4727000
# Numero do processo: 13984.000603/99-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LIVRO CAIXA - DESPESAS - São dedutíveis as despesas comprovadas por meio idôneo e relacionadas com a percepção dos rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18474
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir como despesa o montante de R$ ....
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4727303
# Numero do processo: 14041.000321/2004-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - Constatada a ocorrência de omissão em acórdão proferido por esta Câmara, merecem ser conhecidos os embargos, sanando-se a referida omissão.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.542 de 24/05/2006, sem alteração do resultado do julgamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4725591
# Numero do processo: 13942.000012/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área criminal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45065
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4723863
# Numero do processo: 13890.000523/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4727856
# Numero do processo: 15249.000235/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRESA INAPTA - FALTA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO SÓCIO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA EM DECORRÊNCIA DA ENTREGA EXTEMPORÂNEA - Estando inapta a empresa da qual o contribuinte fazia parte no exercício fiscalizado, não há que se falar em obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos, exigência que só se afigura possível na hipótese de empresas que desenvolvem regularmente a suas atividades comerciais. Não havendo a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos pelo sócio, não há que se falar em aplicação de multa em decorrência de atraso na entrega da referida declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que
negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4724439
# Numero do processo: 13899.000308/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12244
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4724995
# Numero do processo: 13909.000127/96-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DE SENTENÇA - É nula a decisão proferida pelo julgador singular, quando deixa de apreciar o mérito do litígio sob o argumento de ter ocorrido renúncia à via administrativa, em se tratando de lançamento posterior à ação judicial proposta pela contribuinte, caracterizando, cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Recurso provido.D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19849
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4727056
# Numero do processo: 13985.000029/95-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no referido Decreto-lei 1.940/82.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03521
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIG. A IMPORT. QUE EXCEDER A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA DE 0,5% DEF. NO DL Nº1.940/82.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4726566
# Numero do processo: 13975.000030/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95. Logrando o contribuinte comprovar com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado, ou emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério rever a base de cálculo (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72799
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4725487
# Numero do processo: 13931.000400/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ATIVIDADE RURAL – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Apurada a totalidade da receita bruta auferida no ano calendário, cabe arbitrar a receita tributável mediante a aplicação do percentual de 20% sobre a primeira. Norma estabelecida pela legislação pertinente, aplicável às hipóteses em que a escrituração do livro Caixa quando obrigatória, não estiver absolutamente regular ou, nas hipóteses em que a sua escrituração for dispensada e os documentos relativos às despesas de custeio ou investimentos possam ensejar insegurança quanto à sua dedutibilidade. (Instrução Normativa 83 de 2.001).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Aos depósitos bancários de origem não comprovada aplicam-se as regras estabelecidas no parágrafo 3o, Inciso II do artigo 42 da Lei 9.430, de 1.996, observadas as suas condições.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Silvana Mancini Karam