4670474
# Numero do processo: 10805.001330/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – PERÍODO-BASE DE 1990 - Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente cobrança ilegal de tributos, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pelo IPC no próprio período-base de 1990, como reconhecido pela Lei nº 8.200/91, sem as restrições quanto ao momento de reconhecimento dos efeitos da diferença em relação ao BTNF impostas por esse diploma legal e pelo seu regulamento (Decreto nº 332/91, art. 41).
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93008
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4671264
# Numero do processo: 10820.000594/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71230
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por se tratar de matéria da não competência deste Conselho.
Nome do relator: Jorge Freire
4673093
# Numero do processo: 10830.001213/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados em produtos exportados (Lei nº 8.402/92) e nos produtos isentos, por força da Lei nº 8.191/91 e do Decreto nº 151/91, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4669174
# Numero do processo: 10768.021223/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A opção por via judicial para discutir a legalidade da tributação, antes ou depois do lançamento, prejudica a apreciação do litígio na esfera administrativa tendo em vista que a exigência foi providenciada apenas para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário.
MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO LITÍGIO JUDICIAL:
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício quando o auto de infração foi lavrado após a publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal que negou a segurança.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Para as sociedades por ações não cabe o lançamento de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido com base no artigo 35, da Lei nº 7.713/88, face à decisão do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 82/96, do Senado Federal (IN/SRF nº 63/97).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 63/97, o percentual da multa de lançamento de ofício de 100% deve ser reduzido para 75% para atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados (ADN/COSIT nº 01/97).
Não conhecido o litígio submetido ao Poder Judiciário e, provido, parcialmente, na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-93748
Decisão: Por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nr. 101-93.354, de 20/02/2001, para dar provimento parcial ao recurso voluntário na parte não submetida ao Poder Judiciário. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Quanto ao mais, cancelar o lançamento do Imposto de Renda na fonte sobre o Lucro Líquido, com fundamento no art. 35 da Lei nr. 7.713/88 e reduzir o percentual da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4670460
# Numero do processo: 10805.001261/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – GARANTIA DE INSTÂNCIA RECURSAL - A exigência de garantias em montante correspondente a 30%, prevista no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4669179
# Numero do processo: 10768.021285/98-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE PERC. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Os Conselhos de Contribuintes detêm competência para julgamento de recursos, voluntário e ex officio, de decisões de primeiro grau proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Por sua vez, cabe às DRJ o julgamento de manifestações de inconformidade contra despachos denegatórios de PERC, oriundos das Delegacias da Receita Federal (DRF).
Numero da decisão: 103-22.883
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, corrigindo a instância,
DETERMINAR a remessa dos autos à autoridade julgadora a quo para apreciação da "manifestação de inconformidade" de fls. 224, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou pela nulidade do despacho decisório de fls. 216, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4672757
# Numero do processo: 10830.000218/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO PREVENTIVO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Legítimo o lançamento preventivo procedido com o fito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional e prevenir o instituto da decadência. O Auto de Infração lavrado pelos Fiscais da Receita Federal é inteligível, e dispõe com clareza os dispositivos legais infringidos. Ausência de quesitos e indicação de assistente técnico impossibilita a realização da perícia. Recorrente não provou por meio de documentos hábeis suas alegações. Improcedentes demais argumentos jurídicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76484
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4669709
# Numero do processo: 10768.045138/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – MÚTUO ENTRE COLIGADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DL Nº 2.065/83 ART. 21 – A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou entendimento no sentido de que a norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN, em sintonia com o critério de correção do balanço, que, até a edição da Lei nº 7.799/89, era mensal, sendo improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária anterior.
GLOSA DE DESPESAS – A dedutibilidade dos valores lançados como despesas é condicionada à sua comprovação mediante documentação hábil e idônea.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.674
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência relativa à correção monetária sobre mútuo entre coligadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4672167
# Numero do processo: 10825.000440/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio.
Recurso não conhecido, por opção da contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 201-71.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção da contribuinte pela via judicial. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4672384
# Numero do processo: 10825.001176/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS REGULAR-
MENTE ESCRITURADOS.
Comprovada a legitimidade dos créditos regularmente escriturados, há que se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79654
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado