11101387
# Numero do processo: 10865.000979/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.615
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11103228
# Numero do processo: 13839.000492/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A exigência com base nos Decretos-Leis
nºs 2-4.45/88 e 2.449l88 é nula, porque os referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais, 'pelo STF (Resolução nº 49/95, do Senado Federal).
Dá-se provimento ao recurso
Numero da decisão: 203-06.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho,
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4655551
# Numero do processo: 10508.000211/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PRELIMINAR - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso parcialmente não conhecido, na preliminar, pela perda de seu objeto. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96. TRD - Período anterior a 1º.08.91: inaplicável a títulos de juros no período referido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75% e excluir, da parte da exigência que não foi objeto de ação judicial, os encargos da TRD no período anterior a 1°.08.91.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11114987
# Numero do processo: 10980.014745/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.625
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4618508
# Numero do processo: 10930.002013/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Lançamento que cumpriu as exigências da legislação de regência. Índice de aproveitamento adotado nos termos da DITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
11146174
# Numero do processo: 10120.000308/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.671
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4634693
# Numero do processo: 11041.000182/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ART. 146 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Não caracteriza revisão de lançamento a adoção de providência
tendente à formulação de cobrança tributária pautada na inadimplência da contribuinte. Os critérios adotados para considerar-se a pendência não se mostraram alterados em marcos temporais distintos. Preliminar rejeitada.
PIS. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE INTENTADO O ENCONTRO DE CONTAS. A compensação efetivada pelo contribuinte rege-se pela lei vigente ao tempo da configuração do ato.
PIS. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. Cumpre à contribuinte, na tentativa de sustentar compensação realizada, demonstrar a existência
de crédito nela aplicado evidenciando, outrossim, a expressão
numérica do ativo mediante elementos de convicção hábeis a tanto.
JUROS SELIC. Segundo iterativa jurisprudência desse sodalício, é
cabível o acréscimo do crédito tributário por meio de juros de mora à taxa Selic, verificada a inadimplência do contribuinte a respeito de exigência fiscal.
MULTA DE OFICIO (75%). DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Na conformidade de julgados do Conselho de Contribuintes, descabe penalizar o contribuinte com multa de oficio caso tenha declarado, em DCTFs, os débitos considerados em auto de infração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de oficio.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11124234
# Numero do processo: 10140.001363/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.630
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4756349
# Numero do processo: 10880.007248/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — COOPERATIVA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO FATURAMENTO — RECONHECIMENTO DE OPERAÇÕES
PARA NÃO COOPERADOS. Ausente dos autos comprovação de faturamento,
decorrente de atos cooperativos próprios de suas finalidades, que lhe propiciasse a isenção contida no inciso I do art.6° da Lei Complementar n° 70 de 30.12.91.
Contido no recurso reconhecimento de resultados obtidos de vendas para não cooperados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
11130125
# Numero do processo: 10830.007327/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.648
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Selma Augusto Campos Mesquita.
Nome do relator: CESAR PIANTAIGNA