4831806
# Numero do processo: 11543.003998/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5º E 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE.
O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79605
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4830220
# Numero do processo: 11050.000935/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos iscritos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68182
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4830397
# Numero do processo: 11065.000524/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67368
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4833995
# Numero do processo: 13629.000251/89-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Processo Fiscal - É nulo o auto de infração que não atende ao disposto no art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72. A descrição do fato, não pode ser substituída pela frase "lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica". Recurso anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67393
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4833114
# Numero do processo: 13153.000196/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70811
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4831116
# Numero do processo: 11080.001964/88-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saídas para demonstração. Devido o lançamento do tributo. Saídas para reparo por fornecedores, ou saídas de componentes adquiridos de terceiros, para reparo em garantia, não configura fato-gerador. Saída de bens adquiridos de terceiros para revenda, quando não se comprova o destino de industrialização ou comércio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67746
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4831407
# Numero do processo: 11080.010458/88-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIO - Operação de consórcio fora das áreas autorizadas. Descumprimento do plano aprovado; irrelevante alegação de que a operação se resumia a vender cotas de consorciados desistentes, integrantes de grupos em funcionamento nas áreas autorizadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67856
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4833407
# Numero do processo: 13422.000023/88-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Processo Fiscal - Não se conhece do recurso voluntário, interposto quando decorridos mais de trinta dias da data da ciência da decisão recorrida (art. 33, do Decreto Nr. 70.235/72).
Numero da decisão: 201-67791
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4832532
# Numero do processo: 13052.000184/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente nos termos dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, de acordo com a Lei Complementar no 7/70. Crédito calculado com base na aplicação do critério da semestralidade, sem correção monetária.
Numero da decisão: 201-79763
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4829715
# Numero do processo: 11020.000666/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS DECLARADOS. COBRANÇA.
Não há previsão legal para a lavratura de auto de infração quando a compensação constante de Declaração de Compensação regularmente informada à Receita Federal não for homologada. Nesta hipótese, há confissão de dívida passível de inscrição em dívida ativa da União e cobrança executiva.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-79073
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva