4835081
# Numero do processo: 13727.000186/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, segundo o disposto no artigo 31 de Lei nº 5.172/66 - CTN. Não verificado sequer um destes requisitos pelo órgão lançador, remanesce eivado de nulidade o lançamento efetuado. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4833526
# Numero do processo: 13531.000006/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NULIDADES. A incorreta instrução processual e a juntada de documento novo aos autos sem que dele tome vistas o contribuinte, implica preterição do direito de defesa, consoante os termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo que se anula a partir da decisão monocrática.
Numero da decisão: 203-00.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de recorrida. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e RICARDO LEITE RODRIGUES.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829999
# Numero do processo: 11040.000134/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - Falece competência aos Conselhos e Tribunais Administrativos decidirem sobre a inconstitucionalidade de norma vigente, posto tratar-se de matéria privativa do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4838179
# Numero do processo: 13925.000165/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Exigência embasada em prova não-infirmada, pe la defesa.
Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4833390
# Numero do processo: 13411.000002/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Errônea identificação do sujeito passivo.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4838178
# Numero do processo: 13925.000164/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência embasada em prova não-infirmada, pela defesa.
Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4832477
# Numero do processo: 13037.000051/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Por força do parágrafo 1º do artigo 147 do CTN, a retificação da declaração de dados cadastrais, por iniciativa do próprio contribuinte, não produz efeito no sentido de reduzir o imposto se já foi notificado o lançamento respectivo. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não faz juz à redução do imposto o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores quando notificado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS, MAURO WASILEWSKI e RICARDO LEITE RODRIGUES.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4822527
# Numero do processo: 10805.003169/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Valor Tributável - Descontos (período anterior à vigência da Lei nº 7.798/89) calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrência do fato gerador e inalteráveis, a partir da sua consignação na nota fiscal: são descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4819394
# Numero do processo: 10580.003646/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Ás autoridades administrativas falece competência para o exame da matéria, reservada ao Poder Judiciário.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente O Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4824937
# Numero do processo: 10850.000380/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI