4699983
# Numero do processo: 11131.000851/98-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Infração admistrativa. Multa (RA, Art. 526, IX). Indicação errônea do país de origem. Não se aplica a penalidade prevista no art. 526, IX do R.A na hipótese de indicação equivocada do país de origem, quando este fato não acarreta benefício para o importador e/ou prejuízo para o Erário. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29078
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário,
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699639
# Numero do processo: 11128.004734/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE MERCADORIA. Contêiner transportado sob condições "House to House", descarregado no porto de destino com lacre de origem intacto. Não foi comprovada a responsabilidade da transportadora pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, ainda que na descarga tenha sido registrada diferença de peso em relação ao declarado no Conhecimento de Carga.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-29194
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4699373
# Numero do processo: 11128.002540/94-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I.-VINCULADO FATURA COMERCIAL
DIVERGÊNCIA ENTRE A MERCADORIA IMPORTADA E A
DECLARADA NOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO.
No caso de divergência da mercadoria entre aquela descrita nos documentos de importação e aquela identificada pelo Laboratório de Análises, com conseqüente influência no preço declarado, o valor aduaneiro deve ser desconstituído, desconsiderando-se as faturas que instruíram o procedimento de despacho. (Subfaturamento decorrente da qualidade) Não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não há que se falar em
cobrança de tributos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
4703003
# Numero do processo: 13026.000217/98-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento de ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35596
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent, OAB/SP - 22.484
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4702025
# Numero do processo: 12466.000795/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País.
Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida.
Para efeito do artigo 8º, § 1º inciso I, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no país, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões COSIT nº 14 e 15/97.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela Conselheira Relatora. Vencidos, também, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva, e no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699650
# Numero do processo: 11128.004855/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Legitimidade ad causam. Responsabilidade pela falta da mercadoria cabe, no caso ao agente marítimo. Apurada, por meio de provas, a falta de 16 estrados ou 1.440 caixas como alegado pela Fiscalização.
Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva.
No mérito, recurso parcial provido.
Numero da decisão: 303-29.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4701415
# Numero do processo: 11618.001251/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES INCLUSÃO.
A inclusão de empresas no SIMPLES não é matéria de competência das Instâncias julgadoras reguladas pelo Processo Administrativo Fiscal, pois a legislação não prevê essa hipótese.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35590
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4699040
# Numero do processo: 11128.000065/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO - ALADI.
Constatado que a importação foi realizada pela recorrente junto a uma empresa norte-americana, país não participante do Acordo de Preferência Tarifária que reduz a alíquota do imposto de importação correspondente, tratando-se, efetivamente, de uma operação triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial pleiteado.
Incabíveis as penalidades capituladas no art. 364, inciso II, do RIPI e no art. 4º da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33887
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidade. Vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam também os juros. Ausente o conselheiro Luís Antônio Flora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4702875
# Numero do processo: 13016.000573/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a compensação de tributos, sem expressa previsão legal, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, os Títulos da Dívida Agrária e o Imposto sobre Produtos Industrializados sequer são fungíveis entre si e apresentam reciprocidade de obrigações. Eventualmente, poder-se-ia compensá-los tão-somente com Impostos Territoriais Rurais – ITR, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 105, da Lei 4504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32912
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4701965
# Numero do processo: 12155.000180/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2001
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38726
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira