4823655
# Numero do processo: 10830.004363/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 15/01/1992 a 10/10/1995
PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA.
Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.717
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4820299
# Numero do processo: 10665.000068/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos sem recolhimento do tributo. Apuração feita com base em informação do contribuinte. Infração não intimada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00890
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819750
# Numero do processo: 10630.000380/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da recorrente em levar a matéria ao conhecimento do Poder Judiciário, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos de julgamento.
PIS. AUTUAÇÃO. NULIDADE. Estando a peça acusatória formalizada dentro das formalidades legais que regem a matéria, não há como questionar sua validade.
Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10881
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823377
# Numero do processo: 10830.001083/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - ESTORNO DE CRÉDITOS - Deve ser estornado o crédito do imposto incidente nos insumos aplicados nos produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO - São condições para aquisição do direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias: a prova da reentrada do produto no estabelecimento - que se pode fazer com a emissão de nota fiscal e sua respectiva escrituração no Livro Registro de Entrada - e a da reinclusão do produto no estoque - que pode ser suprida, em outros meios, pelo lançamento no Livro Diário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02617
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819904
# Numero do processo: 10630.001101/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto, concedida a título de estímulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00911
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821407
# Numero do processo: 10711.006053/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias. Fibras têxteis, sintéticas e artificiais
descontínuas, não cardadas, não penteadas, fibras e Kevlar "poliamida
aromática T-979, 2 mm de corte, seca e fibras sintéticas descontínuas
não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para
fiação, Twaron 1095, poliamida aromática (aramida) classificam-se no
Código TAB SH 56.01.30.99.00.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28133
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822311
# Numero do processo: 10783.012890/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Presume-se que ocorreu saída de produtos sem o lançamento do imposto, quando é encontrada diferença no estoque, apurada através de levantamento da produção efetuada a partir de elementos subsidiários. LIVRO MODELO 3 - O art. 281 do RIPI/82 outorga ao Fisco Estadual competência para autorizar a substituição do Livro Modelo 3 por fichas, e, em havendo esta autorização, há de se aceitar como legítimos os créditos nelas escriturados se fundamentados em documentos idôneos. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 203-02194
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823740
# Numero do processo: 10830.005684/2004-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12252
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4823039
# Numero do processo: 10820.000678/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03419
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823964
# Numero do processo: 10831.000400/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: É assegurado legalmente a cobrança de multa e juros de mora, por parte
da Fazenda Nacional, em caso de obrigação tributária vencida.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28170
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO