true 0 8 turma_s:"Primeira Câmara" 1 xml IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas) 2021-10-08T01:09:55Z 200306 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1º grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. Constitui condição "sine qua non" para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. MULTA DE OFÍCIO. Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no art. 45 da Lei nº 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, inciso II, alínea "c". Recurso negado. Primeira Câmara 2003-06-11T00:00:00Z 11020.000737/96-35 200306 4458965 2013-05-05T00:00:00Z 201-76985 20176985_121044_110200007379635_017.PDF 2003 Serafim Fernandes Corrêa 110200007379635_4458965.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 2003-06-11T00:00:00Z 4693573 2003 2021-10-08T09:24:36.080Z N 1713043062228254720 Metadados => date: 2009-10-21T12:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:59Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:59Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:59Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:59Z; created: 2009-10-21T12:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:59Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:59Z | Conteúdo => ME- Segundo Conselho de Condbustss Publicado no Dulno,t)ficialtárgiaço de r: 40 I 4, Rubrica _ Ministério da Fazenda 59-9\4-‘ CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 45, Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Recorrente : EBERLE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1 2 grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. Constitui condição "sitie qua non" para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. MULTA DE OFICIO. Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no art. 45 da Lei n2 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, inciso II, alínea "c". Recurso negado. Vist , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBERLE S/A. 2akk_ 1 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. tr,.(.1- Segundo Conselho de Contribuintes ;fr- Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. Qh(0.5~- 4.-tbelar osefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 b; r CC-MF Ministério da Fazenda EL '55 72, 11. Segundo Conselho de Contribuintes .; te:4k ;fr Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Recorrente : EBERLE S/A RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 280/281 do julgamento de P Instância com as homenagens de praxe à DRJ em Porto Alegre - RS e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi mantido parcialmente pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS; e - em seguida, me te arrolamento de bens, o contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicament os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 2° CC-MF - Ministério da Fazenda E. 7, t Segundo Conselho de Contribuintes 'Cr!, Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo verifica-se que quatro são os pontos a serem examinados no presente litígio: a) a nulidade da decisão recorrida por não haver apreciado a alegação de inconstitucionalidade; b) a prescrição intercorrente; c) os créditos básicos de IPI; e d) a inconstitucionalidade da multa de 75% por considerá-la confiscatória. Aprecio, a seguir, cada um dos itens. NULIDADE Alega a recorrente ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida tendo em vista não ter sido apreciado o argumento de que a multa de 75% é inconstitucional por ser confiscatória. O alegado não procede. Não compete à esfera administrativa, mas sim ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade Essa é, aliás, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes como se vê dos Acórdãos, a seguir transcritos: "Número do Recurso • I30332 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10510.004336/99-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 06/11/2002 00:00:00 Relator: Maria Amélia Fraga Ferreira Decisão: Acórdão 105-13964 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE D • DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não está inquin, ia de nulidade a Decisão de Primeiro Grau que, nos li • da '- lei, contempla em exame todos os elementos proces - 4 -4;•;1»..t, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;"01-s)tz Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 coisa julgada apreciando os argumentos de defesa na conformidade de suas disposições. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal federaL LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal implica em sua violação. Recurso não provido" (grifou-se) "Número do Recurso• 131846 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10680.005498/2001-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 44 TURA1A/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 29/01/2003 00:00:00 Relator: Decisão: Acórdão 105-14015 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscita,: -, - 2° CC-MF ty Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal. Recurso negado." (grifou-se) "Número do Recurso' tal Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13971.000184/2001-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 06111/2002 00:00:00 Relator: Álvaro Barros Barbosa Lima Decisão: Acórdão 105-13969 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, a aplicação de penalidades e juros morató rios, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":`/n ; 2kt Segundo Conselho de Contribuintes );Mlf.tz Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal FederaL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. com as modcações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal; nos períodos subseqüentes. Recurso não provido." (grifou-se) PRESCRICÃO INTERCORRENTE A outra alegação da recorrente diz respeito à prescrição intercorrente. Diz ela que tendo tomado ciência do auto de infração em 28 de junho de 1996 e ciência do julgamento de primeira instância somente em 25 de abril de 2002, transcorreram os cinco anos previstos no art. 174, c/c art. 150, § 42 do CTN. Discordo de tal entendimento. Para que ocorra a prescrição é necessário que o Fisco possa agir. Ora, uma vez apresentada impugnação à exigência, esta ficou suspensa nos termos do art. 151,111, do CTN como se vê da transcrição, a seguir: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; - o depósito do seu ntante integral; III - as reclamaçõe e o ecursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:" 7 •,M.(y, 22 CC-MF •jorre: ''' ' Ministério da Fazenda-&-Cza ft,' Fl. 1PP 7,1:t 1t.. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 E estando suspensa a exigência, não há que se falar em inércia do Fisco. Este é entendimento da jurisprudência: "Número do Recurso • 129019 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10805.000206/93-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: EQUIFABRII. EQUIPADORA FABRIL S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 1 7/04/2002 00:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Decisão: Acórdão 107-0659 7 Resultado: EPPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTER CORRENTE. Não se configura, no Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTIV, não há falar-se em prescrição, pois, se a mesma decorre da inação do fisco que, podendo, deixa de promover a cobrança do crédito tributário, não se pode admitir que se fizera consumada a condição necessária á argüida prescrição. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. Não é oponível, na esfera administrativa de julgamento, a arguição de incortstitucionalidade de norma legal, por ser matéria de competência privativa do Poder Judiciário. IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE. A documentação comprobatória deve conter a identificação necessária para que se admita tenham esses dispêndios sido incorridos pelo sujeito passivo que os utilizou como dedução da base imponivel do imposto, sendo que meras explicações, desacompanhadas de prova documental, não podem ser aceitas como suficientes para suprir as deficiências apontadas na documentação e qu levaram à sua desqualificação como elemento de p 4*- . 44,,, CC-MF "'• :c:ir Ministério da Fazenda Fl. 'é l\,•;,lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11020.000737/96-35 Recurso e : 121.044 Acórdão n9 201-76.985 IRF'J - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação devem ser calculados de conformidade com os critérios estabelecidos na legislação que regula a matéria, glosando-se a dedução de excedentes calculados em desacordo com essa legislação. IRPJ - PASSIVO FICTICIO - PERÍODO-BASE DE 1987. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, não podendo referida presunção legal, no ano-base em referência, ser estendida à situação fática caracterizada pela existência de passivo não comprovado. 1R_PJ - DOCUMENTAÇÃO IIVIDÔNEA. Não havendo dúvida quanto à existência da empresa emitente desses documentos, mantendo a mesma sua documentação contábil e fiscal sob a guarda de profissional habilitado, devidamente instalado em escritório de contabilidade com endereço conhecido, deve a autoridade fiscal, no mínimo, diligenciar no sentido de verificar o tratamento dispensado, na escrita daquela empresa, aos pagamentos que teriam sido efetuados, mormente se o foram através de cheques, dentro do principio de que não deve ser poupado esforços para afastar eventuais dúvidas sobre a certeza e segurança do lançamento. JUROS - INCIDÊNCIA - CABIMENTO. É correta a cobrança de juros de mora, na forrna exigida, pois são devidos a título de remuneração do capital que deveria ter sido recolhido, no respectivo vencimento, aos cofres da União. Recurso parcialmente provido." (grifou-se) "Número do Recurso: 130041 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13884.000989/2002-75 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HEATCRAFT DO BRASIL S.A. (ANTIGA MCQUAY DO BRASIL E COMÉRCIO S.A.) Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 28/01/2003 00:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-21136 Resultado: RPU- REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMID W‘k 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..4"'"' Segundo Conselho de Contribuintes .;;;ÍM) Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: I) RESTABELECER A DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS SUBITENS 1.11 E 1.18, DO AUTO DE INFRAÇÃO; 2) RECONHECER O DIREITO À DEPRECIAÇÃO SOBRE OS ITENS ATIVA. VEIS, INDEVIDAMENTE APROPRIADOS COMO DESPESAS; 3) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A VERBA AUTUADA A TITULO DE "PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS"; 4) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EXIGIDA EX OFFICIO"; E 5) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CSLL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE PROVIAM TAMBÉM O SUBITEM 1.3 E OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE QUE PROVIAM MAIS OS SUBITENS 1.20 E 1.21 DO AUTO DE INFRAÇÃO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR LUIZ CARLOS ANDREZANI, INSCRIÇÃO OAB/SP IV° 81.071. Ementa: PRESCRIÇÃO INTER CORRENTE - INOCORRÊ NCIA - Nos termos do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há o quê se falar em prescrição intercorrente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ERRO NOS CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Constatado que os equívocos cometidos pela Fiscalização na elaboração dos cálculos não causou qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, é de se afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte; da preliminar argüida. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - GLOSA - Correta a glosa das despesas de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa Por outro lado, há de se restabelecer a despesa nos casos em que resta evidente não ter havido qualquer melhoramento, acréscimo, aumento de vida útil, etc. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS INTEGRANTES De ATIVO PERMANENTE - DEPRECIAÇÃO - Tendo,/d 10 2Q CC-MF ir Ministério da Fazenda Fl. S'fit 74 ..ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n 201-76.985 procedida à ativação dos valores lançados indevidamente como custo ou despesa, correta é a incidência da correção monetária. Entretanto, se por um lado exige-ser a correção monetária dos bens ativados, por uma questão de justiça, há de se admitir a respectiva parcela de depreciação. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. PERDAS EM INVESTIMENTOS - GLOSA - Correta a glosa pretendida pela Fiscalização pois a regra vigente no ano calendário de 1992 era de que os resultados não operacionais não influenciavam o lucro tributáveL MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO DE 75% - JUROS DE MORA SEL1C - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO ADMINISTRATIVO - Consoante entendimento pacifico dos três Conselhos, não cabe ao julgador na via administrativa apreciar questões atinentes à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.0 n°52 de 17/03/03)." (grifou-se) CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI A autuação decorreu da glosa de créditos extemporâneos referentes a aquisições tributadas pelo IPI, mas não integrantes do produto final Sustenta a recorrente ter direito aos mesmos em virtude do princípio da não-cumulatividade. Já a fiscalização assegura (fl. 09) serem os créditos indevidos, pois: • "A atividade da empresa é fundição de peças metálicas, notadamente autopeças e carcaças de motores elétricos; • Nenhum dos produtos listados pela PACTUM é utilizado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ou é consumido no processo de industrialização; • Nenhum dos produtos relacionados pela PACTUM sofre alterações, tais co • desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em funçi, da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vic . ,:rsa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrializa ; 45%)\- kiir 11 ,.... 4,- .- r CC-MF -.C.-=;,1,:. Ministério da Fazenda tc.-7,ts, Fl. si r .4, ,!' segundo Conselho de Contribuintes '%rejsk":5- Processo n' : 11020.000737/96-35 Recurso n' : 121.044 Acórdão rr9. : 201-76.985 • Os produtos relacionados pela PACTUM são utilizados na manutenção, conservação e fabricação/confecção/construção de máquinas, equipamentos, moldes e das próprias instalações." Só o princípio da não-curnulatividade não é o suficiente para legitimar os créditos de IPI. Necessário que as aquisições sejam utilizadas no processo produtivo e integrem o produto final, ou, então, tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. Esta é a jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes, sendo a seguir transcritos alguns Acórdãos nesse sentido: "Número do Recurso: 104337 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13962.000423/95-19 Tipo do Recurso: VOLLTIVTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: IRMA OS .ZEIV S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORLÁNOPOLIS/SC Data da Sessão: 06/11/2001 14:00:00 Relator: Otacilio Dantas Cartaxo Decisão: ACÓRDÃO 203-07787 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: a) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso em relação à auditoria. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierclo, que dava provimento parcial, para reduzir a base de cálculo; e, b) por unanimidade de votos, negou-se provimento na parte relativa aos créditos extemporâneos. Ementa: IPI - A UDITORLA DE PRODUÇÃO - A lei não autoriza que diferenças apuradas em Auditoria de Produção, decorrentes da entrada sem registro de matérias-primas, sejam convertidas, quantitativamente, em produtos acabados, com subseqüentemente valoração na forma do § I° do art. 343 do RIPI/82, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - PRESCRIÇA-0 - Os créditos serão escriturados pelo beneficiário em seus livros fiscais no período de apuração, ou seja, em tempo certo (geralmente quinzenal ou mensal), estabelecido em regulamento e o direito de aproveitá-los prescreve no prazo de 4cinco anos, contado a partir do período de apuração seguint àquele em que deveria ter ocorrido a escrituração dos referi s créditos, isto é, seu aproveitamento. CRÉDITOS BA O d8S- 2° CC-MF 4-±: ,-. Ministério da Fazendab....v, .t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n 2 : 11020.000737/96-35 Recurso 02 : 121.044 Acórdão n° : 201-76.985 INDEVIDOS - Constitui condição sine qua non para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA - Sendo o IPI regido pelo princípio da não-cumulatividade, o contribuinte tem direito ao crédito do imposto que incidiu sobre a opera 00 anterior, ainda que o faça extemporaneamente. Todavia, o aproveitamento ocorrerá pelo valor nominal, já que inexiste previsão legal para que sejam monetariamente corrigidos. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido em parte." (grifou-se) "Número do Recurso: 099504 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13407.000093/95-02 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 20/11/96 00:00:00 Relator: VALDEMAR LUDVIG Decisão: ACÓRDÃO 201-70510 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Ementa: IPI - CRÉDITOS - Incabível o crédito do imposto na aquisição de produtos que não integram o processo produtivo. CORREçÃo MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumentos da não-cumulatividade. Inexiste previsão legal para a hipótese nos diplomas de regência. Art. 114 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento." (grifou-se) ,,,b.„....-."Número do Recurso- 098319 10k 13 2° CC-MF Ministério da Fazenda 4h:1—ta. 0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso 122 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11080.012040/94-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS CELINA LTDA. Recorrida/Interessado: DRF-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 05/12/95 00:00:00 Relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Decisão: ACÓRDÃO 202-08224 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: 1P1 - INCONST1TUCIONALIDADE - Desde que não compete à autoridade administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade [ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei], por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, despicienda se torna a apreciação da matéria sob esse aspecto. Crédito do imposto: matéria perfeitamente disciplinada no art. 82 do RIPI/82, em consonância com o art. 150, parágrafo 3, II da CE: só cabível o crédito em relação a produtos tributados, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, salvo exceções expressas; incabível, pois, em bens do ativo permanente, ou bens para consumo próprio. Correção monetária: não há previsão legal para correção de créditos extemporâneos. Multa de oficio: prevista expressamente no art. 364, II do RIPI/82. Vigência da Lei n°. 8.383/91: na data de sua publicação no DOU, em 31.12.91, com efeitos a partir de 1.992. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte." (grifou-se) MULTA CONFISCATÓRIA Por último, ataca a recorrente a multa aplicada que considera confiscatória. Igualmente neste item não procedem as suas alegações como se vê da jurisprudência, a seguir transcrita: "Número do Recurso: 103035 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10580.004651/96-3/ 14 CC-MF •0'.:at.ar... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4X-A.41Vi Processo n2 : 1 1020.000737/96-35 Recurso J : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: REFRIGERANTES DA BAHIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 15/10/2002 10:00:00 Relator: Adolfo Monteio Decisão: ACÓRDÃO 202-14247 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência; II) em não conhecer do recurso, com relação à matéria levada a apreciação do Judiciário; e III) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - DILIGÊNCIA - Pedido de diligência para a verificação de que houve o registro das mercadorias recebidas em devolução ao qual não se acolhe, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. P da Lei n° 8.748/93, por constatar que os elementos dos autos são suficientes para o julgamento, visto que o recorrente não trouxe elementos que a justificasse, como a indicação de provas e formulação de quesitos. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO - Com relação aos itens que trata da glosa de créditos indevidos pela apropriação de créditos básicos referentes à aquisição de insumos isentos, sendo: a) decorrentes de entradas de concentrados produzidos na Zona França de Manaus com projeto aprovado pela SUFRAMA; e b) decorrentes de aquisição de açúcar cristal saídos dos estabelecimentos produtores e atacadistas localizados na área de atuação da SUDENE (Lei n° 8.393/1991), por se tratar de matérias submetidas à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia o posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido quanto aos itens mencionados. 'PI - CRÉDITO DO IMPOSTO- Em razão do princípio da não-cumulatividade (art 153, § 3°, II, da CF; arts. 49 da CTN e 81 do RIPI/82), é indevida a apropriação de crédito de diversas origens, quer seja por falta de amparo legal ou porque não justificou os procedimentos adotados irregularmente; a) em razão de equívoco escrituração de saldo devedor com se fosse cred e compensação de saldo credor irreal e ainda ré i s ON- 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda "ti-1:,:°44 ri" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 provenientes de diferenças da correção monetária dos créditos fiscais escriturados e/ou aproveitados no mês subsequente à da compra; b) decorrentes de entrada de mercadorias sem destaque do IPI na saída do estabelecimento vendedor; c) decorrentes de recolhimentos a título de multa de mora, em diversos períodos, por entender que nos recolhimentos espontâneos após o prazo de vencimento do tributo não é devida a penalidade (art. 138 do CTN), sem obtenção de autorização da administração tributária em processo espec(fico; d) por diferenças de valores entre o livro de apuração do IPI e o demonstrativo de aquisição de insumos apresentado; e) oriundos de entradas por devolução de vendas, sem comprovação, por falta de apresentação das notas fiscais; e j) glosa de saldo credor indevido proveniente de diversos períodos anteriores. É inadmissível, por falta de amparo legal, a aplicação de correção monetária aos saldos credores na conta corrente fiscal, devendo a compensação se operar pelo valor nominal. TR - O lançamento obedeceu o dispositivo contido na sentença judicial noticiada nos autos. MULTA DE OFÍCIO - Não se justifica falar em multa confiscatária pela aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tribunal Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea 'c'. Recurso negado." (grifou-se) "Número do Recurso: 099856 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13603.000496/95-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/31G Data da Sessão: 11/07/2001 14:00:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO 203-07488 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao r rs 16 22 CC-MF Ministério da Fazendaf Fl.t`rtt it" Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Ementa: IPI - AÇÚCAR CRISTAL - ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - acondicionamento de açúcar cristal constitui-se em industrialização e, como tal, em fato gerador do imposto e sujeita o estabelecimento que procedeu tal operação ao seu recolhimento. Todavia, em face do principio constitucional da não-cumulatividade do tributo, todos os créditos relativos à aquisição, ainda que não escriturados, mesmo os de fornecedores não contribuintes, devem ser considerados no procedimento fiscaL MULTA CONFISCATORIA - Desde que prevista em lei, cabe ao Fisco propor a respectiva multa. Quanto ao efeito de confisco da multa, falece competência à esfera administrativa, em razão da previsão legal aceitar tal argüição, que, todavia, pode ser discutida sob a tutela judicia! INSCRIÇA O NA DIVIDA ATIVA - FATO FUTURO - Descabe discutir um fato futuro, como a inscrição na divida ativa, vez que, enquanto perdurar a lide administrativa, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. (grifou-se) CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S~:•- w, em I I de • 103. O SERAFINS FERNANDES CORRÊA tiL 17 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199908 COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Primeira Câmara 1999-08-17T00:00:00Z 11080.005839/98-59 199908 4451677 2013-05-05T00:00:00Z 201-73041 20173041_110725_110800058399859_006.PDF 1999 Jorge Freire 110800058399859_4451677.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 1999-08-17T00:00:00Z 4698161 1999 2021-10-08T09:26:02.777Z N 1713043062430629888 Metadados => date: 2010-01-30T12:31:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:23Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:23Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:23Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:23Z; created: 2010-01-30T12:31:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:23Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:23Z | Conteúdo => * PU2. 9 DIBL9I 2009 Ne,/ 00. C ML-- C Rub Itsa MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.725 Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com • tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para • pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° • 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, • justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ) Luiza - e • - • te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas MI INISTÉRIO DA FAZENDA • .11:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fra:41(4+, Processo : 11080.005839/98-59 • Acórdão : 201-73.041 Recurso : 110.725 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VElCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Porto Alegre que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Divida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de junho de 1998 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. )12)7 2 st .0 • _ MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CFI88, assevera: 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘ si:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5', assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5 0 , da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II . pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IiNn-x‘: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :".447 Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. vz. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional • (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais • por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `7.-4 • tai • ,,:zSzW.- Processo : 11080.005839198-59 Acórdão : 201-73.041 resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 6 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199812 TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao ITR e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Primeira Câmara 1998-12-09T00:00:00Z 11020.001262/97-76 199812 4458206 2013-05-05T00:00:00Z 201-72348 20172348_107589_110200012629776_009.PDF 1998 Ana Neyle Olímpio Holanda 110200012629776_4458206.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 1998-12-09T00:00:00Z 4693774 1998 2021-10-08T09:24:38.911Z N 1713043062456844288 Metadados => date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:28Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:28Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:28Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:28Z; created: 2010-01-27T18:04:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:28Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. I 2 '2 De . 6 o R/ 19 'ZCS .0/ c Srctuutruit,ey KuLneaMINISTÉRIO DA FAZENDA 'trr,.1 ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Sessão • 09 de dezembro de 1998 Recurso : 107.589 Recorrente : MOVEIS MTRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA— COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) Por falta- de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao ITR e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA_ ESPONTANEA — O artigo 138 do C'TN condiciona ao pagamento do tributo devida a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não-há pagamento, incabível se- cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MOVEIS M1RAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 1998 4, Luiza e -na ‘-'.i'ante de Moraes Presidenta ijurN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF/CL 1 o.4. 3 O• „„OR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Recurso : 107.589 Recorrente : MOVEIS MIRAGE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de diversos outros tributos, inclusive com relação a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-PR. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e que tem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n os 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 CA5.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OW4j> ..9(t3:jÉM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL". Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da Petição de fls. 13/18 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrAVV., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111—Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sf‘r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI— Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e HI — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Também o parágrafo único do mesmo artigo foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) 5 Con.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'Z'ç Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 50, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas a defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao- duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição de fls. 13/18 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de restituição indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, em seu artigo 2. Assim, nos casos de pedidos de restituição negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos a examinar o mérito. Como já enfatizado no relatório, a questão cinge-se ao pedido de compensação de tributos e contribuições federais com Títulos da Dívida Agrária — TDA (fls. 01/04), onde o postulante pleiteia seja considerada tal operação para a cobertura de créditos tributários em atraso 6 Cm, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.L Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 constantes de processos de parcelamento, de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. De acordo com o já citado artigo 8° da Portaria MF 55/98, passo a tomar conhecimento do recurso apenas quanto à matéria pertinente ao IPI, COFINS e PIS. No tocante à CSLL, deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo apartado, por ser o julgamento de tal matéria da sua competência. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo- se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3 0 e 4'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 50 (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II— pagamento de preço de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. 8 czw. n„) , . Át, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos, em face da previsão do artigo 184, da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, pela inexistência de norma legal que a determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a compensação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 Jc __QQ2-Rr=. 16oLyu=1,0_ANA 1~(LE OL TO HOLANDA 9 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199811 IPI - RESSARCIMENTO EQUIPARADO À RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incide a correção monetária sobre o IPI ressarcido, desde a data da protocolização do pedido de atualização monetária, por força da aplicação à hipótese das regras que regem a restituição de tributos (art. 66, § 3, da Lei nr. 8.383/91). Recurso provido. Primeira Câmara 1998-11-10T00:00:00Z 11065.000206/92-01 199811 4439748 2013-05-05T00:00:00Z 201-72221 20172221_102607_110650002069201_005.PDF 1998 Geber Moreira 110650002069201_4439748.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. 1998-11-10T00:00:00Z 4696078 1998 2021-10-08T09:25:20.448Z N 1713043062835380224 Metadados => date: 2010-01-30T10:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:47:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:47:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:47:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:47:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:47:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:47:02Z; created: 2010-01-30T10:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T10:47:02Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:47:02Z | Conteúdo => PUDLICA00 NO O. O. U. n 2.2 ............ is S5 u :rttátlÁrkret.5.-xsaC MINISTDRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,AISINLBD Processo : 11065.000206/92-01 Acórdão : 201-72.221 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.607 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA Recorrida : DE] em Porto Alegre - RS IPI — RESSARCIMENTO EQUIPARADO À RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA - Incide a correção monetária sobre o ressarcido desde a data da protocolização do pedido de atualização monetária, por força da aplicação a. hipótese das regras que regem a restituição de tributos (art. 66, § 30 , da Lei n°8383/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 49/ Luiza Helena Gala , te de Moraes Presidenta 0#1 Rei: tor Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CF 1 150_ . .LON. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000206/92-01 Acórdão : 201-72.221 Recurso : 102.607 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA, RELATÓRIO J.A. WIRTH & CIA. LTDA. pediu, em 11102/92, ressarcimento de créditos incentivados de IPI, relativos à aquisição de insurnos utilizados na fabricação de produtos exportados, no valor de Cr$ 3.566.413,47, conforme Formulário de Pedido de fls. 01 e Informativos de fls. 02/14, no que foi atendido pelo Despacho do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS de fls. 17, em 27/02/92, e expedida a competente ordem bancaria em 06/03/92, conforme Informação na mesma folha 17. Tendo o ressarcimento sido efetuado pelo valor originário, a interessada entrou, passados mais de três anos da data do ressarcimento, com o pedido de correção monetária para o valor ressarcido, nos termos da Petição de fls. 18/22, datada de 05/09/95, e Demonstrativo dos respectivos cálculos de fls. 23, referente a este e outros ressarcimentos, totalizando 8.592,92 liFIR. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, órgão jurisdicionante da requerente, através da fundamentada Decisão de fls. 167/170, denegou o pedido para corrigir o valor do ressarcimento, calcada em legislação que cita e transcreve. Inconformada com a negativa daquele órgão ao seu pedido, a recorrente apresentou recurso tempestivo à Delegacia de Julgamento, pela Petição de fls. 170/175, pleiteando a reforma da decisão anterior, pelas razões que cita. Diz, inicialmente, que a impugnação trata da discussão do cabimento e pagamento referente à correção monetária sobre diversos pedidos de ressarcimento, cujas cópias estão acostadas, insistindo na desvinculação deste seu pleito atual com qualquer dos processos específicos de ressarcimento, devendo ser apreciado "em sede de procedimento próprio", chamando a atenção para sua nova razão social e CGC/MF, decorrentes da sucessão por incorporação. Quanto ao mérito, a impugnação defende o direito da aplicação ao ressarcimento das normas de correção monetária instituídas para as restituições de tributos e 2 (M• t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cre-a/ Processo : 11065.000206/92-01 Acórdão : 201-72.221 contribuições, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Entende que a imunidade do IPI na exportação de produtos industrializados se aplica a todas as fases anteriores e que o imposto pago nestas fases é indevido, o que dá direito ao ressarcimento via restituição do imposto incidente nos insumos devidamente atualizado, trazendo à colação ementas de decisões do Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito. Pede que lhe seja deferido o direito à correção monetária dos ressarcimentos de créditos de [PI elencados no presente processo, determinando-se o pagamento correspondente ao valor grafado em UFIR, conforme demonstrativo acostado, abrangendo os ressarcimentos de jan/91 a jul/95. Entende a decisão recorrida que a Lei n° 8.383/91, art. 66 e § 30 (transcritos na decisão da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo - RS às fls. 168), autorizou a compensação ou restituição com o abono de correção monetária nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, que não é o caso de ressarcimento em dinheiro de créditos incentivados de IPI (não absorvidos pelos débitos). À luz de tal entendimento, repudiando jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, a ilustrada Autoridade Julgadora indeferiu o pedido em questão, relativo a este processo. Irresignada, a empresa interpõe o Recurso de tls. 183/189 a este Conselho, renovando as alegações anteriormente aduzidas. Contra-Razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional as fls. 193/195. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000206192-01 Acórdão : 201-72.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Alicerça a decisão recorrida o ilustrado entendimento de que não há previsão legal para corrigir monetariamente o valor de ressarcimento de crédito incentivado de TI, não tendo aplicação ao caso a norma do art. 66 e § 3° da Lei n° 8.383/91. No caso em foco, a recorrente pediu, em 11/02/92, ressarcimento de créditos incentivados de IN, relativos â aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, no valor de Cr$ 3.566.413,47, conforme Formulário de Pedido de fls. 01 e Informativos de fls. 02/14, no que foi atendido pelo Despacho do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS de fls. 17, em 27/02/92, e expedida a competente ordem bancária em 06/03/92, conforme Informação na mesma folha 17. Tendo o ressarcimento sido efetuado pelo valor originário, a interessada entrou, passados mais de três anos da data do ressarcimento, com o pedido de correção monetária para o •valor ressarcido, nos termos da Petição de fls. 18/22, datada de 05/09/95, e Demonstrativo dos respectivos cálculos de fls. 23, referente a este e outros ressarcimentos, totalizando 8.592,92 Na verdade, como acentuado na decisão, a Lei n" 8.383/91, art. 66 e § 3°, autorizou a compensação ou restituição com o abono de correção monetária nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições. É, cediço, ao demais, como também afirmado na decisão monocrática, que "ressarcimento e restituição são instituições diferentes". Parece-me, porém, que na esteira das decisões deste Egrégio Conselho outro é o enfoque da questão, uma vez que o que tem sido decidido é que o ressarcimento é de ser feito a título de restituição, por força da norma contida no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383191, quanto à forma de atualização. Não há porque deixar de ressarcir ou adotar índices diferentes de atualização, na hipótese vertente, se a lei manda ressarcir "a título de restituição" e se a lei estipula critérios próprios para a correção, em se tratando de restituição. 4 . (33 MINISTERrO DA FAZENDA +VO. g(,g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000206/92-01 Acórdão : 201-72.221 Como decidido no Recurso n° 96.432, in Processo n° 11020.002213/92-91, Relatora a douta Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczack, "quando a Lei determina que se pague a título de restituição elege por tipo aplicável exatamente a hipótese de pagamento a maior ou indevido, que é a hipótese em que cabe restituição". Vale dizer: aplicam-se os princípios da repetição de indébito na hipótese de ressarcimento dos créditos—prêmio do IPI, o que equivale a reconhecer o direito da aplicação ao ressarcimento das normas de correção monetária instituídas para as restituições de tributos e contribuições, de acordo com o art. 66 e § 30 da Lei n° 8.383/91. Em tais condições, conheço do recurso e lhe dou provimento para reconhecer o direito da recorrente à correção monetária sobre o [PT ressarcido, a partir da data da protocolização do pedido, nos termos da Petição de fls. 81/22 e Demonstrativo de fls. 23. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 624tkv1440/0 5 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200105 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - PRINCÍPIO DA PRATICIDADE - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF nº 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de difícil ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O frete não se enquadra como matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido. SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139 de 22/04/96). JUROS - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte. Primeira Câmara 2001-05-22T00:00:00Z 11030.000433/97-21 200105 4465367 2017-01-06T00:00:00Z 201-74.626 20174626_109709_110300004339721_015.PDF 2001 Antônio Mário de Abreu Pinto 110300004339721_4465367.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Jorge Freire, que apresentou declaração do voto. 2001-05-22T00:00:00Z 4694491 2001 2021-10-08T09:24:50.829Z N 1713043063634395136 Metadados => date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:53Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:53Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:53Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:53Z; created: 2009-10-21T12:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:charsPerPage: 3112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:53Z | Conteúdo => 4 .0. MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido . MIINISTÉRIO DA FAZENDA à 2. S 2011) - Rubrica '- .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 RECORRI DEI' DCi33 Recurso : 109.709 aMD.4 4 pg _ I c kx.12.dexazi Sessão : 22 de maio de 2001 1 C Procurador /e.. da rzz .actonal Recorrente : BERTOL S/A IND. COM . E EXP. - Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS — PRINCÍPIO DA PRATICIDADE — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As N SRF n os 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitos mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o especifico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso 1, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O Frete não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido. SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139 de 22/04/96). JUROS — O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido em parte. 011 1 cy.,51 I; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .",j.=7.1 , Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S/A 1ND. COM. E EXP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Jorge Freire, que apresentou declaração do voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge rei:e Presidente IVO Antonio Mári .rd Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Imp/iao/cf 2 er- le,14‘ MIINISTÉRIO DA FAZENDA 'Là SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Recorrente : BERTOL S/A IND. COM. E EXP. RELATÓRIO A Recorrente pediu ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13/12/96, conforme Documentos de fls. 01/10. Às fls. 32/34, foi juntado Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, onde foi dado ciência à empresa em 04/07/97, da opinião da fiscalização favorável, em parte, ao ressarcimento do pleito, no valor parcial de R$455.013,23, glosando a importância de R$1.293.099,11. A fiscalização aponta, como irregulares, a inclusão entre as receitas de exportação, para efeito do cálculo do beneficio, dos valores referentes: a) à soja em grãos exportada, por ser produto não tributado pelo lPI e por tratar-se de simples revenda, sem que tenha o produto sofrido qualquer operação de industrialização; b) às aquisições de soja de Sociedades Cooperativas, por não serem tais sociedades contribuintes do PIS/Faturamento nem da COFINS; e c) aos valores referentes a compra de lenha, de energia elétrica e fretes, parcelas estas que não integram o produto final, nem participam diretamente da industrialização do bem. Em 30/07/97, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 37/49, ao despacho da fiscalização que negou, em parte, o pedido de ressarcimento, argumentando que: a) não concorda com a interpretação restritiva da legislação que trata da matéria, dada pelos auditores fiscais, porque contraria a Lei n° 9.363/96, a Portaria MF n° 129/95 e pareceres normativos sobre o IPI, dentre os quais destaca o PN CST n° 65/79, legislação esta que foi seguida pela requerente quando calculou os créditos presumidos; b) no tocante às exportações de soja em grãos, entende que o produto está incluído no conceito de mercadoria nacional, porque, se o legislador quisesse indicar somente produtos industrializados nacionais, teria se referido a "produtos nacionais" e não a "mercadorias", que é um conceito mais amplo, incluindo as mercadorias não industrializadas; 3 0°° . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 c) o cálculo do crédito presumido não é feito sobre as exportações, como dá a entender o termo lavrado, mas sobre o total das compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo produtivo; d) devem ser incluídas na base de cálculo as aquisições feitas de Sociedades Cooperativas, porque são Pessoas Jurídicas e, como tal, além da contribuição sobre a folha de pagamentos, são contribuintes do PIS/Faturamento e da COFINS em relação às operações praticadas com não associados; e) a interpretação dada pela fiscalização certamente está inspirada ainda na Medida Provisória n° 674/94, que já perdeu a validade; f) não procede a glosa dos valores correspondentes às aquisições de lenha, energia elétrica e fretes, sob o argumento de que não integram o produto final, porque: a lenha foi adquirida de Pessoas Jurídicas nacionais para a geração de vapor da indústria, sendo consumida no processo produtivo; os fretes referem-se ao transporte das matérias-primas e insumos adquiridos e que foram utilizados no processo produtivo; e a energia elétrica, apesar de não se integrar ao produto exportado, foi consumida no processo produtivo; e g) requer, finalizando, o ressarcimento do saldo do crédito presumido acrescido dos juros praticados para a cobrança dos impostos federais. Às fls. 95 a 102, encontra-se a decisão proferida pelo eminente Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, na qual mantém o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento. Às fls.104 a 120, a parte interessada apresenta Recurso Voluntário, no qual, praticamente, repete os argu s• r ntos apresentados em sua peça inpugnatória primitiva. É o relatório. 4 4 - . . , MIINISTÉRIO DA FAZENDA . • o.,à - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;,:•:•;" - . Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente pleiteou ressarcimento/compensação de créditos presumidos do 1PI a que teria direito, em decorrência da exportações de produtos nacionais. O seu pleito foi parcialmente indeferido, sendo excluídos da base de cálculo do beneficio os valores relativos: a) às matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas; b) à lenha utilizada como combustível e à energia elétrica consumida no processo produtivo; c) ao pagamento de frete; e d) à sorja em grão adquirida de terceiro, produto não industrializado e não tributado por IPI. Com relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos às matéria-primas adquiridas de produtores rurais — sociedades cooperativas — sob a alegação de que eles não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, também é, data venta, improcedente. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.1996, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos $40 5 . •_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s" Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (N SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. As Instruções Normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito interno das repartições (interna corpore). Como normas complementares que são, elas (as instruções normativas) não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Pelas normas insculpidas na Lei n° 9.363/96, não importa quanto foi pago de Contribuição PIS e de COFINS nas aquisições de insumos anteriores. Não importa se as mercadorias adquiridas foram vendidas e revendidas em inúmeras e sucessivas operações até ser adquirida pelo produtor exportador. Não importa nem mesmo se houve alguma incidência de Contribuição ao PIS e de COFINS nas operações anteriores. O beneficio fiscal assegurado pela Lei n° 9.363/96 é do valor correspondente a duas vezes a incidência de Contribuição ao PIS e de COF1NS sobre o valor total de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O crédito é presumido, na verdade, porque presume-se que houve duas incidências de Contribuição ao PIS e de COFINS nas operações anteriores, independente de quantas tenham realmente ocorrido. Mesmo porque, a admitir-se que o valor do crédito fiscal depende de ter havido incidência de Contribuição PIS e de COFINS nas operações anteriores, também deveria ser permitido ao contribuinte fazer prova de que as matérias-primas adquiridas foram tributadas mais do que duas vezes por essas contribuições. $.11$ 6 dif-{C_ MI I NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iN;k: Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 E, aí, o crédito fiscal de IPI deixaria de ser presumido, pois cada contribuinte teria direito de ser ressarcido pelo exato valor pago de Contribuição ao PIS e de COFINS nas aquisições de insunios. É por isso que o legislador criou um crédito presumido. Não se indaga quantas incidências de C ontribuiçãoao PIS e de COFINS ocorreram na cadeia produtiva, que culminou com a elaboração da matéria-prima vendida. Presume-se que foram apenas duas ocorrências e, sobre elas, calcula-se o valor do crédito. Na verdade, se desvirtuaria o conceito do crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas, em razão de estas não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido. Mesmo porque o PIS e a COFINS podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador: Mas todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos. Sendo, justamente, esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O crédito será sempre devido, ainda que não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais No caso em tela, a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas fisicas estejam sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. 7 4v, 4IP I MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s; Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso . 109.709 Sobre tais "conclusões" interpretativas não podemos nos esquecer da advertência inclusa em Acórdão da Suprema Corte (RE n° 177.068-RS, 2 Turma, Relator Marco Aurélio, unanimidade, RTJ n° 159, p.349): "No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe 'inserir na regra de direito o próprio juízo — por mais sensato que seja — sobre a finalidade que 'conviria' fosse ela perseguida' — Celso Antônio Bandeira de Mello — em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, não este àquele." Sendo assim, entendo assistir razão à Recorrente quanto à improcedência dessas exclusões. Outrossim, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 109.691, Processo n° 10935.000223/98-49, Acórdão n° 201-72.785, esta Primeira Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento à mesma matéria ora em comento e julgamento, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Sobre a exclusão, pela decisão, dos valores correspondentes aos combustíveis (lenha) e à energia elétrica consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados, como produtos intermediários, sob o argumento de que esse material não é classificado nem como produto intermediário, nem como matéria-prima, além do que eles (o combustível e a energia elétrica) não se integram ao produto final exportado. A decisão recorrida entende que somente os . insumos que mantenham contato fisico com o produto final exportado é que geram direito ao crédito presumido do IPI, apesar de reconhecer, expressamente, que ditos insumos são efetivamente consumidos no processo produtivo dos produtos elaborados pela Recorrente e que são exportados para o exterior, ou seja, sem estes insumos não haveria processo de produção. Considero que, quanto a este assunto, também, assiste razão à Recorrente, visto que o art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados subsidiariamente pela legislação do IPI, sendo que o texto do art. 82, inciso I, do REPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Não ficou comprovado no processo que a lenha, utilizada como combustível, e a energia elétrica não eram utilizados pela Recorrente no processo de industrialização, ou que não eram consumidos nesse processo, ao contrário, não foi questionada, na decisão recorrida, a sua efetiva utilização, não havendo, assim, qualquer motivo que se justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. Além do que, o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, combinado com o art. 393, inciso II, do RIPI182, considera como produtos intermediários os bens utilizados na produção. Inclusive os que não integram o produto final, mas sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial. Não provando o Fisco que o combustível e a energia elétrica, objeto da glosa, não eram utilizados para ativação da linha de produção da Recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI182, deve ser interpretado não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado, o legislador não dispôs que no cálculo do crédito presumido deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários que mantêm contato fisico como produto final exportado, como quer entender a decisão recorrida. Ao contrário, o termo "produtos intermediários" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manterem ou não contato fisico ou direto com o produto final exportado. Destarte, assiste razão, também, à Recorrente, na inclusão, também, desses valores no cálculo do crédito presumido a que faz jus. Quanto à exclusão dos valores correspondentes ao frete, julgo que assiste razão à decisão recorrida, visto que o pagamento de frete não pode ser confundido com a aquisição de produtos intermediários, matéria-prima ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido de IPI, além do que, sobre o pagamento de frete não incide IPI, não tendo, portanto, direito ao crédito presumido sobre esses pagamentos. Também, quanto à exclusão da receita decorrente da exportação de soja em grão, adquirida de terceiro e não tributada por FPI, também assiste razão à decisão recorrida, visto que, uma vez que farão jus ao beneficio legal, conforme determina a Lei n ° 9.363/96, o 9 . . .. . .. í.f . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,.i :. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ..":"."1 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 beneficio visa ressarcir a incidência das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no "processo produtivo", entendendo-se como o conjunto de ações das quais resulta a produção da. empresa exportadora ou mesmo da empresa que vende a mercadoria para empresa empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Além do que, a soja em grão, além de não ter sido submetida pela exportadora. a qualquer processo de industrialização, ainda não é tributada pelo IPI, razões pelas quais não pode ser incluída no cálculo do beneficio, conforme o entendimento do item 4.11 do Parecer- MF/SRF/COSITIDITIP n° 139, de 22/04/96, que aduz: "... Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), Lé., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI." Reconheço, finalmente, à RECORRENTE o direito ao crédito de que trata a Lei n° 9.363/96, acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Sendo assim, entendo assistir, em parte, razão à Recorrente, motivo pelo qual voto pelo provimento parcial do recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores relativos às matéria-primas adquiridas de sociedades cooperativas; b) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível (lenha) e à energia elétrica consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários; c) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao pagamento de frete; d) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes à exportação de soja em grão; e e) que o cálculo do crédi . presumido, objeto da presente lide, seja calculado acrescido de juros calculados segundo a orma ,i e Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri° 08/97. Sala das Sess'õw,e i KI . " e de 2001 Otli r‘ANTONIO MARI e 1) , . • : • U PINTO io to- I MINISTÉRIO DA FAZENDA .1r.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito 11 4t5V-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ry,:j Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de ]PI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COHNS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate, poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COF1NS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 12 ' MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 1PI, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 13 • dL4-1' MIINISTÉRIO DA FAZENDA• • 7.5.4' ' . ,4,d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — ifi. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de 1PI com o ressarcimento de contribuição ao da COFINS e de contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 14 . c; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso 109.709 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no ' processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 JORGE FREIRE • 15 • 1.0 PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200806 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Primeira Câmara 2008-06-02T00:00:00Z 11065.100273/2007-08 200806 4109479 2019-05-10T00:00:00Z 201-81.138 20181138_148456_11065100273200708_009.PDF 2008 Walber José da Silva 11065100273200708_4109479.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. 2008-06-02T00:00:00Z 4696803 2008 2021-10-08T09:25:36.516Z N 1713043064010833920 Metadados => date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:42:47Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:42:47Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:42:47Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:42:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:42:47Z; created: 2009-08-03T19:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T19:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:42:47Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR GINAL / / CtP CCO2/C0 1 Fls. 312 t ye, 91 745 e, (:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA st Jer P 'il.:NT; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. PRIMEIRA CÂMARA Processo te 11065.100273/2007-08 Recurso e 148.456 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.138 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISTPÁsEr Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Mauricio Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de MF SEGUNDC CC N e; ' DF rA w4 ; IQ ir u TEs L i 01 At Processo e 11065.100273/2007-08 CCO2/C01 Acórdão o.' 201-81338 f. . j_ Pf Fls. 313 qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. 4 tf tikeria, d OSE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente W4E DA SI VA Relator 2 ME- SEGUNDO CO ELMO rr CO' ITRIBUINTES Processo et 11065.100273/2007-08 CONFERE C:2" O e :... ,1,NAL CCO2/001 Acórdão n.• 20141.138 Brasila. I ,1 o? Fls. 314 r,,s n s. .45 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MENUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, relativo ao 42 trimestre de 2006. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2! Turma de Julgamento da DM em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-13.214, de 06/09/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 03/10/2007, a interessada ingressou, no dia 11/10/2007, com o recurso voluntário de fls. 258/281, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. letiL \ 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAl.. Processo n• 11065.100273/2007-0S Biasifia, or CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.138 _ _ Eis. 315 . r. . Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 311. É o Relatório. €k 4 MV - SEGUNDO C.01 COCRIe: j n NTE" CONFERE. C LncIGIN.-4_Processo n" 11065.100273/2007-08 c02/c01 Acórdão n.° 20141.138 Presida, • trist F1s. 316 ; 745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de Cofins, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.63712002, que abaixo transcrevo: "Art. 5* A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação. § P Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. ?para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § P, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 32, assim determina: "An. 32 Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais; (0"" Sr\ SEGUNDO CO31:3; Ire :DE CONTRIBUINTES CONFEtiE COM 0,S GdAL Processo n• 11065.100273/2007-08 j CCO2/C01BrasINa, 12. Lar__Acórdão n.• 201-81.138 - — Tis 317 H - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; LII - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e r do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n 2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n2 600/2005)1: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1" do art. .5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (-) Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 ‘SePti- Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou 111 - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os ff 32 e 42 do art. Si da Lei n2 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1! de abril de 2005. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos 1 e II e o 4 2 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (..., - SEGUNDO COt C24TRIB4JINTES CO:rli.,." .AL Processo n' 11065.100273/2007-08CCO21C01 Acórdão n.• 201 -81.138 Bine" ,z.. or N. 318 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2004. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Lasumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3 2RF/Disit ri2 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: (Sgka- 7 CON://:;$,E, :::_ CONTRIBUINTES CONFERE C.').1. Processo n° 11065.1002732007-08 Brasf53, 42- _DL_ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.138 / Fls. 319 F.4e1:-S mst 0 . ias - "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativa " Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cotins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 9 do art. 52 da IN SRF n9 600/2005). 494)1/4"- 2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. (4: 8 • ce z i7Rte ',ANTES • Brasile, / Processo n°11065.1002732007-08 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.1313 Fls. 320Ce.40 Ana f.4et: AÏ45 A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do LPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2 203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessõ s, em O de junho de 2008. / WALBE OSÉ DA SI e A 110L 9 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200209 COFINS. ALTERAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A mera alteração da data para o recolhimento da contribuição não dá ensejo à aplicação do prazo monagesimal de anterioridade previsto na Constituição. Recurso negado. Primeira Câmara 2002-09-17T00:00:00Z 11040.001576/96-31 200209 4105096 2013-05-05T00:00:00Z 201-76396 20176396_115430_110400015769631_003.PDF 2002 Antônio Mário de Abreu Pinto 110400015769631_4105096.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 2002-09-17T00:00:00Z 4695185 2002 2021-10-08T09:25:02.832Z N 1713043064015028224 Metadados => date: 2009-10-22T13:08:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:08:50Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:08:50Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:08:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:08:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:08:50Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:08:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:08:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:08:50Z; created: 2009-10-22T13:08:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T13:08:50Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:08:50Z | Conteúdo => _ geotancio coseno de Contribui*** PubliCOSO Ao Diário Oficidziotty611* 29 CC-RF " 149 Ministério da Fazenda de _n2%5_1 03 Segundo Conselho de Contribuintes Ibtbrits Fl. Processo n2 : 11040.001576196-31 Recurso n2 : 115.430 Acórdão n2 : 201-76.396 Recorrente : ARTHUR LANCE S/A ENDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. ALTERAÇÃO DA DATA DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGES1IVIAL. A mera alteração da data para o recolhimento da contribuição não dá ensejo à aplicação do prazo nnonagesimal de anterioridade previsto na Constituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. jte - saekto sefa Maria Goelh. Marques-ar Presidente ‘dr. Antônio árirr a - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc/ja 1 r CC-MF..•-• C.' • --rir : Ministério da Fazenda• .:..--...ia, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.001576/96-31 Recurso n2 : 115.430 Acórdão n2 : 201-76.396 Recorrente : ARTHUR LANGE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 67/76) pelo recolhimento a menor da COFINS no período de 01/1993 a 12/1993, e por ausência de recolhimento no período de 05/1995 a 09/1995, tendo em 24.10.1995 iniciado a fiscalização (fl. 01) que originou o auto de infração lavrado em 08.12.1995. Em 04.01.1996, a Recorrente instaurou a fase litigiosa oferecendo Impugnação (fls. 78/80). Às fls. 81 a 84, a Recorrente acosta documentação comprovando parcelamento de parte dos créditos constantes do auto de infração deferido pela Delegacia de origem, processo n.° 11040.000005/96-25. Nos autos, às fls. 88/95, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre -RS decidiu pela improcedência parcial do auto de infração, somente subsistindo a autuação quanto à insuficiência de recolhimento nos meses de novembro e dezembro de 1993. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, às fls. 104/105, solicitando o cancelamento da autuação fiscal, também, em relação às competências de novembro e dezembro de 1993, visto que o pagamento efetuado em 20.12 e 20.01 estava dentro do figurino legal, uma vez que a alteração no dia do vencimento para o recolhimento da COFTNS, efetuado através da Medida Provisória n.° 368, de 29/10/1993, por modificar contribuição social, teria de respeitar o prazo "nonagesimal" instituído no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, não estando vigente, pois, na data dos recolhimentos efetuados. 1)11É t .tório. ilik,‘ 4, 0- INO ti 2 • •7 1..;>, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-Pyrits, , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.001576/96-31 Recurso n2 : 115.430 Acórdão n2 : 201-76.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso Voluntário interposto pela contribuinte é tempestivo, dele tomo conhecimento. As razões expostas no Recurso Voluntário não merecem acolhida, com efeito, o art.195, § 6°, da nossa Carta Magna, vigente, estabelece prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, para o início de exigibilidade das contribuições de que trata o caput do artigo em questão. Trata-se do chamado princípio da anterioridade mitigada, inerente às contribuições sociais. Entendo, todavia, que a mera antecipação da data de vencimento de determinado tributo não constitui na sua modificação. Na realidade modificar um tributo diz respeito à alteração de suas características fundamentais, tais como hipótese de incidência, base de cálculo e aliquotas, constituindo a data de vencimento característica secundária, relegada pela legislação ao Poder de Regulamentação do Executivo. Assim, não há que se falar em anterioridade quanto a esse tipo de alteração, sendo, portanto, de observação necessária por parte da contribuinte imediatamente após a sua instituição. Tendo sido as parcelas de contribuição relativas aos meses de novembro e dezembro de 1993 recolhidas fora do prazo legal, exigível se faz a multa de mora. Ante o exposto, vo • p -o não provimento do recurso interposto. Sala das Sessõ - 1 'e setembro de 2002. 44 iii,, ,,,, ANTÓNIO Wv ii, ! 4 :E • : REU PINTO léI , 3 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199710 I.R.P.J. - FINSOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Primeira Câmara 1997-10-17T00:00:00Z 11060.000699/93-00 199710 4152765 2013-05-05T00:00:00Z 101-91545 10191545_086281_110600006999300_010.PDF 1997 Sebastião Rodrigues Cabral 110600006999300_4152765.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal,através do acórdão n. º 101-91.456, de14/10/97. 1997-10-17T00:00:00Z 4695810 1997 2021-10-08T09:25:15.494Z N 1713043064117788672 Metadados => date: 2009-07-08T02:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:34:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:34:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:34:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:34:07Z; created: 2009-07-08T02:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T02:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:34:07Z | Conteúdo => 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11060.000.699/93-00 Recurso : 86.281 Matéria: : FINSOCIAL Exercício de 1990 a 1992 Recorrente : EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA. Recorrida : DRF EM SANTA MA1RA - RS Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão : 101-91.545 I R.P J. --- FINSOCIAL SOCIAL PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão 101-91.456, de 14.10.97, bem como uniformizar a aliquota em 0,5%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. w • P- RODRIGUES PRESIDEN / 7 I SEBASTIÕ RI IGUES CABRAL RELATÕR ° j n+" FORMALIZADO EM: 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA . Processo n°. :11060.000699193-00 2 Acórdão n°. :101-91545 RELATÕRIO EXPRESSO NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C G.0 - ME, sob o n° 95.621.884/0001-08, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls 40/44, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com fundamento nas disposições do Decreto n°. 92.698, de 1986, Decreto-lei n° 1940, de 1982. e alterações posteriores. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 13/16, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL FINSOCIAL OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita nos registros contábeis e/ou fiscais, importa em presunção de que estas receitas, também, não foram incluídas na base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." Cientificado dessa decisão em 29 de novembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo ._ para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 de dezembro seguinte, cujo / inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), cabendo aqui ser feita esta síntese: Processo n°. 11060.000699/93-00 3 Acórdão n°. :101-91.545 a) deve ser revista e reformada a decisão recorrida, uma vez que não apreciou corretamente a espécie e, como acentuado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL com alíquota de 2%, mantendo-a, todavia, com a alíquota de 0,5%, b) ao menos por esse ângulo o apelo da contribuinte deve ser atendido, pois não é jurídico nem justo que se cobre a contribuição sob bases declaradas ilegais e inconstitucionais; c) a insurgência da recorrente está baseada nos dois pontos basilares . i) a inconstitucionalidade da contribuição, e ii) a ilegalidade de sua exigência em percentual superior ao fixado pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório/ , Processo n°. .11060.000699/93-00 4 Acórdão n°. :101-91.545 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o FUND() DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, relativamente aos exercícios de 1990 a 1992. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.406, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.456, de 14 de outubro de 1997, assim ementado "IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - VENDA DE "VALE-TRANSPORTE". MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. Comprovado que o produto obtido pela venda de Vale-Transporte, promovida através de Sindicato da Categoria, era todo movimentado através de conta corrente bancária aberta em nome de terceiro, pessoa física, legítima a tributação das parcelas que couberam, por rateio, a cada uma das pessoas jurídicas participantes, por caracterizada omissão no registro de receitas. II - AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO. FALTA DE REGISTRO CONTÁBIL DE PARTE DO PREÇO. As aquisições de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, quando não registrado integralmente o preço pago, autoriza presumir que o resgate ocorreu com a entrega de recursos mantidos à margem da escrituração, ou seja, com o produto de receitas subtraídas à tributação. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. - Custos, despesas operacionais e encargos, se submetem aos requisitos legais de necessidade, normalidade e usualidade, segundo o ramo de atividade da pessoa jurídica, e devem ser aqueles comprovadamente pagos ou incorridos. Processo n°. :11060.000699/93-00 5 Acórdão n°. :101-91.545 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. A inobservância quanto ao período de competência para apropriação de receitas, daí resultando sua apropriação em exercício posterior implica postergação do pagamento do imposto devido. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T R D. - ENCARGOS INCIDÊNCIA Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1 967 de 1982. incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do' i) imposto; ii) antecipação ou iii) quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa especifica para o lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário FRANCISCO FERRARA, i ri "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág.. 26). " .. interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." /) Processo n°. :11060.000699/93-00 6 Acórdão n°. :101-91.545 Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar " O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "I-11-RMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona. "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente,. jurídic°, Processo n°. :11060000699/93-00 7 Acórdão n°. :101-91.545 Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA IN IERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsk Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51 Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." Processo n° :11060.000699/93-00 8 Acórdão n°. :101-91.545 No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764-1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 9° da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines" Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocaticios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Processo n°. :11060.000699/93-00 9 Acórdão n° .101-91.545 Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no Aresto acima mencionado, bem como reduzir a alíquota para 0,5% Sala das Sessões - DF, 17 de outubro de 1997. SEBASTIÃO R( iD S CABRAL n -)4. Processo n°. :11060.000699193-00 10 Acórdão n°. .101-91.545 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17 03.98). Brasília - DF, em 1 9 OUT 1998 5 ON P ODRIGUES -RESIDEKIT Ciente em 2 1# J 1998 RODR /1PROCU" POR ÍA FPEDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199811 IPI - RESSARCIMENTO EQUIPARADO À RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incide a correção monetária sobre o IPI ressarcido, desde a data da protocolização do pedido de atualização monetária, por força da aplicação à hipótese das regras que regem a restituição de tributos (art. 66, § 3, da Lei nr. 8.383/91). Recurso provido. Primeira Câmara 1998-11-10T00:00:00Z 11065.000205/92-30 199811 4456985 2013-05-05T00:00:00Z 201-72222 20172222_102609_110650002059230_005.PDF 1998 Geber Moreira 110650002059230_4456985.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. 1998-11-10T00:00:00Z 4696077 1998 2021-10-08T09:25:20.449Z N 1713043064837111808 Metadados => date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:47:03Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:47:03Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:47:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:47:03Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:47:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:47:03Z; created: 2010-01-30T10:47:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T10:47:03Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:47:03Z | Conteúdo => PUBLIjADO NO 0.0. O. cy4 03 0 6 , g / 1 9 9.9c c MINISTÉRIO DA FAZENDA iTt.:05? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000205/92-30 Acórdão : 201-72.222 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.609 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. (Sucessora de J. A. WIRTH & CIA. LTDA.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - RESSARCIMENTO EQUIPARADO À RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incide a correção monetária sobre o IPI ressarcido, desde a data da protocolização do pedido de atualização monetária, por força da aplicação à hipótese das regras que regem a restituição de tributos (art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. (Sucessora de 1. A. WIRTH & CIA. LTDA.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 çèt1// Luiza He ena (ial. e de Moraes Presidenta Ge oreir °\f~»:\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs gS MINISTÉRIO DA FAZENDA jletir,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FtL=I ;a-- Processo : 11065.000205192-30 Acórdão : 201-72.222 Recurso : 102.609 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. (Sucessora de J. A. WIRTH CIA. LTDA.) RELATÓRIO J. A. WIRTH & CIA. LTDA. pediu, em 11/02/92, ressarcimento de créditos incentivados de 1PI, relativos à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, no valor de CrS 3.566.413,47, conforme Formulário de Pedido de fls. 01 e Informativos de fls. 02114, no que foi atendido pelo Despacho do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS de fls. 17, em 27/02/92, e expedida a competente ordem bancária em 06/03/92, conforme Informação na mesma folha 17. Tendo o ressarcimento sido efetuado pelo valor originário, a Interessada entrou, passados mais de três anos da data do ressarcimento, com o pedido de correção monetária para o valor ressarcido, nos termos da Petição de fls. 21/25 e Demonstrativo dos respectivos cálculos de fls. 26, referente a este e outros ressarcimentos, totalizando 65.900,37 UFIRs. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, órgão jurisdicionante do Requerente, através da fundamentada Decisão de fls. 1671170, denegou o pedido para corrigir o valor do ressarcimento, calcada em legislação que cita e transcreve. Inconformada com a negativa daquele órgão ao seu pedido, a recorrente apresentou recurso tempestivo à Delegacia de Julgamento, pela Petição de fls. 1701175, pleiteando a reforma da decisão anterior, pelas razões que cita. Diz, inicialmente, que a impugnação trata da discussão do cabimento e pagamento referente à correção monetária sobre diversos pedidos de ressarcimento, cujas cópias estão acostadas, insistindo na desvinculação deste seu pleito atual com qualquer dos processos específicos de ressarcimento, devendo ser apreciado • em sede de procedimento próprio, chamando a atenção para sua nova razão social e CGC/MF, decorrentes da sucessão por incorporação. Quanto ao mérito, a impugnação defende o direito da aplicação ao ressarcimento, das normas de correção monetária instituídas para as restituições de tributos e contribuições, de acordo com o art. 66 da Lei n°8.383/91. Entende que a imunidade do TI na exportação de produtos industrializados se aplica a todas as fases anteriores e que o imposto pago nestas fases é indevido, o que dá direito ao ressarcimento via restituição do imposto incidente nos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3't1,4r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000205/92-30 Acórdão : 201-72.222 insumos devidamente atualizado, trazendo à colação ementas de decisões do Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito. Pede que lhe seja deferido o direito à correção monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI elencados no presente processo, determinando-se o pagamento correspondente ao valor grafado em UF1R, conforme demonstrativo acostado, abrangendo os ressarcimentos de jan/91 a jul/95. Entende a decisão recorrida que a Lei n°8.383/91, art. 66 e § 30 (transcritos na Decisão da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo - RS às fls.168), autorizou a compensação ou restituição com o abono de correção monetária nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, que não é o caso de ressarcimento em dinheiro de créditos incentivados de 19 (não absorvidos pelos débitos). À luz de tal entendimento, repudiando jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, a ilustrada Autoridade Julgadora indeferiu o pedido em questão, relativo a este processo. Irresignada, a Empresa interpõe o Recurso de fls. 183/189 a este Conselho, renovando as alegações anteriormente aduzidas. Contra-Razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 193/195. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo : 11065.000205192-30 Acórdão : 201-72.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Alicerça a decisão recorrida o ilustrado entendimento de que não há provisão legal para corrigir monetariamente o valor de ressarcimento de crédito incentivado de IPI, não tendo aplicação ao caso a norma do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91. No caso em foco, a Recorrente pediu, em 11/02/92, ressarcimento de créditos incentivados de IP!, relativos à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, no valor de Cr$ 3.566.413,47, conforme Formulário de Pedido de fls. 01 e Informativos de fls. 02/14, no que foi atendido pelo Despacho do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS de fls. 17, em 27/02/92, e expedida a competente ordem bancária em 06/03/92, conforme Informação na mesma folha 17. Tendo o ressarcimento sido efetuado pelo valor originário, a interessada entrou, passados mais de três anos da data do ressarcimento, com o pedido de correção monetária para o valor ressarcido, nos temos da Petição de fls. 21/25, datada de 05/09/95, e Demonstrativo dos respectivos cálculos de fls. 26, referente a este e outros ressarcimentos, totalizando 65.900,37 HEIR. Na verdade, como acentuado na decisão, a Lei n° 8.383/91, art. 66 e § 3 0 , autorizou a compensação ou restituição com o abono de correção monetária nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições. É cediço, ao demais, como também afirmado na decisão monocrática, que -ressarcimento e restituição são instituições diferentes". Parece-me, porém, que na esteira das decisões deste Egrégio Conselho outro é o enfoque da questão, uma vez que o que tem sido decidido é que o ressarcimento é de ser feito a título de restituição, por força da norma contida no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quanto à forma de atualização. Não há porque deixar de ressarcir ou adotar índices diferentes de atualização, na hipótese vertente, se a lei manda ressarcir "a título de restituição" e se a lei estipula critérios próprios para a correção em se tratando de restituição. Como decidido no Recurso n° 96.432, in Processo n° 11.020.002213/92-91, Relatora a douta Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczack, "quando a Lei determina que se pague a titulo de restituição elege por tipo aplicável exatamente a hipótese de pagamento a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000205/92-30 Acórdão : 201-72.222 maior ou indevido, que é a hipótese em que cabe restituição". Vale dizer: aplicam-se os princípios da repetição de indébito na hipótese de ressarcimento dos créditos - Prêmio do TI, o que equivale a reconhecer o direito da aplicação ao ressarcimento das normas de correção monetária instituídas para as restituições de tributos e contribuições, de acordo com o art. 66 e § 3° da Lei n°8,383/91. Em tais condições, conheço do recurso e lhe dou provimento para reconhecer o direito da Recorrente à correção monetária sobre o 1P1 ressarcido, a partir da data da protocolização do pedido, nos termos da Petição de fls. 21/25 e Demonstrativo de fls. 26. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 II I 1 iixt< 1- 5 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200205 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. A emissão de licenciamento não automático de importação após o registro da Declaração de Importação, inclusive no caso de despacho antecipado, enseja a aplicação da multa de 30% do valor da mercadoria, prevista no artigo 526, inciso II do RA. Primeira Câmara 2002-05-21T00:00:00Z 11080.009436/97-43 200205 4264637 2013-05-05T00:00:00Z 301-30225 30130225_123666_110800094369743_007.PDF 2002 PAULO LUCENA DE MENEZES 110800094369743_4264637.pdf Terceiro Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. O conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido de votar. 2002-05-21T00:00:00Z 4698483 2002 2021-10-08T09:26:09.855Z N 1713043065463111680 Metadados => date: 2009-08-06T22:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:09:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:09:25Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:09:25Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:09:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:09:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:09:25Z; created: 2009-08-06T22:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:09:25Z | Conteúdo => ; (A» -,74,t11‘ 40S4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.009436/97-43 SESSÃO DE : 21 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 RECURSO N° : 123.666 RECORRENTE : FERTILIZANTES PIRATINI LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. A emissão de licenciamento não automático de importação após o registro da Declaração de Importação, inclusive no caso de despacho • antecipado, enseja a aplicação da multa de 30% do valor da mercadoria, prevista no artigo 526, inciso II do RA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido de votar. Brasilia-DF, em 21 de maio de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator '1 2 JUI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. (MC MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 RECORRENTE : FERTILIZANTES PIRATINI LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A Recorrente registrou em 30/06/97 a DI n° 97/0557473-1, com licenciamento automático, sob a modalidade de despacho antecipado, para importação de 2.850 TON de fosfato Monoamônico, pagando na época o Imposto de Importação referente a 6% sobre a base de cálculo normal. O Conforme consta nos autos, após a chegada e descarga da mercadoria procedeu à retificação da DI pela qual incluiu o licenciamento não automático de n° 97/0687613-0, deferido em 24/07/97, pelo qual era concedida quota para importação de fertilizantes com redução de Imposto de importação para 2% conforme Portaria 136/97. À vista da emissão do licenciamento não automático, após o registro da Dl, fora lavrado Auto de Infração, de fls. 1 a 4, aplicando-se multa de 30%, baseado na argumentação a seguir: Para a redução tarifária sujeita ao regime de quotas, que é o caso, é exigido o Licenciamento não automático, em conformidade com o Comunicado DECEX n° 12/97, item II do Anexo I, juntamente com o artigo 6° do Decreto 660/92 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 5/97. O A empresa fora alertada para a situação de que havia registrado a DI anteriormente ao deferimento da LI, resolvendo manter o pedido de retificação e discutir administrativamente o lançamento da multa prevista no artigo 526, inciso II do RA. Assim, a interessada impugnou tempestivamente a exigência, anexando documentos, alegando em síntese: - o registro da DI em 30/6/1997 segundo a modalidade de licenciamento automático se deveu a um equivoco pois a importação estava sujeita a licenciamento não automático; - Conforme art. 421 do RA a emissão da DCI para incluir o licenciamento não automático teria regularizado a situação; - O fato gerador teria ocorrido em 6/08/97, data do registro da DCI; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 - - A importação se efetivou em 20/10/97, data do desembaraço; - A aliquota correta era de 2% sujeita a prévia autorização pela fixação de quotas; - Pretende-se aplicar multa por ato anterior ao fato gerador; - Não se pode penalizar a impugnante por ter seguido a legislação e ter agido de boa-fé; - Não há qualquer implicação no fato de a impugnante ter optado pelo modo menos oneroso no recolhimento do II; - No presente caso, vários princípios constitucionais estão sendo deixados de lado, principalmente o da legalidade; - O pagamento do II, com aliquota acima do devido e a aplicação de multa por uma infração não cometida não tem amparo legal. lançamento seria nulo por falta de motivação; - A alíquota era e 2% segundo o Decreto 1. 989/96. - O ônus da prova no sentido de que a aliquota aplicável não é de 2% é da fiscalização. - Deve ser efetuada a restituição do II pago a maior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre julgou pela procedência do lançamento, alegando, em síntese que "A emissão de licenciamento não automático de importação após o registro da declaração de importação enseja a aplicação da multa de trinta por cento do valor da mercadoria, inclusive nos casos de despacho antecipado." Assim, a ora Recorrente procedeu ao depósito extrajudicial referente a 30% do valor da causa e apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, alegando: - a Autoridade julgadora não observou o principio da legalidade disposto no artigo 37 da Constituição. - A Autoridade aplica aliquota não mais vigente na data da entrada do veículo transportador 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 - - A Autoridade está por ferir ato jurídico perfeito e acabado, visto que o registro da DCI e o recolhimento do tributo por si só já seriam suficientes para aperfeiçoamento do ato jurídico. - Pretende a Autoridade aplicar multa por ato anterior ao fato gerador do imposto exigido. - DI registrada antecipadamente, de forma que não houve importação em 30/06/97 (despacho antecipado — ato preparatório), artigo 453 do RA. • - A chegada da mercadoria se deu 20/10/97 , sendo o fato gerador do tributo na modalidade antecipado a data da visita aduaneira ao veículo transportador. - Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, inciso II visto que a importação se deu quando da entrada do veículo transportador no porto. - Não invocou a autoridade o inciso VI do artigo 526 do RA. - Nenhum tributo deixou de ser recolhido, não houve lesão ao fisco. - Houve boa-fé. 111 _ Pede aplicação ao caso, do artigo 112 do CIN. - Reitera o pedido de restituição da diferença de tributos pagos a maior, formulado na impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 VOTO Quanto à alegação de não observância do princípio da legalidade rejeito de plano, visto que todos os dispositivos legais e atos normativos que serviram de fundamento para a autuação foram expressamente citados no Auto de Infração. A própria decisão de P Instância também explicita os fundamentos legais e normativos em que se apóia. Rejeito também a alegação de que no caso ocorreu ato jurídico • perfeito e acabado, ou seja, ato "já consumado, segundo as leis vigentes ao tempo em que se efetuou", uma vez que, o recolhimento do tributo e registro da DCI não são suficientes para configurar a consumação do ato, como quer a Recorrente. Outrossim, tratando-se de lançamento por homologação terá o Fisco o direito de rever seus atos até 5 anos contados do fato gerador, conforme artigos 149, § único e 150, do CTN e artigo 456 do RA. Ademais, para espancar de vez o argumento do "ato jurídico perfeito e acabado" salienta-se que a alíquota vigente em 30/06/97, data do Registro da DI era de 6%, conforme Decreto 1.767/95 para o Código 3105.40.00. O Decreto n° 1989/86 e a Portaria MF n° 136/97 estabelecem aliquotas reduzidas de 2% para o mesmo código • TEC, limitado, entretanto às quantidades e períodos de vigência. Quanto à caracterização da data da ocorrência do fato gerador do II enfaticamente abordado pela recorrente, deve ser observado que no auto de infração não se discutem os aspectos tributários da importação: fato gerador, retificação da DI, • aliquotas, etc, mas sim aspectos administrativos vinculados ao licenciamento da importação, competência de outro órgão — DECEX. Com a transformação do LI automático para LI não automático ele reconheceu o direito do contribuinte à importação no regime de cotas instituído pelo Decreto 1989/96, passível de redução de alíquota do II, de 6% para 2%, porém, as penalidades administrativas cingem-se ao princípio da tipicidade, não podendo ser dispensadas, salvo nas hipóteses previstas em lei. O Comunicado DECEX n° 12/97 relacionava na época as operações sujeitas a licenciamento não automático, incluindo as importações pretendidas pela recorrente. Isto significa que para se beneficiar efetivamente da alíquota de 2% impunha-se a interessada que obtivesse o licenciamento não automático, em que lhe fosse atribuída a quota com o tratamento tarifário favorecido, que somente veio a ocorrer com a emissão da LI em 24/-7/97, portanto, após a emissão da DI em 30/06/97. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO NI° : 301-30.225 Neste sentido o próprio comunicado DECEX n° 12/97 esclarece que o licenciamento não automático, quando exigível deve ser providenciado anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior. O artigo 528 do RA dispõe que o embarque da mercadoria considera-se ocorrido na data da expedição do Conhecimento de Embarque, que ocorreu em 17/06/97 (fls. 16)., a LI solicitada pela impugnante para fins de fruição da aliquota de 2% se deu em 24/07/97, posteriormente ao embarque no exterior. Ademais, a LI fora expedida após o registro da Dl em 30/06/97. O registro da DI inclusive no despacho antecipado dá inicio ao procedimento fiscal conforme artigo 7°, inciso III do Decreto 70.235/72, que dispõe • que "o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores", interpretado juntamente com o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 5, II que dispõe: "II — quando o documento for emitido após o registro da Declaração de importação, aplica-se a multa por falta de guia de importação ou documento equivalente, prevista no artigo 526, II do RA". Diante do exposto, a retificação da DI prevista no artigo 421 do RA se realiza no curso do despacho, mediante DCI, não tem o condão de descaracterizar infrações já consumadas, qual seja emissão de LI extemporânea de que trata o presente caso. O despacho antecipado, citado no artigo 11 da IN/SRF 69/96, conforme alega a ora Recorrente, se caracteriza pelo registro da DI antes da chegada da mercadoria na unidade da Secretaria da Receita Federal perante a qual será • processado o despacho aduaneiro, é tratamento diferenciado deferido a favor da interessada para facilitação do despacho aduaneiro. Neste sentido, é certo que no despacho antecipado normalmente impõe retificação de DI para ajustes de quantidades, valores, etc. previsto no artigo 37 da INSRF 69/96. No entanto, a eventual retificação da DI dada a particularidade do despacho antecipado não implica eximir o contribuinte de emitir a LI antes do registro da DI, ensejando a aplicação da multa de que trata o artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. A tese da recorrente é equivocada quando pretende deslocar o fato gerador da data do registro da Dl para a data da retificação da DI pelas razões a seguir. A DCI não substitui a Dl original, apenas a complementar. Se a Dl fosse cancelada, a nova DI substituta poderia fixar a nova data do fato gerador. Para os casos de despacho antecipado não é previsto o cancelamento da DI, conforme 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.666 ACÓRDÃO N° : 301-30.225 artigo 49, § 1° da INSRF 69/96, bem como do parágrafo 2° e 3° do artigo 47 e 10, inciso III, da mesma Instrução Normativa. Ademais, em tese poder-se-ia dizer que o fato gerador se aperfeiçoou na data da chegada da mercadoria ao porto, a 30/07/97, porém, este fato (da chegada da mercadoria) apenas convalidou o fato gerador fixado na data do registro da DI. A data de 06/08/97 tido pelo recorrente como data do novo registro é na verdade a data da solicitação de retificação da DI no SISCOMEX. Não há controvérsia quanto ao cabimento da penalidade para aplicação do artigo 112 do CTN. a MV Relativo à alegação de que houve boa-fé deverá ser aplicado o artigo 499 do Regulamento Aduaneiro de que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. O pedido de restituição deve ser formulado em processo distinto, não sendo objeto desta lide. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 /JOSÉ LENCE CARLUCI - Relator 4110 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 1.0 25082 12093 8244 4745 905 786 672 649 633 425 305 264 259 244 238 206 192 190 176 1062 1038 951 864 724 680 651 611 593 590 538 510 454 452 448 2706 2308 2199 2085 1844 1713 1687 1643 1543 1538 1263 1098 861 666 461 2698 2279 2219 2050 1820 1702 1678 1618 1537 1515 1242 994 833 519 359 19868 19576 19208 17072 16428 15870 15593 12962 11686 11612 10928 10681 10654 10560 10530