4823888
# Numero do processo: 10830.009075/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios nos casos de creditamento extemporâneo de créditos de IPI e de pedido de ressarcimento.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.
Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito.
Numero da decisão: 201-79995
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819809
# Numero do processo: 10630.000452/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71359
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821973
# Numero do processo: 10768.011079/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.
O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial em ADIn somente começa a correr quando da publicação da referida decisão.
DIREITO À RESTITUIÇÃO.
Os pedidos de restituição somente podem ser homologados após a verificação pela Secretaria da Receita Federal no tocante à liquidez e certeza dos créditos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4820496
# Numero do processo: 10675.000576/89-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita, apurada pelo confronto da receita declarada na Declaração do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e as aquisições de combustíveis informadas, por nota-fiscal pelas empresas distribuidoras dessas mercadorias. Não infirmada a legitimidade da relação de aquisições das ditas mercadorias, a diferença autoriza a presunção de que ela se refere a faturamento não registrado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66001
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821915
# Numero do processo: 10768.003235/88-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - dispositivo com micro-precisão para
peneiras com diâmetro 75mm completo, classifica-se na posição TAB
90.24.99.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Regime Especial de DAS -
mercadorias importadas constando na GI "para uso próprio",
sofrendo processo industrial previsto no RIPI (Art.3., inciso II e
IV), inaplicável multa do Art. 526, inciso IX do R.A. Dá-se
provimento parcial.
Numero da decisão: 301-26762
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4822176
# Numero do processo: 10768.044559/88-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IOF - Operação de Câmbio liquidada sem o pagamento do imposto, ao amparo de Mandado de Segurança posteriormente cassado. Legitimição das partes pelo próprio poder judiciário. Decadência inexistente no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66222
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4822759
# Numero do processo: 10814.007564/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27120
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820640
# Numero do processo: 10680.000007/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infrigência (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67349
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821322
# Numero do processo: 10711.002901/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.1) Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) O produto ECA 9291, Resina Sintética de cadeia
saturada, copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 301-26789
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4624481
# Numero do processo: 10711.006585/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao 1NT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS