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INAPLICABILIDADE NO PROCESSO \n\nADMINISTRATIVO FISCAL. \n\nDe acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição \n\nintercorrente no processo administrativo fiscal.  \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA \n\nIMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO \n\nACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA \n\nPORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF).  \n\nNas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de \n\ndefesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno \n\ndo CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão \n\nrecorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da \n\ndecisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. \n\nNÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS \n\nLEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. \n\nCorreta a não homologação de declaração de compensação, quando \n\ncomprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de \n\ncerteza e liquidez. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nFl. 91DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.750 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900035/2017-96 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nRita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAílton Neves da Silva – Presidente \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, \n\nLuis Angelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita \n\nEliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nAdotando o relatório da DRJ, esclareço que se trata de Declaração de Compensação \n\nnº 09199.78803.290616.1.3.04-0720, indicativa da existência de crédito decorrente de pagamento \n\nindevido ou a maior do IRPJ do período de apuração maio de 2011. \n\nA questão foi apreciada de forma eletrônica pelo Sistema de Controle de Créditos \n\n(SCC), o que resultou na edição do despacho decisório nº 119549208, fl. 51, exarado nos seguintes \n\ntermos:  \n\n \n\nA pessoa jurídica foi notificada pela via postal no dia 20/02/2017, fl. 52, ao passo \n\nem que no dia 16/03/2017 a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. \n\n02/04.  \n\nRegistrou que no segundo trimestre de 2011 a empresa apurou a título de lucro \n\npresumido um IRPJ no valor de R$ 5.723,95.  \n\nFl. 92DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.750 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900035/2017-96 \n\n 3 \n\nAnotou ainda que o valor inicialmente encontrado foi de R$ 191.365,22, sendo \n\nR$62.372,89 referentes ao mês de abril de 2011, R$ 70.254,18 correspondentes ao mês de maio \n\nde 2011 e R$ 58.738,15 relacionados ao mês de junho de 2011.  \n\nSegundo informado, tais valores foram quitados por recolhimentos efetuados pelo \n\ncontribuinte.  \n\nTambém evidenciou haver sofrido retenções na fonte no valor de R$ 185.641,27.  \n\nEm razão do acima disposto, considerou estar o despacho decisório em questão \n\nmanifestamente equivocado, visto haver considerado apenas o valor arrecadado em 30/06/2011, \n\ntendo deixado de levar em conta os demais pagamentos efetuados relacionados com o segundo \n\ntrimestre de 2011.  \n\nPostulou, nesses termos, que a análise deveria levar em conta o trimestre como um \n\ntodo, inclusive o valor de IRRF acima reportado, com o que entendeu como legítimos o \n\nreconhecimento do crédito e a homologação da compensação a ele relacionada. \n\nA Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de \n\nInconformidade, tendo concluído pela aplicação que: os valores apontados como recolhidos \n\nindevidamente/a maior estão alocados em débitos confessados; quanto ao valor do imposto \n\nretido não foram apresentadas as declarações das fontes pagadoras e ainda que tivesse ocorrido a \n\ncomprovação da retenção tais valores deveriam compor eventual saldo negativo, não sendo o \n\nmeio adotado pelo contribuinte o caminho correto para reaver o excesso. \n\nIntimado do acórdão o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso \n\nVoluntário onde argumenta, em síntese, o que segue: \n\n1. Prescrição do crédito tributário pela aplicação do instituto de “prescrição \n\nintercorrente”; \n\n2. No mérito repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade: “O \n\npleito deve ser avaliado com maior amplitude, ou seja, mediante a análise \n\nsistêmica entre os pagamentos que foram realizados através de DARF ao \n\nlongo do respectivo trimestre, e a retenção na fonte do Imposto de Renda \n\nsobre as Aplicações, devidamente informada na DIPJ apresentada aos \n\n16/06/2012.” \n\n3. Não foram apresentados documentos ou outras provas. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora \n\n \n\nFl. 93DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.750 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900035/2017-96 \n\n 4 \n\n1) Da Admissibilidade: \n\nO recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela \n\nqual dele conheço. \n\n \n\n2) Da Preliminares de Prescrição Intercorrente: \n\nAntes de entrar no mérito do Recurso necessário afastar a alegação de aplicação ao \n\nprocesso da Prescrição Intercorrente. \n\nIsso porque trata-se de matéria sumulada neste Tribunal, dispensando maiores \n\nesclarecimentos: \n\nSúmula CARF nº 11 \n\nAprovada pelo Pleno em 2006 \n\nNão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  \n\n(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nAcórdãos Precedentes: \n\nAcórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 \n\nAcórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 \n\nAcórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 \n\nAcórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 \n\nAcórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 \n\nNeste sentido rejeito a preliminar suscitada. \n\n \n\n3) Do Mérito: \n\nConforme exposto estamos diante de pedido de compensação onde o Contribuinte \n\narguir ter efetuado o pagamento a maior de imposto de renda no 2º trimestre do ano de 2011.  \n\nEsclarece que o valor do imposto apurado e recolhimento no período foi de R$ \n\n191.365,22 (cento e noventa e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), \n\nsendo R$ 62.372,89 (sessenta e dois mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) \n\nreferente ao mês de abril de 2011; R$ 70.254,18 (setenta mil duzentos e cinquenta e quatro reais \n\ne dezoito centavos) referente ao mês de maio de 2011; e R$ 58.738,15 (cinquenta e oito mil \n\nsetecentos e trinta e oito reais e quinze centavos) referente ao mês de junho de 2011. \n\nOcorre que no mesmo período sofreu retenção de Imposto de Renda na Fonte \n\nsobre Aplicações Financeiras, no montante de R$ 185.641,27 (cento e oitenta e cinco mil \n\nseiscentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Assim restaria caracterizado o \n\npagamento a maior.  \n\nFl. 94DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.750 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900035/2017-96 \n\n 5 \n\nO acórdão recorrido deixou claro que como os valores pagos via DARF foram \n\nalocados em débitos declarados e confessados e como não restou configura a retenção arguida, \n\ninexistindo nos autos a declaração da fonte pagadora ou outro elemento capaz de confirmar o \n\ndireito do contribuinte, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. \n\nEm sede de Recurso Voluntário, quanto ao mérito, o contribuinte se limita a \n\nreiterar os argumentos da defesa, não juntando provas capazes de contrapor a fundamentação \n\ndo acórdão recorrido. \n\nPor entender que todos os argumentos da Recorrente foram adequadamente \n\nenfrentados, e diante da ausência de inovação probatória ou discursiva, adoto como razões de \n\ndecidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo \n\n114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023, a qual passo a transcrever: \n\nTendo por aferida a tempestividade da manifestação de inconformidade pela \n\npessoa jurídica apresentada, dela tomo conhecimento.  \n\nConforme consta do relato que antecede o presente voto, o contribuinte \n\napresentou uma Declaração de Compensação em que apontou como pagamento \n\nindevido ou maior que devido a quantia de R$ 70.254,18, relativa o IRPJ da \n\ncompetência maio de 2011 sendo que, além deste valor, ainda houvera recolhido \n\nR$ 62.522,36 relativo a abril de 2011 e R$ 58.738,15 atinente a junho de 2011, \n\ntendo informado, ademais, ter apurado o imposto de renda no ano-calendário \n\n2011 pela sistemática do lucro presumido.  \n\nTendo dessa forma procedido, relativamente ao segundo trimestre de 2011 \n\nrecolhera o montante de R$ 191.514,69 e, além disso, sofrera retenção na fonte \n\nno valor de R$ 185.641,27, o que por si só já seria suficiente para justificar o \n\ncrédito em debate perante a RFB, ressaltou a defendente.  \n\nNas precisas palavras do representante legal da empresa interessada,  \n\nHá a necessidade, portanto, de que o presente pleito seja avaliado com maior \n\namplitude, ou seja, mediante a análise sistêmica entre os pagamentos que \n\nforam realizados através de DARF ao longo do respectivo trimestre, e a retenção \n\nna fonte do Imposto de Renda sobre as Aplicações, devidamente informada na \n\nDIPJ apresentada aos 16/06/2012.  \n\nAtentemos, pois, para a DIPJ/2012 pelo contribuinte apresentada, adiante \n\ntranscrita, na parte que interessa para o deslinde da problemática em julgamento: \n\n(...) \n\nNo tocante ao segundo trimestre de 2011, a pessoa jurídica informou um imposto \n\nde renda de R$ 118.419,13 e um adicional de R$ 72.946,09, perfazendo um total \n\nde R$ 191.365,22. Também registrou a existência de imposto de renda retido na \n\nfonte de R$ 185.641,27, contexto em que chegou ao IRPJ a pagar no valor de R$ \n\n5.723,95.  \n\nFl. 95DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.750 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900035/2017-96 \n\n 6 \n\nComo efetuou recolhimentos nos valores de R$ 62.522,36 relativos a abril de \n\n2011, de R$ 70.254,18 referentes a maio de 2011 (valor correspondente ao \n\ncrédito apontado na Declaração de Compensação em julgamento) e R$ 58.738,15 \n\nrelacionados a junho/2011, entendeu fazer jus ao direito creditório em pauta.  \n\nAcontece que os recolhimentos acima especificados se encontram integralmente \n\nalocados aos débitos informados pela manifestante, conforme fazem prova as \n\ntelas a seguir transcritas: \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nConforme observado, no período de apuração em tela o contribuinte indicou ser \n\ndevedor da quantia de R$ 191.514,69, liquidada pelos pagamentos efetuados, \n\ndentre eles o de R$70.254,18, valor que se encontra integralmente alocado a \n\ndébito confessado pelo contribuinte, conforme evidenciado no Despacho \n\nFl. 96DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.750 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900035/2017-96 \n\n 7 \n\nDecisório em apreciação, não havendo, portanto, reparos a se determinar, no \n\ntocante ao ato administrativo em baila.  \n\nImporta ainda se ressaltar, consoante determinado pelo art. 55 da Lei nº \n\n7.450/1985, que “O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer \n\nrendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou \n\njurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome \n\npela fonte pagadora dos rendimentos”.  \n\nTambém merece atenção a legislação processual fiscal a seguir transcrita:  \n\nDecreto nº 70.235/1972 (PAF) \n\nArt. 16. A impugnação mencionará:  \n\n[...]  \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as \n\nrazões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  \n\n[...] [sublinhei]  \n\nHá que se inferir, ante os textos legais acima colacionados, que era dever da \n\npessoa jurídica contestante instruir os presentes autos com a respectiva cópia do \n\ncomprovante de retenção do IRRF mencionado em sua peça de defesa.  \n\nNão o tendo feito, decerto que deixou de dar cumprimento a encargo probatório \n\nde sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, como se levar em conta a \n\nretenção na fonte pela pessoa jurídica informada.  \n\nAdemais, ainda que houvesse a documentação comprobatória do IRRF pela \n\ndefendente suscitado, no valor de R$ 185.641,27, o crédito passível de ser \n\nreconhecido teria a natureza de saldo negativo do IRPJ e não de pagamento \n\nindevido ou maior que devido do IRPJ, na forma como foi requerida pela pessoa \n\njurídica.  \n\nE como é cediço, inexiste na sistemática do lucro presumido a possibilidade da \n\ndeterminação mensal do imposto de renda, devendo a apuração se dar por \n\nperíodos trimestrais. Logo, eventuais excessos de recolhimentos e de retenções \n\nna fonte teriam por consequência a configuração da existência de saldo negativo \n\ndo tributo, o que é sobremaneira distinto de pagamento indevido ou maior do \n\nque devido, conforme requisitado no PER/DCOMP em análise. \n\nNeste sentido, nego provimento ao recurso. \n\n \n\n4) Conclusão: \n\nPelo exposto, conheço do recurso para, afastando a preliminar arguida, negar-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 97DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.750 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13839.900035/2017-96 \n\n 8 \n\nRita Eliza Reis da Costa Bacchieri \n \n\n \n\n \n\nFl. 98DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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