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ERRO DE PREENCHIMENTO DO PER.  \n\nÉ legítima a glosa de crédito efetuada pelo processamento eletrônico de \n\nPER/DCOMP, em decorrência de erro de fato cometido no preenchimento \n\ndo PER pela interessada e falta de documentação probatória. \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nFl. 195DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.572 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.912359/2011-64 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nO estabelecimento matriz da empresa em epígrafe transmitiu o pedido eletrônico \n\nde ressarcimento (PER) nº 10706.41292.250810.1.1.01-6734, atinente ao saldo \n\ncredor do IPI apurado ao final do 2º trimestre calendário de 2010 pelo \n\nestabelecimento industrial filial de CNPJ nº 86.046.612/0017-06. \n\nVinculado ao PER acima, ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de \n\nressarcimento, foram transmitidas declarações eletrônicas de compensação \n\n(DCOMPs) de débitos próprios da matriz. \n\nA análise do direito creditório objeto do PER – e da respectiva compensação \n\ndeclarada na DCOMP – deu-se por via eletrônica, por meio do sistema SCC1 da \n\nReceita Federal do Brasil, tendo sido proferido o despacho decisório nº \n\n015153665 (fl. 130), que reconheceu parcialmente do direito creditório e, assim, \n\nindeferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou, também em parte, as \n\ncompensações declaradas, conforme abaixo. \n\n“Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração \n\nacima identificados, constatou-se o seguinte: \n\n 1 SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensação - que analisa o direito \n\ncreditório pleiteado em ressarcimento (PER) e operacionaliza as compensações \n\ndeclaradas em DCOMP. \n\nOriginal Processo 10920.912359/2011-64 Acórdão n.º 09-55.781 DRJ/JFA Fls. 154 \n\n3 - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$136.297,95 - Valor do crédito \n\nreconhecido: R$126.706,93 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao \n\nsolicitado/utilizado em razão do(s) \n\nseguinte(s) motivo(s): \n\n- Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. \n\nFl. 196DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.572 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.912359/2011-64 \n\n 3 \n\n- Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor \n\npleiteado. \n\nInformações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página \n\ninternet da Receita Federal, e integram este despacho. \n\nO crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos \n\ninformados pelo sujeito passivo, razão pela qual: \n\nHOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP \n\n09999.40539.280311.1.7.01-9692 Não há valor a ser restituído/ressarcido para \n\no(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: \n\n10706.41292.250810.1.1.01-6734” Os detalhamentos relativos ao direito \n\ncreditório reconhecido no despacho decisório acima se encontram nas fls. \n\n131/132. \n\nCientificada do despacho decisório pela via postal em 17/01/2012 (fl. 149), a \n\ninteressada manifestou em 31/01/2012 sua inconformidade de fls. 133/135, \n\ninstruída pelos elementos de fls. 136/148, alegando, essencialmente, que: \n\n\"(...) \n\nO valor glosado de R$9.591,02 apresenta-se, no entanto, como de efetivo direito \n\nda mesma, considerando-se os seguintes fatos que, certamente foram olvidados \n\nem sede de análise do pedido de crédito formulado pela Recorrente através da \n\nsupra mencionada PER/DCOMP, a saber: \n\n1) No que tange ao CNPJ 01.486.412/0001-46, cabe esclarecer que o mesmo foi \n\nbaixado em razão da incorporação da empresa titular da inscrição (ARAUCO DO \n\nBRASIL S.A.) pela empresa com inscrição no CNPJ sob o nº 76.518.836/0021-98, \n\ndo mesmo Grupo Empresarial; como comprovam as inclusas Certidões Conjuntas \n\nobtidas junto ao MINISTÉRIO DA FAZENDA (Procuradoria-Geral da Fazenda \n\nNacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil); neste caso a Incorporadora \n\nnão inutilizou os blocos de NFs daquela empresa incorporada; tão somente fez \n\nmenção indicativa no corpo a NF de que se tratava de 'novo CNPJ' sendo que, ao \n\nse proceder o lançamento da NF nos registros fiscais, lançou-se ERRONEAMENTE \n\nessa operação no CNPJ antigo, cancelado (docs. Anexos). \n\n2) Referente ao CNPJ 02.473.058/0002-69, por erro do funcionário da impugnante \n\nresponsável pelo lançamento da nota fiscal no livro de registro próprio, foi \n\ninformado o CNPJ da empresa baixada quando o correto seria 02.473.058/0001-\n\n88 conforme cópia da Nota Fiscal em anexo, bem como das inclusas Certidões \n\nConjuntas obtidas junto ao MINISTÉRIO DA FAZENDA (Procuradoria-Geral da \n\nFazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil).\" Ao final, solicitou o \n\nacolhimento da sua peça de inconformidade, com a reversão da glosa de \n\nR$9.591,05, o reconhecimento do direito creditório no valor integral pleiteado e a \n\nhomologação respectiva.  \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 197DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.572 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.912359/2011-64 \n\n 4 \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nTrata-se de pedido de ressarcimento referente ao 2º trimestre de 2010, que \n\ndecorreu de glosas de créditos do IPI. \n\nInconformada com a glosa a Recorrente alega em síntese que: \n\n1) No que tange ao CNPJ 01.486.412/0001-46, cabe esclarecer que o mesmo foi \n\nbaixado em razão da incorporação da empresa titular da inscrição (ARAUCO DO \n\nBRASIL S.A.) pela empresa com inscrição no CNPJ sob o nº 76.518.836/0021-98, \n\ndo mesmo Grupo Empresarial; como comprovam as inclusas Certidões Conjuntas \n\nobtidas junto ao MINISTÉRIO DA FAZENDA (Procuradoria-Geral da Fazenda \n\nNacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil); neste caso a Incorporadora \n\nnão inutilizou os blocos de NFs daquela empresa incorporada; tão somente fez \n\nmenção indicativa no corpo a NF de que se tratava de 'novo CNPJ' sendo que, ao \n\nse proceder o lançamento da NF nos registros fiscais, lançou-se ERRONEAMENTE \n\nessa operação no CNPJ antigo, cancelado (docs. Anexos). \n\n2) Referente ao CNPJ 02.473.058/0002-69, por erro do funcionário da impugnante \n\nresponsável pelo lançamento da nota fiscal no livro de registro próprio, foi \n\ninformado o CNPJ da empresa baixada quando o correto seria 02.473.058/0001-\n\n88 conforme cópia da Nota Fiscal em anexo, bem como das inclusas Certidões \n\nConjuntas obtidas junto ao MINISTÉRIO DA FAZENDA (Procuradoria-Geral da \n\nFazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil).\" Ao final, solicitou o \n\nacolhimento da sua peça de inconformidade, com a reversão da glosa de \n\nR$9.591,05, o reconhecimento do direito creditório no valor integral pleiteado e a \n\nhomologação respectiva.  \n\nEmpresa emitente de nota fiscal baixada por incorporação e nota fiscal posterior \n\nao processamento da baixa nos sistemas de cadastro no CNPJ \n\nComo verificado as notas fiscais emitidas pela recorrente foram emitidas em data \n\nposterior a baixa da empresa e assim glosados os créditos de IPI quanto aos valores destacados \n\nnas notas fiscais. \n\nNesse sentido, deveriam ser apresentados documentos que comprovem tal \n\nregularidade de operação, independentemente da situação cadastral do contribuinte. \n\nSobre esse tema esse Conselho já se pronunciou no acórdão nº 3002-001.310, com \n\na seguinte ementa:  \n\nFl. 198DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.572 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.912359/2011-64 \n\n 5 \n\nRESSARCIMENTO DE IPI. GLOSA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA \n\nEXTINTA. São legítimos os créditos de IPI lastreados em notas fiscais cuja \n\ninidoneidade restou afastada por meio de provas carreadas aos autos pelo \n\ncontribuinte. Desde que as notas fiscais emitidas em nome da empresa \n\nincorporada tragam carimbo identificador do nome e do CNPJ da empresa \n\nincorporadora e desde que sejam trazidos aos autos provas que o pagamento \n\nocorreu em nome da empresa incorporadora. Tais requisitos não foram \n\ncumpridos no caso dos autos. RESSARCIMENTO DE IPI. CERTEZA E LIQUIDEZ DO \n\nCRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a \n\ncerteza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e \n\nfiscais revestidos das formalidades legais. \n\nComo vimos, a Recorrente não trouxe aos autos elementos comprobatórios aptos a \n\nreversão das glosas com notas fiscais emitidas por estabelecimento que se encontrava na situação \n\nbaixado no cadastro do CNPJ. \n\nEm se tratando de pedido de ressarcimento cumulado com compensação o ônus da \n\nprova recai sobre a pessoa que alega o direito, e que em decorrência disso deverá trazer aos autos \n\nelementos suficientes à comprovação do seu direito creditório. \n\nPortanto, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante adequada instrução \n\nprobatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  \n\nO artigo 170 do CTN trata expressamente da possibilidade de compensação, mas \n\ndesde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. Vejamos: \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja \n\nestipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a \n\ncompensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou \n\nvincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  \n\nNa mesma linha de entendimento, o CPC, de aplicação subsidiária ao processo \n\nadministrativo tributário, estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao \n\nautor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu \n\ndireito;  \n\n(...) \n\nNo recurso apresentado a recorrente não trouxe elementos que pudessem infirmar \n\nas conclusões da decisão recorrida, dessa forma, já restaria prejudicada a atribuição de certeza e \n\nliquidez ao crédito pleiteado.  \n\nNesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida quanto ao crédito pleiteado \n\npor meio do Pedido de Restituição ou Ressarcimento objeto deste processo.  \n\nConclusão \n\nFl. 199DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.572 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10920.912359/2011-64 \n\n 6 \n\nPor todo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 200DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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