4647158
# Numero do processo: 10183.002615/92-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação deverá ser feita no prazo de trinta dias, de acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Apresentada fora desse prazo, a impugnação é intempestiva e não se instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-73011
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto a impugnação.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4647421
# Numero do processo: 10183.004901/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Não se toma conhecimento de recurso cujos argumentos referem-se exclusivamente a matéria diversa, não constante dos autos do processo.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32115
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4645843
# Numero do processo: 10166.007829/2005-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2004
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002.
DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34829
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4647262
# Numero do processo: 10183.003686/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 é perempto e dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73556
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4644269
# Numero do processo: 10120.008285/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77025
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4646296
# Numero do processo: 10166.013172/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSÓRCIO - Estando devidamente caracterizada a irregularidade cometida pela Administradora de Consórcios, além de respaldadas em documentação comprobatória, não há como afastar a cobrança das penalidades legalmente previstas. A legislação que define crimes contra o sistema financeiro nacional não pode ser utilizada para dar sustentação a falhas administrativas. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-74021
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para retirar a multa relativa ao crime.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4648236
# Numero do processo: 10235.001096/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – ERRO MATERIAL - Não obstante a existência do erro material apontado na decisão recorrida, uma vez não consubstanciado cerceamento de defesa, o ato decisório não padece de nulidade.
IRPJ - CSLL - Omissão de Receitas Financeiras- Tendo o lançamento obedecido as normas legais que regem a apuração do tributo, é de se confirmar a decisão que o julgou procedente.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4646896
# Numero do processo: 10168.007231/94-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Não é de se considerar reflexa a tributação se o processo teve origem em auditoria específica, visando verificação do cumprimento da obrigação tributária relativa à COFINS. Não há como impugnar a base de cálculo tributável se demonstrada no processo mês a mês, com fulcro nos quadros demonstrativos insertos nos autos, que, por sua vez se calcam nos valores das receitas das vendas de mercadorias e/ou serviços, constantes nos balancetes mensais da Contribuinte. Razão , porém, assiste a esta, no tocante à exigência dos juros de mora a título de TRD, face a ausência de indexação de valores fiscais em relação ao período que medeia de 02.02.91 a 27.07.91, já que a TRD, como encargo moratório só é devida a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72581
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Geber Moreira
4645143
# Numero do processo: 10166.000005/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONSÓRCIOS - INFRAÇÕES DIVERSAS - As infrações às normas que disciplinam a formação de grupos de consórcios sujeitam o infrator às penas cominadas no artigo 14 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 7.691, de 15 de dezembro de 1988. MULTA - CUMULAÇÃO - A penalidade incidirá somente uma vez, ainda que diversas as irregularidades atribuídas a uma mesma circunstância, punida com penalidade específica aplicável a uma base de cálculo única. MULTA DOSIMETRIA - Sendo o infrator primário, inaplicável a multa em seu grau máximo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75313
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4644484
# Numero do processo: 10140.000418/98-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei
Numero da decisão: 301-29.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES