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NÃO INCIDÊNCIA.\nReconheceu o Supremo Tribunal Federal (Tema 808) que os juros de mora relativos a rendimentos do trabalho recebidos em atraso, por repararem a demora no recebimento de verbas de natureza alimentar, possuem natureza de danos emergentes. Assim, o seu recebimento não configura acréscimo patrimonial e, por conseguinte, não se justifica a tributação pelo imposto de renda. 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REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. \n\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, \n\ndo CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física \n\nsobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de \n\nacordo com o regime de competência. \n\nIRPF SOBRE OS VALORES DECORRENTES DOS JUROS DE MORA QUE \n\nRECAEM SOBRE A PERCEPÇÃO ACUMULADA DE PROVENTOS DE \n\nAPOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. \n\nReconheceu o Supremo Tribunal Federal (Tema 808) que os juros de mora \n\nrelativos a rendimentos do trabalho recebidos em atraso, por repararem a \n\ndemora no recebimento de verbas de natureza alimentar, possuem \n\nnatureza de danos emergentes. Assim, o seu recebimento não configura \n\nacréscimo patrimonial e, por conseguinte, não se justifica a tributação pelo \n\nimposto de renda. Logo, os juros moratórios recebidos em razão de atraso \n\nno adimplemento de verbas alimentares, sejam rendimentos do trabalho \n\nou proventos de natureza previdenciária, possuem natureza de danos \n\nemergentes, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de \n\ncompetência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos \n\nrespectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. \n\nFl. 65DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.210 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720764/2012-29 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 23/01/2012, em face do \n\ncontribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de \n\nAjuste Anual do Imposto de Renda - DAA referente ao Exercício de 2008, Ano \n\nCalendário de 2007, na qual foi apurado o imposto suplementar de R$ 17.553,81; \n\nmulta de oficio de R$ 13.165,35 e juros de mora de R$ 6.891,62 (calculados até \n\n31/01/2012), totalizando o crédito tributário de R$ 37.610,78. \n\nDe acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09/10) foram \n\nconstatadas pela autoridade fiscal as seguintes infrações: \n\n· Compensação Indevida de Imposto Complementar – glosado o valor de R$ \n\n3.055,63, por falta de comprovação; \n\n· Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação \n\nda Justiça Federal - no valor de R$ 71.354,30, correspondente à diferença entre o \n\nvalor do precatório recebido de R$ 101.854,30 e R$ 30.500,00 de honorários \n\nadvocatícios, sendo que, na apuração do imposto devido, foi compensado o \n\nImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor \n\nde R$ 3.055,63. \n\nA ciência da Notificação de Lançamento deu-se em 13/02/2012 (fl. 25) e o \n\ncontribuinte apresentou impugnação em 07/03/2012 (fls. 02/04), na qual defende \n\na incidência do imposto de renda sobre os valores mensais e não sobre o \n\nFl. 66DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.210 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720764/2012-29 \n\n 3 \n\nmontante dos rendimentos recebidos acumuladamente, bem como a não \n\ntributação dos valores referentes aos juros de mora por possuírem caráter \n\nindenizatório. \n\nInvoca em seu favor o Parecer 815 da PGFN; a Instrução Normativa 1.127 e a \n\nMedida Provisória 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que garantiu a \n\naplicação aos contribuintes da proporcionalidade, ou seja, o pagamento de \n\nimposto de renda na proporção mensal a que os demais beneficiários da \n\nprevidência estariam a recolher. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 16-69.423, proferido pela 19ª Turma da DRJ/SPO, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação (fl. 29-34), nos termos da ementa abaixo transcrita: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF \n\nExercício: 2008 \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO \n\nJUDICIAL. \n\nO rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, juntamente com \n\njuros e atualização monetária, até 31 de dezembro de 2009, estão sujeitos à \n\nincidência do IRPF na Declaração de Ajuste Anual. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificada da decisão de primeira instância em 28/07/2015 (fl. 37), o sujeito \n\npassivo interpôs, em 27/08/2015 (fl. 39-57), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da \n\ndecisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos \n\nacumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a \n\nque se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global e cita julgados que \n\nentendem pela impossibilidade de se tributar os juros moratórios. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\nConhecimento \n\nFl. 67DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.210 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720764/2012-29 \n\n 4 \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nO litígio recai sobre a forma de tributação de rendimentos acumulados, eis que a \n\nfiscalização e a DRJ compreenderam que seria aplicável a tributação a regime de caixa, embora a \n\nRecorrente alegue que deva ser aplicado o regime de competência e a possibilidade de se tributar \n\nos juros moratórios pagos em decorrência de atraso no pagamento de benefício previdenciário. \n\nEntendo que assiste razão à Recorrente que os rendimentos acumulados devem ser \n\ntributados pela alíquota referente ao valor recebido no regime de competência. Isso, pois em data \n\nposterior ao julgamento da DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do julgamento \n\ndo Tema de Repercussão Geral nº 368, a seguinte tese: \n\n \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. \n\n \n\nDesta feita, resta evidente a procedência deste capítulo recursal. \n\nPasso à análise da exclusão dos juros moratórios que incidiram sobre o benefício \n\nprevidenciário da base de cálculo a ser considerada no lançamento. Destaco que, neste particular, \n\no STF definiu, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 808, que os juros de mora \n\nem decorrência de atraso de pagamento de rendimento de trabalho possuem natureza de dano \n\nemergente e, com isso, escapam à tributação. \n\nEssa distinção bem constou do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, que assim \n\nafirma: \n\n \n\nNa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já há muito se afastou a tese \n\nsegundo a qual as verbas indenizatórias, só por terem essa natureza, estão ipso \n\nfacto fora da hipótese de incidência do imposto de renda. Isso porque a palavra \n\nindenização é ampla o suficiente para abranger, dentre outros, os valores \n\nrecebidos a título de danos emergentes – que não incrementam o patrimônio – e \n\nos valores recebidos a título de lucros cessantes, esses sim tributáveis pelo IR, pois \n\nsubstituiriam o acréscimo patrimonial que deixou de ser auferido em razão de um \n\nilícito. Sobre o tema, destaco o REsp nº 638.389/SP, Primeira Turma, Rel. Min. \n\nTeori Zavascki , DJ de 1º/8/15. \n\nA meu ver, o imposto de renda pode, em tese, alcançar os valores relativos a \n\nlucros cessantes, mas não os relativos a danos emergentes. \n\n \n\nFl. 68DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.210 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720764/2012-29 \n\n 5 \n\nDessa forma, embora o provento de aposentadoria não seja um rendimento do \n\nexercício de emprego, cargo, ou função propriamente dito, é possível avaliar a aplicabilidade da \n\nratio decidendi firmada pelo STF, de que os danos emergentes não podem ser sujeitados à \n\ntributação pelo IRPF por não configurarem acréscimo patrimonial: \n\n \n\nA meu sentir, os juros de mora legais, no contexto em tela, estão fora do campo \n\nde incidência do imposto de renda, pois visam, precipuamente, recompor efetivas \n\nperdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. A \n\nhipótese, portanto, é de não incidência tributária e não de isenção ou exclusão de \n\nbase de cálculo. \n\nCuidando-se a remuneração devida ao trabalhador decorrente do exercício de \n\nemprego, cargo ou função de obrigação de pagar em dinheiro, a meu modo de \n\nver, o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor, visto \n\nque, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam \n\nacréscimos em seu patrimônio. \n\nAfinal, é com o dinheiro, como o auferido em razão do exercício de emprego, \n\ncargo ou função (verbas de natureza alimentar), que a pessoa organiza suas \n\nfinanças, suprindo suas próprias necessidades e as de sua família, especialmente \n\ncom moradia, alimentação, educação, saúde, higiene, transporte etc. E o atraso \n\nno adimplemento daquele tipo de obrigação (de pagar dinheiro) faz com que o \n\ncredor busque outros meios para atender tais necessidades, como: uso do \n\nrotativo e/ou da linha de crédito do cartão de crédito, uso do cheque especial, \n\nobtenção de empréstimos, prolongamento do tempo de utilização de linha de \n\ncrédito já contratada etc. \n\n \n\nO rendimento auferido pela Recorrente possui a mesma natureza alimentar da \n\nverba salarial, o que torna inequívoca a aplicabilidade da ratio do Tema nº 808. Inclusive, o próprio \n\nSuperior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicabilidade do referido tema para concluir pela não \n\nincidência de IRPF sobre os juros moratórios sobre proventos de aposentadoria, conforme se \n\nverifica pela ementa abaixo transcrita: \n\n \n\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, \n\nINCISO II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE OS \n\nVALORES DECORRENTES DOS JUROS DE MORA QUE RECAEM SOBRE A PERCEPÇÃO \n\nACUMULADA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. \n\nPRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. \n\n1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de \n\nProcesso Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e \n\nsolucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, \n\ntodos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. \n\nFl. 69DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.210 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720764/2012-29 \n\n 6 \n\nDeve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e \n\nimprescindíveis à sua resolução. \n\n2. A controvérsia recursal limita-se a avaliar a juridicidade do débito executado, \n\nno que tange a incidência de imposto de renda pessoa física sobre os juros \n\nmoratórios aplicados na recomposição do benefício previdenciário pago \n\nacumuladamente em virtude de decisão judicial. \n\n3. Sobre a questão sobredita, reconheceu o Supremo Tribunal Federal (Tema 808) \n\nque os juros de mora relativos a rendimentos do trabalho recebidos em atraso, \n\npor repararem a demora no recebimento de verbas de natureza alimentar, \n\npossuem natureza de danos emergentes. Assim, o seu recebimento não configura \n\nacréscimo patrimonial e, por conseguinte, não se justifica a tributação pelo \n\nimposto de renda. \n\nLogo, conclui-se, portanto, que os juros moratórios recebidos em razão de atraso \n\nno adimplemento de verbas alimentares, sejam rendimentos do trabalho ou \n\nproventos de natureza previdenciária, possuem natureza de danos emergentes, \n\nnão estando sujeitos à incidência do imposto de renda. \n\n4. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. \n\n(REsp n. 2.119.236/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda \n\nTurma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) \n\n \n\nPor fim, cumpre registrar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo \n\nantes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da \n\ndecisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021, que \n\nchancela o pleito da recorrente de que os juros devidos por quaisquer pagamentos em atraso \n\nestariam abarcados pela tese definida no Tema de Repercussão Geral nº 808: \n\n \n\n29. Em resumo: \n\na) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do \n\nart. 16 da Lei n° 4.506/1964; \n\nb) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° \n\n7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; \n\nc) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é \"não incide imposto de \n\nrenda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração \n\npor exercício de emprego, cargo ou função\", tratando-se de exclusão abrangente \n\ndo tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, \n\nindependentemente da natureza da verba que está sendo paga; \n\nFl. 70DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2202-011.210 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.720764/2012-29 \n\n 7 \n\nd) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § \n\n3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais \n\nem curso; \n\nf) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de \n\n20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese \n\nacima exposta; \n\ng) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de \n\nressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do \n\npagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente \n\nParecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no \n\nart. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. \n\n \n\nAssim, entendo que assiste razão à Recorrente para que sejam excluídos de \n\ntributação também os juros moratórios que incidiram sobre os rendimentos pagos de forma \n\nacumulada no importe de R$ 4.139,04, como demonstrado à fl. 20. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe \n\nparcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas \n\nalíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se \n\ntivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário \n\ne excluir da tributação os juros moratórios que incidiram sobre os rendimentos pagos de forma \n\nacumulada. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 71DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7188354}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1], "camara_s":[ "Segunda Câmara",1], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "HENRIQUE PERLATTO MOURA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "a",1, "accioly",1, "acordam",1, "afastar",1, "almeida",1, "alíquotas",1, "andressa",1, "ao",1, "assinado",1, "assíncrona",1, "buschinelli",1, "calculado",1, "carneiro",1, "colegiado",1, "competência",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}