4679784
# Numero do processo: 10860.001430/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Discussão de mérito submetida ao Judiciário. Impossibilidade do conhecimento na esfera administrativa. Exclusão de multa e acréscimos pela autoridade julgadora "a quo", desde que procedidos os depósitos no montante integral. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04989
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4681953
# Numero do processo: 10880.006331/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07096
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4683269
# Numero do processo: 10880.023545/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - A falta de decisão de 1ª instância impossibilita o exame do pleito em grau de recurso. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20965
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento da petição de fls. 282 a 298. O julgamento foi acompanhado pela Drª. Sandra Falcucci, inscrição OAB/SP nº 182.573.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4704309
# Numero do processo: 13133.000344/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. EMPRESA NÃO ENQUADRÁVEL NO SIMPLES. EXIGÊNCIA PROCEDENTE. A exigência da Cofins deve ser promovida regularmente dos contribuintes que não atendem às exigências dispostas em lei para o enquadramento no Simples.
RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação de que determinada parcela da receita bruta corresponde a receita de exportação não configura, por si só, circunstância suficiente para resguardar as importâncias correspondentes da tributação por meio da Cofins. Imprescindível a demonstração objetiva de que a receita que se quer alhear da exigência da Cofins qualifica-se como receita de exportação.
JUROS E MULTA. LEGITIMIDADE. Os encargos relacionados à inadimplência têm de ser aplicados, em virtude do princípio da submissão do Fisco à legislação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11244
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4707729
# Numero do processo: 13609.000284/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário.
CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO - As benfeitorias e obras civis que importem em aumento da vida útil do imóvel devem ser classificadas no ativo permanente e não como custo ou despesa operacional.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21030
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" ISOLADA, NOS VALORES EQUIVALENTES A ... UFIR E ... UFIR, REFERENTES AO IRPJ E CSLL, RESPECTIVAMENTE, NO ANO-CALENDÁRIO DE 1993.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4707547
# Numero do processo: 13607.000407/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Estando devidamente comprovados os pagamentos objeto da autuação, em data que anteceda a mesma, justifica-se plenamente seu cancelamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4704302
# Numero do processo: 13133.000301/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1991 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela lei nº 8.200/91. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19852
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4708421
# Numero do processo: 13629.000294/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04455
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4707786
# Numero do processo: 13609.000617/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígios.
MULTA DE OFÍCIO - Não estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa pó ocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, é cabível a aplicação de Multa de Ofício.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a Aplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários, pagos fora dos prazos legais de vencimento de acordo com artigo 13 da Lei 9.065/95.
Negado Provimento.
Numero da decisão: 103-21.190
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recursos relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4703678
# Numero do processo: 13116.000644/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli