4709625
# Numero do processo: 13672.000106/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Inconstitucionalidade rejeitada. a lei do simples possui presunção de constitucionalidade, enquanto não alterada por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.
Tempo da exclusão. Por expressa disposição normativa, considerar-se-á os efeitos da exclusão a partir de 1º de janeiro de 2001.
Exclusão do simples. Atividade legalmente vedada. Empresa que industrializa bebida classificada no capítulo 22 da tabela de incidência do imposto sobre produto industrializado (tipi). aplicação do artigo 9º, inciso XIX, da Lei 9317/96.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-32535
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4709885
# Numero do processo: 13683.000029/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COISA JULGADA – A decisão proferida em Mandado de Segurança não tem o efeito de normatividade. A cobrança com fundamento em lei não declarada inconstitucional, tem legitimidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92402
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4712457
# Numero do processo: 13737.000318/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributos incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73185
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4709772
# Numero do processo: 13677.000207/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – Os serviços manual de revestimento de isolamento térmico em tubulações, por não requerer especialização técnica não se assemelha à atividade da profissão de engenheiro, não está impedida de optar pelo SIMPLES.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32521
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4713121
# Numero do processo: 13802.000996/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme o art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe limite de alçada.
Numero da decisão: 201-73643
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, sem limite de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4709844
# Numero do processo: 13679.000044/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS COM SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL – Desde que comprovada através de documentação hábil e idônea a existência de saldos negativos de IRPJ e CSLL, as compensações efetuadas não podem ser glosadas.
Numero da decisão: 101-96.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4711811
# Numero do processo: 13709.002856/92-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal. Afastada em parte a acusação de omissão de receitas no processo matriz, reduz-se a base de cálculo da contribuição social.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92835
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4709141
# Numero do processo: 13646.000173/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO-CRÉDITO NO ÂMBITO DO REFIS- O sujeito passivo que tiver crédito passível de restituição, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, pode utilizá-lo na compensação débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições também por ela administrados. No caso de pagamento a maior efetuado no âmbito do REFIS, o crédito utilizável, que é aquele passível de restituição, é o que remanescer após a compensação de ofício prevista no § 1º do art. 38 da Lei nº 10.833, de 2003.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-97.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos a DRF de origem para apreciar as demais questões do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro José Sergio Gomes, em face do art. 15, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4712444
# Numero do processo: 13737.000195/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL.
Valores Declarados em DCTF e depositados judicialmente não podem ser objeto de lançamento de ofício.
Aplicação do Decreto-ei nº 2.124/84 e Nota Conjunta 535/97.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31445
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4712539
# Numero do processo: 13739.000081/94-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e sem preterição ao direito de defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na esfera administrativa descabe a argüição de prescrição intercorrente. Preliminares rejeitadas. COFINS. VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS. Procede o lançamento dos valores que o recorrente não logrou comprovar os pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77570
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de prescrição intercorrente; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto ao mérito.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO