4636576
# Numero do processo: 13830.001069/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias
ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33, do Decreto
n° 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso
voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4634504
# Numero do processo: 10980.014505/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ITR - TERRAS ALAGADAS - LAGOS DE USINAS HIDROELÉTRICA - NÃO INCIDÊNCIA.
A alteração das condições no mundo fenomênico de um determinado fato jurisdicizado, passando a fornecer novos elementos da realidade factual, como é o caso das terras alagadas, altera irremediavelmente a natureza jurídica da coisa. De modo que terras alagadas perdem a natureza jurídica de terra para assumir a de água, não se subsumindo à norma de incidência do ITR que preconiza a existência de "área continua de terras".
PRESERVAÇÃO PERMANENTE
A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela
Lei no. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n°
6.938/1981. O órgão responsável pelo recebimento do pedido de
Ato Declaratório Ambiental (exigido pela fiscalização), o Ibama,
já havia se pronunciado acerca da existência das áreas de
preservação permanente de forma expressa, de modo que não
poderia a fiscalização exigir a prova da protocolização do pedido
de expedição de um ato que já fora expedido.
VALOR DA TERRA NUA - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA
Ainda que o SIPT tenha sido criado por Lei é imprescindível a
demonstração da adequação das diversas classes de áreas
informadas no Sistema com as áreas realmente existentes no
imóvel fiscalizado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-34894
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao
recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4635182
# Numero do processo: 11128.007197/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-29216
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes declarou-se impedido.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4635184
# Numero do processo: 11131.000649/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33858
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO FLORA
4633873
# Numero do processo: 10907.002213/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/10/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO. INOCORRÊNCIA.
Não sendo identificada a inexatidão acusada pela embargante, há que ser rejeitado o embargo correspondente.
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração econhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4633979
# Numero do processo: 10921.000465/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 22/01/2003
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na DI.
MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO.
Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-34759
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Fez sustentação oral a advogada Drª. Carolina Allegrete OAB/SP no 223311.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4635857
# Numero do processo: 13688.000168/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-36431
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4633128
# Numero do processo: 10845.003473/87-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência Final de Manifesto, falta de mercadoria. Apurada a falta em processo regular de conferência final de manifesto e caracterizada a responsabilidade do transportador; não se estende a este o beneficio de isenção concedido ao importador, à vista do § 3º, do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro 1Decreto 91.030/85). Não alcança o imposto de importação o previsto na Instrução Normativa
SRF 12/76. Correta a taxa de câmbio aplicada, à vista do previsto no parágrafo único do artigo 23 do Decreto-lei nº 37/66, e artigos 87, II, "C" e 107, "caput", e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85).
Numero da decisão: 302-31.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso,
vencidos os conselheiros Paulo César de Avila e Silva, relator,
Ubaldo Campello Neto,e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. .
Nome do relator: PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA
4637193
# Numero do processo: 13964.000045/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO.
O termo a quo do prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição/compeusação de tributos e contribuições sociais, fixa-se da extinção do crédito tributário, mediante o pagamento antecipado, com fulcro Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.
Precedentes desta Câmara de Julgamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.673
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa ao exercício de 1999 e aos três primeiros trimestres do exercício de 2000.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4633123
# Numero do processo: 10845.003011/89-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-31798
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS