos/disponibilizações de manuais e
outras informações não se encontram listados no Anexo da Lei Complementar nº
116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;
e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a
prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;
f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende
qualquer prestação de serviço. A licenciadora apenas fornece as instruções para a
fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;
g) conclui afirmando que os documentos acostados apontam para um contrato de
transferência de uso de marca e tecnologia no qual se obriga com o pagamento de
royalties.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.395, de
28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/200925, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201002.395):
Fl. 576DF CARF MF
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Processo nº 13839.913793/200964
Acórdão n.º 3201002.418
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"O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual
o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.
Quanto a preliminar de nulidade, pactuo com os argumentos e
conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para
sua decretação, as quais reproduzo:
Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho
decisório por ausência de fundamentação e o conseqüente
cerceamento ao direito de defesa entendo que não assiste razão à
recorrente.
O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n°
10.637, de 30 de dezembro de 2002:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais
com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição
administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de
débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições
administrados por aquele Órgão.
§ 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a
entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão
informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados.
§ 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação de
débitos de PIS, e apontou o documento de arrecadação (DARF)
referente a PISImportação, como origem do crédito, alegando
“pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas
regulamentadoras.
O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório
inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam
integralmente vinculados a débitos já declarados.
A fundamentação da não homologação da compensação pleiteada
reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo
contribuinte e os documentos apontados como origem do direito
creditório. Apesar do contribuinte informar ter retificado a DCTF
posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base
nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.
Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar
um juízo de certeza da inexistência ou insuficiência do crédito do
contribuinte, esse fato por si só não ensejaria a decretação da
nulidade do despacho por cerceamento de defesa, qual seja, a
impossibilidade de o impugnante defenderse da não homologação,
por falta de compreensão do motivo da não homologação.
Fl. 577DF CARF MF
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Acórdão n.º 3201002.418
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Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus
da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar
extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é
o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à
compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte
que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a
compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,
demonstrar seu direito.
Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento
indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento
informado como indevido e sua situação no conta corrente –
disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da
questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de
inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperase, seja
descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua
fundamentação legal.
Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase
litigiosa informou a origem do indébito e, posteriormente, juntou a
documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta
caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho
decisório, assimila as conseqüências do fato que deu origem à
rejeição da compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos
devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu
direito creditório.
Passemos à análise do mérito.
A 1ª Turma Especial enfrentou preliminarmente questão relativa à
preclusão consumativa do direito à apresentação da DCTF retificadora após a
transmissão do PER/DCOMP e antes da prolação do Despacho Decisório, documento
este informativo do direito creditório decorrente do pagamento indevido da
Contribuição.
Compartilho do entendimento exarado pelo Relator original, o qual
transcrevo como parte deste voto:
Apesar da complementação das alegações da recorrente e a
correspondente documentação comprobatória terem sido
apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,
estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento
predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da
verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16
do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas
destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos
autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira
instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base
no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e
suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal
questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório
guerreado.
Fl. 578DF CARF MF
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Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos
colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam
os argumentos apresentados.
No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a
apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF,
embora seja este um procedimento lógico. O comando contido no
inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,
abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do
contribuinte, que não é procedimento fiscal, em sentido estrito, ou
seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.
Art. 11 . A alteração das informações prestadas em DCTF será
efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada
com observância das mesmas normas estabelecidas para a
declaração retificada.
§ 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração
originariamente apresentada, substituindoa integralmente, e servirá
para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de
débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos
vinculados.
§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto
alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:
I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à ProcuradoriaGeral
da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em
que importe alteração desses saldos;
II cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna,
relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na
DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão
de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em
DAU; ou
III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de
início de procedimento fiscal. (grifei).
Portanto, não há impedimento legal algum para a retificação da
DCTF, que considero tratarse de prova indiciária, em qualquer fase
do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à
inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido
após a comprovação do direito creditório
Considero, também, suplantada a questão da não incidência das
Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que
estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,
direito de uso ou transferência de tecnologia uma obrigação de dar, não caracterizada
como prestação de serviço.
A questão de mérito apresentase em concluir se o pagamento do PIS
Importação (código 54341), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é
indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente
parcela devida pela cessão, direito de uso e transferência de tecnologia à licenciada na
fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de
outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.
Fl. 579DF CARF MF
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Esta foi a dúvida suscitada da qual decorreu a conversão do
julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.
Salientase que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação
Geral de Tributação (Cosit) SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não
há incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, vinculados à importação,
sobre o valor pago a título de royalties, se o contrato discriminar destes os valores
relativos aos pagamentos dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma
individualizada.
No ponto em que se encontra os autos e realizada a Diligência
determinada por Colegiado deste CARF, mister se faz apreciar os documentos e
manifestações da contribuinte em face do relatório de diligência elaborado pela
SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).
Em que pese a constatação de que os documentos coligidos pela
Unidade de Origem apresentaramse "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência
de autenticidade pois que no retorno da Diligência para juntada de documentos da
contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos
acostados, a autoridade fiscal atestou a correlação entre invoices, contratos de câmbio,
pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):
04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios
apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os
pagamentos se referem ao contrato com certificado de averbação
INPI NR. 991197/03.
Repisando, a Diligência teve por escopo (1) obter do contribuinte
licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos
registros no Livro Razão, relacionados com o pagamento de royalties que ensejaram o
direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do
crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.
De um lado a outro, os argumentos cingiramse em afirmar (Auditor
Fiscal) ou infirmar (contribuinte) a previsão de prestação de serviços pela licenciadora
em razão da presença, nas cláusulas do contrato de Licença, dos termos "informações
técnicas" e "assistência técnica".
Assim, defendeu o AuditorFiscal a impossibilidade de afastar a
incidência do PIS/PasepImportação sobre os pagamentos de royalties em razão dos
valores comportarem também pagamentos decorrentes da prestação de serviços pela
licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição
pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito
de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.
Analiso os argumentos suscitados para então decidir o litígio,
iniciandose com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.
620/624).
A autoridade fiscal preocupase em trazer a definição de royalties e seu
conteúdo semântico para demonstrar a exclusão de "serviço técnico" e "assistência
Fl. 580DF CARF MF
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técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizouse das definições contidas na
IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda
Retido na Fonte.
Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para
uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".
Fundamenta seus argumentos apontando para três cláusulas
contratuais:
a. O subitem "1.4" cujo título é "Informações Técnicas" no qual se
insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros
dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratarse
de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;
b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico
da Licenciadora" dispõe sobre fornecimento de informações à licenciada com relação
"dispositivos licenciados e informações técnicas", concluindo também tratarse de
obrigação de fazer prestação de serviço na medida em que tais informações são
disponibilizadas à licenciada;
c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da
remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto
à parcelas relativas à prestação de serviços.
Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito
creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização
da remuneração licença de uso e prestação de serviços para efeitos de pagamento de
royalties e cálculo das contribuições.
Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.
A conceituação de royalties na IN SRF nº 252/2002 está prevista no
inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:
Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas
ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de
royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos
e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitamse à
incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.
§ 1º Para fins do disposto no caput:
I classificamse como royalties os rendimentos de qualquer espécie
decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:
a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;
c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de
fabricação e de marcas de indústria e comércio;
d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor
ou criador do bem ou obra;
Fl. 581DF CARF MF
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Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no
inciso II, do mesmo artigo:
II considerase:
a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução
dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por
profissionais liberais ou de artes e ofícios;
b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente
de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,
desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços
semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou
fórmula cedido.
Pois bem, fato é que o dispositivo do IRRF distingue royalties de
serviço técnicos e assistência técnica para efeito de incidência de pagamentos e
remunerações nessas rubricas.
Quanto ao serviço técnico, a prestação é realizada por "profissionais
liberais ou de artes e ofícios", portanto, é trabalho realizado por pessoa física,
desenvolvendo atividade atinente a suas habilidades técnicas/artísticas em caráter
pessoal. Não se prevê o trabalho realizado em nome de uma pessoa jurídica e no meu
entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.
"Assistência técnica a assessoria permanente" diz respeito àquela
prestada por quem cede licença de processo ou fórmula secreta cujo trabalho
(assistência) fazse necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do
processo ou fórmula cedida.
Não é a situação que envolve licenciadalicenciadora, pois o objeto é
transferência de tecnologia para fabricação de peças automotivas, que não se confunde
com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva
utilização do processo ou fórmula cedida.
A utilização dos conceitos inseridos na IN SRF nº 252/2002 para
estabelecer diferenças entre pagamentos de royalties e de serviço técnico/assistência
técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do
Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.
Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da
IN tão somente para segregar pagamentos ao exterior relativos à royalties, serviços
técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação
das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a
processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.
A conclusão, ainda que até aqui preliminar, é no sentido de que o
contrato de licenciamento não contempla "serviço técnico" e assistência técnica" tal
como conceituados na IN SRF nº 252/2002 para fins de segregação e apuração dos
valores de royalties remetidos ao exterior aos quais não incidirão as Contribuições nos
termos da SD Cosit nº 11/2011.
Fl. 582DF CARF MF
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Serão, também, analisadas as cláusulas contratuais e a forma de
apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações
técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar
a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.
Antes, passo à análise da manifestação da contribuinte (fls. 629/636)
que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.
Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob
o argumento de que não houve a indicação dos serviços contemplados no contrato de
licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.
Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de
serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias
de orientação, sem intervenção de pessoa física.
Destaca que o objeto do contrato é uma licença para uso de marca
estrangeira para fabricar produtos e realizar vendas na modalidade "OEM", "OES" E
"AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.
Argúi que a licenciadora fornece as instruções necessárias à execução
das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.
Entendo assistir razão à recorrente.
As cláusulas contratuais são claras suficientes para apontar não
somente a inexistência de prestação de serviços como um de seus objetos, ainda que
secundário ou acessório, impõe também concluir que o cálculo da remuneração dos
royalties contempla exclusivamente receitas de vendas dos produtos licenciados, o que
exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.
Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo
ao Contrato de Licença", celebrado entre a recorrente e a empresa estrangeira
Continental Teves AG & CO. OHG, a qual será realizada mediante a investigação e
interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,
em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.
a. "Dispositivos Licenciados" referemse aos produtos automotivos
(peças) listados na "Tabela A" (fls. 447/450) licenciados à fabricação. Referida tabela
compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.
b. "Patentes Licenciadas", relacionadas na "Tabela B" (fl. 451),
referemse a patentes possuídas pela licenciadora que se relacionam ou se aplicam aos
"dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.
c. "Informações Técnicas" referemse à disponibilização de
informações orais ou por escrito relativas aos "dispositivos licenciados". As
"informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente
da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço
conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações
e outros dados.
Fl. 583DF CARF MF
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d. Os termos "OEM", "OES" e "AM" referemse à fornecimento de
peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.
e. "Atividades de B&C" referemse à produção e venda de sistemas de
freios e seus acessórios.
f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que
se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender
os dispositivos como "OEM", "OES E "AM", incluindose a licença para usar
informações técnicas e as patentes licenciadas.
Tais cláusulas são precisas para delas depreender a inexistência de
prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.
g. O tópico "4. Informações técnicas" trata do fornecimento de
informações, o qual dispõe no item "4.1.1", "A LICENCIADA receberá da
LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";
h. Da leitura da cláusula "4.2" inferese que "dar informação"
corresponde a colocar à disposição da licenciada cópias da documentação descrita na
"Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos
licenciados, o que inclui respostas a consultas técnicas formuladas e recebidas, em
relação aos dispositivos licenciados.
Atentese que a atividade objeto do contrato de licenciamento é o
fornecimento de licença de uso ou cessão para a transferência de tecnologia para a
fabricação e venda de peças automotivas.
Não há previsão de quaisquer prestações de serviços conexos ao
licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringese o contrato a uma
obrigação de dar.
A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é
estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo
econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,
cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.
Assim dispõe a doutrina de Paulo de Barros de Carvalho1 em seu
escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:
A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador
apresentese sob a forma de "obrigação de fazer". Eis aí outro
elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a
incidência do ISS se houver negócio jurídico mediante o qual uma
das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou
intelectual, recebendo, em troca, remuneração. Por outro ângulo, a
incidência do ISS pressupõe atuação decorrente do dever de fazer
algo até então inexistente, não sendo exigível quando se tratar de
obrigação que imponha a mera entrega, permanente ou temporária,
de algo que já existe.
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768
Fl. 584DF CARF MF
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Processo nº 13839.913793/200964
Acórdão n.º 3201002.418
S3C2T1
Fl. 14
13
Destarte, a previsão contratual de disponibilização de "informações
técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros
documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos
licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para
efeitos de incidência de Contribuição para o PIS/Pasepimportação e à Cofins
importação.
A segunda análise recai sobre a forma de cálculo e a modalidade do
pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas
no contrato de licença.
A remuneração do contrato de licença está previsto em sua cláusula
"5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre
"todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras
peças de veículos automotivos fabricados em conformidade com as Informações
Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."
Referida taxa sofreu alteração por meio do "Aditivo ao Contrato de
Licença", de 28/10/2004, que em suas folhas 2/4 e 3/4 (efls. 459/460) dispôs que "A
LICENCIADA pagará à LICENCIANTE um Royalty Reincidente não restituível que
remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."
Resta claro qual deve ser a composição dos valores sobre os quais
incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado
período.
Desses valores estão excluídos quaisquer parcelas relativas a
pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuintelicenciada.
Isto porque há previsão expressão na cláusula "5.2 Pagamento de
royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de
relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos
e números dos dispositivos licenciados vendidos ou utilizados; (ii) o montante de
"Preços de Fábrica recebidos por Dispositivos licenciados e suas peças" e (iii) a
discriminação (origem / "derivação") das quantias pagas à licenciadora, conforme as
informações prestadas.
Completada a análise quanto aos valores que compõem o cálculo do
pagamento dos royalties devidos à licenciadora, cumpre verificar a correspondência
desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da
legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio
e correspondente registro na escrituração contábil.
A invoice nº nº 90343232 (fl. 591/594) emitida pela licenciadora
informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato
de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.
De fato, o valor consignado não é o efetivamente remetido pois,
conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país
do licenciado. Assim, efetuada a retenção legal de 15% relativo ao IRRF (conforme
informado no campo "outras especificações" do contrato de câmbio de fl. 204 e
Fl. 585DF CARF MF
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Processo nº 13839.913793/200964
Acórdão n.º 3201002.418
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lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$
3.454.395,10), exatamente como consignado na "Planilha de Cálculo" (fl. 201) e
Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato
emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.
Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de
royalties.
A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de
royalties ou qualquer outro título (inclusive "assistência técnica") foi estabelecida pela
Lei nº 4.131, de 03/09/1962, com o controle pela Superintendência da Moeda e do
Crédito SUMOC.
Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular
nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro
no exterior.
De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto
ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.
Não obstante, a Circular nº 3.689/2013, na Subseção I, que trata de
"Royalties, serviços técnicos e assemelhados", do capítulo "Operações financeiras",
dispõe sobre os registros das operações contratadas e discrimina sus espécies, como
transcrito:
Subseção I
Royalties, serviços técnicos e assemelhados
Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do
RDE, das operações contratadas entre pessoa física ou jurídica
residente, domiciliada ou com sede no País, e pessoa física ou
jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:
I licença de uso ou cessão de marca;
II licença de exploração ou cessão de patente;
III fornecimento de tecnologia;
IV serviços de assistência técnica;
V demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e
VI serviços técnicos complementares e as despesas vinculadas às
operações enunciadas nos incisos I a V deste artigo não sujeitos a
averbação pelo INPI.
Resta evidente que o regulamento estabeleceu diferenças entre
royalties e serviços nos incisos "I" a "III" (royalties), "IV" (serviços de assistência
técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).
Desde a edição da CartaCircular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,
que contempla as operações da recorrente no ano de 2003/2004, as diferenças entre
remessas por pagamento de royalties e de outros serviços estão especificadas segundo
Tabela com os códigos atribuídos à natureza da operação, quando da prestação dessas
informações no preenchimento do contrato de câmbio.
Fl. 586DF CARF MF
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Conforme a transcrição de Tabela, resta caracterizada a natureza do
pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:
XIV SERVIÇOS DIVERSOS
NATUREZA DA OPERAÇÃO Nº CÓDIGO
1 EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/
PATENTES 2/
licença de exploração/cessão 45625
MARCAS 2/
licença de uso/cessão 45618
FORNECIMENTO DE 2/
tecnologia 45632
serviços de assistência técnica 45649
serviços e despesas complementares 45584
FRANQUIAS 2/ 45591
IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO
técnicoeconômico 45656
industrial 45663
de engenharia 45670
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/
projetos, desenhos e modelos industriais 45687
projetos, desenhos e modelos de engenharia 45694
montagem de equipamentos 45704
outros serviços técnicosprofissionais 45711
In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente
no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constatase tratarse do código de prefixo
"45632", que conforme inciso III, do art. 101 da Circular do BCB nº 3.689/2013,
corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento de tecnologia,
que evidencia pagamento de roylaties.
Na hipótese do pagamento corresponder à prestação de serviço de
assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,
45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.
Assim, os documentos coligidos nos autos, relativos à apuração e ao
pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização
de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratarse de remessa
a título de royalties previsto em contrato para a transferência de tecnologia para
fabricação de produtos licenciados.
Fl. 587DF CARF MF
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Finalizando, concluo que, à luz do contrato de licenciamento e os
efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incide as Contribuições para o
PIS/Pasepimportação e Cofinsimportação, pois tais pagamentos, cujos cálculos
baseiamse nas vendas líquidas de produtos licenciados, referemse exclusivamente à
remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de
royalties, inexistindo parcelas relativas à serviços conexos à licença a serem
individualizados no contrato.
Evidenciase assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela
recorrente, para o qual se pleiteia restituição do valor recolhido, por meio do DARF,
código 5434 (fl. 202).
Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer o direito creditório
da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."
Retornando ao caso deste processo, importante ressaltar que todos os
documentos analisados no julgamento do paradigma encontram correspondência com os
documentos juntados ao presente, a saber:
a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado
entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG (fls.
430 a 457 mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);
b) invoice nº 90563064 (fls. 513) emitida pela licenciadora informando
pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato de 12 de
novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 2.407.392,16;
c) contrato de cambio nº 06/065828, no valor de USD 2.046.283,64 (fls. 210
a 212), que comprova a remessa ao exterior de USD 2.046.283,34 (R$ 4.404.420,26),
corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;
d) o valor da remessa, conforme cláusula contratual, corresponde ao valor
total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 520) e
planilha de cálculo de fl. 205;
e) a natureza da operação no Contrato de Câmbio nº 06/065828 foi
especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular
do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento
de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;
f) DARF de fl. 206.
Portanto, constatase que neste processo o contribuinte juntou os mesmos
documentos que foram considerados hábeis à comprovação do direito creditório no caso do
paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dáse provimento ao recurso
voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.
Winderley Morais Pereira
Fl. 588DF CARF MF
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Processo nº 13839.913793/200964
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Fl. 589DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL.
Reconhece-se o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de defesa e diligência, manifesta-se fundamentadamente pela retificação do lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da existência de fatos que não caracterizam infração.
Recurso Voluntário Provido.
Direito Creditório Reconhecido.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-10-03T00:00:00Z
10640.906579/2009-81
201610
5643386
2016-10-04T00:00:00Z
3302-003.338
Decisao_10640906579200981.PDF
2016
WALKER ARAUJO
10640906579200981_5643386.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado ao contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo - Relator.
EDITADO EM: 19/09/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
2016-08-24T00:00:00Z
6511425
2016
2021-10-08T10:52:49.296Z
N
1713048687864709120
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S3C3T2
Fl. 2
1
1
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10640.906579/200981
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.338 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de agosto de 2016
Matéria IPI COMPENSAÇÃO
Recorrente FAKTA PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.
DILIGÊNCIA FISCAL.
Reconhecese o direito creditório, quando a autoridade lançadora, na fase de
defesa e diligência, manifestase fundamentadamente pela retificação do
lançamento fiscal em razão da constatação de direito do contribuinte e da
existência de fatos que não caracterizam infração.
Recurso Voluntário Provido.
Direito Creditório Reconhecido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado ao
contribuinte nos termos da informação prestada pela Unidade de Origem.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo Relator.
EDITADO EM: 19/09/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa
(presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do
AC
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10
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0.
90
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79
/2
00
9-
81
Fl. 265DF CARF MF
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
2
Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria
Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso nº 09
36.072, proferida pela 3ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de
inconformidade apresentada pela Recorrente contra o despacho decisório eletrônico
(Rastreamento nº 854487407) que reconheceu parcialmente o direito creditório ao
ressarcimento do crédito de IPI, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 195.608,72,
utilizado nas DCOMP´s nºs 35353.13844.161104.1.3.015296; 41394.74033.141204.1.3.01
0867, sendo que o débito informada na última declaração foi parcialmente homologado,
conforme demonstrativo:
PER/DCOMP Débito Crédito Reconhecido Saldo
35353.13844.161104.1.3.015296 109.624,21 195.608,72 85.984,51
41394.74033.141204.1.3.010867 63.774,16 85.984,51 22.210,35
31220.19601.140105.1.3.018507 89.585,07 22.210,35 67.374,72
Total 262.983,44
A decisão de piso indeferiu o pedido realizada pela Recorrente na
manifestação de inconformidade, alegando que a parcela do direito creditório não reconhecida
no montante de R$ 67.374,72 foi composta da glosa de R$ 39.894,02, relativa entre a diferença
do crédito pleiteado e o reconhecido (R$ 235.502,74 195.608,72), correspondente ao valor
utilizado na amortização dos débitos de IPI escriturados nos meses de outubro a dezembro de
2004, mais do valor de R$ 27.480,70 relativo ao crédito a maior utilizado pela empresa no
trimestre de apuração (262.983,44 235.502,74).
A motivação da glosa consta da decisão atacada, a qual se reproduz para
melhor compreensão dos fatos:
(...) o auditor fiscal atestou a legitimidade dos créditos
escriturados pela contribuinte, enquanto o processamento
apurou o montante do saldo credor, verificou a possibilidade de
ressarcir o valor do saldo credor apurado e efetuou os
procedimentos de compensação. Importante ressaltar que o
saldo credor ressarcível apurado pelo processamento, no
montante de R$ 235.502,74 (fl. 37), é igual ao saldo credor
apurado pela própria contribuinte, informado na DCOMP
35353.13844 (fls. 23 e 34).
E aqui se constata o primeiro equívoco da contribuinte. Ela
própria, por intermédio da DCOMP 35353.13844, demonstrou a
apuração de um saldo credor ressarcível, no 3 o trimestre de
2004, no valor de R$ 235.502.74 (fls. 23 c 34). No entanto, nas
DCOMPs transmitidas, vinculadas ao saldo credor desse
período, utilizou o valor total de R$ 262.983,44, segundo
demonstrado a seguir:
(...)
De pronto, comprovase que a contribuinte utilizou, a maior,
créditos no montante de R$ 27.480,70 (262.983,44 235.502,74
Fl. 266DF CARF MF
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Processo nº 10640.906579/200981
Acórdão n.º 3302003.338
S3C3T2
Fl. 3
3
= crédito utilizado nas DCOMPs crédito demonstrado na
DCOMP 35353.13844).
Todavia, a divergência entre o valor do saldo credor apurado
pelo próprio processamento (235.502,74 fl. 37) e o valor
reconhecido à contribuinte (195.608,72 fl. 01) decorreu do fato
de a empresa haver transmitido as DCOMPs algum tempo após
o encerramento do trimestre de apuração dos créditos. Isto,
aliado ao fato de sua escrita fiscal apresentar valores
expressivos de débitos do IPI (a contribuinte também dá saída a
produtos tributados com alíquota positiva). Com isso, o saldo
credor que o RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre
pode não ser passível de ressarcimento, pois pode englobar
montante transferido para período de apuração subseqüente e
que foi utilizado, ainda que parcialmente, na amortização de
débitos escriturais do IPI.
E foi exatamente o que ocorreu no caso em exame. Embora o
processamento tenha apurado, no encerramento do trimestre,
saldo credor no valor de R$235.502,74 (fl. 37), exatamente o
valor do saldo apurado pela contribuinte (fls. 23 e 34), só
reconheceu o crédito no montante de R$ 195.608,72 (fl. 01). Isto,
como dito, em virtude de a contribuinte ter apresentado as
DCOMPs mais de um mês após o período de apuração dos
créditos, e em razão da existência de valores expressivos de
débitos nos períodos de apuração subseqüentes.
Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reforma da decisão com base nos
seguintes fundamentos: (i) que, o saldo credor de 31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não
foi considerado pela Delegacia da Receita Federal; (ii) que, compensou corretamente o IPI em
30.09.2004, débitos no valor de R$ 293.314,76; e (iii) que, o crédito a ser ressarcido é aquele
apurado em setembro de 2004, conforme prevê a Lei nº 9.779/79.
O julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 3302000.303) para
que a Delegacia de origem procedesse a análise nos documentos e livros fiscais do sujeito
passivo e, se o caso, fosse refeito o demonstrativo de apuração do crédito na hipótese da DRF
entender passível de alteração o valor do crédito do IPI a ressarcir, tendo em vista os novos
argumentos trazidos pela Recorrente, especialmente sobre a questão do saldo credor de
31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não considerado pelo órgão de origem.
Em resposta à solicitada realizada por este Colegiado, a delegacia de origem
apresentou as seguintes conclusões:
(...)
Conforme já noticiado pela Seção de Orientação e Análise
Tributária (SAORT) da DRF/Juiz de Fora (MG), às fls. 245/247,
o contribuinte não apresentou pedido de ressarcimento de
crédito básico de IPI relativo ao 2° trimestre de 2004.
O saldo credor apurado em 31/07/2004 foi sim transferido para
o período de apuração seguinte. Já o saldo credor de
30/06/2004, no montante de R$86.837,59, tal como apurado pelo
contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI, não foi
Fl. 267DF CARF MF
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CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
4
levado em consideração tendo em vista a ausência de registros
no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) de
valores da 2ª quinzena de maio de 2004 até a 2ª quinzena de
junho de 2004, e ao fato de esse período não estar abrangido na
ação fiscal pretérita. Na presente ação fiscal apurouse a
legitimidade dos valores escriturados no livro Registro de
Apuração do IPI referentes ao 2° trimestre de 2004, retificando
se os demonstrativos conforme a seguir: (...)
O valor total do ressarcimento efetivamente pleiteado pela
recorrente no 3º trimestre de 2004 foi de R$ 262.983,44,
conforme consta das DCOMP e do demonstrativo do crédito –
SCC. O valor total corresponde ao somatório das parcelas
utilizadas nas DCOMP (262.983,44 = 109.624,21 + 63.774,16 +
89.585,07), conforme abaixo: (...)
Assim posto, considerando a existência de saldo credor do IPI
apurado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, em 30/06/2004,
no valor de R$86.837,59, este Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil reconhece como legítimo o valor total do
ressarcimento pleiteado pelo contribuinte no 3° trimestre de
2004, no montante de R$262.983,44, tal como visto neste
Relatório, do qual será dada ciência à recorrente por via postal,
mediante Aviso de Recebimento (AR), data a partir da qual o
contribuinte, se assim o desejar, terá 30 (trinta) dias para se
manifestar acerca desse documento, consoante os termos do
parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11. (grifado)
Intimada das informações prestadas pela delegacia de origem em 14.12.2015,
a Recorrente não apresentou manifestação, retornando o processo à este Colegiado para
julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Walker Araujo Relator
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, dele tomo conhecimento.
Trata a lide de deferimento parcial dos pedidos de compensações
apresentados pela Recorrente, que reconheceu parcialmente o direito creditório ao
ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 195.608,72.
Apreciando a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia
Regional de Julgamento indeferiu o pedido de Recorrente sob a alegação de que a parcela do
direito creditório não reconhecida no montante de R$ 67.374,72 foi composta da glosa de R$
39.894,02, relativa entre a diferença do crédito pleiteado e o reconhecido (R$ 235.502,74
195.608,72), correspondente ao valor utilizado na amortização dos débitos de IPI escriturados
nos meses de outubro a dezembro de 2004, mais do valor de R$ 27.480,70 relativo ao crédito a
maior utilizado pela empresa no trimestre de apuração (262.983,44 235.502,74).
Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alegou que (i) o saldo credor de
31.07.2004, no valor de R$ 86.837,59, não foi considerado pela Delegacia da Receita Federal;
Fl. 268DF CARF MF
Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI
CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
Processo nº 10640.906579/200981
Acórdão n.º 3302003.338
S3C3T2
Fl. 4
5
(ii) compensou corretamente o IPI, em 30.09.2004, débitos no valor de R$ 293.314,76; e (iii) o
crédito a ser ressarcido é aquele apurado em setembro de 2004, conforme prevê a Lei nº
9.779/79. Juntou planilha e documentos fiscais para comprovar suas alegações.
Às fls. 254256, consta informação prestada pela unidade de origem
reconhecendo como legítimo o valor total do ressarcimento pleiteado pelo contribuinte no 3º
trimestre de 2004, no montante de R$ 262.983,44, nos seguintes termos:
Assim posto, considerando a existência de saldo credor do IPI
apurado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, em 30/06/2004,
no valor de R$ 86.837,59, este Auditor Fiscal da Receita Federal
do Brasil reconhece como legítimo o valor total do
ressarcimento pleiteado pelo contribuinte no 3° trimestre de
2004, no montante de R$262.983,44, tal como visto neste
Relatório, do qual será dada ciência à recorrente por via postal,
mediante Aviso de Recebimento (AR), data a partir da qual o
contribuinte, se assim o desejar, terá 30 (trinta) dias para se
manifestar acerca desse documento, consoante os termos do
parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.
Pois bem.
Ao contrário do que alegou a Recorrente, o crédito de R$ 86.837,59, relativo
ao 2º trimestre foi desconsiderado inicialmente pela fiscalização simplesmente pelo fato da
apuração apresentada na PER/DCOMP 35353.13844.161104.1.3.015296 constar o montante
do crédito de R$ 235.502,74, composto sem inclusão daquele valor:
jul/04 1ª jul/04 2ª ago/04 1ª ago/04 2ª set/04 1ª set/04 2ª
Saldo Inicial 4.523,24 93.849,76 96.920,45 144.263,65 200.424,19
Crédito 61.264,80 151.117,89 82.741,43 106.012,67 106.329,16 70.654,92
Débito 56.741,56 61.791,37 79.670,74 58.669,47 50.168,62 35.576,37
Saldo 4.523,24 93.849,76 96.920,45 144.263,65 200.424,19 235.502,74
Ou seja, a própria Recorrente cometeu equivoco ao apurar o valor de seu
crédito e informálo erroneamente no PER/DCOMP, inexistindo, assim, omissão por parte da
fiscalização.
Tal equivoco, reduziu o valor do crédito apurado pela Recorrente e motivou a
glosa realizada pela fiscalização que, no meu entendimento está totalmente correto,
considerando que o erro no preenchimento da declaração foi ocasionado por desídia da própria
contribuinte.
Entretanto, não posso deixar de considerar as informações prestadas pela
unidade de origem, reconhecendo o direito creditório da contribuinte e procedendo a
retificação dos cálculos apurados, com a inclusão do valor de R$ 86.837,59, conforme abaixo
demonstrado:
jul/04 1ª jul/04 2ª ago/04 1ª ago/04 2ª set/04 1ª set/04 2ª
Saldo Inicial 86.837,59 91.360,83 180.687,35 183.758,04 231.101,24 287.261,78
Crédito 61.264,80 151.117,89 82.741,43 106.012,67 106.329,16 70.654,92
Débito 56.741,56 61.791,37 79.670,74 58.669,47 50.168,62 35.576,37
Saldo 91.360,83 180.687,35 183.758,04 231.101,24 287.261,78 322.340,33
Fl. 269DF CARF MF
Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI
CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
6
Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para que
seja reconhecido o direito creditório da Recorrente nos termos da informação prestada pela
unidade de origem.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo Relator
Fl. 270DF CARF MF
Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RI
CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por WALKER ARAUJO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.
É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência.
Recurso Voluntário Provido.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-10-25T00:00:00Z
10469.905872/2009-69
201610
5651988
2016-10-25T00:00:00Z
3402-003.273
Decisao_10469905872200969.PDF
2016
ANTONIO CARLOS ATULIM
10469905872200969_5651988.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(Assinado com certificado digital)
Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2016-09-27T00:00:00Z
6550266
2016
2021-10-08T10:53:56.278Z
N
1713048687897214976
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S3C4T2
Fl. 2
1
1
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10469.905872/200969
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3402003.273 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 27 de setembro de 2016
Matéria DCOMP ELETRONICO PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO
Recorrente G J DE MEDEIROS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.
É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada
pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à
diligência.
Recurso Voluntário Provido.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário.
(Assinado com certificado digital)
Antônio Carlos Atulim Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,
Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,
Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos
Augusto Daniel Neto.
Relatório
A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de
suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não
homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas
integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito
disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
N
O
PG
D-
CA
RF
P
RO
CE
SS
O
10
46
9.
90
58
72
/2
00
9-
69
Fl. 2731DF CARF MF
Processo nº 10469.905872/200969
Acórdão n.º 3402003.273
S3C4T2
Fl. 3
2
O contribuinte manifestou sua inconformidade contra esse despacho,
alegando que havia calculado as contribuições PIS/COFINS sobre seu faturamento total,
quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua
alíquota reduzida a 0% quando destinadas ao mercado interno, conforme art. 28 da Lei
10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a
RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita
retificação na DCTF relativa ao período.
A DRJ/Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade.
Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual repisa o disposto em sua
manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.
A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802000.042,
converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:
Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão
do presente julgamento em diligência a fim de que a unidade
preparadora, frente à documentação anexa ao processo e demais
documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à
suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período
de que trata o pleito.
Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da
interessada que trata de aduzido direito creditório pelo pagamento
indevido da COFINS nos anosbase de 2005 e de 2006, poderão ser
elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,
sendo o caso, planilha demonstrativa única, em que sejam
discriminadas as bases de cálculo mensais, a COFINS efetivamente
devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.
Em seu Relatório de Diligência Fiscal, a DRF/Natal reconheceu o direito
creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,
assim concluindo:
(...)Assim sendo, esta unidade preparadora oferece ao CARF parecer
pugnando pelo provimento do Recurso Voluntário apresentado nos
processos em epígrafe relacionados.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402003.260, de
27 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10469.903727/200943,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402003.260):
Fl. 2732DF CARF MF
Processo nº 10469.905872/200969
Acórdão n.º 3402003.273
S3C4T2
Fl. 4
3
"Emerge do relatado que a própria RFB entende que o
contribuinte tem direito ao crédito utilizado na compensação
declarada.
Assim, diante do resultado da diligência fiscal, é de ser
reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo
montante é suficiente para sua homologação.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso
voluntário."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dáse provimento ao recurso
voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.
(Assinado com certificado digital)
Antonio Carlos Atulim
Fl. 2733DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201612
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.
Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, quando tratar-se de aquisições de insumos empregados em produtos industrializados pelo requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes do SIMPLES.
OPERAÇÃO DE REMESSA E RETORNO. IPI.
Comprovado através da escrituração regular o Livro de Registro do IPI a entrada e saída das mesmas mercadorias, a título de devolução, não há irregularidade na compensação dos créditos e débitos de IPI dessas operações.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2017-01-02T00:00:00Z
11080.902467/2011-21
201701
5669382
2017-01-02T00:00:00Z
3402-003.705
Decisao_11080902467201121.PDF
2017
CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
11080902467201121_5669382.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendo-se apenas a glosa de crédito no valor de R$ 218,00 relativo às aquisições de pessoa jurídica optante do SIMPLES. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos Augusto Daniel Neto - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz,Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.
2016-12-15T00:00:00Z
6600760
2016
2021-10-08T10:54:51.394Z
N
1713048687921332224
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S3C4T2
Fl. 2
1
1
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11080.902467/201121
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402003.705 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de dezembro de 2016
Matéria IPI
Recorrente ACTIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006
RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.
Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de créditos básicos de IPI
a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, quando tratarse de
aquisições de insumos empregados em produtos industrializados pelo
requerente, e desde que estas não tenham sido feitas a empresas optantes do
SIMPLES.
OPERAÇÃO DE REMESSA E RETORNO. IPI.
Comprovado através da escrituração regular o Livro de Registro do IPI a
entrada e saída das mesmas mercadorias, a título de devolução, não há
irregularidade na compensação dos créditos e débitos de IPI dessas
operações.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reverter todas glosas, mantendose apenas a glosa de crédito
no valor de R$ 218,00 relativo às aquisições de pessoa jurídica optante do SIMPLES. O
Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira participou do julgamento em substituição ao
Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos Augusto Daniel Neto Relator.
AC
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1-
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Fl. 269DF CARF MF
2
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio
Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de
Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de
Laurentiis Galkowicz,Waldir Navarro Bezerra e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Relatório
Por razões de economia, recorrese ao relatório da DRJ:
Tratase de manifestação de inconformidade contra o Despacho
Decisório (Eletrônico) DDE de fl. 05, do Delegado da Receita
Federal do Brasil em Porto Alegre, emitido em 01 de abril de
2011, que deferiu parcialmente o ressarcimento de saldo credor
de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006, pleiteado através do
PER/DCOMP nº 40345.02729.180509.1.5.011573 e homologou
parcialmente as compensações a ele vinculadas.
O montante solicitado corresponde a RS 138.180,68 e foi
reconhecido o crédito de R$ 134.449,17. Os motivos para o
deferimento parcial foram a ocorrência de glosas de créditos
considerados indevidos e a constatação de que o saldo credor
passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.
Foi apresentada manifestação de inconformidade parcial,
tempestiva, de fls. 2 a 4, acompanhada de documentos, subscrita
por representante legal da empresa, na qual o interessado
concorda expressamente com a glosa de R$ 1.106,10, referente
às Notas Fiscais nº 46689, 46690 e 325242 e contesta as demais
glosas, conforme abaixo.
R$ 218,10, pelo motivo 7 Empresa Emitente da Nota Fiscal
Optante do SIMPLES referente às Notas Fiscais emitidas pela
empresa inscrita no CNPJ sob nº 02.966.293/000191:alega que
pesquisa realizada no site da RFB demonstra que não haveria
opção pelo Simples Nacional pela referida empresa;
R$ 2.407,31, também pelo motivo 7: tratase de remessa de
produtos em garantia e teste, com destaque do IPI na saída do
estabelecimento da interessada, bem como no retorno destas dos
estabelecimentos de empresas optantes do Simples, anulandose
a operação, sem prejuízo fiscal.
A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente em acórdão assim
ementado:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006
a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR
DO IPI.
Somente se reconhece o direito ao aproveitamento de
créditos básicos de IPI a que se refere o art. 11 da Lei nº
9.779, de 1999, quando tratarse de aquisições de insumos
empregados em produtos industrializados pelo requerente,
Fl. 270DF CARF MF
Processo nº 11080.902467/201121
Acórdão n.º 3402003.705
S3C4T2
Fl. 3
3
e desde que estas não tenham sido feitas a empresas
optantes do SIMPLES.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as
razões de sua impugnação, pelo que o Colegiado competente para a apreciação de tal recurso
achou por bem converter o julgamento em diligência, através da Resolução nº 3403000.589,
onde se determinou o seguinte:
Voto, pois, pela conversão do julgamento em diligência, para
que a Delegacia de Origem providencie o seguinte:
1. informar e apresentar os documentos que comprovam em qual
período a empresa Advance e Goldtek Ltda encontravase
submetida aos efeitos do Simples Nacional, indicando o
momento em que tal empresa manifestou por não optar por este
regime e esclarecendo a partir de qual momento começa a surtir
os efeitos da saída do Simples Nacional, concluindo se na data
da emissão das referidas Notas Fiscais o emissor estava sujeito
ao IPI, ou ainda permanecia sob os efeitos do Simples Nacional;
2. verificar e confirmar a vinculação entre as notas fiscais
apresentadas pelo contribuinte na planilha de fl. 180 e cópias de
fls. 55/93, confirmando a confrontação de mesmo valor de IPI na
entrada e saída de mesma mercadoria, bem como conferindo e
confirmando se tanto os créditos na entrada como os débitos da
saída foram escriturados no Livro de Apuração do IPI.
Ao final deve a Delegacia de origem fazer relatório da
diligência, intimando o contribuinte a se manifestar, se quiser,
no prazo de 10 (dez) dias, devolvendo os autos a este Conselho
para julgamento.
Cumprida a diligência e intimado o contribuinte, retornam os autos a este
relator em razão de novo sorteio.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto
O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de
admissibilidade, devendo ser conhecido.
Alvissareira a diligência fiscal sugerida pelo ilustre Conselheiro Ivan
Allegretti, cujo relatório traz subsídios para que o feito seja seguramente decidido.
Fl. 271DF CARF MF
4
Com efeito, a primeira parte da autuação se refere à vedação prevista no art.
166 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), cuja base legal é o § 5º do art. 5º, da Lei
nº 9.317, de 1996, a seguir transcrito para maior clareza:
“Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos
optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão
aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei
nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).”.
A esse respeito, a diligência verificou o seguinte:
1) Em consulta ao sistema CNPJ, verificouse que a empresa
Advance e Goldtek Produtos Eletrônicos Ltda foi optante do
Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317 de 1996, no período
de 01/01/2000 a 30/06/2007.
1.1) Portanto, as notas fiscais nº 5117 de 07/07/2006, nº 5168 de
19/07/2006, nº 5257 de 14/08/2006, nº 5290 de 22/08/2006 e nº
5337 de 06/09/2006 foram emitidas quando a referenciada
empresa era optante do Simples Federal, o que veda a
transferência de créditos relativos ao IPI, de acordo com o
disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 9.317 de 1996.
1.2) A pesquisa apresentada pelo contribuinte no recurso
voluntário, às fls. 54, referese ao regime do Simples Nacional,
estabelecido pela Lei Complementar nº 123 de 2006, com
vigência a partir de 01/07/2007.
Portanto, correta a glosa do crédito relativo às aquisições de empresa optante
do SIMPLES.
Quanto à remessa e retorno de produtos, a diligência demonstrou que os
valores de entrada e saída, bem como o bem referido são idênticos, deixando claro tratarse
efetivamente da operação descrita pelo Recorrente:
2) Em análise às notas fiscais relacionadas na planilha de fls.
180, anexadas às fls.55 a 93, é possível verificar que a descrição
dos produtos entrados e saídos é idêntica. É de se salientar que
não foi carreada aos autos a cópia da nota nº 5256, emitida pela
Video Point Serviços, Comércio e Importação Ltda, CNPJ
66.964.545/000126, relativa a entrada ocorrida em 31/07/2006,
cujo registro na escrita fiscal foi confirmada no Livro de
Entradas n.º 00013.
2.1) Verificase, ainda, que a quantidade dos produtos saídos e
entrados é a mesma nas notas fiscais relacionadas na planilha
de fls. 180, com exceção da nota de saída nº 47441 (fls. 67) e de
entrada nº 47629 (fls. 65), nas quais as quantidades são 3 (três)
e 2 (dois), respectivamente.
2.2) Ademais, o montante do IPI destacado nas notas fiscais
relacionadas na planilha de fls. 180 perfaz R$ 2.437,31 nas
operações de saídas e R$ 2.407,31, nas entradas. A diferença, no
valor de R$ 30,00, diz respeito às notas nº 47441 (fls. 67) e nº
47629 (fls. 65), mencionadas no item anterior, cujos valores dos
impostos destacados são R$ 90,00 e R$ 60,00, respectivamente.
Fl. 272DF CARF MF
Processo nº 11080.902467/201121
Acórdão n.º 3402003.705
S3C4T2
Fl. 4
5
Desse modo, resta claro não ter havido qualquer crédito aproveitado
indevidamente pelo contribuinte, visto que todo ele foi compensado pelo destaque do IPI nas
saídas para devolução dos produtos. Frisese, inclusive, que todos os créditos de entrada e
débitos de saída estão escriturados no Livro de Registro do IPI, como verificado pelo relatório
de diligência.
Assim, deve ser revertida a glosa do crédito no valor de R$ 2.407,31, relativo
à remessa de produtos em garantia e teste, com destaque do IPI na saída do estabelecimento da
interessada, bem como no retorno destas dos estabelecimentos de empresas optantes do
Simples, anulandose a operação, sem prejuízo fiscal.
Em conclusão, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendose
apenas a glosa de crédito no valor de R$ 218,10 relativo às aquisições de pessoa jurídica
optante do SIMPLES.
É como voto.
Carlos Augusto Daniel Neto Relator
Fl. 273DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2005
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO
A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.
PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Recurso Voluntário Negado.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-06T00:00:00Z
10865.904909/2012-64
201610
5644371
2016-10-07T00:00:00Z
3201-002.326
Decisao_10865904909201264.PDF
2016
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10865904909201264_5644371.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
2016-08-24T00:00:00Z
6515758
2016
2021-10-08T10:52:56.784Z
N
1713048687958032384
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10865.904909/201264
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201002.326 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de agosto de 2016
Matéria Compensação. DCOMP.
Recorrente ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA EPP
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário: 2005
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de
liquidez e certeza.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE
FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO
A prova documental deve ser produzida até o momento processual da
reclamação, precluindo o direito da parte de fazêlo posteriormente, salvo
prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua
apresentação tardia.
PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE
MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que
tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas
necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Recurso Voluntário Negado.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de
Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente e Relator.
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Fl. 122DF CARF MF
Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20
16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 10865.904909/201264
Acórdão n.º 3201002.326
S3C2T1
Fl. 0
2
Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais
Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano
D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de
Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Relatório
ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.
A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a
compensação, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado para
quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a
compensação declarada.
Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que
comercializa alguns produtos sujeitos à tributação monofásica (alíquota zero sobre as suas
vendas), que foram indevidamente tributados, o que deu origem aos créditos informados no
PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia
da DCTF retificadora.
A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do
Acórdão 08026.237. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente
para comprovar o pagamento indevido ou a maior que o devido, e que a contribuinte não
trouxe aos autos elementos comprobatórios do direito creditório utilizado na compensação
declarada.
Em seu recurso voluntário a Recorrente traz, em resumo, os seguintes
argumentos:
a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,
na base de cálculo da contribuição, de receitas oriundas da venda de produtos sujeitos à
alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO componente do sistema
de escapamento NCM 87.08.92.00), que já teriam sofrido tributação obedecendo ao critério
monofásico;
b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de
inconformidade acompanhada da DCTF retificadora, mas que, agora, junta aos autos
demonstrativo mais detalhado e minucioso (listagem de notas fiscais com indicação dos
produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA
correspondentes), servindo para o reconhecimento de seu direito de crédito ou, pelo menos,
para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803000.330 como precedente);
c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as
notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;
Fl. 123DF CARF MF
Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 10865.904909/201264
Acórdão n.º 3201002.326
S3C2T1
Fl. 0
3
d) sustenta que a decisão recorrida negou seu direito atendose a aspecto
meramente formal, sem observar o princípio da verdade material, que norteia o processo
administrativo fiscal.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.316, de
24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/201231, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201002.316):
"Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78
merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão
DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 0826.232, de 20 de agosto de 2013.
No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de
erro na apuração da contribuição social, nem a simples retificação da
DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o
declarante, em sede de manifestação de inconformidade, não se
desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e não juntou nos autos
seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,
para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não
homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a
alegada inclusão indevida de valores na base de cálculo das
contribuições, que poderiam levar à reduções de valores dos débitos
confessados em DCTF.
Agora, já no recurso voluntário, o interessado aporta aos autos
novos documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade
julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses
novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à
luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,
assim dispõe, verbis:
Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do
procedimento.
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os
documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão
preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a
intimação da exigência.
[...]Art. 16. A impugnação mencionará:
[...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os
pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada
pela Lei nº 8.748, de 1993)
Fl. 124DF CARF MF
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16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 10865.904909/201264
Acórdão n.º 3201002.326
S3C2T1
Fl. 0
4
[...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento
processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):
b) refirase a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº
9.532, de 1997);
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas
aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
[...]Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não
tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997).
O processo administrativo fiscal pode ser considerado como um
método de composição dos litígios, empregado pelo Estado ao cumprir
sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso
concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma
como o processo se desenvolve assume feições diferentes. Humberto
Theodoro Júnior em "Curso de Direito Processual Civil, vol. I" (ed.
Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é
uma unidade, como relação processual em busca da prestação
jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,
pode assumir diversas feições ou modos de ser.”. Ensina o renomado
autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou
seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo”. Neste
sentido, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que
tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da
parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.
Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto
70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é
a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os
documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador
no prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento.
(grifei)
Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece
que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,
precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual. O sistema
da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da
marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de
solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o
estabelecimento da preclusão.
Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocarse com os
princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº
9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art. 3º,
possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão
e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados
até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor
doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº
70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em
detrimento da lei geral.
Fl. 125DF CARF MF
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16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 10865.904909/201264
Acórdão n.º 3201002.326
S3C2T1
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5
Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova no
processo administrativo fiscal, cabe mencionar que de fato existe na
jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando
a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam trataremse
daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante
a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do
julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até
o momento da decisão administrativa comporta graduação e será
determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo
de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de
que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito
alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento
e/ou compensação de tributos.
Como se vê, as alegações de defesa são faculdades do
demandado, mas constituemse em verdadeiro ônus processual,
porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo
praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,
dentre elas a perda do direito de fazêlo posteriormente, pois operase,
nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o
processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra,
ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.
O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas
alegações em supressão de instância quando: relativas a direito
superveniente, demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior ou destinese a contrapor fatos ou
razões posteriormente trazidas aos autos. Compete ainda ao julgador
administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a
exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,
o § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos
deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se
demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições
previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se
preocupou em produzir oportunamente os documentos que
comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema
de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo
Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é
do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de
1999, art. 36:
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,
sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e
do disposto no artigo 37 desta Lei.
No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973 (CPC):
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao
réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor.
Fl. 126DF CARF MF
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CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20
16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 10865.904909/201264
Acórdão n.º 3201002.326
S3C2T1
Fl. 0
6
O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das
hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que
justificasse a apresentação tão tardia dos referidos documentos. No
caso, o acórdão da DRJ foi bastante claro ao fundamentar suas
conclusões pela insuficiência da comprovação do direito creditório
alegado quando afirmou: "a simples retificação da DCTF sem que o
contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que
comprovem as alterações efetuadas não pode servir como justificativa
de eventual erro no preenchimento da DCTF" (grifei). Ao final, a
decisão recorrida novamente destaca: "a manifestação de
inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original
mediante retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,
sem apresentação de elementos comprobatórios do direito creditório
pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)
A propósito dos documentos que instruem a peça recursal
(demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e
Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da
apuração do ICMS), verificase que o contribuinte anexou uma relação
de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando
que tal providência o dispensaria da anexação de todas estas notas
emitidas no período, em face de seu "grande volume". Quanto à esta
alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado
na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das
referidas notas fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam
sob sua guarda e poderiam ser imediatamente disponibilizadas na
hipótese de realização de diligência, o interessado sequer procurou
juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um
mínimo esforço no sentido de comprovar o efetivo teor das mesmas.
Ainda, também não se preocupou em demonstrar a origem das
mercadorias que teria revendido, mediante a apresentação das Notas
Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o
fabricante/fornecedor operava sob o regime da tributação monofásica.
No caso, optou por reiterar suas alegações quanto à supremacia da
verdade material sobre a verdade formal, quando deveria procurar
demonstrar de maneira efetiva suas alegações juntando cópias de pelo
menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com
base em elementos concretos, capazes de comprovar a veracidade do
alegado direito creditório.
O recorrente invoca o princípio processual da verdade material.
O que deve ficar assente é que o referido princípio destinase à busca da
verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto
num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no
sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o
principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos
elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de
prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como
esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o
julgador não está vinculado às versões das partes).
Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que
tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir
algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como
requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.
Fl. 127DF CARF MF
Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20
16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 10865.904909/201264
Acórdão n.º 3201002.326
S3C2T1
Fl. 0
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Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um
lançamento seja efetuado sem quaisquer provas e que se permita
posteriormente, em sede de julgamento ou por meio de diligências, tal
instrução probatória, também não é aceitável que um pleito, onde se
objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida
e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do
indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se
oportunize tais demonstração e comprovação.
Pelo exposto, entendo que deve ser afastada a insinuação
recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que
esta instância de julgamento estaria obrigada a acolher todos e
quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro
porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas
no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF
que no presente caso é o momento processual da apresentação da
manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui
é do contribuinte, quando este pleiteia um ressarcimento ou uma
restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente
o seu alegado direito creditório no momento que contesta o despacho
decisório e instaura o contencioso.
Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se
revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do
crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da
dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase
recursal do processo, exceto em casos excepcionais.
A comprovação do valor do tributo efetivamente devido (e, por
conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a
maior) no caso concreto deveria ter sido efetuada mediante
apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o
valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o
valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho
Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF
retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução
deste débito). Como tal documentação não foi juntada no momento
processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário
foi integralmente apresentada, quedou sem comprovação a certeza e
liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos
indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos
termos do art. 170 do CTN.
Sobre a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente,
inclusive a citada Resolução nº 3803000.330, devese contrapor que se
tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e
nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir
livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratamse de
precedentes que não constituem normas complementares, não têm força
normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela
inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.
Alertandose para a estrita vinculação das autoridades administrativas
ao texto da lei, no desempenho de suas atribuições, sob pena de
responsabilidade, motivo pelo qual tais decisões não podem ser
aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.
Fl. 128DF CARF MF
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16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 10865.904909/201264
Acórdão n.º 3201002.326
S3C2T1
Fl. 0
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Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Voluntário do Contribuinte, para não reconhecer o direito
creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso
voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das
compensações.
Winderley Morais Pereira
Fl. 129DF CARF MF
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16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
1.0
17251
15808
15804
15693
15666
6077
5347
4617
4587
4352
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2764
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32944
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3143
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2184
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1669
1393
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11821
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2882
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4032
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121147
120672
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106596
106507
105983
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105414
104931
104248