4833574
# Numero do processo: 13558.000324/2005-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. A isenção concedida para vendas às empresas comerciais exportadoras, assim registradas no órgão competente, contempla apenas as vendas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, quando as mercadorias são diretamente embarcadas para a exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.
Recurso de ofício negado.
COFINS. DECADÊNCIA. O artigo 45 da Lei nº 8.212 estatuiu que a decadência das contribuições que custeiam o orçamento da seguridade social é de dez anos. Precedentes da CSRF. Ressalva de minha posição pessoal.
PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Na apuração da base de cálculo das contribuições foram considerados os faturamentos declarados pela contribuinte no curso da ação fiscal, pelo que não há de se falar em seu arbitramento ou de falta de prova do mesmo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.672
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e..II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do PIS no tocante a fatos geradores ocorridos entre nov/1999 e abril/2000, inclusive. Vencido o Conselheiro Airton Adelar Hack quanto à decadência da Cofins.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4837689
# Numero do processo: 13889.000004/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski(Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4835611
# Numero do processo: 13808.001446/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. A receita decorrente da locação de imóveis próprios reveste-se da natureza de venda de serviços de "qualquer natureza", nos termos que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, desta forma sobre ela incide a Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4758522
# Numero do processo: 13986.000118/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se
enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem
e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram
alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de
propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente
exercida sobre o produto em fabricação, salvo se compreendidos
entre os bens do ativo permanente, nos termos do PN CST n°
65/79.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.817
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4818422
# Numero do processo: 10384.000214/2002-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
CPMF. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006 E 351/2007. PARECER PGFN Nº 2.237/2006.
Com o advento das Medidas Provisórias nºs 303/2006 e 351/2007 deve ser afastada a multa isolada aplicada em virtude de suposto atraso no recolhimento do tributo.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.822
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Dicler de Assunção.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4824250
# Numero do processo: 10835.001652/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AUTO ELETRÔNICO. REVISÃO DCTF. Se a motivação do lançamento é a inexistência da ação judial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede. Contudo, deve a Administração acercar-se da extensão do que veio a transitar em julgado, conferindo a certeza e liquidez dos indébitos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4755561
# Numero do processo: 10675.001776/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2002
NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Na apreciação de impugnação ou de recurso, o julgador, embora
tenha a prerrogativa de formar livremente a convicção, está
obrigado a apreciar todas as questões trazidas a debate, bem como fundamentar a decisão, sob pena de macular com o vicio
insanável de nulidade o julgado. Comprovado o cerceio de
defesa, deve o julgador ad quem, em sede de preliminar, decretar
a nulidade do processo a partir do ato viciado.
Processo anulado.
Numero da decisão: 204-02.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4837483
# Numero do processo: 13884.004928/2001-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DE NORMA PELOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Excede a competência dos julgadores administrativos, por exclusiva do Poder Judiciário, o afastamento de norma legal regularmente editada e em vigor, sob alegação de inconstitucionalidade. Norma Regimental: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 55/98.
RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO. MULTA DE MORA. A exigência de multa de mora nos pagamentos efetuados fora do prazo decorre de expressa disposição legal, a que os julgadores administrativos não podem negar validade seja por inconstitucionalidade, seja por conflito com o CTN.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear restituição de tributos, mesmo os sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos e se conta do pagamento indevido seja qual for a sua causa, nos temos do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS A COMPENSAR. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do CPC, é ônus do contribuinte que alega compensação a prova da liquidez e certeza dos seus créditos, exigidas pelo art. 170 do CTN. A tanto não se presta a constatação da existência de pagamentos não alocados a débitos no sistema informatizado de controle da SRF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4832816
# Numero do processo: 13056.000700/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA. Não se conhece do recurso quando a recorrente dele desiste expressamente. A desistência do recurso interposto torna definitiva na esfera administrativa a decisão proferida em primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-02.765
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por desistência da Recorrente.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4632376
# Numero do processo: 10768.100224/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatadas contradições e omissão no Acórdão proferido por
este Colegiado, é de se receber os presentes embargos para saná-las.
Embargos acolhidos com efeitos infringentes para determinar que conste da parte dispositiva do Acórdão o provimento parcial da parte conhecida do recurso interposto, para se aplicar a decadência aos fatos geradores ocorridos até nov/97, inclusive, nos seguintes termos: "II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, para declarar a decadência do crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até nov/1997, inclusive. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), que davam provimento total ao recurso interposto, na parte conhecida."; e que seja alterado no voto condutor do citado Acórdão a expressão "aos fatos geradores ocorridos até 26/12/97" para a expressão "aos fatos geradores ocorridos até novembro/97, inclusive".
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 204-03.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA