4666711
# Numero do processo: 10715.001370/97-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985).
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34884
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4665379
# Numero do processo: 10680.011723/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. PROCESSUAL. NULIDADE.
É nulo o Ato Declaratório que não especifique, com clareza, a motivação ensejadora da exclusão do contribuinte do SIMPLES, não indicando as pendências da empresa junto a PGFN e se as mesmas não estão com exigibilidade suspensa, conforme previsto no art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/96, com violação expressa às disposições do Decreto nº 70.235/72.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35623
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Ato Declaratório, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4667387
# Numero do processo: 10730.002652/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. A constituição de crédito tributário baseada em norma declarada inconstitucional pelo STF e retirada do ordenamento jurídico do país por resolução do Senado Federal não há de prosperar. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15850
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declarou-se impedido de votar,
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4624357
# Numero do processo: 10680.009138/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.094
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Valmir Sandri
4623878
# Numero do processo: 10620.001213/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Conselheiro Antônio José Praga de Souza, designado para redigir o Voto vencedor. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que julga o mérito.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4624246
# Numero do processo: 10680.002977/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4618043
# Numero do processo: 10845.002761/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
SIMPLES. EXCLUSÃO. SÚMULA 02 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PENDÊNCIAS COM O INSS E A PGFN. Como o ADE não especifica as pendências existentes perante a Dívida Ativa da União e do INSS, nem indica quais débitos inscritos não tiveram sua exigibilidade suspensa, o mesmo deve ser considerado nulo. Incidência na hipótese da Súmula n° 02 deste Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.895
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso aplicando-se a súmula 2, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4623551
# Numero do processo: 10480.013608/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.161
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4626214
# Numero do processo: 10980.007900/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.289
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, via Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4625234
# Numero do processo: 10840.003842/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.381
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o Voto Vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka