4656683
# Numero do processo: 10530.002349/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. VTNm – LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – EXTEMPORANEIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – LANÇAMENTO RATIFICADO
O Art. 29 do Decreto n.° 70.235/72 assegura à autoridade administrativa a formação de sua livre convicção. Julgados extemporâneos e insuficientes os elementos do Laudo Técnico acostado aos autos, decorre ratificada a presunção de legitimidade que milita em prol do lançamento tributário.
RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29668
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Francisco José Pinto de Barros e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira(suplente), que votavam pela diligência.
Nome do relator: Não Informado
4653834
# Numero do processo: 10467.002106/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - Desde que a contribuinte buscou guarida no Poder Judiciário, para ver seu direito de compensar créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, deve-se ater ao que ali foi decido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72055
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4654511
# Numero do processo: 10480.005981/93-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71993
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4657452
# Numero do processo: 10580.003949/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO -1- A matéria a ser conhecida pela instância ad quem tem sua cognição ampla limitada ao deduzido na impugnação (art. 17 do Decreto 70.235/72). 2 - Falece competência a órgão administrativos para conhecer de incidente de inconstitucionalidade, restrito ao âmbito do Pode Judiciário. 3 - A multa punitiva aplicada pelo Fisco decorrente da lei vigente ao tempo do lançamento foi correta. Todavia, havendo lei posterior mais benigna ao contribuinte ( Lei 9.430/96, art. 44, I), e estando o processo ainda em fase recursal, é de ser a mesma aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72259
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4655853
# Numero do processo: 10510.000820/2004-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Intempestividade - Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32275
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4656142
# Numero do processo: 10510.002672/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - EMPRESA DEDICADA À COMERCIALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA - Já está pacificada no STJ a incidência desta contribuição sobre a venda, construção e incorporação de bens imóveis, considerados mercadoria em sentido amplo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEI - A esfera administrativa não possui competência para determinar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta função privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76799
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4654846
# Numero do processo: 10480.010808/2001-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Processo Administrativo e Processo Judicial – No atual regime jurídico brasileiro criou-se à defesa um princípio optativo de escolha quanto à área de enfrentamento à exigência fiscal, que não admite cumulatividade, prevalecendo a escolha do Poder Judiciário em prejuízo da Jurisdição Administrativa.
Trava 30% - MP – 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, no caso não violada.
Numero da decisão: 101-94.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria
submetida à via judicial, quanto às demais matérias, conhecê-las para negar-lhes provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4654646
# Numero do processo: 10480.007834/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO IPI - BANDEIRA BRASILEIRA, DL 666/69 E DL 687/69
Não atendimento de condição prevista em lei para usufruto de benefício fiscal pelo importador.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29294
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4655556
# Numero do processo: 10508.000245/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar a aplicação de lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. PIS.BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Os valores resultantes de crédito presumido do ICMS, por constituírem uma redução do passivo, sem a contrapartida de redução no ativo, representam receitas da empresa, devendo integrar a base de cálculo da contribuição cobrada na vigência da Lei nº 9.718/98. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS integra o valor da mercadoria e, por conseguinte, o faturamento da empresa, razão porque deve ser incluído na base de cálculo da Cofins, cujas exclusões, devem estar expressamente previstas em lei. Precedentes nos Tribunais e neste Colegiado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não logra comprovar que as variações cambiais contabilizadas em conta única correspondem a despesas, mantém-se a autuação que tomou por base os valores lançados a crédito da conta. MULTA DE OFÍCIO. Correta a aplicação da multa de 75%, nos exatos termos do art. 44, caput, e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96. O princípio do não confisco destina-se ao legislador e não ao aplicador da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77773
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4656360
# Numero do processo: 10530.000440/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76433
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO