4821439
# Numero do processo: 10711.007171/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação fiscal-descabimento da muita administrativa inciso II
artigo 526-RA.
"Não cabe a multa prevista no inciso II do artigo 526, do
Regulamento Aduaneiro, quando desclassificado o produto, mas
mantida a descrição do mesmo conforme a Declaração de
Importação."
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 301-27.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 II do RA.Vencidos os cons. João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton, e hamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO - Raltora ad hoc
9318705
# Numero do processo: 10880.010718/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.673
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a CIC/CACEX (Coordenação de Intercambio Comercial do Departamento de Comercio Exterior, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4608633
# Numero do processo: 11075.000552/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REDUÇÃO ALADI
Tampas de alumínio Pilferproof Alucap, 28 mm - MCL, com impressão, disco triseal de polietileno expandido com
revestimento, para tapar frascos, foram supridas na posição NALADI 83.13.0.01, dentro da observação "os demais", beneficiando-se da margem de preferência de 61%, do AAP-01 entre Brasil e Argentina.
Provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a redução 61% (NALADI) vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa e Ronaldo Lindimar José Marton,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4830922
# Numero do processo: 11075.000598/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REDUÇÃO ALADI.
1. O produto importado trata-se de carne bovina congelada desossada cortada em pedaços com preferência outorgada de redução de 90% da alíquota do Imposto de Importação.
2. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto Se passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9318694
# Numero do processo: 10845.003675/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.665
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos-SP, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9321228
# Numero do processo: 10860.000529/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivar Garotti, Relator e Fausto Freitas de Castro Neto; no mérito, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
9318671
# Numero do processo: 10814.002907/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao TNT, através da Repartição de Origem IRF-AISP Guarulhos/SP), na forma do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9322557
# Numero do processo: 10711.001651/89-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
REVISÃO. Desclassificação Tarifária do produto DIAZO HC-1, por força de Laudo Técnico. Em novo posicionamento do laboratório de análises descabe a desclassificação, conforme Informação Técnica nº 094/92 do Lahana-RJ.
Recurso provido.'
Numero da decisão: 301-27.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4821328
# Numero do processo: 10711.003031/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de mistura odorífera à base de sulfeto de dimetila e goma arábica, para uso na indústria alimentícia.
2. A presença de goma arábica é
devida a uma ação deliberada com fim específico. É um equívoco interpretar como "apresentado isoladamente" um produto cujo teor é de 1,5 a 2,5% (Parecer INT de 10.02.92).
3. Negado provimento ao recurso. Excluída, de ofício, a multa de mora.
Numero da decisão: 301-27.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de oficio a multa de mora, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4821319
# Numero do processo: 10711.002872/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de CEDRENOL, com classificação TAB/SH 2906.19.0100 (Parecer Técnico
do INT - Of. 262/92). 2.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na for ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA