4822235
# Numero do processo: 10783.003420/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06205
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819887
# Numero do processo: 10630.000786/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17939
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819658
# Numero do processo: 10620.000020/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17519
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4820058
# Numero do processo: 10640.002258/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Sua apresentação fora do prazo previsto e após ter sido intimada para tanto sujeita à multa estatuída na Legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04679
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823645
# Numero do processo: 10830.004313/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DIVERGENCIA DO NOME DO FABRICANTE. Rejeitada a preliminar de
cerceamento do direito de defesa por irrelevante ao deslinde do
litígio, diferença supra não caracteriza infração cambial desde que
mantenha sua espécie, finalidade e valor, não resultando
insuficiência de recolhimento do tributo ou gravames cambiais.
Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto
Numero da decisão: 302-32493
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822506
# Numero do processo: 10805.002546/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Comprovada através de exame laboratorial que
a mercadoria despachada é diferente da indicada na Guia de Importação
utilizada no Despacho Aduaneiro ocasionando, inclusive, a sua
desclassificação para outro capítulo da TAB, ainda que com a mesma
alíquota de imposto, caracteriza-se a importação ao desamparo de G.I.,
infração capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento ao Recurso
Numero da decisão: 302-32835
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824085
# Numero do processo: 10831.001705/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - EMBARQUE DA MERCADORIA ANTES DA EMISSÃO DE
G.I - Comprovada a emissão das G.Is. após o embarque, tendo as Mesmas
instruido os Despachos Aduaneiros respectivos, não há que se falar em
importações sem Guia para fins de aplicação da multa prevista no art.
526, inciso II, do R.A.. É caso típico de "embarque da mercadoria
antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente",
infração punível com a multa estabelecida no art. 526, inciso VI do
R.A., observado o limite previsto em seu parágrafo 2o.
Requerida tal desclassificação pelo sujeito passivo, acolhe-se o
pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33032
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821212
# Numero do processo: 10708.000052/90-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04896
Nome do relator: ELIO ROTHE
4823224
# Numero do processo: 10825.000045/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18086
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4821804
# Numero do processo: 10735.001162/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - Os valores dos descontos concedidos, mesmo que incondicionais, estão compreendidos no valor da operação, por força da nova redação dada ao art. 14 da Lei nr. 4.502/64, pelo art. 15 da Lei nr. 7.798/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08578
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro