4817925
# Numero do processo: 10283.008584/90-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26724
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4816256
# Numero do processo: 10109.000078/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - O sujeito passivo para o pagamento do empréstimo compulsório de que trata o Decreto-Lei nº 2.288/86, nas operações com veículos automotores, é o adquirente. A PGFN foi autorizada, pela MP nº 1.175, de 27.10.95, publicada no DOU de 30.10.95, a desistir dos recursos judiciais cabíveis, quando a decisão versar exclusivamente sobre matérias dos incisos I a VIII, do artigo 17. O inciso II trata do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23.07.86.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818458
# Numero do processo: 10384.002983/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/1999, 31/01/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
COFINS. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. DÉBITOS DECLARADOS E PAGAMENTOS EFETUADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA CONTRIBUIÇÃO.
Absolutamente improcedentes as alegações de que a autoridade fiscal deixara de considerar, para fins de apuração da base de cálculo e da contribuição, os valores correspondentes às notas fiscais canceladas e aos débitos declarados e pagamentos efetuados.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11440
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818581
# Numero do processo: 10421.000070/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO II, ANTERIOR À DATA
DE EMBARQUE DE MERCADORIA NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DA NOVA ALÍQUOTA,
COM AS ATUALIZAÇÕES CABÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO DO II, DA MULTA
DO ART. 4º, I, DA LEI 8.218/91, UMA VEZ QUE EXISTE PENALIDADE
ESPECÍFICA PREVISTA NO RA.
Numero da decisão: 303-28523
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4819099
# Numero do processo: 10480.015944/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÕES - Devidamente comprovada a inexistência de débitos anteriores está o contribuinte habilitado de, na forma da legislação vigente, fruir do benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02350
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818394
# Numero do processo: 10380.015303/2001-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: RESSARCIMENTO.
Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.487
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Pedro Eleotério de Albuquerque.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4818746
# Numero do processo: 10480.000234/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO-FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Em não havendo litígio instaurado, não se há de tomar conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-00946
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816210
# Numero do processo: 10074.000763/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A falta de registro no livro Modelo 1 enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 366, I, do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816630
# Numero do processo: 10140.001576/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS GRAUS DE UTILIZAÇÃO E/OU DE EXPLORAÇÃO DA TERRA. - BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO Á ADIMPLÕNCIA RELATIVA A EXERCÍCIOS ANTERIORES. - Segundo a inteligência do art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80, a redução prevista nos artigos 8º, 9º e 10, do mesmo regulamento, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, exceto nos casos de suspensão do crédito tributário, previstos no art. nº 151 do CTN. Na espécie vertente, segundo informação do INCRA, o Recorrente não quitou o ITR relativo aos períodos de 1.987 a 1.989, ficando impedido, destarte, de fruir o benefício fiscal referente ao lançamento de 1.990. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00291
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816486
# Numero do processo: 10120.003829/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 dias do conhecimento da decisão a "quo". Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02095
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF