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2021-10-08T01:09:55Z
201804
Segunda Câmara
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-05-16T00:00:00Z
11060.001031/2010-70
201805
5862100
2018-05-16T00:00:00Z
3201-003.664
Decisao_11060001031201070.PDF
2018
MARCELO GIOVANI VIEIRA
11060001031201070_5862100.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 -exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 - exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza- Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcelo Giovani Vieira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
2018-04-19T00:00:00Z
7282290
2018
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.
As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.
COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA.
As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.
COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo, no regime monofásico.
COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.
As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas vendas.
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Excluem-se do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.
PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA.
As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais, submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.
PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo artigo.
PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Na legislação do Pis e da Cofins não-cumulativos, os insumos que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a atividade de revenda de mercadorias.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA
A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem desnecessária.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.
As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26-A do PAF.
MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.
A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T11:18:16.275Z
N
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S3C2T1
Fl. 537
1
536
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11060.001031/201070
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201003.664 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de abril de 2018
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS
Recorrente LUIZ MINOZZO & CIA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME MONOFÁSICO.
As empresas varejistas de combustíveis submetidas ao regime monofásico de
contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas
vendas.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Excluemse do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à
alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.
COFINS. SUSPENSÃO. CEREALISTA.
As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º,
inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais,
submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão
prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.
COFINS. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de
combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou
prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e
10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo
artigo, no regime monofásico.
COFINS. CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE
INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES.
Na legislação do Pis e da Cofins nãocumulativos, os insumos que geram
direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação
dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que
AC
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Fl. 537DF CARF MF
2
essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há
qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a
atividade de revenda de mercadorias.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2005 a 29/04/2006
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. REGIME
MONOFÁSICO.
As empresas varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de
contribuição podem excluir da base de cálculo os valores relativos a essas
vendas.
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS DE ALÍQUOTA ZERO.
Excluemse do lançamento fiscal as vendas de produtos submetidos à
alíquota zero, conforme art. 1º dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005.
PIS/PASEP. SUSPENSÃO. CEREALISTA.
As empresas cerealistas, vendedoras dos produtos indicados no art. 8º, §1º,
inciso I, da Lei 10.925/2004, podem vender para as empresas industriais,
submetidas ao lucro real, indicadas no art. 8º, caput, com a suspensão
prevista no art 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, a partir de agosto de 2004.
PIS/PASEP. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de
combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou
prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e
10.833/2003, e não para a revenda de bens, indicada no inciso I do mesmo
artigo.
PIS/PASEP. CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. CONCEITO DE
INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES.
Na legislação do Pis e da Cofins nãocumulativos, os insumos que geram
direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação
dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que
essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. Além disso, não há
qualquer previsão para crédito sobre combustíveis e lubrificantes para a
atividade de revenda de mercadorias.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2004 a 29/04/2006
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NECESSIDADE DE
PERÍCIA
A nulidade de julgamento administrativo deve reconhecida somente quando
houver ausência de tratamento de matéria relevante para a solução da lide. Os
tratamentos não exaustivos, mas suficientes, ou sucintos, ou divergentes do
entendimento da recorrente, não ensejam nulidade. Os colegiados de
julgamento podem indeferir o pedido de perícia, se a entenderem
desnecessária.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Fl. 538DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 538
3
Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as
formalidades legais, quando todas as infrações apontadas são fundamentadas
juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte,
oportunizando o contraditório e a ampla defesa.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE.
As diretrizes constitucionais tributárias da vedação ao confisco são dirigidas
ao legislador e ao controle jurisdicional de constitucionalidade. A multa de
ofício, legalmente prevista, não pode ser afastada por consideração de
inconstitucionalidade. Súmula Carf. Nº 2. Art. 26A do PAF.
MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.
A multa de ofício aplicável no caso de lançamento de contribução não
recolhida é aquela prevista no art. 44 da Lei 9.430/96.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para: 1 reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9°, inciso I,
da Lei 10.925/2004, desde agosto de 2004; 2 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das
vendas de combustíveis submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3
exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista
no art. 1° dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Presidente.
(assinado digitalmente)
Marcelo Giovani Vieira Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de
Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio
Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,
Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Relatório
Tratase de Autos de Infração de Pis e Cofins, do período de 04/2005 a
04/2006, no valor consolidado original de R$ 1.764.978,93 (um milhão, setecentos e sessenta e
quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), incluindo as
contribuições, multa de ofício e juros de mora.
O autuante informa que a empresa tem como objeto social a compra e venda
de cereais, no atacado e varejo, e é tributada, no imposto de renda, pelo lucro real trimestral.
Fl. 539DF CARF MF
4
No curso da fiscalização, o autuante informa ter constatado irregularidades
que geraram insuficiência de recolhimento de Pis e Cofins, conforme o seguinte resumo:
I – No período de 04/2005 a 04/2006, o contribuinte efetuou vendas de soja
(NCM 12.01) e trigo (NCM 10.01) em grãos, a empresas industriais agropecuárias, sem
tributação por parte do Pis e da Cofins.
I.1 Embora a empresa tenha informado, no DACON, parte dessas
vendas como exportadas, o autuante corrigiu a informação considerando o destinatário
das vendas (a partir de planilha do contribuinte onde foi intimado a informar todas as
vendas de exportação e vendas com suspensão pelo art. 9º, inciso I, da Lei
10.925/2004). Quando remetida a terminais alfandegados, considerou as vendas como
exportação, e excluiu das bases de cálculo das contribuições, na apuração fiscal.
Quando remetidas a empresas nacionais industriais agropecuárias, considerou as vendas
como feitas com suspensão prevista no art. 9º, I, da Lei 10.025/2004. Nesse caso, não
excluiu as vendas da base de cálculo das contribuições, pelos seguintes motivos:
I.2 parte dessas vendas (R$ 151.254,00) foi feita a empresas não
agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão;
I.3 em relação ao restante (R$ 2.951.766,08), embora vendidas para
empresas agroindustriais, não se aplicaria a suspensão porque não havia ainda a devida
regulamentação, pela Receita Federal, prevista no §2º do art. art. 9º1, e efetivada pelas
Instruções Normativas 636/2006 e 660/2006;
II reajustou os saldos iniciais de créditos, em 2005, por glosa de créditos
indevidos em 2003 e 2004:
II.1 glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito
presumido 2004 (art. 3º, §10, Lei 10.637/2002, revogado pelo art. 16, I, “a”, da Lei
10.924/2004) sobre aquisições de pessoas físicas, o qual era permitido apenas a
empresas agroindustriais no período de 12/2002 a 07/2004;
II.2 glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004,
previsto no §11 do art. 3º da Lei 10.833/2003 (revogado pelo art. 16, I, “b”, da Lei
10.925/2004), por ter a empresa utilizado o crédito presumido em duplicidade com
crédito sobre insumos a exportar;
II.3 – glosa de crédito calculado sobre as rubricas “Combustíveis e
Lubrificantes”, código 30101050006, e “Manutenção e Conservação da Carreta”,
código 30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em
operações de revenda;
III glosa de crédito calculado sobre as rubricas “Combustíveis e
Lubrificantes”, código 30101050006, e “Manutenção e Conservação da Carreta”, código
30101050035, por discordância sobre o direito de crédito sobre tais insumos em operações de
revenda, no período de 2005 e 2006;
IV o autuante considerou como base de cálculo, antes das exclusões, as
receitas informadas em DACON, somadas com receitas das contas de resultado “Prestação de
Serviços” e “Descontos Obtidos” (códigos 40101010003 e 40101030002).
1 § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal SRF
Fl. 540DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 539
5
Em virtude dessas irregularidades, o autuante recalculou o Pis e Cofins
devidos, apurando as diferenças não confessadas e lançadas de ofício, conforme Anexo 5 (fls
58 a 61).
Cientificada, a empresa apresentou Impugnação, na qual apresenta suas
razões de defesa, em resumo:
preliminarmente, pede pela nulidade do lançamento, em virtude da suposta
falha de descrição; afirma a impugnante que não entendeu o que foi autuado; supõe que as
infrações sejam:
a – desconsideração da suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004;
b – incidência de Pis e Cofins nas vendas de combustíveis pela filial da
impugnante que é um posto de combustíveis;
c – Incidência de Pis e Cofins nas vendas de adubos, sementes e insumos
agropecuários;
d – glosas de créditos de Pis e Cofins referente ao consumo de
combustíveis e lubrificantes nos veículos que compõem a frota da empresa, utilizados na
prestação de serviços e comercialização;
No mérito, defende a não incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e
lubrificantes, porque estão sujeitos ao regime monofásico de incidência;
sustenta a não incidência de Pis e Cofins sobre vendas de adubos, sementes
e insumos agropecuários, em vista da alíquota ser zero;
defende a legalidade de aproveitamento de créditos de Pis e Cofins sobre
combustíveis e lubrificantes, apontando como base legal o inciso II do art. 3º das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003;
argumenta pela validade da suspensão de Pis e Cofins nas vendas a
empresas agroindustriais, conforme art. 9º da Lei 10.925/2004; assevera a validade desse
dispositivo desde 04/2004; que a regulamentação da suspensão, apenas em 2006, pelas
Instruções Normativas da Receita Federal nºs 636/2006 e 660/2006, não tem o condão de
invalidar a suspensão legal; que o art. 9º citado é autoaplicável; que o lucro das cerealistas, em
torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a tributação de 9,25%; que a regulamentação atribuída à
Receita Federal não poderia equivaler a veto da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação
limitadora; colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável;
subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;
acusa efeito confiscatório da multa de ofício, trazendo jurisprudência
pertinente; pede a aplicação, alternativa, da multa prevista nos artigos 90 da MP 2.15835/2001
e art. 18 da Lei 10.833/2003, ao invés da prevista no art. 44 da Lei 9.430/96;
requer perícia para esclarecimento sobre os valores glosados de venda de
combustíveis, lubrificantes, adubos e semelhantes.
Fl. 541DF CARF MF
6
A DRJ/Porto Alegre/RS, por meio do acórdão 1041.441, de 23/11/2012,
prolatado pela 2ª Turma, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente
o lançamento. Transcrevo a ementa:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO.
AMPLA DEFESA.
Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento
pormenorizado da fundamentação fática e legal do
lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não
há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do
contraditório e da ampla defesa.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.
As decisões administrativas e as judiciais não se constituem
em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se
aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão
àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF
sobre inconstitucionalidade da legislação.
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de
solicitar a realização de perícias, compete à autoridade
julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo aquela ser
indeferida por prescindível ou impraticável.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006
MULTA DE OFÍCIO APLICADA. EFEITO
CONFISCATÓRIO.
Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva
de 75% estabelecida em lei, uma vez que o princípio da
vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao
aplicador da lei que a ela deve obediência.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006
REGIME NÃOCUMULATIVO. VENDAS COM
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PIS. ART. 9º DA
LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.
Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº
660, de 2006, é que entraram em vigor as regras para a
suspensão da exigibilidade do PIS nãocumulativo em
relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.
9º da Lei nº 10.925, de 2004.
Fl. 542DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 540
7
REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE
CRÉDITOS. INSUMOS.
No cálculo da contribuição o sujeito passivo somente
poderá descontar créditos calculados sobre valores
correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou
serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção
ou fabricação de bens e na prestação de serviços.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006
REGIME NÃOCUMULATIVO. VENDAS COM
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COFINS. ART. 9º
DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.
Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº
660, de 2006, é que entraram em vigor as regras para a
suspensão da exigibilidade da COFINS nãocumulativa em
relação às vendas efetuadas nos moldes do previsto no art.
9º da Lei nº 10.925, de 2004.
REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE
CRÉDITOS. INSUMOS.
No cálculo da contribuição o sujeito passivo somente
poderá descontar créditos calculados sobre valores
correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou
serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção
ou fabricação de bens e na prestação de serviços.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
A empresa interpôs o Recurso Voluntário, reiterando as razões da
Impugnação. Acrescenta pedido de nulidade da decisão recorrida, por entender que não teria
tratado adequadamente das matérias relativas às vendas com incidência monofásica e alíquota
zero.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator
O Recurso é tempestivo, veicula matéria de competência desta Turma, e não
havendo outros óbices, deve ser conhecido.
Fl. 543DF CARF MF
8
Preliminar de nulidade da decisão recorrida
A recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos (fl.
487):
“Neste ponto, cumpre esclarecer que dois dos itens sustentados
pela Empresa nem sequer restou analisado (sic), quais sejam, a
tributação na venda de combustíveis (monofásica) e na venda de
produtos sujeitos à alíquota zero..
Também, a decisão merece ser anulada, eis que não deferiu a
realização de perícia contábil, que se mostra imprescindível
para a solução da controvérsia em questão.”
A decisão recorrida trata da questão em pequeno trecho (fl. 471)
Ainda que a contribuinte tenha referido, de forma insistente, a
propósito da invalidade de tributação da venda de combustíveis
e lubrificantes pela unidade de Capão do Cipó (produtos sujeitos
à tributação monofásica) e venda de produtos sujeitos à alíquota
zero (adubos, fertilizantes e insumos agropecuários), a atenta
leitura do Relatório de Fiscalização permite inferir que tais
temas não foram passíveis de verificação/apuração pelo Fisco.
Não há, naquele Relatório, qualquer referência clara e
específica sobre tais proposições, donde as argumentações
postas na peça impugnatória a propósito de tais assertivas não
serão, neste Voto, tratadas ou rebatidas.
Verificase, portanto, que a decisão recorrida forma juízo acerca dessas
matérias, de modo que não há espaço para a a suscitação de nulidade.
A necessidade de diligência ou perícia é matéria de apreciação do colegiado,
nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF:
Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância
determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a
realização de diligências ou perícias, quando entendêlas
necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou
impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.
(ressaltei)
Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora
formará livremente sua convicção, podendo determinar as
diligências que entender necessárias.
A decisão de primeira instância entendeu pela desnecessidade de diligência
ou perícia. A divergência quanto à necessidade de diligência não enseja a nulidade, mas o
recurso. A nulidade poderia ser arguida no caso de ausência de apreciação da matéria, de que
decorresse cerceamento ao direito de defesa (art. 59 do PAF). Como a matéria foi enfrentada,
constando inclusive da ementa, não há espaço para anulação da decisão.
Preliminar de nulidade do auto de infração
A recorrente suscita também a nulidade do lançamento, acusandoo de
confuso, com descrição falha (fl. 486):
Fl. 544DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 541
9
“Os Autos de Infração foram lavrados de forma confusa,
impedindo a Empresa de constatar com precisão quais os pontos
glosados, razão pela qual, além das questões meritórias,
requereuse a anulação dos Autos de Infração pela falta de
clareza e exatidão na descrição e vinculação entre o fato e sua
autuação, bem como em relação a vinculação das supostas
operações irregulares e o correspondente valor da autuação”.
O relatório fiscal trata de diversas matérias de maneira sucinta, porém não há
ausência de fundamentação. A apuração foi complexa, mas bem detalhada, com 5 anexos de
demonstrativos. Não se desconhece, também, os serviços de esclarecimento prestados pelas
unidades da Receita Federal, a que a empresa poderia recorrer para lhe ajudar a compreender a
autuação.
Desse modo, não verifico prejuízo para a defesa, que pudesse ensejar a
nulidade.
Mérito
Delimitação do Litígio
A recorrente não impugnou as infrações descritas aqui como I.1
(reclassificação de receitas exportadas como receitas com suspensão), I.2 (vendas a empresas
não agroindustriais; não submetidas ao lucro real, e portanto, não sujeitas a suspensão), II.1
(glosa em virtude de aproveitamento indevido de crédito presumido em 2004 sobre aquisições
de pessoas físicas, o qual era permitido apenas a empresas agroindustriais no período de
12/2002 a 07/2004, II.2 (glosa de crédito presumido, no período de 02/2004 a 07/2004, por ter
a empresa utilizada o crédito presumido em duplicidade com crédito sobre insumos a
exportar.e IV (adição, à base de cálculo, das receitas de serviços e descontos obtidos), e
também não se defendeu delas no recurso voluntário. Portanto, tais matérias restam preclusas,
nos termos do art. 17 do PAF2 , e não compõem o litígio a deslindar no presente julgamento.
Por outro lado, a recorrente impugnou e recorreu da ausência de tratamento,
por parte do Fisco, das exclusões relativas a vendas de combustíveis e lubrificantes, e venda de
adubos, fertilizantes e outros insumos agropecuários. Estas matérias, embora não tenham sido
tratadas pelo autuante, podem ser objeto de análise, porque, caso estejam compondo a base de
cálculo utilizada pelo Fisco e não sejam tributadas, devem ser excluídas do lançamento.
Vendas de combustíveis e lubrificantes
A recorrente informa possuir uma filial com a atividade de posto de
combustíveis, e entendendo ter havido infração lançada em relação a essas vendas, sustenta a
não incidência de Pis e Cofins sobre combustíveis e lubrificantes, pelo fato de estarem
submetidos ao regime monofásico de incidência. Com efeito, as gasolinas (exceto de aviação)
têm alíquota zero na venda por varejistas, conforme art. 42, inciso I, da MP 2.15835/2001.
Verificase, com efeito, que houve contabilização de vendas de combustíveis,
cf. Anexo 3 à fl. 52 e ss., linha de conta 4010105000. Houve também informação, no DACON,
2 Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo
impugnante.
Fl. 545DF CARF MF
10
de sua exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme Anexo 4, linha “Revenda de
Produtos Suj. à Trib. Monof.”
Por outro lado, na apuração fiscal, no anexo 5, não há exclusão dessas
vendas, há somente exclusão das vendas classificadas como exportadas. Não há qualquer
acusação, no relatório fiscal, que desclassifique essas vendas como vendas de gasolinas do
regime monofásico. Aparentemente, o aututante não atentou para essa rubrica. Desse modo, a
exclusão deve ser deferida.
Portanto, dou provimento nesta parte, para excluir da base de cálculo das
contribuições os valores informados em DACON relativos a vendas de produtos sujeitos à
tributação monofásica, na atividade de comércio varejista da recorrente.
Vendas de adubos, fertilizantes e insumos agropecuários
Do mesmo modo, a recorrente informa ainda ter vendido adubos, fertilizantes
e insumos agropecuários, cuja alíquota é zero, conforme art. 1º do Decreto 5.195/2004 e art. 1º
do Decreto 5.630/2004.
Não há, no DACON, informação específica para essas vendas, que estão
informadas conjuntamente na linha “Receita Isentas, NT, Suspensão ou Alíq. Zero”.
Conforme Anexo 5, na apuração fiscal não foi feita nenhuma exclusão a
título de mercadorias tributadas à aliquota zero.
A única motivação para a desconsideração de todas essas vendas foi a falta de
regulamentação, para o período, da suspensão prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004.
Portanto, os valores de vendas de produtos tributados à aliquota zero,
escriturados ou informados em DACON, não tratados pelo autuante, devem ser excluídos da
base de cálculo.
Suspensão do inciso I, art. 9º, da Lei 10.925/2004
O referido dispositivo legal, com a redação então vigente, previa a suspensão
de Pis e Cofins na venda de empresas cerealistas a empresas industriais agropecuárias,
tributadas pelo lucro real, de produtos das posições 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,
cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, trigo mourisco, painço, alpiste, outros cereais), 12.01 (soja)
e 18.01 (cacau):
Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda:
I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;
(...)
§ 1o O disposto neste artigo
I aplicase somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa
jurídica tributada com base no lucro real; e
II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas
de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.
Fl. 546DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 542
11
§ 2o A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos
e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
SRF.
O inciso I do §1º do art. 8º, referido no inciso I do art. 9º, tinha seguinte
redação:
Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
[trigo] a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01
[soja] e 18.01, todos da NCM
O art. 17 da mesma Lei dispôs sobre a respectiva vigência:
Art. 17. Produz efeitos:
(...)
III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts.
8o e 9o desta Lei;
O dispositivo legal foi regulamentado através da Instrução Normativa SRF n
636, de 24 de março de 2006, nos seguintes termos:
Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda:
I efetuada por cerealista, de produtos in natura de origem
vegetal classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI) sob os códigos:
a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;
Fl. 547DF CARF MF
12
b) 12.01 e 18.01;
(...)
III de produtos agropecuários, quando efetuada por pessoa
jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa
de produção agropecuária; e
IV efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola
ou por cooperativa de produção agropecuária, de produto in
natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias
classificadas no código 22.04, da TIPI.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
§ 2º A suspensão de que trata este artigo alcança somente as
vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o
art. 3º.
§ 3º A pessoa jurídica adquirente dos produtos deverá
comprovar a adoção do regime de tributação pelo lucro real
mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de
declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal
da pessoa jurídica adquirente.
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência
nãocumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
quando decorrentes de aquisição de insumos relativos aos
produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência
dessas contribuições.
Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de
renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa
que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos destinados à alimentação humana ou animal.
(...)
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004.
No entanto, a Instrução Normativa RF 660/2006 revogou a IN 636/2006, e
alterou a data de produção dos efeitos da suspensão:
Fl. 548DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 543
13
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4
de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa
nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da
Lei nº 10.925, de 2004; e
II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004.
Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de
2006
O autuante aplicou o entendimento de que a suspensão somente teve efeitos a
partir de 4 de abril de 2006, e portanto, não excluiu da base de cálculo das contribuições as
vendas consideradas como suspensas.
A recorrente, por seu turno, apresenta diversos argumentos para que se
considere o início da produção de efeitos da suspensão tratada como o mês de agosto de 2004,
os quais repito aqui, em resumo:
a regulamentação da suspensão, apenas em 2006, pelas Instruções
Normativas da Receita Federal nºs 636/2006 e 660/2006, não tem o condão de invalidar a
suspensão legal;
o art. 9º citado é autoaplicável;
o lucro das cerealistas, em torno de 5%, é baixo e seria irrazoável a
tributação de 9,25%;
a regulamentação atribuída à Receita Federal não poderia equivaler a veto
da Lei; que a Lei não pode ter regulamentação limitadora;
colaciona extensa doutrina e jurisprudência que entende lhe ser favorável;
subsidiariamente, pede a validade da suspensão a partir da IN 636/2006;
Assiste razão à recorrente. O artigo 17, inciso III, da Lei 10.925/2004 é
bastante incisivo e claro quanto à produção dos efeitos, a partir de 1º de agosto de 2004, não
comportanto extensões interpretativas. De fato, não há qualquer indicativo na Lei que pretenda
instituir condição suspensiva a esses efeitos.
De fato, o poder regulamentador atribuído à Receita Federal não poderia
equivaler a veto integral dos efeitos da Lei, o que seria o resultado, na prática, caso
adotássemos o entendimento do autuante. Se não houvesse regulamentação até hoje, restaria a
Lei 10.925/2004, nesta parte, vetada pela Receita Federal, pela ausência de regulamentação,
em afronta aos ditames constitucionais. A competência para regulamentar é atribuída para os
necessários fins de controle, mas não para negar o direito, in totum, por dois anos.
Ora, a interpretação possível para conciliar o poder regulamentador da
Receita Federal, sem que resulte em poder de veto, está em que a regulamentação prevista seja
observada a partir do momento em que seja publicada. Antes da sua publicação, o contribuinte
Fl. 549DF CARF MF
14
que atendesse aos contornos legais estaria abrangido pela suspensão. A partir da
regulamentação, a suspensão está condicionada à observância dos requisitos previstos na
regulamentação, para fins de controle.
Não se desconhece que esse arranjo legal e normativo resultou em problemas
graves. As empresas industriais agropecuárias continuaram a creditarse integralmente dessas
compras, sem considerar a suspensão ou crédito presumido, esperando a regulamentação da
Receita Federal, e, a partir da IN 660/2006, ganharam respaldo normativo. As empresas
cerealistas vendedoras vendiam com suspensão, firmes no dispositivo legal. Resultou disso a
apropriação de créditos integrais de Pis e Cofins por parte das indústrias (ao revés de crédito
presumido), sem a contrapartida de pagamento anterior, vulnerando os princípios norteadores
da nãocumulatividade. De qualquer modo, a responsabilidade por tal arranjo não pode ser
atribuída à recorrente.
Portanto, a vigência da suspensão é válida a partir de agosto de 2004.
No mesmo sentido de compreensão aqui explicitada, da validade da
suspensão a partir dos efeitos legais, temos o Resp 1160835/RS, do STJ, e os precedentes do
Carf, acórdãos 3403003.507, 3401002.078, 3402003.507, 3202000.378, dentre outros.
Créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes
A glosa de créditos calculados sobre compra de combustíveis e lubrificantes
foi correta, porque no caso de revendas, o crédito permitido é o valor de custo da mercadoria,
cf. inciso I do art. 3º das Leis 10.637/20023 e 10.833/2003. No caso do estabelecimento
varejista de combustíveis, o crédito é expressamente vedado, cf. art 3º, I, b, da Lei
10.833/2003. A compra de combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos somente no caso de
produção de bens ou prestação de serviços (inciso II, art. 3º4).
Portanto, não dou provimento ao contribuinte nesta matéria.
Créditos calculados sobre manutenção e conservação de carreta.
No presente caso, a empresa em foco é revendedora de mercadorias, e não
pode creditarse dos insumos utilizados para produção de bens ou prestação de serviços.
Portanto, não há, no rol de direito a crédito (incisos I a XI do art. 3º das Lei
10637/2002 e 10.833/2003), qualquer previsão para albergar a pretensão da recorrente.
Multa de Ofício. Efeito Confiscatório.
O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e
ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Não cabe ao Carf, como órgão administrativo
do Poder Público, afastar multas previstas na legislação, ao argumento de
inconstitucionalidade, conforme comandam o art. 26A do Decreto 70.235/72 e Súmula Carf nº
2.
3 I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:
a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e
b) no § 1o do art. 2o desta Lei;
4 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata
o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela
intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;
Fl. 550DF CARF MF
Processo nº 11060.001031/201070
Acórdão n.º 3201003.664
S3C2T1
Fl. 544
15
“Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica
vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar
de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade.”
“Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Multa de Ofício. Multa prevista nos artigos 90 da MP 2.15835/2001 e 18
da Lei 10.833/2003.
A recorrente pede que se aplique, ao invés da multa de ofício do art. 44 da
Lei 9.430/96, a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003.
Tal pedido não pode ser atendido, porque essas multas tem objetos diferentes;
a multa do art. 44 da Lei 10.943/96 é aplicada nos casos de lançamento de ofício de diferenças
a pagar,enquanto a multa do art. 18 da Lei 10.833/2003 é aplicada no caso de restituição pedida
e indevida.
No presente caso, a multa foi aplicada sobre valores de Pis e Cofins lançados,
somente sendo aplicável a multa da Lei 9.430/96.
Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: 1 –
reconhecer a validade da suspensão, prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 10.925/2004, desde
agosto de 2004; 2 exclusão, da base de cálculo das contribuições, das vendas de combustíveis
submetidos ao regime monofásico, nos valores constantes do DACON; 3 exclusão, da base de
cálculo das contribuições, das vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, prevista no art. 1º
dos Decretos 5.195/2004 e 5.630/2005, escriturados ou informados em DACON.
Marcelo Giovani Vieira, Relator.
Fl. 551DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000
PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE.
Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.
A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-06-28T00:00:00Z
13884.901590/2008-07
201806
5872600
2018-06-28T00:00:00Z
3401-004.948
Decisao_13884901590200807.PDF
2018
ROSALDO TREVISAN
13884901590200807_5872600.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
2018-05-21T00:00:00Z
7339544
2018
2021-10-08T11:20:56.011Z
N
1713050305684307968
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S3C4T1
Fl. 2
1
1
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13884.901590/200807
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3401004.948 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de maio de 2018
Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Recorrente LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000
PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS
PROBATÓRIO DO POSTULANTE.
Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a
comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o
reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a
comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir
deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.
A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório
pleiteado.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl,
Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio
Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (VicePresidente) e
Rosaldo Trevisan (Presidente).
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07
Fl. 72DF CARF MF
Processo nº 13884.901590/200807
Acórdão n.º 3401004.948
S3C4T1
Fl. 3
2
Relatório
Tratase de declaração de compensação, realizada com base em suposto
crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.
A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não
homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.
Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de
inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:
recolheu aos cofres públicos tributos superiores aos
efetivamente devidos, pois não considerou os termos do
parágrafo 2°, do inciso III, do artigo 3°, da Lei no 9.718/98,
quando apurou as bases de cálculos das contribuições;
o único fundamento para a glosa das compensações é uma
pretensa inexistência de crédito;
não foi sequer solicitado ao contribuinte qualquer documento
capaz de comprovar ou não o crédito;
tivesse a autoridade intimado o contribuinte, teria acesso As
planilhas de apuração, podendo verificar a regularidade do
encontro de contas efetuado;
pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,
determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias
para comprovar a origem e existência do crédito utilizado,
alternativamente, requer que seja logo homologada a
compensação.
Ao final pede deferimento da presente manifestação de
inconformidade" .
A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o
Acórdão DRJ nº 0530.619, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar
improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que "os valores
faturados, ainda que repassados a terceiros, compõem a base tributável da contribuição
social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".
Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente
o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.
É o relatório.
Fl. 73DF CARF MF
Processo nº 13884.901590/200807
Acórdão n.º 3401004.948
S3C4T1
Fl. 4
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Voto
Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF
343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão
3401004.923, de 21 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo
13884.900342/200831, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401004.923):
"O recurso voluntário é tempestivo e preenche os
requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo
conhecimento.
Reproduzse, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo
julgador de primeiro piso:
Conforme relatado, a não homologação da DCOMP em
tela decorreu do fato de estar o Darf informado na
DCOMP integralmente utilizado para a quitação de
débitos da contribuinte.
No caso, a contribuinte transmitiu sua DCOMP
compensando débito com suposto crédito de
contribuição social decorrente de pagamento indevido
ou a maior, apontando um documento de arrecadação
como origem desse crédito.
Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos
dados informados pela contribuinte na DCOMP foi
realizada também de forma eletrônica, cotejandoos
com os demais por ela informados A. Receita Federal em
outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como com
outras bases de dados desse órgão (pagamentos, etc),
tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.
O ato combatido aponta como causa da não
homologação o fato de que, embora localizado o
pagamento apontado na DCOMP como origem do
crédito, o valor correspondente fora utilizado para a
extinção anterior de débito de Cofins da interessada.
Assim, o exame das declarações prestadas pela própria
interessada Administração Tributária revela que o
crédito utilizado na compensação declarada não
existia.
Fl. 74DF CARF MF
Processo nº 13884.901590/200807
Acórdão n.º 3401004.948
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Fl. 5
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Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não
havia crédito liquido e certo) para suportar uma nova
extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não
homologação, não havendo qualquer nulidade nesse
procedimento.
Sobre o motivo da não homologação, como já antes
explicitado neste voto, revelase procedente, pois, de
acordo com as próprias informações prestadas pela
contribuinte Receita Federal, o direito creditório
apontado na DCOMP era inexistente.
Não obstante, agora, em sede de manifestação de
inconformidade, pretende a contribuinte demonstrar
que seus débitos de contribuição social antes
declarados e pagos são indevidos, pois não havia
considerado, quando da apuração da base de cálculos das
contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do
artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.
Em termos legais, significa ver excluídos da receita
bruta os valores que, computados como receita,
tenham sido transferidos para terceiros, observadas
normas regulamentadoras expedidas pelo Poder
Executivo.
Neste ponto, fazse necessário destacar que, por força de
sua vinculação aos atos legais, assim como àqueles
emanados por autoridades que lhe são hierarquicamente
superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que
a própria administração pública dá legislação tributária.
110 A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio
do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já
se posicionou a respeito da situação em exame:
Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de
suas atribuições, e considerando ser a
regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no
inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27
de novembro de 1998, condição resolutória para sua
eficácia;
Considerando que o referido dispositivo legal foi
revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da
Medida Provisória n° 1.99118, de 9 de junho de
2000;
Considerando, finalmente, que, durante sua vigência,
o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não
produz eficácia, para fins de determinação da base de
cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da
COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de
junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que
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Processo nº 13884.901590/200807
Acórdão n.º 3401004.948
S3C4T1
Fl. 6
5
tenha sido feita a titulo de valores que, computados
como receita, hajam sido transferidos para outra
pessoa jurídica" (destacouse).
Esse entendimento torna sem força a argumentação
alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos
alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração
da contribuição social, deveriam ser examinadas na
busca da constatação da regularidade do encontro de
contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é
inexistente.
Diante de tudo exposto, voto por julgar improcedente a
manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no
despacho decisório da unidade de origem.
Ressaltase, ademais, que, nos pedidos de compensação
ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o
crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem
incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos
necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova
recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1
postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. 2
Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em
diferentes oportunidades, como no Acórdão CARF nº 3401
003.096, de 23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo
Trevisan:
VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO.
COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo
dever de investigação da Administração somado ao dever
de colaboração por parte do particular, unidos na
finalidade de propiciar a aproximação da atividade
formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.
ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos
processos derivados de pedidos de
compensação/ressarcimento, a comprovação do direito
creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos
autos os elementos probatórios correspondentes. Não se
presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência
probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria
geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.
2 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever
atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado
declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
Fl. 76DF CARF MF
Processo nº 13884.901590/200807
Acórdão n.º 3401004.948
S3C4T1
Fl. 7
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Verificase, portanto, a completa inviabilidade do
reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência
probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.
Acrescese a tal constatação o intento da contribuinte de
ver compensado seu débito com crédito fundado em quaestio
jurídica que busca inaugurar em fase de instauração de
contencioso administrativo posterior à apresentação de sua
declaração de compensação, com a apresentação de sua
impugnação, sob o pálio do argumento de que devem ser
expurgados da receita bruta, ainda que assim escriturados, os
valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos
do § 2°, do inciso III, do artigo 3°, da Lei no 9.718/1998,
argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo
normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.
Independentemente da discussão respeitante à matéria, no
entanto, o que se constata é que a compensação tem por base
direito creditório ilíquido e incerto, carente de prova de sua
constituição definitiva, uma vez que a contribuinte somente
poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a
tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição
ou de ressarcimento.
Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento
ao recurso voluntário."
Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica
encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá
esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado negou
provimento ao recurso voluntário.
(Assinado com certificado digital)
Rosaldo Trevisan
Fl. 77DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Terceira Câmara
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010
MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração.
MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE
Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96), com a revogação da multa pelo indeferimento do respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas, que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010
AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2
Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade - Súmula CARF n° 2.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2018-06-28T00:00:00Z
13502.720449/2015-73
201806
5872532
2018-06-28T00:00:00Z
3301-004.690
Decisao_13502720449201573.PDF
2018
MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
13502720449201573_5872532.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Winderley Morais Pereira - Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator
(assinado digitalmente)
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
2018-05-24T00:00:00Z
7338916
2018
2021-10-08T11:20:49.412Z
N
1713050305853128704
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S3C3T1
Fl. 293
1
292
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13502.720449/201573
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3301004.690 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de maio de 2018
Matéria Multa isolada
Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010
MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO
DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA CONCOMITANTE. DUPLA
SANÇÃO SOBRE MESMA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96,
que decorre da não homologação de compensação, concomitantemente com a
de multa de mora sobre o débito indevidamente compensado, que decorre da
impontualidade do pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma
infração.
MULTA ISOLADA. FALTA DE TIPICIDADE
Não houve revogação da penalidade pelo compensação indevida (§ 17 do art.
74, da Lei nº 9.430/96), com a revogação da multa pelo indeferimento do
respectivo crédito (§15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96). São condutas distintas,
que o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a
compensação, posto que, efetuada indevidamente, traz imediato prejuízo aos
cofres públicos.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010
AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF N° 2
Este colegiado não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo
legal vigente, em razão de alegação de inconstitucionalidade Súmula CARF
n° 2.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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50
2.
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5-
73
Fl. 293DF CARF MF
Processo nº 13502.720449/201573
Acórdão n.º 3301004.690
S3C3T1
Fl. 294
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Winderley Morais Pereira Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator
(assinado digitalmente)
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti
Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo
Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e
Winderley Morais Pereira (Presidente).
Fl. 294DF CARF MF
Processo nº 13502.720449/201573
Acórdão n.º 3301004.690
S3C3T1
Fl. 295
3
Relatório
Adoto o relatório da decisão de primeira instância:
"Tratase de Impugnação, fls. 93/105, protocolizada aos 14/05/2015 contra o
Auto de Infração de fls. 02/04, cientificado à contribuinte aos 17/04/2015 (fls.
89/90), por meio do qual é exigida multa por “COMPENSAÇÃO INDEVIDA
EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO”, no
valor total de R$ 22.920.787,85.
2. De acordo com a primeira lauda do Auto de Infração, a exigência foi
instaurada em face do estabelecimento da pessoa jurídica cadastrada no CNPJ sob o
nº 03.470.727/001607, como endereço na Av Henry Ford, 2000, Camaçari/BA,
Bairro COPEC, CEP: 42.810000.
3. Expõe o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 06/08 que a
contribuinte alegou possuir crédito decorrente de ressarcimento de IPI apurado em
relação ao 4º trimestre de 2009, que foi utilizado nas Declarações de Compensação –
DCOMP abaixo relacionadas:
4. Alude que as DCOMP acima, cujas cópias foram acostadas aos autos,
“foram analisadas no processo administrativo nº 13502.909863/201132, resultando
no deferimento total do direito creditório pleiteado no PER nº
13002.32076.200410.1.3.012900, no deferimento parcial do direito creditório
pleiteado no PER nº 27318.61257.230410.1.3.017061 e indeferimento dos direitos
creditórios pleiteados no PER's nºs 30754.80695.300410.1.3.012903,
30692.31777.270510.1.7.015053, 17972.22415.270510.1.7.010013, 11461.43230.
270510.1.7.010943, 19867.48857.310510.1.3.012194,
40872.56664.310510.1.3.019944, 15602.84516.140610.1.3.011042,
23267.65142.180610.1.3.010155 e 39966.65608. 240610.1.3.017900”.
Fl. 295DF CARF MF
Processo nº 13502.720449/201573
Acórdão n.º 3301004.690
S3C3T1
Fl. 296
4
5. Reproduz os §§17 e 18 e o caput da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a partir
dos quais concluiu que: (i) a multa isolada tem como fato gerador a compensação
não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é a de entrega das
DCOMP; (ii) a base de cálculo da multa isolada é o valor da compensação não
homologada; e (iii) qualquer declaração, retificadora ou não, entregue na vigência da
Lei nº 12.249, de 2010, está sujeita à aplicação das multas por ela previstas.
6. Esclarece que “Considerando que a data do fato gerador da multa isolada é
a data de transmissão do PER/DCOMP, o quadro a seguir apresenta o cálculo da
multa isolada, no percentual de 50% sobre o valor que não foi homologado na
análise da declaração de compensação”: pela Superintendência da Receita Federal
do Brasil em atenção à Resolução nº 11.001.894, desta 2ª Turma, apurou valores
complementares passíveis de ressarcimento.
7. No recurso interposto, a contribuinte alega que, preliminarmente, que a
autuação deveria ser revista para excluir a parte excedente ao percentual de 50% das
compensações não homologadas no processo administrativo nº 13819.909863/2011
32.
8. É que, de acordo com a impugnante, apesar de ainda pender de julgamento
a Manifestação de Inconformidade em supradito processo administrativo, a
diligência realizada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil em atenção à
Resolução nº 11.001.894, desta 2ª Turma, apurou valores complementares passíveis
de ressarcimento1.
9. Articula que “verificase na descrição dos fatos do presente auto de
infração que o valor total considerado como compensação não homologada relativa
ao 2º trimestre de 2009, era de R$ 101.363.641,11, sendo que através do
mencionado Relatório de Diligência Fiscal, tal valor passou para R$ 98.466.660,89”
e “Desta forma, considerando que no presente auto de infração foram lançados os
valores relativos à não homologação das Dcomps relacionadas aos PAS nº
13819.904420/201317, 13819.904421/201361, 13819.904422/201314, devem ser
respectivamente excluídos da base de cálculo do presente os valores já reconhecidos
na Diligência Fiscal”.
10. Registra, ainda preambularmente, que “verificase através do termo de
Verificação Fiscal, que não foram consideradas (corretamente) na autuação as
Perd/Comps transmitidas em data anterior à Vigência da Lei nº 12.249/2010.
Entretanto, foi incluída a Per/Comp nº 15602.84516.140610.1.3.011042, cuja
transmissão ocorreu em 14/06/2010, ou seja, exatamente da data de publicação da
lei. Por esta razão, os valores correspondentes à mencionada Dcomp também devem
ser excluídos da base de cálculo da multa isolada”.
11. Continuando, argúi que, como os débitos cujas compensações foram não
homologadas estão sendo exigidos com multa de mora ao percentual de 20%, a
1 Por equívoco patente, a contribuinte mencionou restituição, em vez de ressarcimento.
Fl. 296DF CARF MF
Processo nº 13502.720449/201573
Acórdão n.º 3301004.690
S3C3T1
Fl. 297
5
multa cobrada nos presentes autos estaria sendo cobrada de modo cumulativo sobre
a mesma infração, o que não admite o ordenamento jurídico brasileiro.
12. Pondera que, apesar de a multa punitiva, relacionada a certas condutas
dolosas do agente, distinguirse da mora, vinculada à coação por inadimplência, aqui
ambas teriam caráter punitivo, pois quando compensado débito no seu prazo
recolhimento, há adimplemento a termo e inexiste mora, mas, não homologada a
compensação, passar a ser exigida a multa de mora, que deixa de ter caráter de
adimplemento e passa ao de penalidade (sanção).
13. Conjectura que, neste contexto, a aplicação da multa de mora decorre da
nãohomologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa isolada,
pelo que seria patente a ocorrência de “bis in idem”, o que conduziria à
improcedência da autuação.
14. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações.
15. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente,
ao incluir os §§15 a 17 ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, que “Será aplicada multa
isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de
ressarcimento indeferido ou indevido” e que “Aplicase a multa prevista no § 15,
também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não
homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito
passivo” – e, na compreensão da recorrente, a intenção do legislador foi a de apenar,
especificamente, o pedido de restituição em si, caso ele fosse considerado indevido,
e de estender a sanção para as hipóteses de compensação não homologada.
16. Advoga que, como só há compensação se houver reconhecimento de
direito a crédito, a legislação ampliou, subsidiariamente, a aplicação da multa para
alcançar as DCOMP.
17. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível
de apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que,
desde a edição da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014, foi revogado, ao que
alega a impugnante em razão de inconstitucionalidade, o §15, do art. 74, da Lei nº
9.430/96, pelo que a multa deixou de ser5
aplicada aos pedidos de restituição. Critica que, apesar do §17 decorrer, única
e expressamente, da previsão do §15 (dada a expressão “também”), aquele parágrafo
não fora revogado, mas teve sua redação alterada para retirar a locução.
18. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a
revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação
da penalidade apenas para o pedido de ressarcimento e sua manutenção no tangente
ao ‘pedido de compensação” (sic), eis que a intenção do legislador fora, sempre,
punir “o pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer
crédito ao qual não se detinha direito.
19. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17, teria sido alterado
o tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e
passou a ser a realização, em si, da compensação, desvirtuandose a intenção do
legislador.
20. Reflete que “manter a multa apenas para os casos de Pedidos de
Compensação não homologados, nada mais é do que manter a tipicidade, manter o
Fl. 297DF CARF MF
Processo nº 13502.720449/201573
Acórdão n.º 3301004.690
S3C3T1
Fl. 298
6
enquadramento legal de um e excluirlhe para outro, mesmo em se tratando de casos
idênticos”.
21. Fala que a compensação é consequencia do pedido de restituição e, se o
pedido de reconhecimento a crédito deixou de ser considerado conduta típica, não se
pode desvirtuar a tipicidade da multa sem lei específica que considere a
compensação conduta punível.
22. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação.
23. Avante, alega que a questionada multa desrespeitaria os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, pois a aplicação indiscriminada de multa de
50% a todo e qualquer compensação não homologada enseja enorme insegurança
jurídica aos contribuintes de boafé, submetidos à penalidade sempre que a
compensação não for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das
compensações, pois o contribuinte, receoso da absurda e desproporcional multa,
passaria a somente solicitar restituição e, apenas depois de reconhecido seu direito
creditório, poderiam efetuar compensação, situação que a impugnante reputa
ofensiva aos art. 74, da Lei nº 9.430/96, e ao art. 170, do CTN.
24. Outrossim, ventila violação aos constitucionais direitos de petição, do
devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em
altercação apenas poderia ser exigida quando comprovada máfé do sujeito passivo.
25. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região.
26. Finalizando, a contribuinte requereu, mesmo que mantida a glosa após o
julgamento do processo administrativo nº 13819.904874/201215, que o lançamento
em testilha fosse julgado improcedente."
A DRJ no Recife (PE) jugou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 11
51.385, datado de 11/11/15, foi assim ementado:
"ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010
MULTA DE MORA E MULTA ISOLADA PELA NÃO
HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA
CONCOMITANTE. DUPLA SANÇÃO SOBRE MESMA
INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
A cobrança de multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei
nº 9.430/96, que decorre da não homologação de compensação,
concomitantemente com a de multa de mora sobre o débito
indevidamente compensado, que decorre da impontualidade do
pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma
infração.
MULTA ISOLADA DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96.
FATO GERADOR.
O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da
Lei nº 9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído
pela Lei nº 12.249/2010 quanto naquela conferida pela Lei nº
13.097/2013, é, de modo autônomo, a nãohomologação da
Fl. 298DF CARF MF
Processo nº 13502.720449/201573
Acórdão n.º 3301004.690
S3C3T1
Fl. 299
7
compensação, sem subsidiariedade em relação à multa pelo
indeferimento de pedido de ressarcimento.
COMPENSAÇÃO. NÃOHOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE
MULTA ISOLADA DE QUE TRATA O § 17, DO ART. 74, DA
LEI Nº 9.430/96. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO
ADICIONAL. UTILIZAÇÃO TOTAL PARA A HOMOLOGAÇÃO
DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.249/2010.
MANUTENÇÃO INTEGRAL DA AUTUAÇÃO.
O direito creditório, reconhecido em julgamento de primeira
instância adicionalmente à parcela já admitida pela Unidade de
Origem, que, em respeito à cronologia da apresentação das
DCOMP, for totalmente utilizado em compensação de débitos
declarada antes da edição da Lei nº 12.249/2010 não tem reflexo
no lançamento da multa isolada exigida com fundamento no §
17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº
12.249/2010, que considerou apenas as compensações não
homologadas objeto de DCOMP transmitidas após a edição
desta Lei, devendo ser integralmente mantida a autuação.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 14/06/2010 a 24/06/2010
DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA
PELOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.
VEDAÇÃO. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado,
ressalvadas exceções não configuradas nos autos, afastar, sob
fundamento de inconstitucionalidade, a aplicação ou deixar de
observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido"
Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os
argumentos apresentados na impugnação.
É o relatório.
Fl. 299DF CARF MF
Processo nº 13502.720449/201573
Acórdão n.º 3301004.690
S3C3T1
Fl. 300
8
Voto
Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator
O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade pelo que dele
tomo conhecimento.
Tratase de multa isolada, pela não homologação de compensações,
formalizadas por meio da apresentação de DCOMP em 14/06/2010, 18/06/2010 e 24/06/2010.
Decorre da glosa de créditos presumidos de IPI, efetuada em sede do processo administrativo
n° 13819.909863/201132, o qual está nesta pauta de julgamento.
Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, foram apresentados os
seguintes argumentos de defesa para afastar a aplicação da multa isolada, os quais foram
rechaçados pela DRJ:
a) Preliminarmente, requereu a redução da multa, em razão do aumento do
valor do crédito presumido de IPI originalmente acatado pela fiscalização, conferido pela DRJ,
em sede do julgamento do processo administrativo n° 13819.909863/201132.
b) Cumulação de duas multas sobre a mesma infração (bis in idem), o que
não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro: multa isolada de 50% sobre o débito objeto
da DCOMP; e 20% de multa mora, pelo atraso no recolhimento do tributo que restou não
liquidado, em razão da não homologação da DCOMP.
c) Falta de tipicidade: com a revogação do §15 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,
que punia o indeferimento de créditos, a penalidade decorrente deste ato a não homologação
de créditos também a foi.
d) Ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade
e da punição aos contribuintes que atuarem de boafé.
e) Flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e
direito de petição, com preterição direito à ampla defesa e ao contraditório.
Não assiste razão à recorrente.
Primeiro, cumpre transcrever os §§ 15 (revogado) e 17 do art. 74 da Lei n°
9.430/96, com as diversas redações que lhes foram dadas ao longo do tempo e até as que
vigiam na data da autuação:
"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os
judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,
passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na
compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão.
(. . .)
Fl. 300DF CARF MF
Processo nº 13502.720449/201573
Acórdão n.º 3301004.690
S3C3T1
Fl. 301
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§ 15. Aplicase o disposto no § 6o nos casos em que a
compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida
Provisória nº 449, de 2008)
§ 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento
indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº
13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de
2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
(. . .)
§ 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3o poderá ser
reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da
Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 17. Aplicase a multa prevista no § 15, também, sobre o valor
do crédito objeto de declaração de compensação não
homologada, salvo no caso de falsidade da declaração
apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de
2010)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação
não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração
apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 656, de 2014)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação
não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração
apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº
13.097, de 2015)"
Às alegações de defesa.
Sobre a questão preliminar (letra "a"), reproduzo os argumentos da DRJ, dos
quais faço minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):
"35. A recorrente requereu que fosse excluído, da base de cálculo da autuação,
o crédito adicional apurado ao final da diligência que foi realizada a pedido desta
Turma nos autos do processo administrativo nº 13819.909863/201132, cuja
conclusão reduziu a negativa do crédito de R$ 101.363.641,11 para R$
98.466.660,89.
36. Segundo Acórdão proferido na presente sessão por esta 2ª Turma no
processo administrativo nº 13819.909863/201132, foi reconhecido à contribuinte,
em relação ao 4º trimestre de 2009, crédito adicional de R$ 2.900.331,32 (vide cópia
às fls. 146/216).
37. Consoante tabela do item 3 acima, o crédito de IPI referente ao 4º
trimestre de 2009 originalmente admitido pela Fiscalização foi suficiente apenas
para extinguir as compensações objeto da DCOMP nº 13002.32076.200410.1.3.01
2900, transmitida aos 20/04/2010, e uma pequena parte daquelas realizadas por meio
da DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.017061, enviada aos 23/04/2010 (da qual
Fl. 301DF CARF MF
Processo nº 13502.720449/201573
Acórdão n.º 3301004.690
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Fl. 302
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restaram compensações não homologadas no total de R$ 27.183.905,03), não tendo
sobejado crédito para as compensações declaradas através das DCOMP, cujos
números de registro estão identificados na aludida tabela, apresentadas aos
30/04/2010, 14/05/2010, 20/05/2010, 25/05/2010, 30/05/2010, 14/06/2010,
18/06/2010 e 24/06/2010.
38. Como se sabe, o direito creditório deve ser aproveitado na ordem
cronológica em que apresentadas as DCOMP originais a ele referentes, pelo que, in
casu, o crédito adicional acima mencionado deve ser utilizado, primeiramente, nas
compensações da DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.017061 e, se houver saldo,
nas seguintes, de acordo com a ordem cronológica da transmissão das Declarações
de Compensação Originais.
39. Ora, não é difícil concluir que o crédito de R$ 2.900.331,32, reconhecido
por esta Turma no julgamento do processo administrativo nº 13819.909863/201132,
é suficiente para reverter apenas pequena parte da nãohomologação (que, repiso,
totalizou R$ 27.183.905,03) das compensações objeto da DCOMP nº
27318.61257.230410.1.3.017061, pelo que, evidentemente, não restará crédito a ser
utilizado nas compensações declaradas por intermédio das DCOMP apresentadas
aos 30/04/2010, 14/05/2010, 20/05/2010, 25/05/2010, 30/05/2010, 14/06/2010,
18/06/2010 e 24/06/2010, que continuarão não homologadas.
40. Significa dizer que, a despeito do crédito adicional de R$ 2.900,.331,32,
manterseão não homologadas as compensações realizadas por meio das DCOMP
15602.84516.140610.1.3.011042, 23267.65142.110610.1.3.010155 e
39966.65608.240610. 1.3.017900, transmitidas, pela ordem, aos 14/06/2010,
18/06/2010 e 24/06/2010. E como apenas a negativa destas compensações foi
considerada pela autuação (vide tabela do item 6 acima), porque somente elas foram
objeto de DCOMP enviadas posteriormente à Lei nº 12.249/2010, concluise que
referido crédito não tem qualquer reflexo na autuação examinada.
41. Logo, julgo improcedente a impugnação no tangente ao aspecto
abordado."
Sobre as alegações das letras "d" e "e"Assim dispõe a Súmula CARF nº 2: "O
CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Portanto, de pronto, afasto os argumentos dos itens "iii" e "iv".
Quanto às demais, já me pronunciei várias vezes neste colegiado.
Não há bis in idem (letra "b"), uma vez que a multa isolada (compensação
indevida) e a multa de mora (recolhimento fora do prazo) punem condutas infracionais
distintas.
Outrossim, também não vislumbro "falta de tipicidade" (letra "c"). Minha
interpretação é a de que não houve revogação da penalidade pelo ato de efetuar compensação
indevida (§ 17), em razão da revogação da multa que punia o indeferimento do respectivo
crédito (revogado §15).
São condutas distintas (pedido ressarcimento e pedido de compensação), que
o legislador ordinário decidiu, por fim, punir tão somente a compensação, posto que, efetuada
indevidamente, traz imediato prejuízo aos cofres públicos.
De todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.
Fl. 302DF CARF MF
Processo nº 13502.720449/201573
Acórdão n.º 3301004.690
S3C3T1
Fl. 303
11
Destaco que, para fins de liquidação do acórdão, deverão ser observadas as
decisões de primeira e segunda instâncias proferidas em sede do processo administrativo n°
13819.904863/201132, no qual discutese a legitimidade dos créditos utilizados para
compensação.
É como voto.
Marcelo Costa Marques d'Oliveira
(assinado digitalmente)
Fl. 303DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201803
Terceira Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/11/2003
VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.
De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/11/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado.
Recurso Voluntário Negado
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2018-04-24T00:00:00Z
10880.923842/2011-98
201804
5856618
2018-04-24T00:00:00Z
3301-004.375
Decisao_10880923842201198.PDF
2018
JOSE HENRIQUE MAURI
10880923842201198_5856618.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
José Henrique Mauri - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
2018-03-21T00:00:00Z
7245737
2018
2021-10-08T11:16:45.703Z
N
1713050307015999488
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S3C3T1
Fl. 2
1
1
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.923842/201198
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3301004.375 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de março de 2018
Matéria PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.
Recorrente PLÁSTICOS MACHINI LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/11/2003
VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.
De acordo com a Súmula CARF nº 9 considerase válida a ciência do
Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo
contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,
ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/11/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A
MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e
suficiência do crédito postulado.
Recurso Voluntário Negado
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
José Henrique Mauri Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,
Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa
Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de
Oliveira Duro e Valcir Gassen
AC
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RO
CE
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O
10
88
0.
92
38
42
/2
01
1-
98
Fl. 86DF CARF MF
Processo nº 10880.923842/201198
Acórdão n.º 3301004.375
S3C3T1
Fl. 3
2
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão
consubstanciada no Acórdão nº 02052.714, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade
de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade, não conhecendo do direito
creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.
O Despacho Decisório proferido pela unidade de origem não homologou a
compensação declarada em PER/DCOMP pela contribuinte acima qualificada, sob o
fundamento de que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram
localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do
contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no
PER/DCOMP.
Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou manifestação
de inconformidade, tendo indicado endereço para onde deverão ser enviadas todas as
notificações e intimações referentes ao presente processo. Também aduziu que o débito
decorrente da não homologação da compensação está com a sua exigibilidade suspensa,
consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:
"Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,
mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo
fato de a Receita Federal não entregar cópia do documento em tempo hábil, apesar de
solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos
que passa a discorrer.
Alega que o despacho decisório teria sido recebido por pessoa não
autorizada para recebimento da sua correspondência e que apenas o sócio, o representante
legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que
trata de intimação com aviso de recebimento.
Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que
as citações de pessoas jurídicas devem ser feitas aos seus representantes designados nos
estatutos. No processo administrativo, expõe, as intimações devem ser realizadas de modo a
garantir a ciência do interessado.
Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e
com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de
pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade
defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.
Defende que os princípios da verdade material e da legalidade impõem à
Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a
anulação da notificação do despacho decisório.
Na possibilidade de que não ser acolhida a preliminar suscitada, passa a
discorrer sobre o mérito da compensação.
Fl. 87DF CARF MF
Processo nº 10880.923842/201198
Acórdão n.º 3301004.375
S3C3T1
Fl. 4
3
Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com
o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda
ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.
O sistema, na hipótese de crédito proveniente de decisão judicial, apenas
aceita a compensação se corretamente informada a data do trânsito em julgado da decisão
judicial que reconheceu o direito creditório.
Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são
realizadas dentro da sistemática do lançamento por homologação, na qual o contribuinte
apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.
Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito
(“declaração expressa de inconstitucionalidade do STF”) e de exercer seu direito
constitucional de petição, a qual somente pode ser providenciada com a interposição da
manifestação de inconformidade.
Na parte que trata dos fundamentos legais, assevera que recolheu a Cofins
na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para
3%, inconstitucionalmente a seu ver, pois a Lei Complementar no 70, de 1991, previa a
alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por
meio da compensação.
Destaca que o legislador editou a Lei Complementar 70, de 1991, que
descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base
de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no
1.724, de 1998, teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a
alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a tributação
deveria recair apenas sobre o “faturamento”.
Argumenta ainda que a inclusão das receitas financeiras no cálculo da
Cofins somente foi permitida com a edição da Emenda Constitucional no 20, de 1998.
Contudo, a Lei no 9.718, de 1998 foi editada em data anterior à emenda, e deveria ter
respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de
contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.
Portanto, totalmente inconstitucional a alteração da base de cálculo da
Cofins por lei ordinária, que não se convalida com a superveniência da Emenda
Constitucional.
Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que
dispõe sobre a cobrança adicional de 1% da Cofins, fere o princípio da equidade na
participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%
da Cofins deveria ser pago por todas as empresas, mas poderia ser compensado com a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com isso, as empresas altamente
lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que
tiveram prejuízos ou lucro baixo, como o manifestante, é que arcaram com a majoração da
Cofins.
Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do
indébito tributário.
Fl. 88DF CARF MF
Processo nº 10880.923842/201198
Acórdão n.º 3301004.375
S3C3T1
Fl. 5
4
Defende que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a
extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada
esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos
deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais
cinco).
Salienta que a empresa “efetuou a restituição do COFINS dentro do prazo
prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que
foi pago indevidamente.
Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu
que a Lei Complementar 118/05, dispondo sobre a interpretação do inciso I do art. 168,
descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação
ocorre no pagamento, entendimento que considera equivocado, uma vez que a lei
interpretativa deve esclarecer o significado de texto legal controverso, o que não foi o caso,
posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.
Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,
para o fim de reformar o Despacho Decisório. Pede ainda que seja mantida vinculada a
compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, em seu art 17, § 11, e deste modo os valores compensados estarão
suspensos conforme legislação pertinente."
Tendo em vista a decisão consubstanciada no Acórdão ora recorrido, o
Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.
É o relatório.
Voto
Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF
343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão
3301004.364, de 21 de março de 2018, proferido no julgamento do processo
10880.675899/200951, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301004.364):
"O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão
consubstanciada no Acórdão nº 0252.701, é tempestivo e atende os
pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a
seguinte ementa:
Fl. 89DF CARF MF
Processo nº 10880.923842/201198
Acórdão n.º 3301004.375
S3C3T1
Fl. 6
5
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/03/2003
VALIDADE DA INTIMAÇÃO
É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal
realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada
com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que
este não seja o representante legal do destinatário.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/03/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO
INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a
existência e suficiência do crédito postulado.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
O Contribuinte, por meio do ora analisado Recurso Voluntário, visa
reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do
crédito discutido; (ii) não foi respeitado o devido processo legal, no que diz
respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de
seus sócios ou administradores; e (iii) deve ser excluído o valor devido de
ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.
Como a questão da (i) liquidez e certeza do crédito tributário tem
reflexos na discussão acerca (iii) da exclusão ou não do ICMS da base de
cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentarseá primeiro a discussão do
ponto sobre o (ii) devido processo legal e a ofensa ao contraditório no que
tange a notificação, para posteriormente em conjunto tratar dos dois outros
pontos.
Do devido processo legal e contraditório
O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais
especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não
se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba
por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.
Acerca deste argumento percebese, por meio do voto no Acórdão ora
recorrido, que o Contribuinte, ciente do referido Despacho, foi capaz de
apresentar sua Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 29) de forma
tempestiva para questionar o objeto da Intimação.
Cito a seguir trecho do voto do acórdão recorrido, como razões para
decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade
do Despacho Decisório por não respeitar o devido processo legal e
contraditório (fls. 71 a 73):
Fl. 90DF CARF MF
Processo nº 10880.923842/201198
Acórdão n.º 3301004.375
S3C3T1
Fl. 7
6
Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez
que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,
cumpre destacar o que prescreve o inciso II do art. 23 do
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:
Art. 23. Farseá a intimação:
[...]
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo;
Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no
domicílio eleito pelo sujeito passivo. Não se impõe que o sócio
ou representante legal do sujeito passivo pessoa jurídica tenha
diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.
Acerca do assunto em pauta, vale ressaltar também o
entendimento expresso na Súmula nº 9 editada pelo Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:
Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via
postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,
confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,
ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), foi possível extrair o AR
correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,
que comprova que o documento foi entregue no domicílio
tributário do sujeito passivo à época da intimação:
(...)
Conforme se vê, o contribuinte, ciente do Despacho Decisório,
foi capaz de apresentar, tempestivamente, sua manifestação de
inconformidade, questionando o ato administrativo objeto da
intimação. As argumentações apresentadas pelo manifestante
demonstram que a intimação cumpriu sua finalidade de
cientificálo acerca da não homologação da compensação e
consequente exigência do débito que não foi extinto,
concedendolhe prazo para apresentar sua contestação.
Tendo sido válida a intimação e analisada a manifestação de
inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma
hipótese de cerceamento do direito de defesa, devendo ser
afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.
Nesse sentido, considerando que a notificação sobre o Despacho
Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula
CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento
ao Recurso Voluntário neste ponto.
Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de
cálculo de PIS/COFINS
Fl. 91DF CARF MF
Processo nº 10880.923842/201198
Acórdão n.º 3301004.375
S3C3T1
Fl. 8
7
O Contribuinte aduz que não é pressuposto para admissão da ação a
definição sobre a liquidez e certeza do crédito discutido. Para tanto o
Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos
autos, estabelece como requisito de liquidez e certeza se referem apenas a
créditos da União e não do Contribuinte.
Alega também que o valor de ICMS na sua nota fiscal é simplesmente
para fins contábeis e que não devem ser incluídos na base de cálculo das
contribuições PIS/COFINS, uma vez que não configura faturamento e que se
caso assim fosse feriria o princípio da capacidade contributiva e teria como
efeito o confisco.
Em que pese os argumentos trazidos pelo Contribuinte acerca destas
duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a
base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza
do crédito discutido.
Nesse sentido cito trechos do voto do acórdão recorrido que bem
elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):
(...)
Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo
e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o
conceito de receita bruta deve ser entendido como proveniente
das receitas oriundas da venda de mercadorias, de serviços ou
da venda de mercadorias e prestação de serviços.
Porém, cabe salientar que, no Processo Civil, o ônus da prova
cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código
do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo
Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de
restituição ou compensação, por isso utilizase a existente no
CPC.
Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,
é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao
aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou
ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos
mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a
RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou
não homologando a compensação, incumbirá a ele – o
contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.
Na situação dos autos, o contribuinte não apresentou nenhuma
prova de que, na apuração da Cofins do período analisado,
incluiu receitas financeiras na base de cálculo, de forma a
caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.
É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo
é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art.
170), princípio este que também se aplica a pedido de
restituição. Concluise, portanto, que deve a RFB indeferir o
pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a
falta de certeza e liquidez, como evidenciado no caso em
comento.
Fl. 92DF CARF MF
Processo nº 10880.923842/201198
Acórdão n.º 3301004.375
S3C3T1
Fl. 9
8
(...) (Grifouse)
Com o intuito de verificar a miúde se o Contribuinte fez prova em seu
Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas
alegações (fls. 84 e 85):
Portanto, constatase que como não foi comprovado a liquidez e certeza
do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo
Fl. 93DF CARF MF
Processo nº 10880.923842/201198
Acórdão n.º 3301004.375
S3C3T1
Fl. 10
9
requisito legal para a concessão da compensação e restituição, fica
prejudicada a discussão e análise acerca do ICMS integrar ou não a base de
cálculo das contribuições.
Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a
comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão
concernente a composição da base de cálculo da Cofins.
Conclusão
De acordo com os autos do processo e da legislação vigente, voto por
negar provimento ao Recurso Voluntário."
Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o
contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando
prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu
negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
José Henrique Mauri
Fl. 94DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/2010
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado.
Recurso Voluntário Negado
Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
2018-06-15T00:00:00Z
13433.900674/2012-18
201806
5869534
2018-06-15T00:00:00Z
3001-000.333
Decisao_13433900674201218.PDF
2018
CLEBER MAGALHAES
13433900674201218_5869534.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri - Presidente
(assinado digitalmente)
Cleber Magalhães - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
2018-05-15T00:00:00Z
7322839
2018
2021-10-08T11:20:01.366Z
N
1713050307101982720
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S3C0T1
Fl. 2
1
1
S3C0T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13433.900674/201218
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3001000.333 – Turma Extraordinária / 1ª Turma
Sessão de 15 de maio de 2018
Matéria COFINS
Recorrente ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/01/2010
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO
INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a
existência e suficiência do crédito postulado.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao
Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri Presidente
(assinado digitalmente)
Cleber Magalhães Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber
Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Relatório
Por bem resumir os fatos, adoto o relatório produzido pelo tribunal de
origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 34 e ss):
DESPACHO DECISÓRIO
AC
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O
GE
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N
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D-
CA
RF
P
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CE
SS
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13
43
3.
90
06
74
/2
01
2-
18
Fl. 52DF CARF MF
2
O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade
contra o Despacho Decisório nº rastreamento 31047008 emitido
eletronicamente em 04/09/2012, referente ao PER/DCOMP nº
31243.79790.240610.1.3.046540.
A Declaração de Compensação gerada pelo programa
PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)
débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito
de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data
de transmissão de R$1.171,50, decorrente de recolhimento com
Darf efetuado em 25/02/2010.
De acordo com o Despacho Decisório, a partir das
características do DARF descrito no PER/DCOMP acima
identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas
integralmente utilizados para quitação de débitos do
contribuinte, não restando crédito disponível para compensação
dos débitos informados no PER/DCOMP.
Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação
declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.
Como enquadramento legal citouse: arts. 165 e 170, da Lei nº
5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional
CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE
Cientificado do Despacho Decisório em 18/09/2012, o
interessado apresentou a manifestação de inconformidade em
17/10/2012, tendo destacado, na exposição dos fatos, que a
empresa desconhece a utilização total do crédito em outra
DCOMP, porém reconhece a sua tentativa de utilização parcial
desse crédito em outras declarações de compensação que,
somadas, resultam no total do crédito pleiteado (R$41.253,73).
Faz referência à legislação pertinente, para destacar que a
autoridade administrativa tem que informar em que débito está
alocado o crédito, acrescentando que, como prova, segue anexa
cópia do Darf em que se funda o crédito alegado e não
reconhecido na DCOMP.
Caso haja algum erro de preenchimento, não se pode negar que
se trata de erro de fato como já amplamente discutido no mundo
jurídico, enfatizando ainda os seguintes pontos de discordância:
a) o Darf de R$41.253,73 foi recolhido no dia 25/01/2010; b) o
crédito não foi utilizado em nenhum débito que ultrapasse o
valor dos débitos objeto de compensação nesta e em outras
DCOMP que tem como base o mesmo Darf.
No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na
Manifestação de Inconformidade.
É o relatório.
Fl. 53DF CARF MF
Processo nº 13433.900674/201218
Acórdão n.º 3001000.333
S3C0T1
Fl. 3
3
Voto
Conselheiro Cleber Magalhães Relator.
O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta
salários mínimos, segundo o 23B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF
nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor
do saláriomínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de
2017. Dessa forma, o limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas
extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 1.676,53 (efl. 7), a análise
do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.
Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o
contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer
por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos
mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando
a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu
direito.
Levandose em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido
e certo (art. 170 do CTN), concluise que deve a RFB não homologar a compensação se ficar
configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em
DCTF, quando o contribuinte deixa de comprovar eventual erro cometido no preenchimento
daquela declaração. Esse entendimento aplicase também à restituição.
Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo
declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou
de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato
administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos
efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece.
No caso, o manifestante não comprova erro que possa alterar o fundamento
do despacho decisório.
Fl. 54DF CARF MF
4
Compete ao contribuinte comprovar o direito ao crédito postulado na Declaração de
Compensação. Não se encontram nos autos, entretanto, smj, nenhuma prova robusta do
solicitado.
Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela
apresente elementos que comprovem a justiça de seu pleito. Não há, assim, como acatar o
pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.
Assim, por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Voluntário.
(assinado digitalmente)
Cleber Magalhães
Fl. 55DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
Quarta Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999
NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. REGULAMENTAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. FORMULÁRIODEPAPEL
O artigo 76 da Instrução Normativa SRF n. 600/05 foi editado para regulamentar o §14 do artigo 74 da Lei nº 98.430/96, e, ao fazê-lo, trouxe como hipótese de configuração de "compensação não declarada" a falta de utilização do procedimento de transmissão via formulário eletrônico à Receita Federal (PERD/COMP). Tal exigência somente pode ser afastada diante da demonstração de impossibilidade de utilização do sistema eletrônico.
DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.
A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento.
Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG).
Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo decadência da a restituição administrativa do indébito.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2018-05-11T00:00:00Z
11020.001959/2007-25
201805
5861277
2018-05-11T00:00:00Z
3402-005.129
Decisao_11020001959200725.PDF
2018
THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
11020001959200725_5861277.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente
(assinado digitalmente)
Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
2018-04-17T00:00:00Z
7273184
2018
2021-10-08T11:17:48.755Z
N
1713050307119808512
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S3C4T2
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S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11020.001959/200725
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402005.129 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de abril de 2018
Matéria PIS/PASEP
Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 1997, 1998, 1999
NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. REGULAMENTAÇÃO POR
INSTRUÇÃO NORMATIVA. FORMULÁRIODEPAPEL
O artigo 76 da Instrução Normativa SRF n. 600/05 foi editado para
regulamentar o §14 do artigo 74 da Lei nº 98.430/96, e, ao fazêlo, trouxe
como hipótese de configuração de "compensação não declarada" a falta de
utilização do procedimento de transmissão via formulário eletrônico à
Receita Federal (PERD/COMP). Tal exigência somente pode ser afastada
diante da demonstração de impossibilidade de utilização do sistema
eletrônico.
DECADÊNCIA. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ.
EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO
DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE.
A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos
pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a
partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a
contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos
anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema
anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n.
566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou
parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação
do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do
indébito, e não mais a data do pagamento.
Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso,
passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio
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do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp
n. 1.269.570/MG).
Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do
CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo
decadência da a restituição administrativa do indébito.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Presidente
(assinado digitalmente)
Thais De Laurentiis Galkowicz Relatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida
Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,
Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock
Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Juiz de Fora/MG (fls 71 a
74), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.
Como bem apontado pelo Acórdão recorrido, presente feito tem origem em
declaração de compensação (fl. 02), relativa a crédito da Contribuição ao PIS/ PASEP,
abrangendo o período 05/1997 a 03/1999. Constam também dos autos duas PER/DCOMPs
relativas a direito creditório da mesma Contribuição, transmitidas em 05/07/2007 e
17/07/2007 (fls 10 17).
A autoridade fiscal de origem, por meio do despacho de fls. 23/29, indeferiu
o pleito e, consequentemente, não homologou as PER/DCOMPs, por entender que havia
decaído o direito da Contribuinte repetir o indébito, bem como porque seguiu a orientação da
Receita Federal e do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da cobrança da Contribuição
ao PIS sob a égide das medidas provisórias nos anos 90 (MP n. 1.212 e suas reedições). Com
relação à declaração de compensação em papel, consideroua como não declarada.
Por sua vez, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.
37/64), alegando, em síntese, que: i) utilizou a declaração de compensação em papel diante da
impossibilidade de utilização do programa PERD/COMP; ii) houve intempestividade nas
reedições das Medidas Provisórias que sucederam a de n. 1.212/1996, o que teria criado o
chamado "vácuo legislativo", cuja consequência jurídica relevante é que a Contribuição ao PIS
não teve exigibilidade legal eficaz no período anterior à vigência à Lei n. 9.715/98; iii) assim,
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os recolhimentos ao PASEP efetuados entre 1997 e 1999 seriam indevidos; iv) não se pode
falar em extinção do direito de restituição, visto que o STJ decidiu que para tributos lançados
por homologação aplicase a tese dos "cinco mais cinco" anos.
O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da
DRJ de Juiz de Fora/MG (fls 71 a 74), cuja ementa segue colacionada abaixo:
Assunto: Normas de Administração Tributário
Anocalendário: 1997, 1998, 1999
CRÉDITOS INEXISTENTES: A ADIN 14170 declarou
inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei n.°
9.715/98.
INEFICÁCIA DAS REEDIÇÕES MP 1.212/95: discussão
incaláível em sede administrativa.
DECADÊNCIA: o direito de pleitear restituição extinguese em
05 anos conforme artigo 168 CTN.
Manifestaçao de Inconfonnidade Irnprocedente
Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls
85 a 114, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade.
É o relatório.
Voto
Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora
Notificada do julgamento a quo em 28 de janeiro de 2011 (sextafeira),
conforme AR de fls 79, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 28 de fevereiro de
2011. Assim, o recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235,
de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela
qual dele tomo conhecimento.
Conforme se depreende do relato acima, as questões a serem aqui
solucionadas são três: i) a possibilidade de utilização da declaração em papel pois o programa
do PER/DCOMP não processa recolhimentos/retenções indevidas efetuados a mais de cinco
anos, e, consequentemente, fica caracterizada “ausência de previsão de hipótese" de
compensação, nos termos do §39 do art. 76 da Instrução Normativa SRF 600; ii) ocorrência ou
não de decadência do direito do contribuinte à restituição do indébito; iii) o direito ao crédito
pleiteado, com base em declaração de inconstitucionalidade das reedições das Medidas
Provisórias que sucederam a de n. 1.212/1996.
i) Compensação considerada não declarada
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No que tange ao primeiro ponto, dando efetividade à competência outorgada
pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional,1 o artigo 74, §§3º, 12 e 14 da Lei n. 9.430/96
estabelece as situações em que as compensações efetuadas pelos contribuintes serão
consideradas como "não declaradas", bem como delega à Receita Federal a disciplina do
assunto, nos seguintes termos:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os
judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,
passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na
compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão
§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante
a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão
informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos
débitos compensados.
(...)
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada
tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação
mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida
no § 1o:
I o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda da Pessoa Física;
II os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no
registro da Declaração de Importação.
III os débitos relativos a tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido
encaminhados à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para
inscrição em Dívida Ativa da União;
IV o débito consolidado em qualquer modalidade de
parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal
SRF;
V o débito que já tenha sido objeto de compensação não
homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de
decisão definitiva na esfera administrativa; e VI o valor objeto
de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela
autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF,
ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na
esfera administrativa.
(...)
§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas
hipóteses:
I previstas no § 3o deste artigo;
II em que o crédito:
1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
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a) seja de terceiros;
b) refirase a "créditoprêmio" instituído pelo art. 1o do
DecretoLei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela
Lei nº 11.051, de 2004)
c) refirase a título público;
d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
ou
e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal SRF.
f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de
lei, exceto nos casos em que a lei:
1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação
declaratória de constitucionalidade;
2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial
transitada em julgado a favor do contribuinte; ou
4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo
Tribunal Federal nos termos do art. 103A da Constituição
Federal.
(...)
§ 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o
disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de
prioridade para apreciação de processos de restituição, de
ressarcimento e de compensação
Nesse sentido, os §§ 2° a 4° do artigo 76 da Instrução Normativa SRF n° 600,
de 2005, ao tratar da formalização das declarações de compensação, estabeleceram que:
Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição,
Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de
Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de
Ressarcimento de IPI Missões Diplomáticas e Repartições
Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de
Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial
Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos
I, II, III, IV e V.
§ 1º A SRF disponibilizará, no endereço
http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere
o caput.
§ 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão
ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a
restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito
para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou
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declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do
Programa PER/DCOMP.
§ 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do
Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no §
1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do
art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de
ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem
como a existência de falha no Programa que impeça a geração
do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de
Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.
§ 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo
sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário,
sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado
no disposto no art. 31. 2
Assim, a atuação da unidade de origem, que indeferiu pedido de
compensação realizado em meio físico, quando o correto seria por meio eletrônico, deuse com
respaldo em ato administrativo fundado no poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei.
Ademais, a Recorrente não comprovou os alegados impedimentos de transmissão da
compensação eletrônica. Pelo contrário. O próprio fato de a Recorrente ter, em 2007,
transmitido os dois PERD/COMPs aqui julgados, cujo direito creditório se refere ao mesmo
período daquele constante da declaração em papel (1997 a 1999), contradiz a afirmação da
defesa sobre a impossibilidade de utilização do programa eletrônico da Receita Federal para
compensar créditos do período em questão.
Dessarte, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato
constitutivo, impeditivo ou moditivativo do seu direito (art. 373 do CPC). Isso porque não há
qualquer prova quanto aos problemas de processamento das declarações de compensação
eletrônicas, as quais, portanto, não podem ser aceitas e impedem a utilização dos recursos
inerentes ao processo administrativo fiscal, admitidos unicamente contra compensações não
homologadas (artigo 74, §9º da Lei n. 9.430/96). 3
Nesse sentido caminha a jurisprudência deste Conselho, da qual destaco as
seguintes ementas:
Ementa(s)
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 07/12/1979 a 01/04/1981
Ementa:
DILIGÊNCIAS. VERDADE MATERIAL.
Indeferese o pedido de diligência formulado com o fim de suprir
o ônus da prova do contribuinte, mormente quando a
fiscalização envidou todos os esforços na busca da verdade
material, tendo intimando o contribuinte por cinco vezes durante
2 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento
e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77,
não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para
declarar compensação.
3 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra
a nãohomologação da compensação.
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o anocalendário de 2009 a apresentar os documentos que
permitissem a quantificação de seu crédito.
ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus da prova da certeza e da liquidez do
direito de crédito oposto à administração
NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FORMULÁRIO DE
PAPEL.
A partir do advento da IN 900/2008, inobservadas as
disposições do seu art. 98, §§ 2º a 5º, considerase não
declarada a compensação informada em formulário de papel.
CRÉDITOPRÊMIO À EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO
POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO.
A decisão judicial transitada em julgado estabelece a certeza
jurídica quanto ao direito ao créditoprêmio à exportação.
Contudo, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de
provar a liquidez do direito reconhecido em juízo, indeferese o
pleito.
CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
A teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco
anos o direito ao aproveitamento do créditoprêmio à
exportação. Precedentes do STJ.
CRÉDITOPRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO.
O art. 1º do DecretoLei nº 491/69 perdeu eficácia a partir de 05
de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1º, do ADCT da
CF/88. Precedentes do STF.
Recurso voluntário negado. (Processo n. 10880.720854/200603
Relator(a) ANTONIO CARLOS ATULIM, Acórdão 3403
003.136)
Ementa(s)
Assunto: Normas de Administração Tributária
Anocalendário: 2003, 2004
DCOMP. FORMULÁRIOPAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO
NORMATIVA. LEGALIDADE.
No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte
implementar a declaração de compensação, o poder
discricionário da administração autoriza a regulação da matéria
por meio de atos administrativos.
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DCOMP. PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.
Considerase não declarada a compensação de débitos
tributários informadas em Declaração de Compensação
apresentada em formuláriopapel, sem a justificativa para sua
apresentação em meio eletrônico.
DCOMP. CRÉDITO FINANCEIRO. DECISÃO JUDICIAL.
COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS.
Embora a decisão judicial transitada em julgado, que
reconheceu do direito à repetição/compensação do crédito
financeiro tenha limitado a compensação com débitos tributários
da mesma espécie, inexiste impedimento legal para sua
compensação com quaisquer débitos fiscais do contribuinte.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. (Processo
10940.003308/200300, Relator(a) HENRIQUE PINHEIRO
TORRES, Acórdão 9303002.453)
Por essas razões, entendo que devem ser mantidas as decisões anteriores, para
não conhecer a defesa administrativa no que tange à compensação considerada não declarada
pela autoridade fiscal de origem.
Passo então à análise dos demais argumentos de defesa, referentes às
PER/DCOMPs originárias do presente processo administrativo.
ii) Decadência do direito do contribuinte à restituição do indébito
Sobre a decadência, é válido lembrar que a questão do prazo para a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação passou por algumas reviravoltas
jurisprudenciais.
Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
era a interpretação redacional do artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional (CTN),
segundo a qual somente com a homologação é que se daria a extinção do crédito tributário e,
portanto, o início do computo do prazo para a repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma,
somandose o prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos para a repetição,
o contribuinte detinha prazo de dez anos para pleitear a restituição de tributos. Tratavase da
conhecida tese dos cinco mais cinco.
Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC
118/2005), afirmando que, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do CTN, a
extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,
no momento do pagamento antecipado de (artigo 150, § 1º), o STJ reviu a questão. Em seus
novos julgamentos (e.g. Recurso Especial 982.985, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 10
jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe, 07 ago. 2008), decidiu que não
obstante a LC 118/2005 se autointitular interpretativa, evidentemente inovou a ordem jurídica
tributária, alterando por completo o entendimento solidificado pelo STJ sobre o prazo
prescricional para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação
(tese dos cinco mais cinco).
Dessa forma, foi deliberado que, a partir de sua entrada, passaram a existir
dois regimes jurídicos distintos: i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua entrada em
vigor (9 de junho de 2005) passaram a ter como prazo para sua restituição cinco anos contados
a partir do instante em que é feito o pagamento antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que
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Acórdão n.º 3402005.129
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ocorreram anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina
que imperava à época, vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só
se inicia a partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco.
Este último entendimento apresentado pelo STJ, entretanto, foi parcialmente
modificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar a matéria (RE 566.621/RS,
Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie. j. 04.08.2011, julgado sob o rito do artigo 543B, §3º, do
CPC), 4 que entendeu como relevante não a data dos pagamento indevidos, mas sim a dada da
formulação dos pedidos de restituição, para a contagem do prazo dos contribuintes.
Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório Excelso,
passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621,
julgado por meio do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa do REsp n.
1.269.570/MG:
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C, DO
CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS
SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,
DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO
ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM
EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.
4 Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA –
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA
REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE
JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ
no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou
compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados
do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser
considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei
expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,
validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de
indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz
do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da
publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastandose as aplicações
inconstitucionais e resguardandose, no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo reduzido
relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no
enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas
que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação
do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei
geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda
parte, da LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas
após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º,
do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.
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1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº
644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de
27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.
1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º
da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo
apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua
vigência.
Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar
que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de
09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a
contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos
anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema
anterior.
2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no
RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado
em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do
regime novo de prazo prescricional levandose em consideração
a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do
pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova
(9.6.2005).
3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em
interpretação de princípios constitucionais, urge inclinarse
esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar
a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo
julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543A e 543
B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de
9.6.2005, aplicase o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,
contandose o prazo prescricional dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação em cinco anos a partir do
pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.
4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n.
1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
25.11.2009.
5. Recurso especial não provido.
Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do
Julgamento 23/05/2012, Data da Publicação/Fonte, DJe
04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.)
Pois bem. No presente caso, o contribuinte indicou das compensações que o
indébito era referente a pagamentos efetuados entre 05/1997 e 03/1999. Todavia, os pedidos
de restituição da Municipalidade somente foram formalizados em 05/07/2007 e
17/07/2007.
Uma vez que o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, 5 prescreve a
necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas
5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Fl. 146DF CARF MF
Processo nº 11020.001959/200725
Acórdão n.º 3402005.129
S3C4T2
Fl. 142
11
pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, concluise que está de
fato decaído o direito da Recorrente. Afinal, o pedido de restituição foi formulado em 2007,
vale dizer, em data posterior a 09/06/2005, que segundo a jurisprudência acima destacada, é
data para a qual já se utiliza o prazo de cinco anos para a contagem do prazo
decadencial/prescricional. Como não há nenhum pagamento posterior a 2002, todo o montante
requerido por meio do presente processo administrativo está decaído.
Estando fulminado pela decadência o direito à restituição do indébito in casu
questão preliminar de julgamento , despicienda a análise do mérito do processo
administrativo (artigo 28 do Decreto 70.235/72), que mesmo que fosse favorável à Recorrente,
não lhe daria o crédito pretendido.
Dispositivo
Ex positis, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Thais De Laurentiis Galkowicz
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 147DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2009
NULIDADE.
É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, contra o qual se manifestou o contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito.
REEMBOLSO DE DESPESAS.
Reembolso de despesas devido a alegado compartilhamento de propaganda integra a base de cálculo da contribuição, mormente quando nenhuma correspondência fundada em bases econômicas fica comprovadamente estabelecida entre as efetivas despesas de propaganda, os supostos reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte.
FALTA DE PROVAS - A impugnação deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar aquilo que se alega, em obediência ao artigo 16 do Decreto 70.235/72.
AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO.
Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito do Fisco.
FALTA DE MOTIVAÇÃO.
Cumpre exonerar o contribuinte em relação à valores lançados sem motivação no Auto de Infração.
JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.
A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no fato da penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e parte integrante do crédito tributário.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2009
NULIDADE
É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, contra o qual se manifestou o contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito.
REEMBOLSO DE DESPESAS.
Reembolso de despesas devido a alegado compartilhamento de propaganda integra a base de cálculo da contribuição, mormente quando nenhuma correspondência fundada em bases econômicas fica comprovadamente estabelecida entre as efetivas despesas de propaganda, os supostos reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte.
FALTA DE PROVAS - A impugnação deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar aquilo que se alega, em obediência ao artigo 16 do Decreto 70.235/72. AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO.
Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, deverá ser efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito do Fisco.
FALTA DE MOTIVAÇÃO.
Cumpre exonerar o contribuinte em relação à valores lançados sem motivação no Auto de Infração.
JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.
A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no fato da penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou contribuição e parte integrante do crédito tributário.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2018-06-27T00:00:00Z
10805.720255/2014-94
201806
5872029
2018-06-28T00:00:00Z
3302-005.533
Decisao_10805720255201494.PDF
2018
JORGE LIMA ABUD
10805720255201494_5872029.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad, que davam-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente
(assinado digitalmente)
Jorge Lima Abud - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
2018-05-24T00:00:00Z
7337335
2018
2021-10-08T11:20:46.645Z
N
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S3C3T2
Fl. 27.996
1
27.995
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10805.720255/201494
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302005.533 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de maio de 2018
Matéria REEMBOLSO DE DESPESAS
Recorrente VIA VAREJO S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário: 2009
NULIDADE.
É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por
autoridade competente, contra o qual se manifestou o contribuinte, traçando
ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito.
REEMBOLSO DE DESPESAS.
Reembolso de despesas devido a alegado compartilhamento de propaganda
integra a base de cálculo da contribuição, mormente quando nenhuma
correspondência fundada em bases econômicas fica comprovadamente
estabelecida entre as efetivas despesas de propaganda, os supostos
reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema
de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte.
FALTA DE PROVAS A impugnação deve estar acompanhada de provas,
de forma a comprovar aquilo que se alega, em obediência ao artigo 16 do
Decreto 70.235/72.
AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO.
Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de
que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da
fundamentação legal da exigência, deverá ser efetuado lançamento
complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de
emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito
do Fisco.
FALTA DE MOTIVAÇÃO.
Cumpre exonerar o contribuinte em relação à valores lançados sem
motivação no Auto de Infração.
JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.
AC
ÓR
DÃ
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10
80
5.
72
02
55
/2
01
4-
94
Fl. 27996DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 27.997
2
A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não
integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento
de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no fato da
penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou
contribuição e parte integrante do crédito tributário.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2009
NULIDADE
É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por
autoridade competente, contra o qual se manifestou o contribuinte, traçando
ele toda uma linha de idéias no sentido de procurar provar o seu direito.
REEMBOLSO DE DESPESAS.
Reembolso de despesas devido a alegado compartilhamento de propaganda
integra a base de cálculo da contribuição, mormente quando nenhuma
correspondência fundada em bases econômicas fica comprovadamente
estabelecida entre as efetivas despesas de propaganda, os supostos
reembolsos e os serviços de propaganda que teriam beneficiado, por sistema
de compartilhamento, os fornecedores da Contribuinte.
FALTA DE PROVAS A impugnação deve estar acompanhada de provas,
de forma a comprovar aquilo que se alega, em obediência ao artigo 16 do
Decreto 70.235/72. AGRAVAMENTO.INOVAÇÃO.
Nos casos em que forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de
que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da
fundamentação legal da exigência, deverá ser efetuado lançamento
complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de
emissão de notificação de lançamento complementar, se não decaído o direito
do Fisco.
FALTA DE MOTIVAÇÃO.
Cumpre exonerar o contribuinte em relação à valores lançados sem
motivação no Auto de Infração.
JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.
A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não
integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento
de ofício, conquanto se saiba respaldada na Lei n° 9.430/1996 e no fato da
penalidade pecuniária lançada ser débito decorrente de tributo ou
contribuição e parte integrante do crédito tributário.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Fl. 27997DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 27.998
3
Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato
Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad, que davamlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Presidente
(assinado digitalmente)
Jorge Lima Abud Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de
Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,
Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Relatório
Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 28/01/2014,
formalizando a exigência de Contribuições referentes ao PIS e da COFINS não cumulativos,
acrescidos de multa de ofício e juros de mora, no valor de R$ 14.465.379,26.
Através de consultas junto aos sistemas informatizados da (RFB), verificou
se que o contribuinte está obrigado à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ) com base no Lucro Real para o Exercício de 2010 Anocalendário de 2009 nos
termos do Art. 14, I, da Lei n° 9.718/98, inciso com redação dada pela Lei n° 10.637/2002,
com apuração anual (Art. 1° combinado com Art. 2° da Lei n° 9.430/96), é o que também se
observada da Ficha 01 Dados Iniciais da declaração de rendimentos (DIPJ).
No transcurso da ação fiscal foi constatada a existência de receitas
operacionais escrituradas, que não foram informadas no Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (DACON), declaração acessória obrigatória para o contribuinte na
apuração do (PIS) e (COFINS).
A empresa fiscalizada se sujeita à apuração do Imposto de Renda na Pessoa
Jurídica (IRPJ) – Lucro Real , portanto, em atenção aos comandos leis nº 10.637/2002 e nº
10.833/2003, para efeitos de (PIS) e da (COFINS) está sujeito ao regime não cumulativo para
as citadas contribuições sociais (Art. 8º e Art. 10, respectivamente).
Conta – 3.1.1.2.02.02 – PROPAGANDA E MERCHANDISING.
As contrapartidas dos lançamentos contábeis impactaram contas de natureza
patrimonial:
Fl. 27998DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 27.999
4
Ø Ativo (aumento de direitos: 1130401001 PUBLICIDADE
COOP/CUSTO COOP COM/HABILITACAO; e 1130402098
OUTRAS CONTAS A RECEBER);
Ø Passivo (diminuição de obrigações): 2110101001 FORNECEDOR
POR N.F./DUPLICATA; e 2140601002 OBRIGACOES POR
SERVICOS PRESTADOS E MATERIAL CONSU).
A fiscalização não verificou vinculação das bonificações de fornecedores à
operações efetuadas pelo contribuinte, desta forma houve influência na receita para fins das
contrições (PIS) e (COFINS).
Neste diapasão ocorreu, na data de 31/12/2009, o lançamento contábil no
valor de R$ 72.661.043,65 (setenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e um mil, quarenta e
três reais e sessenta e cinco centavos). Envolvidas no lançamento contábeis as seguintes contas
contábeis:
Ø Crédito da conta 213105001001 Lucros ou Prejuízos Acumulados
Ø Débito da conta 3112020207 Verba de Propaganda Cooperada.
(Documentos Diversos CONTA 2310501001 LUCROS
PREJUIZ CONTRAPARTIDA 31120207 VERBA DE
PROPAGAM
(Documentos Diversos LANÇAMENTO DIÁRIO CONTA
2310501001 LUCROSACUM)
Segundo a fiscalização, as seguintes contas de resultado registram
contrapartidas das mutações patrimoniais e podem ser subdivididas em contas de receita, de
custos e de despesas
Ø
Ao analisar as contas creditas, a fiscalização observou que houve diminuição
das despesas (nível acima no plano contas 3.1.1.2.02.02 PROPAGANDA E
MERCHANDISING).
As contrapartidas dos lançamentos contábeis impactaram contas de natureza
patrimonial:
Ø Ativo (aumento de direitos: 113001001 PUBLICIDADE
COOP/CUSTO COOP COM/HABILITACAO; e 1130402098
OUTRAS CONTAS A RECEBER);
Fl. 27999DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.000
5
Ø Passivo (diminuição de obrigações): 2110101001 FORNECEDOR
POR N.F./DUPLICATA; e 2140601002 OBRIGACOES POR
SERVICOS PRESTADOS E MATERIAL CONSU).
Portanto, restou comprovado para a fiscalização que o contribuinte não
considerou os valores na composição da base de cálculo das contribuições (PIS) e (COFINS),
tais valores foram omitidos.
A fiscalização apurou mensalmente os valores omitidos, dado que a
legislação aplicável às contribuições impõe a apuração e o recolhimento mensalmente.
Constatouse assim a existência de omissão de receitas sujeitas à incidência
de (PIS) e (COFINS) nãocumulativas padrão. Portanto, os valores omitidos são considerados
base de cálculo para efeitos de (PIS) e (COFINS) sendo reclamados através do presente Auto
de Infração.
A empresa VIA VAREJO S/A foi cientificada do presente auto de infração,
pessoalmente, em 30/01/2014 ( folhas 559 ).
Foi apresentada impugnação em 28/02/2014, de folhas 639 à 708.
Alegouse, em síntese que:
ü Nulidade do lançamento por falta de identificação da infração
cometida e de indicação do correto fundamento legal da autuação;
ü Impossibilidade de aplicação de presunção sem previsão legal;
ü Não incidência de PIS e COFINS sobre os valores recebidos em
decorrência do reembolso de despesas realizadas no interesse mútuo
da Impugnante e do Fornecedor;
ü Características essenciais da relação jurídica da Impugnante com seus
Fornecedores: interesse comum na realização de ações de marketing e
propaganda;
Fl. 28000DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.001
6
ü Valores recebidos como reembolso por despesas com propaganda e
contabilizadas em VPC;
ü O conceito de receita;
ü Erro na apuração do valor exigido, caso acolhida a tese da
Fiscalização de caracterização de "receita": obrigação de dedução de
créditos de insumos;
ü Erro na apuração do valor exigido, caso acolhida a tese da
Fiscalização de caracterização de "receita": aplicação da alíquota zero
de PIS e COFINS;
ü Da inconsistência do levantamento dos valores objeto do lançamento;
ü Da impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de
ofício.
PEDIDO
Ante o acima exposto, pede e espera a ora Impugnante seja conhecida e
provida a presente Impugnação, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser
a exigência fiscal cancelada na sua totalidade a título de PIS e COFINS, multa de ofício, juros
e demais acréscimos, determinandose o arquivamento do processo administrativo instaurado.
Em despacho de fls. 12516/12517, exarado no âmbito da 9ª Turma de
Julgamento, determinou o então relator do processo encaminhálo à Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Santo André, no Estado deSão Paulo, para que:
a) Seja confirmado se, na ocasião da realização dos lançamentos de PIS
e COFINS de que trata os autos, teriam sido
aproveitados/considerados os lançamentos contábeis a que se refere o
item 3 deste despacho;
b) Se, na ocasião da realização dos lançamentos de PIS e COFINS de
que trata os autos, não houveram sido aproveitados/considerados, pela
Autoridade Fiscal, os lançamentos contábeis a que se refere o item 3
deste despacho, esclarecer os motivos pelos quais tais valores não
foram aproveitados/considerados;
c) Se, no decorrer da diligência, for comprovado, pela Autoridade Fiscal
que os lançamentos contábeis a que se refere o item 3 deste despacho
deveriam ter sido aproveitados/considerados para fins de lançamento
de PIS e COFINS, elaborar demonstrativos que contenham os novos
valores apurados para as contribuições sociais, relativamente a 31/01
a 31/12/2009.
Em 16 de março de 2017, através do Acórdão 1676.618, a 9ª Turma da
Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo por unanimidade de votos, deu PARCIAL
PROVIMENTO à impugnação.
Fl. 28001DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.002
7
Entendeu a Turma que:
ü O direito de defesa foi preservado, pois, além das razões
da Autoridade Tributária da União estarem estampadas nos autos, à
Contribuinte foi aberta a oportunidade de oporse aos Lançamentos,
apresentando suas considerações, como de fato o fez na peça
impugnatória, a ponto de crer ter provado o seu alegado direito, não
merecendo prosperar o posicionamento da Recorrente em favor da
nulidade;
ü Conforme o Termo de Verificação Fiscal, foram
identificadas contrapartidas de lançamentos contábeis, havidos no
grupo de despesas de propaganda e merchandising, que impactaram
contas de natureza patrimonial. Isto, por si só, já seria suficiente para
embasar as autuações;
ü traz o entendimento da Solução de Consulta nº 194, de 23
de junho de 2008, declarando que:
Para fins de apuração das contribuições para o PIS e
Cofins nãocumulativos, integra a base de cálculo toda
e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda
que referente ao reembolso decorrente do rateio de
custos e despesas pela contratante do serviço com seus
fornecedores;
Reembolso decorrente de rateio de custo de serviços de
propaganda e publicidade, contratado por pessoa
jurídica, que não exerça prestação deste tipo de
serviço, não gera direito a crédito das contribuições
para o PIS e Cofins nãocumulativos.
ü A Contribuinte recebeu bonificações de seus fornecedores como
suposto ressarcimento de despesas de propaganda;
ü Deu azo ao argumento do impugnante de que os presentes autos não
noticiam a lavratura de Lançamento complementar, o que nesta altura
nem seria legítimo dado o transcurso do prazo decadencial, quer se
tome a regra do art. 150, § 4º, quer se tome a regra do art. 173, I,
todos do Código Tributário Nacional, posto que os períodos de
apuração dizem respeito ao ano de 2009 e estamos no ano de 2017 e
as próprias alegações inovadores surgiram apenas em 2016, por
ocasião do Relatório de Diligência Fiscal.
Assim, exonerou o Contribuinte dos valores lançados sem motivação nos
Autos de Infração, mediante o "aproveitamento/consideração total dos valores escriturados a
débitos" (fl. 12541), conforme apuração do Relatório de Diligência Fiscal lavrado no âmbito da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, item 102 (fls. 12541/12542).
Fl. 28002DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.003
8
Foram exonerados os seguintes valores:
Ø R$ 28.220,91 de PIS, com reflexos na multa de ofício e juros de
mora; e
Ø R$ 129.986,90 de COFINS, com reflexos na multa de ofício e juros
de mora.
Cientificada do Acórdão 1676.618, por via eletrônica, em 23/03/2017
(folhas 27.912), a empresa autuada ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO em 20/04/2017
(folhas 27.913). de folhas 27.915 a 27.983.
Foi alegado em síntese os mesmos argumentos apresentados na impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Jorge Lima Abud Relator.
Da admissibilidade.
Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso
Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve
ciência da decisão de primeira instância em 23 de março de 2017, quando, então, iniciouse a
contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário
apresentando a recorrente recurso voluntário em 20 de abril de 2017.
Da controvérsia.
A matéria divergente diz respeito à alegação da fiscalização que o
lançamento contábil no valor de R$ 72.661.043,65 (setenta e dois milhões, seiscentos e
sessenta e um mil, quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) se traduz em receita, na
forma do artigo 1º da Lei 10.637/2002 e artigo análogo da Lei n° 10.833/2003, combinados
com o Artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95
Das Preliminares
– Nulidade do Acórdão
É alegado nos itens 09 a 12 do Recurso Voluntário:
A nulidade suscitada pela Recorrente decorreu da presunção
indevidamente realizada pela Fiscalização, de que os
lançamentos a crédito em determinadas contas contábeis se
tratavam de "receitas", sem realizar qualquer verificação mais
aprofundada de qual a natureza de tais lançamentos.
Dentre os fundamentos mencionados para afastar a nulidade,
decorrente da presunção, a r. decisão recorrida aponta o fato de
Fl. 28003DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.004
9
a Fiscalização ter buscado informação com a Recorrente,
"intimando a Fiscalizada acerca de 'bonificações e/ou verbas de
propaganda'" (fl.27892).
Tal fato, vale destacar, foi apontado pela ora Recorrente, de
modo a evidenciar a nulidade da autuação, já que, apesar de
iniciada quase um ano antes, apenas no final de dezembro houve
intimação da Fiscalização acerca das bonificações, tendo sido
atendida em 02/01/2014, não havendo qualquer intimação ou
pedido de esclarecimento posterior, culminando na lavratura do
Auto de Infração 26 dias depois.
Tal fato demonstra de forma inequívoca que não houve efetiva
Fiscalização das operações e da natureza dos valores
contabilizados, mas mera presunção, indevida e não lastreada
na lei, de que todos os lançamentos a crédito, realizadas em
determinadas contas contábeis, têm natureza de "receita".
Tratase de situação que, como dito na impugnação, primeiro
lavrase o auto de infração para depois verificarse a natureza
dos fatos ocorridos.
(Grifo e negrito nossos)
Essa afirmação não procede.
Logo no início do Termo de Verificação Fiscal, em particular no tópico
“SEQÜÊNCIA DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS (PROCEDIMENTO FISCAL)
(sic)”, a fiscalização tem a atenção de relacionar os termos enviados à empresa VIA VAREJO
S/A. Essas intimações datam de 05/02/2013 a 23/01/2014.
Na sequência, no tópico “DOCUMENTOS APRESENTADOS,
RESPOSTAS E REQUERIMENTOS DO CONTRIBUINTE (PROCEDIMENTO FISCAL)”,
são relacionadas as respostas a esses termos.
No tópico “Descrição dos Fatos” são listadas as requisições de Cópias das
Escriturações Contábeis.
Por derradeiro, às folhas 505 e 506 do processo digital, integrantes do Termo
de Verificação Fiscal, são apontadas, sob a ótica da fiscalização, a existência de receitas
operacionais escrituradas, que não foram informadas no Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (DACON), declaração acessória obrigatória para o contribuinte na
apuração do (PIS) e (COFINS).
Uma vez, frente a essa coleta de informações, constatado que contas de
resultado registraram contrapartidas das mutações patrimoniais, a fiscalização quedouse por
tomálas por Receitas à lume da Resolução CFC N°. 1.121/08.
Neste diapasão, transcrevese um trecho do Acórdão 1676.618, constante
das folhas 27.892 do processo digital, para demonstrar sua sintonia com a demanda
impugnada:
Entende a Autoridade Lançadora que as contas de resultado
registram as contrapartidas das mutações patrimoniais e podem
ser subdivididas em contas de receita, de custos e de despesas. A
Fl. 28004DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.005
10
partir daí vai desenvolvendo seu raciocínio, inclusive com a
citação da
Resolução CFC N°. 1.121/08, a abordagem do conceito de
receita e o apontamento de contas contábeis específicas.
Nesse ritmo, expõe suas razões com clareza e não se utilizada de
presunção e nem de generalizações para as autuações.
Ademais, a Fiscalização também buscou informação sobre a
composição da base de cálculo das contribuições intimando a
Fiscalizada acerca de "bonificações e/ou verbas de
propaganda".
Absolutamente precisa a decisão de 1ª instância, demonstrando as conclusões
da fiscalização, cujo levantamento de informações perdurou por cerca de um ano, como
assinalado a pouco.
É de se salientar que constatado o fato, oriundo das respostas às intimações,
as requisições de Cópias das Escriturações Contábeis, processado o cruzamento dessas
informações e formada a convicção sobre o conceito de Receita no âmbito da fiscalização,
essa correlação é imediata, face a própria expertise do corpo funcional, não sendo plausível
ou factual reclamar um lapso de tempo mínimo para o exercício dessa ação.
Em destaque os itens 15 e 16 do Termo de Verificação Fiscal:
15. De posse destes elementos foi utilizado sistema para a
realização de análises e cruzamentos de dados dos arquivos
entregues pelo contribuinte e dados obtidos nas declarações
apresentadas à Receita Federal do Brasil (RFB), bem como nos
recolhimentos efetuados no período fiscalizado.
16. No transcurso da ação fiscal foi constatada a existência de
receitas operacionais escrituradas, que não foram informadas no
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON),
declaração acessória obrigatória para o contribuinte na
apuração do (PIS) e (COFINS), valores conforme excertos do
demonstrativo abaixo.
Qualquer outra consideração sobre a pertinência ou não do conceito de
Receita sob a ótica da fiscalização, se está baseada em presunção ou não, é reservada para o
mérito.
Nulidade decorrente da falta de indicação precisa do enquadramento
legal da infração
Em destaque o item 42 do Recurso Voluntário:
42. Conforme já sustentado na impugnação, a indicação da
quase totalidade dos dispositivos legais que disciplinam o tributo
não permite a adequada compreensão da acusação, por deixála
completamente indeterminada, o que cerceia o direito de defesa
da Recorrente e, mutatis mutandis, equivalería à Recorrente
apresentar defesa pleiteando o cancelamento da exigência com
"fundamento no ordenamento jurídico pátrio", ou requerendo a
Fl. 28005DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.006
11
improcedência do lançamento sob o único argumento de que o
mesmo teria "ofendido a Constituição Federal, as leis
complementares e ordinárias em vigor", sem, no entanto,
explicitar qual dos dispositivos sustentaria a sua tese.
O fragmento está a se referir aos itens 37 a 41 do Termo de Verificação
Fiscal.
Foram citados os artigos pertinentes à legislação aplicável para fundamentar
a exigência feita, em destaque:
Ø Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991;
Ø Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95;
Ø Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.833/03;
As demais citações são alterações introduzidas a esses mesmos artigos,
artigos esses dispostos de acordo com cada período de autuação;.
E essas fundamentações guardam total correlação com o cerne da ação fiscal:
à alegação de que o lançamento contábil no valor de R$ 72.661.043,65 (setenta e dois milhões,
seiscentos e sessenta e um mil, quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) se traduz em
receita.
Nesse sentido, outra vez, absolutamente preciso o Acórdão 1676.618, às
folhas 27.983 do processo digital:
Tampouco a suposta extensão do enquadramento legal é ilegal.
Pelo contrário, a Fiscalização citou a legislação que rege a
matéria, como é de seu mister. Observe se que os Autos de
Infração trazem esse enquadramento por períodos, gerando
natural repetição quando determinado enquadramento de um
mês também o é de outro (fls. 518/520; fls. 539/541), o que de
modo algum é ilegal.
Portanto, carece de razão a argumentação da Recorrente.
Do mérito.
Definição jurídica de receita para fins de incidência pelas
contribuições ao PIS e à COFINS
A regramatriz de incidência é assim estipulada:
Lei 10.637/02:
Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o
faturamento mensal, assim entendido o total das receitas
auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua
denominação ou classificação contábil. (redação vigente à época
do fato gerador).
Lei 10.833/03:
Fl. 28006DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.007
12
Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social COFINS, com a incidência nãocumulativa, tem como
fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das
receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua
denominação ou classificação contábil. (redação vigente à época
do fato gerador).
E a definição de Receita Bruta.
DecretoLei n° 1.598/77:
Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o
produto da venda de bens nas operações de conta própria e
o preço dos serviços prestados.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no exercício de suas atribuições
legais e regimentais (DecretoLei n° 9.245/46) aprovou a Resolução CFC N°. 1.121/08, que
estabeleceu a NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL Estrutura Conceitual para a
Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, desta leitura é possível verificarse a
definição de receita:
“(...)
70. Receitas e despesas são definidas como segue:
Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o
período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento
de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento
do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte
dos proprietários da entidade; e (..)”
Objeto da presente ação fiscal:
Segundo a fiscalização, as seguintes contas de resultado registram
contrapartidas das mutações patrimoniais e podem ser subdivididas em contas de receita, de
custos e de despesas
Ø
Ao analisar as contas creditadas, a fiscalização observou que houve
diminuição das despesas (nível acima no plano contas 3.1.1.2.02.02 PROPAGANDA E
MERCHANDISING).
As contrapartidas dos lançamentos contábeis impactaram contas de natureza
patrimonial:
Fl. 28007DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.008
13
Ø Ativo (aumento de direitos: 1130401001 PUBLICIDADE
COOP/CUSTO COOP COM/HABILITACAO; e 1130402098
OUTRAS CONTAS A RECEBER);
Ø Passivo (diminuição de obrigações): 2110101001 FORNECEDOR
POR N.F./DUPLICATA; e 2140601002 OBRIGACOES POR
SERVICOS PRESTADOS E MATERIAL CONSU).
Portanto, o objeto a ser analisado é o REEMBOLSO DECORRENTE DE
RATEIO DE DESPESAS.
O REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS gera uma
mutação patrimonial que implica em um aumento de ativos ou diminuição de passivos, que
resultem em aumento do patrimônio líquido, comungando assim com o conceito de Receita, a
luz da Resolução CFC N°. 1.121/08.
Especificamente quanto ao REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE
DESPESAS, a Receita Federal do Brasil vem se manifestando, reiteradamente, da seguinte
forma:
Solução de Consulta n° 194 de 23 de Junho de 2008
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS
COM PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO. Para fins de
apuração da contribuição para o PIS nãocumulativo, integra a base de
cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que
referente ao reembolso decorrente do rateio, de custos e despesas pela
contratante do serviço, com seus fornecedores. Reembolso decorrente de
rateio de custo de serviços de propaganda e publicidade, contratado por
pessoa jurídica, que não exerça prestação deste tipo de serviço, não gera
direito a crédito das contribuições para o PIS nãocumulativo.
Solução de Consulta nº 290 Cosit de 13 de junho de 2017
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: RESSARCIMENTOS DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA.
REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA.
A Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo incide
sobre a receita relativa ao ressarcimento de dispêndios decorrentes de
investimentos efetuados em razão de compromissos assumidos na prestação
de serviços, mesmo que devam ser ressarcidas por terceiros por determinação
contratual, por falta de amparo legal à sua exclusão.
Para tanto, citase os itens 14 a 16 dessa Solução de Consulta:
A prática de atos jurídicos, que geram receitas e despesas (tais
como operações de compra, de venda, de financiamento, de
Fl. 28008DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.009
14
investimento, de prestação de serviços), decorre da própria
essência da atividade econômica.
Nesse contexto, cumpre enfatizar que receita é diferente de
lucro. Receitas são a integralidade dos valores recebidos pela
pessoa jurídica e, por sua vez, lucro significa o resultado que se
obtém quando se subtrai dessas receitas o valor das despesas da
empresa. E, como se sabe, a base de cálculo da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins não é o lucro, mas sim a totalidade
de receitas auferidas pela pessoa jurídica.
A dedução de despesas é pressuposto da apuração contábil do
lucro, base imponível do Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL), por meio do contraste efetuado entre os ingressos
(receitas) e as saídas (despesas), em que se pretende aferir o
acréscimo patrimonial, o que não interfere na efetiva apuração
das receitas da pessoa jurídica. Nesse contexto, não há que se
falar em excluir custos e despesas da base imponível da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sob pena de
alterar a natureza jurídica e contábil da base de cálculo de
incidência das referidas contribuições.
Solução de Consulta n° 77 SRRF06, de 2012:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
REGIME NÃO CUMULATIVO. REEMBOLSO DE DESPESAS.
INCIDÊNCIA. Está sujeito à tributação pela Cofins o reembolso de despesas
relativas a viagens, transporte, etc., necessárias à execução dos serviços
prestados pelo contribuinte, e que, por determinação contratual, devam ser
ressarcidas a ele pelos tomadores dos referidos serviços.
Solução de Consulta n° 364 SRRF08, de 2010:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Cofins
BASE DE CÁLCULO. REEMBOLSO DE DESPESA A
base de cálculo da Cofins, tanto no regime cumulativo,
como no regime nãocumulativo, é o valor do faturamento
(receita bruta) mensal auferida pela pessoa jurídica,
observadas as exclusões permitidas em Lei. Desse modo, os
valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de
despesas no agenciamento de marcas e patentes compõem a
receita bruta para fins apuração da base de cálculo da
Cofins da recebedora do reembolso, a agenciadora, uma vez
que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua
exclusão da base de cálculo da contribuição em pauta.
Solução de Consulta n° 190 SRRF08, de 2009:
Fl. 28009DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.010
15
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO A base de cálculo da contribuição é o
faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entendese
por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo
de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as
receitas. Para fins de determinação da base de cálculo da citada contribuição,
poderão ser excluídas da receita bruta apenas as parcelas expressamente
previstas na legislação que rege a matéria. Assim sendo, os valores recebidos
de fornecedores referentes a reembolso decorrente de rateio de despesa de
publicidade compõe a receita bruta para fins apuração da base de cálculo da
Cofins, uma vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua
exclusão da base de cálculo da referida contribuição.
As Ementas transcritas também abarcam a Contribuição para o PIS/PASEP.
Logo, o reembolso de despesas integra o conceito de Receita.
É alegado nos itens 116 a 118 do Recurso Voluntário:
Se, por hipótese, for aceita a premissa firmada pela D.
Fiscalização, de que os reembolsos têm a natureza de receitas, o
fato, é que, mesmo nesse cenário (aceito apenas para fins de
argumentação), a exigência fiscal também não se sustenta.
Isto porque, se não se trata de reembolso de despesas tratarse
ia de descontos, que deveria ser lançada a título de receita
financeira, conforme pronunciamentos CPC n° 16 (item 11) e n°
30 (item 9), aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários
CVM17.
Em outras palavras, registrandose uma redução no passivo,
especificamente no saldo da dívida com fornecedores, terseia,
pela natureza de desconto, uma receita financeira.
Essa conclusão não se sustenta em face dos diversos pronunciamentos da
Receita Federal do Brasil transcritos acima que prevê a inclusão dos custos e despesas na base
imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sob pena de alterar a natureza jurídica
e contábil da base de cálculo de incidência das referidas contribuições.
Ainda sob esse argumento, a Recorrente transcreve o artigo 373 do RIR/99 e
assim alega no item 120 do Recurso Voluntário:
120. Enquadrandose como receita financeira, os descontos
obtidos pela Recorrente no momento da liquidação de
obrigações com seus fornecedores, nos termos do estabelecido
no Decreto n2 5.442, de 09/05/200518, vigente à época dos fatos
geradores sob discussão no presente processo, estariam sujeitos
à alíquota zero das contribuições.
Fl. 28010DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.011
16
Não assiste razão à Recorrente, pois está modificando a natureza do recurso
em análise. A importância em estudo é o reembolso decorrente de rateio de despesa de
publicidade, não se confundindo com descontos.
Da Impossibilidade de Cobrança de Juros Moratórios sobre a Multa
de Ofício
Quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, analisase,
inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.
O artigo 161 do CTN dispõe:
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante
da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e
da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta
Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são
calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de
consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para
pagamento do crédito.
O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza
desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento
de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente
(artigos 113, §1º e 139 do CTN).
Depreendese, assim, que o crédito tributário mencionado no artigo 161 do
CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitandose à incidência dos juros de
mora.
A respeito, citase o Recurso Especial 1.129.990 PR (2009/00543162),
julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.
1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal
punitiva, a qual integra o crédito tributário.
2. Recurso especial provido.
Inferese, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de
infração e vence no prazo de trinta dias para a apresentação da impugnação ao lançamento.
Após este prazo, considerase devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido
algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.
Assim, o artigo 161, §1º do CTN, determina que se a lei não dispuser de
modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada
Fl. 28011DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.012
17
a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar
se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o
artigo 161.
Sobre a legitimidade da Selic como juros moratórios, descabem maiores
considerações, conforme decidido no REsp 879.844/MG, julgado em 11/11/2009 (recursos
repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de
acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:
“A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da
Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
SELIC para títulos federais.”
Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima
referidos, a discussão girou em torno da isonomia entre a aplicação da Selic na repetição de
indébito como na atualização dos débitos:
“Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em
torno da aplicação da taxa SELIC em sede de repetição de
indébito. Nada obstante, impõese, mutatis mutandis, a
incidência da referida taxa nos cálculos dos débitos que os
contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual
e Federal.
Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento antiisonômico,
porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os
contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,
os cidadãos exonerarseiam desse critério, gerando
desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)
Assim, sob este aspecto abordado nos julgamentos dos recursos especial e
extraordinário, é legítima a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício após seu
vencimento, pois que eventual indébito referente à multa paga a maior que a devida,
necessariamente seria corrigido pela referida taxa.
Por outro lado, diversos diplomas legais trataram da Selic como juros de
mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citamse:
Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:
Art. 84 – Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela
Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a
ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos
previstos na legislação tributária serão acrescidos de:
I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação
do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal
Interna;
.............................
§ 8o O disposto neste artigo aplicase aos demais créditos da
Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida
Fl. 28012DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.013
18
Ativa da União seja de competência da ProcuradoriaGeral da
Fazenda Nacional.(Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)
(grifei)
Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para
com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do DecretoLei
nº 352, de 17 de junho de 1968, com a redação dada pelo
DecretoLei nº 623, de 11 de junho de 1969, pelo inciso II, do
art. 10 do DecretoLei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo
inciso II, do art. 11 do DecretoLei nº 2.052, de 03 de agosto de
1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá
ser autorizado em até trinta prestações mensais.
Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos
termos deste artigo, será consolidado na data da concessão e
terá o seguinte tratamento:
a) se autorizado em até quinze prestações:
a.1) o montante apurado na consolidação será dividido pelo
número de prestações concedidas;
a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,
será acrescido de juros equivalentes à taxa média mensal de
captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária
Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até
o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento
relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
b) se autorizado em mais de quinze prestações mensais:
b.1) o montante apurado na consolidação será acrescido de
encargo adicional, correspondente ao número de meses que
exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e
dividido pelo número de prestações concedidas;
b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros
de que trata a alínea a.2 deste artigo.(Revogado pela Lei nº
10.522, de 19.7.2002)
Lei nº 9.065, de 1995:
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a
alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de
janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº
8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,
de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea
a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção
de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:
Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário
correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora,
isolada ou conjuntamente.
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste
artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de
mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir
do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até
Fl. 28013DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.014
19
o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de
pagamento.
...
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,
cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de
1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,
serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e
três centésimos por cento, por dia de atraso.
§ 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do
primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto
para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que
ocorrer o seu pagamento.
§ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte
por cento.
§ 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros
de mora calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a
partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do
prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no
mês de pagamento.
.........................................
Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:
Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei
no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:
"Art. 84. .........................................................
§ 8o O disposto neste artigo aplicase aos demais créditos da
Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida
Ativa da União seja de competência da ProcuradoriaGeral da
Fazenda Nacional." (NR) (grifei)
...
Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela
União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido
objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995,
expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para
real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de
1997. (grifei)
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados
serão lançados em reais.
§ 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em
Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na
Fl. 28014DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.015
20
moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da
obrigação.
§ 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização
efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de
Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,
de 30 de dezembro de 1991.
Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como
aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a
partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)
(grifei)
Destacase que o artigo 30 da Lei nº 10.522/2002, expressamente prevê a
incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de
qualquer natureza para com a Fazenda Nacional referidos no artigo 29, cujos fatos geradores
tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,
o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicamse as disposições
do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos
fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.
§ 8o O disposto neste artigo aplicase aos demais créditos da
Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa
da União seja de competência da ProcuradoriaGeral da
Fazenda Nacional." (NR)
A Lei nº 10.522/2002, é conversão da MP nº 2.17679/2001, fruto da
reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de
1995. A inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a
inclusão dos artigos 29 e 30 pela MP nº 1.542/96 (nove dias antes da publicação da Lei nº
9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da
Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).
Constatase que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic
em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual
Lei nº 10.522/2002).
Concluise, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre
a multa de ofício vinculada ao tributo.
Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao
Recurso do Contribuinte, mantendo a decisão de 1a instância, Acórdão n° 1676.618, no
sentido de exonerar a empresa VIA VAREJO S/A dos seguintes valores: R$ 28.220,91 de PIS,
com reflexos na multa de ofício e juros de mora, e R$ 129.986,90 de COFINS, com reflexos na
multa de ofício e juros de mora.
Fl. 28015DF CARF MF
Processo nº 10805.720255/201494
Acórdão n.º 3302005.533
S3C3T2
Fl. 28.016
21
É como voto.
Jorge Lima Abud
Fl. 28016DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201803
Terceira Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.
Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade.
No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2018-06-11T00:00:00Z
10925.003047/2009-01
201806
5868159
2018-06-12T00:00:00Z
3301-004.503
Decisao_10925003047200901.PDF
2018
JOSE HENRIQUE MAURI
10925003047200901_5868159.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.
(assinado digitalmente)
José Henrique Mauri - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
2018-03-22T00:00:00Z
7315447
2018
2021-10-08T11:19:26.298Z
N
1713050307678699520
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S3C3T1
Fl. 2
1
1
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10925.003047/200901
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3301004.503 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 22 de março de 2018
Matéria DCOMP.PIS/COFINS.
Recorrente POMAGRI FRUTAS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
PIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.
Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativos,
há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002
e 10.833/2003, respectivamente, adotandose, no que tange ao seu inciso II, a
interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de
insumo, tornandose imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a
análise acerca da sua essencialidade.
No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito
relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa
no que tange às despesas com condomínio.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso
voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o
creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar
provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros
Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente
convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.
(assinado digitalmente)
José Henrique Mauri Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri
(Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio
AC
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Fl. 157DF CARF MF
Processo nº 10925.003047/200901
Acórdão n.º 3301004.503
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Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente
convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Fl. 158DF CARF MF
Processo nº 10925.003047/200901
Acórdão n.º 3301004.503
S3C3T1
Fl. 4
3
Relatório
Tratase o presente processo de pedido de ressarcimento, cumulado com
declarações de compensação, relativo a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não
Cumulativa, vinculado a receitas de vendas submetidas à alíquota zero (produção e
comercialização de maçãs), deferido parcialmente por Despacho Decisório exarado pela
unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.
Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante
nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos
de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.
Cientificado do decisório, o contribuinte apresentou manifestação de
inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base
nas seguintes razões: (i) Os materiais de embalagens (cantoneiras, bandejas, fitas adesivas,
pallets, papelseda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao
acondicionamento do produto, não exclusivamente com o fim de transporte, porquanto
utilizados para assegurar a integridade da fruta até o seu destino; (ii) O papelseda, fita,
cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera
creditamento a despesa com o serviço de transporte para adquirilos; (iii) A despesa com
condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório
segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo
do IPI à apuração das contribuições nãocumulativas; (v) O critério de insumo utilizado na
decisão recorrida não está em conformidade com Soluções de Consulta emanadas das
Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),
com decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Recurso Voluntário nº
146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
de 26 de março de 2009; Agravo Regimental no REsp nº 1.125.253/SC, de 15 de abril de
2010).
Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a impugnação
apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08033.957.
O contribuinte foi intimado acerca desta decisão e, insatisfeito com o seu
teor, interpôs Recurso Voluntário, através do qual requereu: (i) recebimento do recurso
voluntário; ii) procedência do recurso para reformar o acórdão recorrido, com o
reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.
É o breve relatório.
Fl. 159DF CARF MF
Processo nº 10925.003047/200901
Acórdão n.º 3301004.503
S3C3T1
Fl. 5
4
Voto
Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF
343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão
3301004.488, de 22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo
10925.003010/200975, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301004.488):
"Voto Vencido
O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de
admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.
1) Do direito ao creditamento de COFINS linhas gerais
Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao
creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto
na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,
para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto
no processo produtivo da empresa.
Esse entendimento, contudo, encontrase superado por este Conselho,
que construiu uma corrente intermediária própria, fugindo tanto às normas
atinentes ao IPI quanto às normas atinentes ao IRPJ. E é com base nesta
corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os
itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.
Importante destacar que o embasamento da glosa realizada pela
fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento
realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve
ser apreciada sobre o aspecto de direito.
Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às
mercadorias e aos produtos referidos:
a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e
b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei;
II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos
destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,
Fl. 160DF CARF MF
Processo nº 10925.003047/200901
Acórdão n.º 3301004.503
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exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no
10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou
importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega
dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;
III (VETADO)
IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a
pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;
V valor das contraprestações de operações de arrendamento
mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES;
VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao
ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a
terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à
venda ou na prestação de serviços.
VII edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando
o custo, inclusive de mãodeobra, tenha sido suportado pela
locatária;
VIII bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha
integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada
conforme o disposto nesta Lei.
IX energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa
jurídica.
IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de
vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
X valetransporte, valerefeição ou valealimentação,
fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa
jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de
limpeza, conservação e manutenção.
XI bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para
utilização na produção de bens destinados a venda ou na
prestação de serviços. (Grifos apostos).
No que tange à alínea II acima, embora ciente que alguns julgadores
deste Conselho adotam interpretação restritiva do conceito de insumos para
fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de
insumos inserto na legislação do IPI, tem prevalecido nas decisões proferidas
por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais uma posição menos
engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,
em razão da atividade desempenhada pela empresa.
A análise do presente caso, portanto, em determinadas situações,
perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos
termos dos recentes julgados proferidos por este Conselho, o conceito de
insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,
inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da
essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária"
Fl. 161DF CARF MF
Processo nº 10925.003047/200901
Acórdão n.º 3301004.503
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construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, buscase a relação
existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada
pelo Contribuinte.
Logo, para que determinado bem ou prestação de serviço seja
considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua
essencialidade à atividade desempenhada pela empresa, direta ou
indiretamente.
Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal
de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério
amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência,
relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O
entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator
Mauro Campbell Marques, proferido nos autos do Recurso Especial nº
1.246.317MG:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO
CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE
INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA
LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES
NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma
suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça
considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei
invocados pelas partes.
2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que
aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente
com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ:
"Embargos de declaração manifestados com notório propósito
de prequestionamento não têm caráter protelatório".
3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa
SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa
SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução
Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram
indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das
Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para
efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade
das ditas contribuições.
4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do
ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",
para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da
Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação
adotada na legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do
mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de
"Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do
Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.
Fl. 162DF CARF MF
Processo nº 10925.003047/200901
Acórdão n.º 3301004.503
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5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.
10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles
bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo
produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta
ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na
impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,
isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica
em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí
resultantes.
6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros
alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e
limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições
sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria
impossibilidade da produção e em substancial perda de
qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e
imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não
houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de
microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que
agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o
consumo. Assim, impõese considerar a abrangência do termo
"insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de
limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização
quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante
de gêneros alimentícios.
7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifouse)
Quanto ao tema, filiome à corrente intermediária acima indicada, pelo
que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,
uma vez que, para a compreensão do direito à apuração de créditos de PIS e
COFINS no sistema da nãocumulatividade, não deve ser adotado o conceito
estrito de insumos constante da decisão recorrida.
2) Dos itens em que o direito ao creditamento restou afastado pela
DRJ
A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.
O recorrente se insurge contra o entendimento da DRJ, argumentando
que as despesas com aquisições de embalagens, frete das embalagens e
condomínio devem gerar crédito de COFINS por serem todas diretamente
necessárias à comercialização do produto. Afirma que tais despesas se
relacionam diretamente com a preservação da integridade do produto,
transporte de insumos e armazenamento. Com relação ao condomínio, afirma
que este é acessório que deve seguir a sorte do principal, que é o aluguel,
devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.
A decisão da primeira instância analisou a legislação que trata do
conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso
dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens
utilizadas pelo contribuinte têm a finalidade única de servir ao transporte das
frutas, não havendo comprovação de que acompanham o produto em sua
apresentação final ao consumidor, de modo a agregarlhe valor.
Fl. 163DF CARF MF
Processo nº 10925.003047/200901
Acórdão n.º 3301004.503
S3C3T1
Fl. 9
8
Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem
sido desconsideradas como insumo.
Quanto aos gastos com condomínio, rejeitou o argumento de que o
acessório segue o principal em razão de não haver a alegada relação de
acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio independe da existência
de relação locatícia, e que o acolhimento de um brocardo para alargar a
hipótese de creditamento iria de encontro ao princípio da legalidade. Além
disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaçotemporalmente
do processo produtivo da maçã.
Por fim, manteve as glosas dos créditos sobre as despesas com gás
combustível para as empilhadeiras, por não ter havido a desconstituição pelo
contribuinte da constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para
transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.
Entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos,
consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.
2.1. Das embalagens
As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas
(utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as
maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o
produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da
caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas),
pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no
armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papelseda (utilizado
para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a
maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no
acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta
do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos
nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos
pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas
quando transportadas).
Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao
crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas.
Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela
Recorrente, é inconteste que as embalagens servem não apenas para o mero
transporte, mas também para o seu acondicionamento, apresentandose
essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.
Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo
desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o
processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.
É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à
atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente,
tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.
Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão
seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação
atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para
fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI,
cuja aplicável há de ser afastada.
Fl. 164DF CARF MF
Processo nº 10925.003047/200901
Acórdão n.º 3301004.503
S3C3T1
Fl. 10
9
Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em
razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são
essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo
que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.
Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,
que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de
mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo
vendedor. Isso porque, verificase que a adoção da embalagem em questão é
necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos
que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas
especificidades.
Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos
Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.
É o que se infere da decisão a seguir transcrita:
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007
PIS/PASEP. REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS.
CREDITAMENTO.
Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode
ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do
PIS/PASEP, impende analisar se há: pertinência ao processo
produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para
utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao
menos, para tornálo viável); essencialidade ao processo
produtivo (produção ou prestação de serviço depende
diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego
indireto no processo de produção (prescindível o consumo do
bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem
produzido)
TAMBORES UTILIZADOS COMO EMBALAGEM PARA
TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É
legítima a apropriação do crédito da contribuição ao
PIS/PASEP nãocumulativo em relação às aquisições de
tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o
gás empregado em empilhadeiras, tendo em vista a relação de
pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007
COFINS. REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS.
CREDITAMENTO.
Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode
ser caracterizado como insumo para fins de creditamento da
COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo
produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para
utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao
Fl. 165DF CARF MF
Processo nº 10925.003047/200901
Acórdão n.º 3301004.503
S3C3T1
Fl. 11
10
menos, para tornálo viável); essencialidade ao processo
produtivo (produção ou prestação de serviço depende
diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego
indireto no processo de produção (prescindível o consumo do
bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem
produzido)
TAMBORES UTILIZADOS COMO EMBALAGEM PARA
TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É
legítima a apropriação do crédito da contribuição à COFINS
nãocumulativa em relação às aquisições de tambores
empregados como embalagem de transporte e sobre o gás
empregado em empilhadeiras, tendo em vista a relação de
pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.
(Acórdão n. 9303004.192, de 04/08/2016).
Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada
neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne
aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.
Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no
que concerne às embalagens.
2.2. Dos fretes das embalagens
A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o
serviço de transporte de material não considerado insumo na produção
da maçã, tais como papelseda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo
etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material
de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de
gerar creditamento.
No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no
que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao
crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.
Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo
comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorporase ao custo de
aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no
artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste
mesmo dispositivo legal.
(...)
Voto Vencedor
(...)
Quanto às despesas com condomínio, concluise que não assiste razão
ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo legal para o
creditamento de tal despesa.
Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no
que concerne a tal despesa, transcrevoo a seguir:
42. Em contraparte, o manifestante sustenta a possibilidade de
creditamento com base nas despesas de condomínio, à
Fl. 166DF CARF MF
Processo nº 10925.003047/200901
Acórdão n.º 3301004.503
S3C3T1
Fl. 12
11
semelhança do que sucede em relação às despesas de aluguel,
invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal
(accessorium seguitur principale).
43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e
10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas
com aluguel gerarem crédito na apuração nãocumulativa das
contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por
dois motivos básicos.
44. Em primeiro lugar, não há acessoriedade entre aluguel e
encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade
entre eles. Com efeito, pagase condomínio não porque o imóvel
é alugado, mas porque se usufrui de utilidades compartilhadas
pelos proprietários ou usuários de prédios.
45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o
uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As
despesas de condomínio, por sua vez, são destinadas a gastos
relativos ao imóvel respectivo como, por exemplo, salários de
empregados, materiais de consumo, equipamentos, serviços
prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em
um mês determinado. Dessa forma, percebese que despesas de
condomínio não se relacionam com aluguel.
46. Em segundo lugar, a aplicação de um brocardo não pode
resultar na ampliação, por analogia, de hipóteses de
creditamento que interferem na determinação da base de cálculo
da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade
tributária.
47. Resta verificar se os gastos com condomínio podem ser
considerados insumo.
48. Dado que deles resultam utilidades imateriais para o
contribuinte, seriam insumos se assim caracterizados sob o
aspecto funcional. Entretanto, os serviços de condomínio são
completamente deslocados espaçotemporalmente do processo
produtivo da maçã.
49. Por essa razão, correta está a glosa das despesas de
condomínio.
Nesse mesmo sentido, já se manifestou este Conselho, consoante se
extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:
(...).
COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO.
INSUMO. CONCEITO.
Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição
são aqueles conceituados como insumos, assim entendidos os
que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos
destinados à venda. Despesa de condomínio incorrida por
Fl. 167DF CARF MF
Processo nº 10925.003047/200901
Acórdão n.º 3301004.503
S3C3T1
Fl. 13
12
indústria de beneficiamento de carnes não enquadra neste
conceito.
Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."
Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica
encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá
esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o
PIS/Pasep.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar
provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes
das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.
(assinado digitalmente)
José Henrique Mauri
Fl. 168DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201803
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS
O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).
BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO
Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis.
SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO
Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.
A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação.
COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL
Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.
Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2018-04-24T00:00:00Z
13646.000133/2010-12
201804
5856566
2018-04-24T00:00:00Z
3201-003.575
Decisao_13646000133201012.PDF
2018
PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
13646000133201012_5856566.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
2018-03-20T00:00:00Z
7245685
2018
2021-10-08T11:16:44.315Z
N
1713050307701768192
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13646.000133/201012
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201003.575 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de março de 2018
Matéria PIS_COFINS_NÃO CUMULATIVOS AUTO DE INFRAÇÃO
Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS
O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da nãocumulatividade
do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços
cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo
produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no
processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a
subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou
implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).
BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE
DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO
CRÉDITO
Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na
indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao
processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto
quando ativáveis.
SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
CRÉDITO
Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e
equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e
essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das
contribuições para o PIS e a COFINS nãocumulativos, exceto quando
ativáveis.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
DO
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O
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D-
CA
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64
6.
00
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33
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Fl. 934DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
S3C2T1
Fl. 3
2
A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no
processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do
crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de
depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em
sua legislação.
COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL
Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados
na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº
10.833/2003.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.
Aplicase ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em
relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial
provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que
também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo
Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.
Winderley Morais Pereira Presidente Substituto
Paulo Roberto Duarte Moreira Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Relatório
O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão
proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.
Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão
recorrida, que transcrevo, a seguir:
Tratase o presente de Autos de Infração do PIS/Pasep, fls. 99 a
103, e da Cofins, fls. 104 a 108, que resultaram no ajuste das
bases de cálculo dos créditos das respectivas contribuições sob o
regime nãocumulativo, referente ao período de janeiro a
dezembro de 2005, e não gerou apuração de crédito tributário.
Conforme destacado no item “III – CRÉDITOS APURADOS
INDEVIDAMENTE” do Auto de Infração, a fiscalização
discriminou a apuração indevida dos créditos de PIS e da
Fl. 935DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
S3C2T1
Fl. 4
3
Cofins, de 2005, apropriados em 12/2006 e 03/2008, nos
Relatórios Fiscais Parciais “Crédito Extemporâneo I” e
“Crédito Extemporâneo II”, respectivamente, cujas glosas foram
assim resumidas:
Crédito Extemporâneo I de 2005 – PIS/COFINS
Resumo da Glosa
Item Vr Contábil B Cálculo PIS Cofins
1 Itens
duplicados 25.219,92 25.219,92 416,13 1.916,71
2 Itens estornados 24.644,00 24.644,00 406,63 1.872,94
3 Conservação
Patrimonial,
Segurança e Meio
Ambiente 575.552,17 575.552,17 9.496,61 43.741,96
4 Pesquisas,
Melhorias,
Experiências 1.781.396,77 1.781.396,77 29.393,05 135.386,15
5 Investimentos
Ativados 1.855.503,93 1.855.503,93 30.615,81 141.018,30
6 Itens não
consumidos nem
aplicados no proc
produtivo 507.878,95 507.878,95 8.380,00 38.598,80
7 Bens Ativáveis 187.773,19 187.773,19 3.098,26 14.270,76
Total 4.957.968,93 4.957.968,93 81.806,49 376.805,64
Crédito Extemporâneo II de 2005 – PIS/COFINS
Resumo da
Glosa
Item Vr Contábil B Cálculo PIS Cofins
1
Conservação
Patrimonial,
Segurança,
Meio
Ambiente,
Alfândega 302.181,20 302.181,20 4.985,99 22.965,77
2 Pesquisas,
Melhorias,
Experiências 3.261.967,61 3.261.967,61 53.822,47 247.909,54
3
Investimentos
Ativados 4.201.175,33 4.201.175,33 69.319,39 319.289,33
4 Bens não
sujeitos ao
pagamento
das
Contribuições 8.481.446,40 8.481.446,40 139.943,87 644.589,93
6 Itens não
consumidos
nem aplicados 237.901,39 237.901,39 3.925,37 18.080,51
Fl. 936DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
S3C2T1
Fl. 5
4
no proc.
produtivo
Total 16.484.671,93 16.484.671,93 271.997,09 1.252.835,07
Cientificada da autuação em 07/07/2010, (fls. 103 e 108), a
interessada apresentou a impugnação de fls. 113 a 134, na qual:
após breve relato dos fatos, esclarece que os créditos da
contribuição ao PIS e da Cofins, embora referentes ao período
de janeiro a dezembro de 2005, foram apurados
extemporâneamente, tendo sido lançados nos Demonstrativos de
Apuração das Contribuições Sociais – Dacon dos meses de
dezembro de 2006 e março de 2008;
destaca as diferenças entre as sistemática da não
cumulatividade das contribuições ao PIS e da Cofins e do IPI e a
ausência de dispositivo determinando, para fins de apuração dos
créditos das referidas contribuições, a aplicação subsidiaria da
legislação do IPI;
alega que não encontra amparo legal a diretriz das Instruções
Normativas SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2003, no sentido de
que somente são insumos as matériasprimas, os produtos
intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens que
sofram alteração, durante o processo produtivo dos bens da
pessoa jurídica.
passa aos argumentos específicos acerca das glosas efetuadas.
Ao final, requer a improcedência dos autos de infração e
protesta por provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos, especialmente a realização de diligências e a
juntada de documentos.
É o relatório.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por
intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 0937.365, sessão de 20/10/2011, julgou improcedente
a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, indefere
se pedido de juntada de novas provas e, uma vez que os
elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da
questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
Fl. 937DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
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INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.
CRÉDITOS. INSUMOS.
O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no
regime nãocumulativo, créditos calculados sobre valores
correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias
primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e
quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o
desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,
em função da ação diretamente exercida sobre o produto em
fabricação.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS
AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou
serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no
caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados
como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero,
isentos ou não alcançados pela contribuição.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE
DEPRECIAÇÃO.
A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre
encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos
equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de
produtos destinados à venda.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.
CRÉDITOS. INSUMOS.
O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no
regime nãocumulativo, créditos calculados sobre valores
correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias
primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e
quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o
desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,
em função da ação diretamente exercida sobre o produto em
fabricação.
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS
AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou
serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no
caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados
como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero,
isentos ou não alcançados pela contribuição.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE
DEPRECIAÇÃO.
Fl. 938DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
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Fl. 7
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A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre
encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos
equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de
produtos destinados à venda.
No voto, os julgadores de 1ª instancia delimitaram o litígio conforme as
matérias expressamente contestadas pela contribuinte, como se vê:
A impugnante destaca que relativamente às glosas do relatório
“Crédito Extemporâneo I”, não haverá contestação quanto aos
itens “1”, “2”, e parte do item “5” (referente à conta nº
13210001Obras e parte da conta nº 13201005Máquinas e
Equipamentos, concernente às aquisições junto aos fornecedores
Scan Automação Ltda., Gevisa S.A., e Toshiba do Brasil S.A.),
sendo parcial a impugnação do item “6”. Quanto ao relatório
“Crédito Extemporâneo II”, reconhece a procedência da glosa
relacionada à conta nº 31101411Parques e Jardins, inserida no
item “1”, informa que não haverá questionamento para o item
“3” e, quanto ao item “5”, a impugnação será parcial. Desse
modo, sobre tais matérias não foi instaurado litígio, tornando
definitiva na esfera administrativa as glosas correspondentes.
A seguir, após dissertar acerca do conceito de insumos no entendimento
daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as
rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos
da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:
Conservação Patrimonial – Segurança Meio Ambiente Alfândega;
Pesquisas – Melhorias Experiências (projetos, centros de pesquisa);
Investimentos Ativados;
Itens não consumidos nem aplicados no processo produtivo;
Bens Ativáveis;
Bens não sujeitos ao pagamento das Contribuições (GLP e óleo diesel);
Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.
279/311), no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação, explicitando sua
atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,
cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.
Submetido à julgamento neste Colegiado, na sessão de 26/11/2013 decidiuse
convertêlo em diligência para elaboração de laudo, por renomada instituição, que descrevesse
detalhadamente o processo produtivo da Recorrente, por entende a Turma tratarse de
informação essencial para a análise de qualquer pleito de reconhecimento de PIS e de Cofins
não cumulativos.
Os termos da diligência determinada na resolução nº 3201000.443 (fls.
353/356):
Fl. 939DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
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Em análise dos autos, constatase a necessidade da realização
de diligência, com a finalidade de verificar se as aquisições e
despesas cujos créditos foram glosados pela fiscalização
relacionamse ou não ao processo produtivo da recorrente.
Diante do exposto, voto por converter o julgamento em
diligência para que unidade preparadora jurisdicionante do
domicílio fiscal da recorrente providencie o que segue:
1) Intime a recorrente a apresentar laudo de renomada
instituição que descreva detalhadamente o seu processo
produtivo, apontando a utilização dos itens cujos créditos foram
glosados na produção de bens destinados à venda, ou na
prestação de serviços; e
2) Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco,
para verificar as conclusões do laudo pericial, elaborando
Relatório conclusivo e sucinto acerca da utilização ou não dos
itens cujos créditos foram glosados no processo produtivo da
Recorrente.
Após a realização da diligência, deve ser concedido o prazo de
trinta dias para que a recorrente e a PGFN se manifestem
acerca do tema.
A contribuinte elaborou o "Laudo de Funcionalidade" (fls. 549/824) por meio
de seu corpo técnico no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no
desenvolvimento de atividade de lavra, extração e produção de minérios utilizados na
fabricação de produtos da indústria metalúrgica e siderúrgica.
O insumo, minério de pirocloro, no qual é encontrado sob a forma do
composto óxido de nióbio (Nb2O5), utilizado na produção de nióbio, e de outros produtos
derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de
concessão, de propriedade da CODEMIG, que juntas otimizam a exploração do minério por
intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.
A COMIPA é pois a responsável pela operação de lavra e transporte do
minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são
de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.
O minério adquirido pela CBMM é submetido a sucessivos processos de
separação dos demais minerais até a obtenção do produto final o nióbio. Esse processo de
separação consiste em etapas de concentração, sinterização, desfosforação, metalurgia,
britagem e embalagem.
Em termos de controle contábil, cada uma das etapas do processo de
produção do nióbio constituise um centro de custo.
Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer
sobre as despesas incorridas com as várias rubricas apropriadas na tomada de créditos das
Contribuições para Pis/Cofins nãocumulativas.
Fl. 940DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
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A Unidade de Origem produziu o relatório de diligência em que,
objetivamente, analisou as glosas efetuadas na autuação fiscal comparando as despesas
incorridas nas rubricas mencionadas relacionandoas ao processo produtivo descrito.
Assim se manifestou a autoridade fiscal quanto aos itens glosados:
Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente e Investimentos
em Pesquisas, Melhorias, Experiências Os bens não foram aplicados em atividades
específicas, conforme as contas contábeis, portanto, são alheios ao processo produtivo.
Projetos – Serviços Profissionais de PJ Os serviços de engenharia, projeto
e consultoria associados às instalações industriais, em nada se relacionam a serviços aplicados
ou consumidos na fabricação dos produtos destinados a venda.
Centro de Pesquisas São bens utilizados em laboratório que se destinam a
estudos, pesquisas, análises, informações, e não ao processo produtivo.
Investimentos Ativados Tratamse de investimentos, registrados
corretamente em contas patrimoniais, não se caracterizam despesas
Utilização de GLP e Óleo Diesel na CBMM Os gastos com GLP e óleo
diesel não foram devidamente discriminados e apontados a quais equipamentos/veículos foram
utilizados
Itens não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo São itens
que se relacionam às despesas com edificações, instalações, tubulações, manutenções elétrica e
hidráulica, e a utilização destes componentes é inerente às atividades industriais e sua
reposição decorre de desgaste natural relativo à sua vida útil e não pela ação do produto em
fabricação.
Bens Ativáveis São partes e peças aplicados em máquinas e equipamentos
com vida útil superior a doze meses.
Voto
Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator
O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade razão pela
qual dele tomo conhecimento.
Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada às glosas realizadas na
apuração dos créditos da contribuição relacionadas às despesas com bens e serviços utilizados
pela recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio.
Antes que se proceda à análise individualizada de cada item mister assentar
os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.
Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é
mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções
Fl. 941DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
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Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado
pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.
Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios
(gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no
processo produtivo ou na prestação de serviço.
Neste ponto acolho o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro
Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, que fora sintetizado pelo
Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402002.663, sessão de 24/02/2015,
o qual adoto neste voto e transcrevo:
Inclinome pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor
do REsp nº 1.246.317 MG (2011/00668193). Nele, o Ministro
Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do
art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,
de 2003, extraise que nem todos os bens ou serviços, utilizados
na produção ou fabricação de bens geram o direito ao
creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê
na qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto
significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera
utilização na produção ou fabricação, o que também afasta a
utilização dos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais"
inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja
necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais, algo
mais específico e íntimo ao processo produtivo. As leis,
exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de
“insumos” para efeitos de creditamento:
a) serviços utilizados na prestação de serviços;
b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda;
c) bens utilizados na prestação de serviços;
d) bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda;
e) combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de
serviços;
f) combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou
fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
O Min. Campbell Marques extrai o que há de nuclear da
definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:
a) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na
prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos
pertinência ao processo produtivo;
Fl. 942DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
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Fl. 11
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b) a produção ou prestação do serviço dependa daquela
aquisição essencialidade ao processo produtivo; e
c) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do
serviço em contato direto com o produto possibilidade de
emprego indireto no processo produtivo.
Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha
alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de
serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua
subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do
serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou
implique em substancial perda de qualidade do produto ou
serviço daí resultante.
(...)
Particularmente, entendo ainda mais apropriada a
especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell
Marques, plasmado no REsp 1.246.317MG, segundo o qual
(sublinhado no original):
Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.
3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços
pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a
prestação de serviços, que neles possam ser direta ou
indiretamente empregados e cuja subtração importa na
impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,
isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica
em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí
resultantes.
Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo
e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,
nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a
pertinência e a essencialidade do gasto relativamente ao
processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa
atribuir a natureza de insumo.
Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de
insumo, segundo o regime da nãocumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a
acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos
de:
1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;
2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;
3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção
ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço
resultante).
Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos
no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a
Fl. 943DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
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demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo
produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua
subtração implique ao menos redução da qualidade.
Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados
com os insumos, ou o principal desses minério de pirocloro/óxido de nióbio , adquiridos da
CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferronióbio, de
alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)
liga níquelnióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.
Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições
nas despesas com bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.
1. DESPESAS COM CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL, SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTE
As contas associadas à este tópico de despesas são: 31101301 Manutenção
Civil, 31101302 Pintura de Prédios, 31101304 Pintura de Equipamentos, 31101412
Limpeza Geral, 31101411 Parques e Jardins, 31101204 Material de Segurança, 31101210
Material Tratamento Efluentes, 31101315 Melhorias em Segurança, 31101309 Melhoria,
Recup. Monit. Área Ambiental, 31101314 Manutenção de Barragem e 31204002 Despesas
Alfandegárias (Inspeção).
A recorrente alega que as despesas relacionadas a essas contas são com bens
e serviços utilizados na manutenção de máquinas, equipamentos e instalações referentes às
etapas do processo produtivo e à barragem de depósito de rejeitos industriais, e de água a ser
reutilizada na planta industrial.
Concernente às peças de manutenção de máquinas e equipamentos, no caso
utilizados na atividade mineração, o direito ao crédito somente é autorizado pela legislação do
PIS/Cofins na hipótese da não capitalização ao valor do bem em manutenção (ativo
imobilizado), ou seja, a peça não deverá ser contabilizada com vida útil superior a doze meses.
Nos autos, não há discussão quanto à capitalização ou não do valor dos bens
empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados diretamente na atividade
de produção. Assim, serão estornadas as glosas a seguir enumeradas, conforme denominações
dos bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas nos Anexos III e IV do
Laudo: (i) tubulação, transporte e recirculação de água e rejeitos (subproduto da atividade
produtiva); (ii) fornos industriais; (iii) fornos, instalações e equipamentos sujeitos a efeitos dos
agentes químicos e de temperaturas.
Os gastos com serviços de manutenção mencionados neste tópico
(enumerados a seguir) terão seus créditos mantidos, pois que prestados nas atividades e
equipamentos relacionados à etapa do processo produtivo para os quais não houve
comprovação pela fiscalização de que tais gastos são ativáveis ao integrarem ao custo de
equipamento. Assim, serão estornados as glosas de serviços descritos nos Anexos III e IV no
Laudo relacionadas às (i) atividades de produção (NFs: 786, 1399, 1402, 642, 21802, 2379,
239, 1127 e 3902) e (ii) limpeza relacionada com etapa de sinterização (NF 686).
No tocante aos itens relacionados à segurança, contas: (“Melhorias em
Segurança”, “Material de Segurança”; “Segurança do Trabalho e Patrimonial”), entendo
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correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não haver
pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a fiscalização,
mantémse as glosas.
As contas de “Material de Tratamento de Efluentes” e “Melhoria,
Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental”, assevera o próprio Laudo, relacionaramse
a despesas com atividades, compromissos e deveres ambientais da CBMM. Assim, igualmente,
entendo correta as glosas dos créditos com essas despesas, pois que suas naturezas revelam não
haver pertinência nem relação de essencialidade com o processo produtivo. Com razão a
fiscalização, mantémse as glosas.
2. DESPESAS EM PESQUISAS, MELHORIAS DE PROCESSOS, EXPERIÊNCIAS E
PROJETOS
As contas associadas à este tópico de despesas são: 31101423 Pesquisa e
Desenvolvimento de Processos, 31101310 Melhoria de Processos, e 31101206 Material p/
Experiência, 31101442 – Projeto Óxidos Especiais.
Argumenta a recorrente que conquanto a descrição das contas leva ao
entendimento de que se trata de atividades relativas a pesquisas, projetos e desenvolvimento
tecnológico, em verdade, são relacionados a rotina produtiva de alguns produtos de nióbio,
bem como manutenção e substituição de itens objeto de desgastes.
As substituições de máquinas e equipamentos para outro de maior capacidade
produtiva, de vazão ou processamento, poderia supor de que se tratam de novos equipamentos
do ativo imobilizado. Contudo, nos autos não há informação quanto à capitalização ou não do
valor desses bens.
Milita ainda a favor da recorrente que, contrariamente à manifestação fiscal
no relatório de diligência, esses bens estão discriminados nos Anexos V e VI do Laudo,
inclusive com a indicação da aplicação/finalidade e o centro de custo (atividade produtiva)
onde o bem fora efetivamente utilizado.
Assim, bens ou serviços, relacionados nos Anexos V e VI, cujas descrições
de "Aplicação/Finalidade" indicam a utilização em determinado equipamento do processo
produtivo, discriminando a etapa ou produto deve ser mantido o crédito.
3. CENTRO DE PESQUISAS
Descrevese a atividade de laboratório com a realização de análises químicas
e físicas que auxiliam (i) o monitoramento da qualidade dos insumos, amostras de processos,
produtos em desenvolvimento e finais, e (ii) o monitoramento ambiental (qualidade das águas,
efluentes e emissões atmosféricas da CBMM), de modo a verificar o atendimento de seus
requisitos e especificações.
A glosa teve por fundamento de que as atividades de pesquisas e testes
laboratoriais não se tratam de processo produtivo, portanto, sem direito ao crédito.
Fl. 945DF CARF MF
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A natureza da atividade da mineração, mormente tratandose de produto
(nióbio) cuja característica essencial é proporcionar elevado grau de resistência em produto no
qual será utilizado como insumo (aço), é imprescindível o controle de qualidade a ser efetivado
a partir do insumo e todas as demais etapas relacionadas ao processo produtivo até a obtenção
do produto final.
Tal controle envolve pesquisas, testes, ensaios e atividades similares
desenvolvidas em laboratórios. Destarte, as despesas com bens e serviços destinados às
atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes
ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins.
Assim, concedese o crédito às despesas com bens e serviços, exclusivamente
relacionados às atividades desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e
subprodutos (resíduos e rejeitos) relacionados nos Anexos VII e VIII do Laudo. Todavia, os
bens adquiridos, em especial equipamentos, instrumentos e aparelhos, que se revelam ativo
imobilizado, bem como peças de reposição ativáveis não geram direito ao crédito, mantendose
a glosa efetuada.
4. INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS
Nenhum detalhamento ou explicação foi trazido no Laudo quanto a este item,
tãosomente indicouse que as despesas relacionadas encontramse no Anexo IX.
No relatório fiscal de diligência, informa a fiscalização que "as despesas
alocadas nas contas 13210001 – Obras, 13201005 – Máquinas e Equipamentos e 13201013 –
Veículos registram os investimentos em obras, máquinas, equipamentos e veículos que
contribuem para o resultado de vários exercícios, depois de imobilizados, portanto não
representam despesas do exercício."
O fundamento da glosa do crédito é extraído do art. 3º, inciso VI c/c § 1º,
inciso III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito restringese à despesa de
depreciação do bem imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal
em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição.
Com razão a fiscalização, mantémse as glosas.
5. ITENS NÃO CONSUMIDOS NEM APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
No presente tópico, a fiscalização sustenta que os bens e serviços
relacionados não são insumos; representam despesas sem nenhuma relação com a produção ou
a fabricação dos produtos destinados à venda. Não são peças ou partes de equipamentos ou
instalações que se desgastaram ou danificaram no processo produtivo.
Aduz ainda o fisco que são materiais destinados à construção de novas
instalações e redes elétricas ou adequação das existentes. Há ferro para construção, vergalhões,
grades em barra chata e muito cabo de cobre. Há ainda serviços de jateamento de
equipamentos, terraplanagem e topografia, nenhum deles relacionado com a produção.
No Laudo, a recorrente afirma que de fato alguns itens foram empregados nas
atividades e finalidades descritas pela fiscalização, não relacionado ao processo produtivo, e
descreve as contas em questão alocadas as despesas: abastecimento de água; geologia e meio
Fl. 946DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
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ambiente; materiais e transportes; manutenção mecânica e manutenção elétrica, com
discriminação nos Anexos X e XI.
Dos bens e serviços listados nos Anexos X e XI entendo dar direito ao crédito
somente os componente utilizado no vazamento e tamponamento dos cadinhos dos fornos
elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de algumas das etapas
da atividade produtiva.
Os demais, caracterizamse, pela descrição, com materiais que se integram às
máquinas e equipamentos acrescentandoos melhorias ou tempo de vida útil e não são
pertinentes ao processo produtivo. Para estes, mantémse a glosa dos créditos.
6. BENS ATIVÁVEIS
São itens que constam do Anexos XIII do Laudo, que em razão da natureza
de suas descrições constituemse em equipamentos destinados às atividades produtivas e com
tempo de vida útil superior a doze meses e, portanto, bens do ativo imobilizado.
Conforme constatado pela auditoria fiscal, são itens que tiveram
correspondentes imobilizações em anos anteriores confirmando sua natureza duradoura e
permanente no desenvolvimento das atividades do contribuinte no decorrer dos anos.
Com razão a fiscalização, mantémse as glosas.
7. UTILIZAÇÃO DE GLP E ÓLEO DIESEL
As despesas com óleo diesel e GLP foram glosadas pela aquisição dos
referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº
2.15835/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.
A recorrente, por sua vez, entende que o dispositivo não alcança os
combustíveis com tributação na sistemática monofásica.
Vejamos os dispositivos legais:
Medida Provisória nº 2.15835/01
Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição
para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta
decorrente da venda de:
I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,
auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;
E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,
de 2002:
Art. 3° o valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica
poderá descontar créditos calculados em relação a:
[...]
Fl. 947DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
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“II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de
serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos
destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,
exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no
10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou
importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega
dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;
grifo nosso.
[...]
§ 2° Não dará direito a crédito o valor:
[...]
II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento
da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último
quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou
serviços sujeitos à aliquota 0 (zero), isentos ou não alcançados
pela contribuição."
[...]
A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a
apuração de créditos, inclusive de combustíveis e lubrificantes, expressamente excluiu o
aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao
pagamento das contribuições.
Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e
óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que
a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,
com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos Acórdãos nºs. 9303005.908 e 9303
005.623.
Assim, tratandose de aquisições de GLP e óleo diesel, combustíveis
utilizados no processo produtivo da recorrente, assistelhe razão, sendo possível sua pretensão
em manter o crédito sobre tais rubricas.
Conclusão
Diante de todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendose
as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs.
10.637/2002 e 10.833/2003:
1. Bens utilizadas e empregados nas atividades produtivas descritas nos
Anexos III e IV do Laudo: (i) tubulação, transporte e recirculação de água e rejeitos
(subproduto da atividade produtiva); (ii) fornos industriais; (iii) fornos, instalações e
equipamentos sujeitos a efeitos dos agentes químicos e de temperaturas;
Fl. 948DF CARF MF
Processo nº 13646.000133/201012
Acórdão n.º 3201003.575
S3C2T1
Fl. 17
16
2. Serviços de manutenção relativos às máquinas e equipamentos,
relacionados nos Anexos III e IV do Laudo utilizados nas atividades de (i) produção (NFs: 786,
1399, 1402, 642, 21802, 2379, 239, 1127 e 3902) e (ii) limpeza relacionada com etapa de
sinterização (NF 686);
3. Bens ou serviços, relacionados nos Anexos V e VI do Laudo, cujas
descrições de "Aplicação/Finalidade" indicam a utilização em determinado equipamento do
processo produtivo, discriminando a etapa ou produto;
4. Despesas com bens e serviços, exclusivamente relacionados às atividades
desenvolvidas em laboratório com insumos, produtos finais e subprodutos (resíduos e rejeitos)
relacionados nos Anexos VII e VIII do Laudo;
5. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;
6. Componente utilizado no vazamento e tamponamento dos cadinhos dos
fornos elétricos nas plantas metalúrgicas e de desfosforação, aplicados em bens de etapas da
atividade produtiva, listados nos Anexos X e XI do Laudo.
É como voto.
Paulo Roberto Duarte Moreira
Fl. 949DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008
DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram a não-homologação da DCOMP e informada a sua correta fundamentação legal, é de se rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa, por falta de fundamento.
COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.
É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008
COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE.
Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
2018-06-01T00:00:00Z
10882.908453/2012-01
201806
5866053
2018-06-02T00:00:00Z
3002-000.180
Decisao_10882908453201201.PDF
2018
LARISSA NUNES GIRARD
10882908453201201_5866053.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Larissa Nunes Girard Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
2018-05-16T00:00:00Z
7298164
2018
2021-10-08T11:19:00.418Z
N
1713050307753148416
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S3C0T2
Fl. 2
1
1
S3C0T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10882.908453/201201
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3002000.180 – Turma Extraordinária / 2ª Turma
Sessão de 16 de maio de 2018
Matéria PER/DCOMP
Recorrente FA AÇO FERRO E AÇO PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008
DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram a não
homologação da DCOMP e informada a sua correta fundamentação legal, é
de se rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa, por falta de
fundamento.
COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.
É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o
qual pleiteia compensação.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008
COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
IMPRESCINDIBILIDADE.
Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,
conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora
AC
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88
2.
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/2
01
2-
01
Fl. 61DF CARF MF
Processo nº 10882.908453/201201
Acórdão n.º 3002000.180
S3C0T2
Fl. 3
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard
(Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan
Tavora Nem.
Relatório
Trata o processo de declaração de compensação na qual o contribuinte
informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins, relativo ao período de
apuração julho/2008, e requer a compensação de R$ 6.979,13 com débitos de IRPJ e CSLL. O
Per/Dcomp foi transmitido em novembro/2012 (fls. 26 a 30).
Por meio de despacho decisório à fl. 31, a Delegacia da Receita Federal em
Osasco decidiu pela não homologação por concluir que o crédito relativo ao Darf discriminado
havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando
crédito para a realização da compensação.
A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou
nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento de defesa e requereu o
direito à apresentação posterior das provas, quando a lide estivesse delineada em seus termos,
bem como requereu a determinação de diligências e a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário em discussão (fls. 5 a 14).
Instruiu sua manifestação de inconformidade com procuração, peças de
identificação dos procuradores, contrato social e cópia do despacho decisório (fls. 15 a 25).
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife proferiu o Acórdão
nº 1149.692 (fls. 35 a 38), por meio do qual decidiu pela improcedência da manifestação de
inconformidade, tendo em vista a inocorrência das nulidades alegadas , o fato de o contribuinte
não ter trazido nenhum elemento para sustentar a sua pretensão e, por fim, a não configuração
de hipótese que permita a produção de prova após a manifestação de inconformidade, nos
termos da ementa a seguir:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008
DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os
fatos que ensejaram a nãohomologação da DCOMP e a sua
correta fundamentação legal, é de se rejeitar a alegação de
cerceamento do direito de defesa, por total falta de fundamento.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/04/2015,
conforme Termo de Solicitação de Juntada e AR constantes às fls. 39 e 40, e protocolizou seu
recurso voluntário em 19/05/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 42.
Fl. 62DF CARF MF
Processo nº 10882.908453/201201
Acórdão n.º 3002000.180
S3C0T2
Fl. 4
3
Em seu recurso voluntário a recorrente retoma a alegação de nulidade do
despacho decisório, por ausência de motivação e cerceamento de defesa; solicita a reforma do
acórdão DRJ, reforçando que a decisão é um ato vinculado que deve atender o princípio da
legalidade; e transcreve jurisprudência do STF sobre as garantias individuais dos contribuintes,
o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (fls. 43 a 49).
É o relatório.
Voto
Conselheira Larissa Nunes Girard Relatora
O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de
admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele
tomo conhecimento.
O Recurso Voluntário retoma as alegações de nulidade, por ausência de
motivação do despacho decisório e o consequente cerceamento de defesa. De novo, percebese
que a recorrente pretende não apenas restringir a discussão deste processo a questões teóricas,
como aprofundálas, trazendo agora a afirmação de que “a controvérsia ora posta é identificar
se o ato administrativo é vinculado ou discricionário”, dando a entender ser essa a questão
sobre a qual deveria se debruçar este Colegiado.
Este litígio, em verdade, é muito simples: uma vez não homologada a
compensação, a atuação do contribuinte resumiuse a reclamar sobre direitos ofendidos e a
solicitar a produção das provas em momento oportuno. Nunca trouxe suas razões de direito em
relação ao crédito propriamente dito, explicando a origem do pagamento indevido ou a maior,
nem nunca juntou qualquer documento que ao menos sugerisse a existência do alegado crédito.
Na fase de recurso voluntário ainda não sabemos por que motivo ele teria um crédito de
Cofins, se erro no cálculo da contribuição, se mero equívoco no preenchimento da DCTF, se
esquecimento de se creditar de despesas previstas em legislação.
Dessa forma, temse que o ponto central desta lide reside na ausência de
demonstração pelo contribuinte do seu direito creditório, e não na definição de ser o despacho
decisório um ato discricionário ou vinculado, discussão irrelevante para este julgamento.
Como consequência, este é um Recurso Voluntário que tem apenas as
preliminares de nulidade, não há alegação de mérito, pois nunca se iniciou a essa discussão.
Sobre as alegações de nulidade, transcrevo parte do voto do Acórdão da DRJ,
que trago como meu fundamento de decidir:
Consoante o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº
70.235/72 (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do
direito de defesa é sim causa de nulidade do ato administrativo.
Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela
criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões
de direito à parte contrária, circunstâncias que não se
configuraram na espécie.
Fl. 63DF CARF MF
Processo nº 10882.908453/201201
Acórdão n.º 3002000.180
S3C0T2
Fl. 5
4
Com efeito, o Despacho Decisório de fl. 31, além de conter a
fundamentação legal (arts. 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº
9.430/96) e os dados relativos ao DARF correspondente ao
pagamento realizado, indica que o indeferimento ocorreu
porque houve a constatação de que “A partir das
características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima
identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo
relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de
débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para
compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.
Nesse contexto, importa destacar que tratando o presente pleito
de utilização de suposto pagamento indevido, ou maior que o
devido, para a compensação de débitos de titularidade do
contribuinte e por ele confessados em DCTF, a análise a ser
levada a cabo fica limitada a que seja verificado se o
pagamento indicado como lastro da compensação encontrase
nos sistemas de controle da RFB e em que medida foi utilizado
para a quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte
em sua DCTF. A verificação é bastante simples, sendo também
muito simples a solução a ser dada ao requerimento: havendo
pagamento indevido ou maior que o devido deferese o pleito,
caso contrário indeferese.
Assim, se do processamento eletrônico da DCOMP resultou a
constatação da inexistência do crédito (em face da utilização
integral do pagamento indicado na DCOMP para quitar débito
do contribuinte por ele declarado/confessado, em decorrência de
vinculação do pagamento ao referido débito, efetuada pelo
próprio contribuinte, na DCTF, frisese) não há que se falar em
pagamento indevido (de que trata o art. 165 do CTN) e nem em
crédito líquido e certo a ser compensado (na forma do art. 170
do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96).
Não há como prosperar a alegação de ausência de motivação do
despacho decisório se a justificativa indicada na decisão
atacada (inexistência de crédito em razão da utilização integral
do pagamento supostamente indevido para quitar débitos do
contribuinte) guarda relação direta com o resultado (não
homologação da compensação) e com os respectivos
fundamentos legais.
Dessa forma, não há nulidade a ser declarada a propósito de
cerceamento do direito de defesa (por violação de princípios
como os da ampla defesa e do contraditório). (grifado)
Tendo sido a referida decisão sido lavrada por autoridade competente,
fundamentada e sem preterição do direito de defesa, não cabe falar em nulidade do ato, pois
atendidos os pressupostos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim como os dispositivos
constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal.
Nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de
crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico que a demonstração da certeza e liquidez é ônus
que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que,
quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as
Fl. 64DF CARF MF
Processo nº 10882.908453/201201
Acórdão n.º 3002000.180
S3C0T2
Fl. 6
5
provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de
determinação e de exigência de créditos tributários da União:
Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha
alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente
para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº
9.784, de 1999, art. 36). (grifado)
Não está a Fazenda autorizada a restituir ou a compensar um crédito
pleiteado pelo contribuinte que esteja em contradição com sua própria declaração de débitos
perante a Receita Federal e que não esteja amparado por nenhuma documentação que
demonstre a ocorrência de erro.
A isso se some, com igual importância, que a compensação somente é
autorizada para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis:
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que
estipular, ou cuja estipulação atribuir à autoridade
administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários
com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito
passivo contra a Fazenda pública. (grifado)
Dessa forma, para que a Receita Federal autorize a compensação, deve a
recorrente demonstrar de forma inequívoca seu crédito, por meio de alegações e provas, e o
momento de fazêlo, regra geral, é quando da apresentação da manifestação de
inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com
os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao
órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em
que for feita a intimação da exigência.
Art. 16. A impugnação mencionará:
(...)
III os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os
pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
(grifado)
Não obstante a clareza do dispositivo, nenhum preceito foi atendido. Ao
longo deste processo, o contribuinte se limita a repisar os mesmos argumentos, ao mesmo
tempo em que alega cerceamento de defesa.
Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e nego provimento ao
recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Larissa Nunes Girard
Fl. 65DF CARF MF
Processo nº 10882.908453/201201
Acórdão n.º 3002000.180
S3C0T2
Fl. 7
6
Fl. 66DF CARF MF
1.0
17598
16013
15954
15925
15763
6077
5347
4772
4733
4620
3936
3702
3139
2980
2884
34660
33523
19656
7600
123685
545
521
402
338
330
302
141
116
111
109
108
97
95
83
81
4849
4099
3554
3345
3143
2926
2908
2634
2189
2184
2165
1968
1669
1602
1267
14094
12131
11822
10173
10116
9799
7651
7315
6672
6652
6367
5659
4043
2882
2841
12695
12313
11274
10552
9296
8410
7752
7448
6348
5395
5198
4912
4032
2776
2615
123353
122877
122762
122690
121427
117914
114066
113876
108704
108617
108027
107835
107403
106855
106021