4817997
# Numero do processo: 10305.002064/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Não cabe aos Conselhos de Contribuintes julgar recursos de ofício da primeira instância administrativa, nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nr. 8.748/93, art.3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-03083
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818526
# Numero do processo: 10410.001886/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03888
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817133
# Numero do processo: 10183.005064/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Existência de débitos de exercícios anteriores, cuja quitação não se comprovou na oportunidade legal (artigos 8 a 10 do Decreto nr. 84.685/80). Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02297
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818955
# Numero do processo: 10480.012043/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/05/1994
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF nº 49, publicada em 10/10/95).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.583
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4819569
# Numero do processo: 10580.011057/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4819003
# Numero do processo: 10480.014230/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A alienação à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições, e antes de decorridos três anos da aquisição de veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo que tiver sido suspenso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02369
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4818133
# Numero do processo: 10331.000053/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 06/03/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 6.542/78. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.396/78. FRUIÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. O ressarcimento de IPI previsto no item 2.3 da Portaria Interministerial nº 3.396, de 11 de outubro de 1978, se aplica, na forma do item 1 da referida norma infralegal, às empresas que tenham empreendimentos industriais ou agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene e que gozavam de isenção do imposto de renda, não de mera redução de 50%, como é o caso da recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11422
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816720
# Numero do processo: 10166.002708/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE MULTA DE MORA. INDEFERIMENTO SEGUIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRECIADA PELA DRJ. INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. Na situação em que o contribuinte solicita lhe seja dispensada a exigência de multa de mora por recolhimento em atraso, confessando o valor do tributo e contestando antecipadamente a penalidade moratória que lhe será exigida posteriormente por meio de aviso de cobrança ou de auto de infração eletrônico, contra o indeferimento do pedido de desoneração cabe manifestação de inconformidade a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, seguida de recurso voluntário endereçada ao Conselho de Contribuintes competente, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.
COFINS E PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em conhecer do Recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Dezena Neto, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente), que não conheciam do recurso, por falta de competência; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martfnez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewslci (Suplente).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818876
# Numero do processo: 10480.007777/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Vendas para coligada. Redução indevida da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03146
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818438
# Numero do processo: 10384.001328/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Infração confessada. Penalidade que se não infirma mercê de alegações quanto a dificuldades financeiras. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00574
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary