4702928
# Numero do processo: 13020.000063/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11487
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4701150
# Numero do processo: 11610.000021/2001-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA.
O pedido de restituição/compensação protocolado após o transcurso de cinco anos da publicação da MP nº 1.110/95 não afasta a decadência.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36414
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva votaram pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4701299
# Numero do processo: 11610.016059/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à V TURMA da DRJ/São Paulo - SP I, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Conselheiro Antônio José Praga de Souza que
julga decadente o direito de repetir.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4699238
# Numero do processo: 11128.001382/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Açúcar refinado. Incabível a aplicação de tal multa por não haver a comprovação de fraude inequívoca. Não houve prejuízos cambiais, conforme atestado pelo DECEX, o que descaracteriza totalmente a hipótese de fraude.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34087
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4701191
# Numero do processo: 11610.001779/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou
pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4699116
# Numero do processo: 11128.000679/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI.
REDUÇÃO TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO.
Mercadoria em trânsito por países não signatários do Acordo ALADI somente fazem jus aos tratamentos preferenciais se cumprirem os requisitos estabelecidos pela Resolução 78/87 daquela Associação.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4698731
# Numero do processo: 11080.011686/98-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Preliminar acolhida.
PRECLUSÃO - Ocorre a preclusão da matéria que o sujeito passivo deixou de questionar quando da impugnação, o que não se dá quando a matéria, embora não muito bem delineada, foi questionada. Preliminar rejeitada.
COFINS - IMUNIDADE - ART. 155, § 3º, DA CF/88 - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - As contribuições sociais, como a COFINS, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com a demais, de forma especial com os impostos (ADIN nº 1-1/DF). O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 230.337-RN, declarou a constitucionalidade da inserção das empresas de telecomunicações no campo de incidência das contribuições sociais.
PAGAMENTOS EFETUADOS A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração ( art. 138 do CTN). Há a pressuposição de que o sujeito passivo, de moto próprio, reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, recolha o débito tributário porventura existente, com o acréscimo dos juros de mora. A auto denúncia da irregularidade pelo sujeito passivo é condição sine qua non para que a mesma seja ilidida pelo pagamento.
Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres; b)
em rejeitar a preliminar de preclusâo de denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Montelo; e c) no mérito, em dar provimento ao recurso, quanto à denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à imunidade. Fez sustentação oral, pela
recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4702701
# Numero do processo: 13016.000050/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4699722
# Numero do processo: 11128.005802/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35559
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699603
# Numero do processo: 11128.004432/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Classificação Fiscal de Mercadoria. Solução aquosa de BROMETO de 1,1 ETILENO 2,2 - BIPIRIDILIO (DIQUAT) e susbstâncias inorgânicas à base de Fosfato e Potássio é uma PREPARAÇÃO HERBICIDA e como tal, classificava-se no código NBM 3808.30.0199 (NCM 3808.30.29).
"Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argüída pelo relator".
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34168
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o acórdão nº 302-34-143 de 09.12.99, e Por voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão arguida pelo relator. Vencidos Hélio Fernando Rodrigues Silva, os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Rodrigo Moacyr Amaral Santos. No mérito, Por Unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. Designada para redigir a preliminar a conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA