4817414
# Numero do processo: 10280.002169/2005-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os
estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.251
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4818563
# Numero do processo: 10410.004657/2002-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL.
Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, diante da prova que o ampare.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79357
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817872
# Numero do processo: 10283.006838/94-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. - Internação de produtos produzidos na Zona Franca de
Manaus-Aplica-se a alíquota vigente na data do registro do DCR.
Unidade de disco rígido, modelos ST-3144-a e ST-3120-a com DCR de
29/06/93. Aplica-se a Portaria MF 550/92 - "EX" conjunto HDA, montado,
com capacidade inferior a 1200 MD, com DCR de 30/06/93, aplica-se a
Portaria MF n. 257/93.
Numero da decisão: 301-28347
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4816126
# Numero do processo: 00783.005419/83-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PROCESSO FISCAL - Perda de objeto. Não se toma conhecimento de recurso em face do cancelamento do débito por força do Decreto-Lei nº. 2.303, de 21/11/86. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-66.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, face ao cancelamento do débito por força do Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11 /86
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4816585
# Numero do processo: 10140.000614/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a repetição ou compensação do tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido indevidamente apenas começa a fluir após decorridos 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.
ARTIGO 18, IN FINE, DA LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE.
A declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, cingiu-se ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por ferir o princípio da anterioridade nonagesimal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79128
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4817064
# Numero do processo: 10183.002552/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70724
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816826
# Numero do processo: 10166.009088/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Restando comprovado o recolhimento indevido do imposto, há de se reconhecer o direito à restituição. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70091
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4818916
# Numero do processo: 10480.010196/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADM. FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTES - Sujeito
passivo, alvo da autuação, foi empresa distinta do importador, não
podendo ser responsabilizado por infração não cometida, por não ter
sido seu agente.
Numero da decisão: 301-27850
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4817014
# Numero do processo: 10183.001971/88-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PASSIVO FICTÍCIO. A não-comprovação do passivo declarado pelo contribuinte autoriza a presunção de que se trata de obrigações já liquidadas à margem da escrita fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67559
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816924
# Numero do processo: 10168.005348/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONSÓRCIO - 1 - Provado nos autos a atividade irregular da empresa, posto que atuava no ramo de consórcio sem a devida autorização do Banco Central do Brasil, é de serem aplicadas as penalidades previstas no art. 12 da Lei nr. 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8 da Lei nr. 7.691/88. 2 - Todavia, a graduação da penalidade deve levar em conta as cinscunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, na hipótese, levando em consideração o fato de o Banco Central não ter notícia de consumidor lesado, é de aplicar-se o percentual de cinqüenta por cento. Precedentes desse Colegiado. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71166
Nome do relator: Jorge Freire