4837409
# Numero do processo: 13884.002655/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por força de norma regimental é defeso à autoridade julgadora adentrar o exame de matéria que diga com a inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado e em vigor. Art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição, que informa o nosso sistema constitucional, a proposição de ação judicial impede o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a mesma matéria, cabendo a esta apenas dar cumprimento à decisão definitiva que naquele Poder vier a ser proferida.
COMPENSAÇÃO NA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas ao próprio contribuinte é dado requerer a compensação de débito declarado e recolhido a maior com débitos provenientes de lançamento de ofício, não cabendo à autoridade lançadora promover, no ato de constituição do crédito tributário, o aproveitamento de tais créditos sem pronunciamento do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4838805
# Numero do processo: 13983.000145/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI 9.363/96. PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM Por expressa disposição legal somente integram a base de cálculo do benefício as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (art. 1º da Lei nº 9.363/96) segundo o conceito da legislação do IPI (art. 3º).
BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Tratando-se de ressarcimento, o benefício somente se aplica às aquisições que tenham sofrido a incidência das contribuições na operação de venda ao produtor-exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan, quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4819084
# Numero do processo: 10480.015499/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a maior decai em cinco anos contados da data de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar nº 118/2005.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4836642
# Numero do processo: 13851.001182/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4828175
# Numero do processo: 10930.003815/2003-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO INEXATA. A inclusão na DCTF da informação de que o débito encontrava-se com sua exigibilidade suspensa que se apura ser improcedente autoriza a lavratura de auto de infração com a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4836793
# Numero do processo: 13855.001006/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado nº 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar nº 07/70.
SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4831888
# Numero do processo: 11618.003331/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Descabe alegar compensação como exceção de defesa. A compensação baseada em título judicial só é permitida após o trânsito em julgado da sentença que a concede.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4838358
# Numero do processo: 13956.000042/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI
CRÉDITOS BÁSICOS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
ESTORNOS. SALDO CREDOR. O que é passível de ressarcimento é o saldo credor disponível constante da escrita fiscal da contribuinte, devendo ser estornados os valores que já foram objeto de outras compensações ou pedidos de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756377
# Numero do processo: 10880.023099/98-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador:
31/03/1989, 30/04/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 30/11/1990, 31/12/1990,
30/04/1991, 31/05/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 29/02/1992, 31/03/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 31/12/1992, 31/01/1993,
31/05/1993, 30/06/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/01/1995, 28/02/1995,
30/09/1988, 31/05/1989, 31/10/1989, 31/03/1990, 31/08/1990,
31/01/1991, 30/06/1991, 30/11/1991, 30/04/1992, 30/09/1992,
28/02/1993, 31/07/1993, 31/12/1993, 31/05/1994, 31/10/1994,
31/03/1995, 31/01/1989, 30/06/1989, 30/11/1989, 30/04/1990,
30/09/1990, 28/02/1991, 31/07/1991, 31/12/1991, 31/05/1992,
31/10/1992, 31/03/1993, 31/08/1993, 31/01/1994, 30/06/1994,
30/11/1994, 30/04/1995, 28/02/1989, 31/07/1989, 31/12/1989,
31/05/1990, 31/10/1990, 31/03/1991, 31/08/1991, 31/01/1992,
30/06/1992, 30/11/1992, 30/04/1993, 30/09/1993, 28/02/1994,
31/07/1994, 31/12/1994, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago
indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da
Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n°
1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-01.563
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4825575
# Numero do processo: 10875.000621/00-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO ANTES DO VENCIMENTO DO TRIBUTO COMPENSADO. EXISTÊNCIA DE CARIMBO DE PROTOCOLO EM DATA ANTERIOR. PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À DATA DE ABERTURA DO PROCESSO. Havendo carimbo de protocolo em data anterior à data de abertura do processo, prevalece a data do primeiro carimbo como data de protocolo do pedido de ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ