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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. \n\nDeixa-se de conhecer o recurso voluntário protocolado após o prazo de \n\ntrinta dias da data de ciência da decisão de primeira instância. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCleberson Alex Friess – Relator e Presidente \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de \n\nPaula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda \n\nBulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o \n\nconselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-70.304, de \n\n03/10/2016, prolatado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em \n\nBelo Horizonte/MG (DRJ/BHE), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação \n\napresentada pelo sujeito passivo (fls. 65/67). \n\nFl. 77DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2102-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.720311/2012-28 \n\n 2 \n\nExtrai-se que foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2009/320835454616200 \n\npara exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário de 2008, \n\nexercício de 2009, acrescido de juros de mora e multa de ofício, decorrente das seguintes \n\ninfrações (fls. 47/53): \n\n(i) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.655,88; \n\n(ii) dedução indevida a título de Previdência Privada, no montante de R$ \n\n5.068,89; e \n\n(iii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.093,66. \n\nCiente do lançamento em 20/12/2011, a pessoa física impugnou a notificação no \n\ndia 11/01/2012 (fls. 54 e 62). \n\nEm síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito \n\npara a improcedência do crédito tributário, acompanhados de elementos de prova (fls. 02 e \n\n10/17): \n\n(i) a previdência privada foi paga em benefício de dependente; \n\n(ii) no preenchimento da declaração foi cometido erro na indicação dos \n\ndados dos dependentes; e \n\n(iii) concorda com a glosa das despesas médicas. \n\nIntimado da decisão de piso em 13/10/2016, o contribuinte apresentou recurso \n\nvoluntário no dia 17/11/2016 (fls. 69/70 e 71/72). \n\nEm breve petição, discorda da decisão de primeira instância, uma vez que anexou \n\ncom a impugnação documentos comprobatórios dos pagamentos da previdência privada e das \n\ndespesas com instrução dos dependentes. Para fazer prova, juntou documentação complementar \n\ncom o recurso voluntário (fls. 73/74). \n\nA Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. \n\nÉ o relatório, no que interessa ao feito. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Cleberson Alex Friess, Relator \n\nJuízo de Admissibilidade \n\nDas decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, \n\ncontados da ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de \n\nmarço de 1972: \n\nFl. 78DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2102-003.618 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.720311/2012-28 \n\n 3 \n\nArt. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito \n\nsuspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. \n\nConsta que o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em \n\n13/10/2016, quinta-feira, por via postal, sendo-lhe conferido prazo de trinta dias para interposição \n\nde recurso (fls. 70).  \n\nO termo do prazo recursal iniciou-se em 14/10, sexta-feira, e finalizou no dia 12/11, \n\nsábado, prorrogando para o primeiro dia útil subsequente, dia 14/11/2016. \n\nO protocolo do recurso voluntário somente ocorreu em 17/11/2016, conforme \n\nchancela no documento. Aliás, por meio de despacho, a unidade preparadora da RFB informa que \n\no recurso voluntário foi apresentado fora do prazo legal (fls. 72 e 76). \n\nUma vez suplantado o permissivo legal, resta ausente o requisito extrínseco da \n\ntempestividade necessário à admissibilidade recursal.  \n\nLogo, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 72 e dele não tomo \n\nconhecimento. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCleberson Alex Friess \n \n\n \n\n \n\nFl. 79DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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