4642167
# Numero do processo: 10073.000919/97-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - As autoridade administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Tendo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 01, declarado, com os efeitos vinculantes previstos no § 2º do artigo 102 da CF, na redação da Emenda Constitucional nº 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 10, bem como da expressão " A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as demais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 9º, e também da expressão " Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação...", constante do artigo 13, todos da Lei Complementar nº 70, de 30/12/91, não existe mais qualquer dúvida sobre a constitucionalidade da cobrança da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816738
# Numero do processo: 10166.004301/89-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - A simples remissão a outro aut de infração não tem o condão de suprir a necessidade de descrição dos fatos no mesmo, o que, por si, cercea a defesa contribuinte, pois essa deve-se defender dos fatos e não do artigo da lei, acarretando, assim, a nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 201-67416
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818657
# Numero do processo: 10435.001442/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. nº 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esses pressupostos, necessários à validade jurídica da denúncia fiscal, não podem ser substituídos pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. nº 10, do Decreto nº 70.235/72, estará atendida quando a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, fizer menção ao auto de infração do IRPJ, se este descreve a matéria fática e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68661
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818944
# Numero do processo: 10480.011758/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRETE MARÍTIMO - CARGA ENVIADA ATRAVÉS DE NAVIO DE BANDEIRA
ESTRANGEIRA, cujo afretamento foi devidamente autorizado pela SUNAMAM,
atual departamento de Marinha Mercante. CANCELAMENTO DAS EXIGÊNCIAS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27945
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4816257
# Numero do processo: 10109.000341/90-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-67.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818108
# Numero do processo: 10325.000115/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MOMENTO DA EXPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA
Considera-se como data da exportação a do respectivo embarque, que, em se tratando de via marítima, é a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga.
CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO CONDICIONADO À EXPORTAÇÃO.
Não ocorrendo a exportação não há que se cogitar do benefício, sobretudo quanto à insumos utilizados na produção referente aos meses que antecederam a suspensão do benefício (MP nº 1.807-2/99), uma vez que exportados durante o período em que não existia o incentivo.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 12 DESTE CONSELHO
Consoante Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.”
FRETES.
Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80874
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818520
# Numero do processo: 10410.001310/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não cabe recurso de Ofício ao Conselho de Contribuintes, referente ao
deferimento de pedidos de restituição de tributos em valor inferior a
150.000 UFIR. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-27922
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4818820
# Numero do processo: 10480.004753/88-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Não se conhece como recurso de peça dirigida ao Delegado da Receita Federal, a título de impugnação contra decisão de primeiro grau que agrava a penalidade proposta, sobretudo quando nessa decisão é reconhecido o direito da contribuinte em apresentar defesa contra o dito agravamento.
Numero da decisão: 201-67647
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816564
# Numero do processo: 10140.000048/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - A retificação, por iniciativa do contribuinte, só é possível antes do lançamento (CTN, art. nº 147). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69107
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818983
# Numero do processo: 10480.013729/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79803
Nome do relator: Walber José da Silva