4628654
# Numero do processo: 13956.000125/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.070
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4626710
# Numero do processo: 11080.008990/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4629798
# Numero do processo: 16327.000880/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01095
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Não Informado
4629060
# Numero do processo: 18471.000541/2004-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.353
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4632087
# Numero do processo: 10711.000039/89-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Vistoria aduaneira, falta de mercadoria. Rejeitadas
as preliminares argüidas pela recorrente. Não se estende
ao transportador a isenção que beneficie a mercadoria -
, art. 481, § 3 2 , do R.A. - Decreto 91.030/85. Correta a ta
xa de câmbio aplicada à vista do previsto no-art. 23, pa
rágrafo único, do Decreto-lei 37/66, e nos arts. 87, II,
"c" e 107, "caput", e parágrafo único do R.A. - Decreto
91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31769
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente; no mérito, por maioria de votos,
negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator , e Roberto Velloso, que deram
provimento em parte, aplicando a taxa de câmbio da data da entrada
do navio no território nacional. Relator designado: Conselheiro José Affonso Monteiro de Barros Menusier.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4628042
# Numero do processo: 13805.012488/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.358
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4632122
# Numero do processo: 10715.007999/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Conferencia Final
de Manifesto. Responsabilizado o transportador. A res
ponsabilidade pelos tributos apurados em relação aava
ria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu
causa (art. 478 - R.A.). Rejeitadas as preliminares.
Numero da decisão: 302-32037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con
selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli
minares suscitadas pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4628585
# Numero do processo: 13897.000199/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4626810
# Numero do processo: 11128.001685/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4631276
# Numero do processo: 10580.009321/2006-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002, 2003
DOCUMENTO ESTRANGEIRO. TRADUÇÃO. NECESSIDADE.
A preliminar de nulidade deve ser afastada porque a quase
totalidade dos documentos produzidos em língua estrangeira foi
traduzida por agente público, não tendo havido qualquer prejuízo
à defesa da Recorrente.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. RECORRENTE IDENTIFICADA COMO "ORDER CUSTOMER" ["CLIENTE QUE DETERMINOU A ORDEM DE PAGAMENTO (NÃO CONSTITUI, NECESSARIAMENTE, O REMETENTE ORIGINAL)]" EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO.
A Recorrente não foi identificada como beneficiária, mas como
remetente de recursos ao exterior, não se lhe podendo atribuir a
presunção de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da
Lei 9.430/96, uma vez que não recebeu recursos em conta
corrente de sua titularidade.
A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada é
a de acréscimo patrimonial a descoberto, o que não foi feito pela
fiscalização.
Ainda que a acusação fosse de acréscimo patrimonial a
descoberto, caberia à fiscalização comprovar de forma inequívoca
a entrega do numerário aos doleiros ou a ligação da Recorrente
com o titular da conta no exterior.
Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Acompanha pelas conclusões os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka