4819342
# Numero do processo: 10580.000896/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Receitas omitidas, correspondentes a obrigações mantidas no passivo e já pagas ou não comprovadas, com o conseqüente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68482
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817136
# Numero do processo: 10183.005132/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Desde que provadas, à saciedade, as alegações do recorrente com provas irrefutáveis, há de se dar provimento ao recurso para que seja excluída a dupla inscrição do imóvel e, por conseqüência, o não-pagamento do ITR reclamado. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08703
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818468
# Numero do processo: 10384.003982/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/2000 a 30/06/2003
Ementa: MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.
A concessão de medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo a Fazenda Nacional de constituí-lo a fim de prevenir a decadência.
Numero da decisão: 201-80444
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4819541
# Numero do processo: 10580.009423/87-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Empréstimo Compulsório - DL-2288/86 - Evidenciado que o recolhimento não foi feito a instituição integrante de rede arrecadadora, por motivo de fraude praticada por intermediários encarregados do pagamento, cabe ao contribuinte satisfazer o dever fiscal. Responsabilidade "in elegendo". Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66727
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817788
# Numero do processo: 10283.005200/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACÕES. Anexo
discriminativo à GI Genérica apresentado após esgotado o prazo
previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n.204/88. Multa do inciso
VII do artigo 526 do RA. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26859
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817517
# Numero do processo: 10280.007135/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Recurso que não traz em seu bojo documentação comprobatória das alegações do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67949
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4816424
# Numero do processo: 10120.002303/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins
Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000, 2001
COFINS. NULIDADE. MPF.
O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada.
Preliminar rejeitada.
DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não há denúncia espontânea quando a contribuinte, após o início dos procedimentos de fiscalização, promove a declaração do tributo (DCTF).Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13555
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) acolheu-se a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1996, na linha da Súmula n° 08 do STF; e II) por unanimidade votos, quanto às demais matérias, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4817797
# Numero do processo: 10283.005375/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL
O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A inovação de matéria de direito no recurso voluntário configura preclusão e a conseqüente perda da capacidade processual.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12753
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4818854
# Numero do processo: 10480.006621/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - A Lei Complementar nr. 70/91 é constitucional, conforme decidiu o STF na ADC 1-1-DF. BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada por força do art. 106, II, do CTN c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Compensação - Eventuais créditos dos sujeitos passivo e ativo devem ser liqüidados em procedimento interno junto à Secretaria da Receita Federal, conforme disposto nos arts. 73 e 74, possibilitando sua compensação ou restituição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71120
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4816218
# Numero do processo: 10074.000962/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A aplicação de uma penalidade exige a sua exata adequação a uma figura legal. O inciso IX, do art. 526 do RA, é norma carácter genérico, fugindo ao preceito legal de tipicidade.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros