4819075
# Numero do processo: 10480.015207/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07809
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819449
# Numero do processo: 10580.006494/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESA. Ocorrida a descaracterização, torna-se exigível a contribuição sobre a receita bruta conhecida. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04821
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4816874
# Numero do processo: 10166.014754/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. A proibição de formar novos grupos de consórcios na vigência da Resolução BACEN nr. 1.778/90 se aplicava a todas Administradoras de Consórcios e tal normativo não feriu garantias constitucionais, vez que se destinava a implementar ajuste da política econômica, nos termos do art. 192 da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09025
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818686
# Numero do processo: 10467.001788/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Omissão de receita verificada no resultado do exercício da autuada e não comprovada no decorrer da lide em sua totalidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da Tributação a parcela indicada no voto do relator.
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4817669
# Numero do processo: 10283.003123/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Agente Marítimo, agindo em nome do
transportador nacional como mandatário deste, é parte ilegítima na
relação processual. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva
acolhida.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32308
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818987
# Numero do processo: 10480.013938/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Automóvel de passageiros (táxi), adquirido com os benefícios da Lei nr. 8.199/91 e sua imediata transferência para terceiro, não titular da isenção, mediante procuração, em causa própria, irretratável e irrevogável. Artifício que caracteriza a transferência, em infração à referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08140
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818524
# Numero do processo: 10410.001713/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Omissão de receitas que não se caracteriza em face da prova da regularidade dos empréstimos bancários que motivaram o lançamento tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04975
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816774
# Numero do processo: 10166.005663/88-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Desinternação da Zona Franca de Manaus/Amazônia Ocidental. Infração dos artigos 23, inciso VII, 33,34,35,36, inciso XIII, e 42, todos do RIPI/82, apurada e comprovada. InexistÕncia de argumentos e contraprovas capazes de infirmar a exigência. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04764
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817966
# Numero do processo: 10293.000668/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Lei nr. 5.172/66, art. 31). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09225
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818483
# Numero do processo: 10410.000120/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO.
É de se restituir o Imposto de Importação recolhido a maior, quando
tal fato estiver devidamente comprovado com base na legislação
pertinente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-33097
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO