4833696
# Numero do processo: 13603.000537/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa por descumprimento do previsto no art. nº 173 do RIPI/82. Denúncia fiscal apoiada em fatos não demonstrados nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68668
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4831031
# Numero do processo: 11075.003412/92-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: COMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO, bem como ter o contribuinte
suportado a carga tributária, há de lhe ser deferida a restituição do
indébito, pelo seu montante equivalente em UFIR.
Numero da decisão: 301-27815
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4833794
# Numero do processo: 13603.002156/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.
Incabível o ressarcimento do IPI a estabelecimento equiparado a industrial com base no art. 5º da Lei nº 9.826/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação a Dra. Mete Mair Medeiros de Pontes Vieira, advogada da recorrente, OAB/RJ 15.787
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4832939
# Numero do processo: 13063.000439/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70007
Nome do relator: Jorge Freire
4831518
# Numero do processo: 11080.014285/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - DECRETO-LEI nr. 1.136/70 e PORTARIA MF nr. 349/80. Uma vez constante o produto da Portaria Ministerial aludida, é irrelevante onde se encontra o mesmo escriturado em sua contabilidade. Verificado o pressuposto da concessão do benefício do direito ao crédito, este é legítimo e ressarcível. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MATRIZ PARA DEFESA DA SUA FILIAL - A pessoa jurídica é parte legítima para impugnar auto de infração lavrado contra qualquer dos seus estabelecimentos, independentemente da qualificação mencionada no ato impugnatório. Se a impugnação guarda identidade com os fatos e fundamentos do auto de infração, é legítima. A independência dos estabelecimentos circunscreve-se os aspectos legalmente estabelecidos quanto ao cumprimento de obrigações principais e acessórias, e não ao procedimento de defesa administrativa, o qual não se conceitua como qualquer destas obrigações, e sim, como direito cujo uso é facultado ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70097
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4830607
# Numero do processo: 11065.002250/2005-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às • aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cotins no fornecimento ao produtor exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.416
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Antônio Ricardo Accioly Campos acompanharam o Relator pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Fábia Regina Freitas, OAB-RJ 1.4389
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4833205
# Numero do processo: 13163.000019/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Autoriza presunção de omissão de receita, a verificação pela Fiscalização de omissão de registros de aquisições de mercadorias, pelo confronto entre as adquiridas conforme informação das distribuidoras de combustíveis e o valor registrado nos livros fiscais e contábeis, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Recurso a que se nega provimento, após rejeição das preliminares suscitadas de incompetência do coordenador do então Sistema de Fiscalização da antiga Secretaria da Receita Federal, para firmar a Notificação de Lançamento.
Numero da decisão: 201-68300
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4830663
# Numero do processo: 11065.002687/89-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-Processo Fiscal - Recurso apresentado quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 201-67356
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4830051
# Numero do processo: 11040.001741/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78817
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4831931
# Numero do processo: 11831.001730/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.813
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral, e Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para conceder a atualização pela Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Joana Paula Gonçalves Menezes Batista, 0AB/SP 161413
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça