4838145
# Numero do processo: 13924.000080/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos de impugnação. Cerceamento do direito de defesa - Decreto nr. 70.235/72, artigo 5, inciso II. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03080
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4836714
# Numero do processo: 13853.000141/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO NOTIFICADO - LANÇAMENTO NULO - Quando comprovado que o imóvel rural foi transmitido alguns anos antes do lançamento, obviamente o proprietário anterior não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03167
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4837349
# Numero do processo: 13884.000965/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11462
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4835950
# Numero do processo: 13826.000001/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado nos autos a preocedência das razões de impugnação, reconhecidas pelo julgador monocrático, é de negar-se provimento ao seu recurso oficial, mantendo-se incólume a sua decisão. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02268
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836604
# Numero do processo: 13851.000673/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Dado o caráter eminentemente social e devido a características de essencialidade, foram reiterados pela Lei nr. 8.191/91 os benefícios da isenção para máquinas e implementos agrícolas. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02164
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4836824
# Numero do processo: 13855.001644/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto nº 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11451
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4839045
# Numero do processo: 15374.003476/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de crédito tributário só é admissível quando autorizada em lei. Títulos da Dívida Pública emitidos no início do século, seja por não preencherem os requisitos de certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo legal, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária.
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. As Apólices da Dívida Pública, emitidas no primeiro quarto do século passado, encontram-se prescritas em face de Decretos-Leis emitidos em 1967 e 1968.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10740
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4834816
# Numero do processo: 13707.002881/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10806
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4834983
# Numero do processo: 13709.002532/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02258
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4839011
# Numero do processo: 15374.001816/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FISCALIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXPEDIENTE DISPENSÁVEL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
O mandado de procedimento fiscal não representa expediente indispensável para a lavratura de auto de infração. Preliminar rejeitada.
COFINS. REFIS. VALORES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA CONFESSADOS EM PARTE. DÉBITO, NA TOTALIDADE, LEVANTADO EM AUTO DE INFRAÇÃO. CÔMPUTO DE JUROS E MULTA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
Os valores apurados em ação fiscal, condizentes às diferenças entre os totais devidos a título de Cofins e os montantes confessados pela contribuinte em razão do Refis, devem ser objeto de auto de infração no somatório das importâncias resultantes das subtrações das quantias aludidas.
Se o valor inserido no Refis foi excluído da cobrança tributária, pela decisão de 1ª instância, nada há a reparar no restante da exigência..
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09557
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López