4650946
# Numero do processo: 10314.005398/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4649950
# Numero do processo: 10283.005822/97-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - LUCRO ARBITRADO - Deve ser reformada a decisão monocrática que cancelou lançamento com base no lucro arbitrado, quando restou comprovado que o contribuinte, apesar de intimado, de forma clara e objetiva, pela autoridade fiscal, que inclusive, concedeu prazo suficiente para o atendimento, deixou de apresentar os livros e documentos necessários a apuração da base de cálculo do IRPJ.
PIS - COFINS - IRRF - CSSL - DECORRENTES - Em se tratando de exigências fiscais reflexivas, a decisão proferida no processo matriz, constitui prejulgado para decisão dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existentes.
Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-19931
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EX OFFICIO PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4651187
# Numero do processo: 10320.001809/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – Insubsistente o lançamento do IRPJ e decorrentes se a inocorrência da presunção de omissão de receita autorizada pelo artigo 180 do RIR/80 foi provada pela existência de incorreções nos lançamentos contábeis, comprovados através de diligência fiscal.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO – Os Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar nr. 07/70, a partir de fatos gerados ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95.
RETROATIVIDADE BENIGNA NA APLICAÇÃO DA LEI – MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – Correta a redução da multa de lançamento ex officio, de 100% para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “e” do CTN, que prevê a aplicação da lei nova a ato ou fato pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD – Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nr. 8.218, de 29.08.91.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92299
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4650811
# Numero do processo: 10314.003595/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do art. 526 do RA a apresentação tardia de guia de importação.
A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-29095
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4651917
# Numero do processo: 10380.007089/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21148
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOOTS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4648577
# Numero do processo: 10245.000560/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com restrita observância dos príncipios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações.
RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-32.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4649796
# Numero do processo: 10283.003711/95-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - Lei nº 8.383/91, art. 59, e o C.T.N., art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.383/91 e o art. 138 do C.T.N., que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-05297
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4651068
# Numero do processo: 10320.000018/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF n.º 333, de 11 de dezembro de 1997. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19902
Decisão: POR UNANIMIDADE NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4650280
# Numero do processo: 10283.011652/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77460
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Celso Gonçalves dos Santos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4653036
# Numero do processo: 10410.001460/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
IMPOSTO RETIDO NA FONTE
MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A JULGAMENTO – Não se toma conhecimento de recurso quando a mesma matéria já foi submetida a julgamento em outro processo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92554
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido