4666637
# Numero do processo: 10711.007482/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Não cabe a desclassificação tarifária quando a capacidade de produção máxima do equipamento se enquadra na descrição da posição do "ex-tarifário" da Tarifa Aduaneira.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-29386
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4667927
# Numero do processo: 10735.004794/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA - DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os valores pagos a título de comissões sobre vendas, assim como as verbas relativas ao repouso semanal remunerado do comissionista, são dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, exigindo-se, todavia, da pessoa jurídica a individualização dos beneficiários dos rendimentos.
IRPJ - DESPESAS COM ADVOGADOS - GLOSA. CABIMENTO - Os valores pagos ao advogado da parte contrária só podem ser deduzidos como despesa, para fins de apuração do lucro real, se estiverem perfeitamente caracterizados como honorários de sucumbência. Caso contrário, serão considerados pagamentos espúrios, sendo lícito ao Fisco glosá-los, por falta de comprovação de sua necessidade.
IRPJ - DESPESAS COM VIAGENS - PRÊMIOS OFERECIDOS EM CAMPANHAS DE INCENTIVO ÀS VENDAS - DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES - As viagens oferecidas pela empresa aos seus funcionários, a título de reconhecimento e incentivo, pelo cumprimento de metas de vendas, representam gastos normais e usuais na atividade comercial. Sua dedutibilidade, todavia, está condicionada a que a empresa identifique, claramente, os beneficiários dos prêmios, comprovando, também, a sua vinculação trabalhista.
IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS - DEDUTIBILIDADE - CONDIÇÕES - A partir do ano-calendário de 1996, as despesas com encargos de depreciação de veículos só poderão ser deduzidas, para fins de apuração do lucro real, se os respectivos bens estiverem intrinsecamente relacionados com as atividades de comercialização ou produção (art. 13, III, da Lei nº 9.249/1995).
IRPJ - DESPESAS COM SEGUROS DE AUTOMÓVEIS - DEDUTIBILIDADE - CONDIÇÕES - A partir do ano-calendário de 1996, as despesas com seguros de automóveis só poderão ser deduzidas, para fins de apuração do lucro real, se os bens segurados estiverem intrinsecamente relacionados com as atividades de comercialização ou produção (art. 13, III, da Lei nº 9.249/1995).
IRPJ - DESPESAS COM PRÊMIOS OFERECIDOS GRATUITAMENTE A TÍTULO PROMOCIONAL - DEDUTIBILIDADE - PROVA - São dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, as despesas com prêmios, oferecidos gratuitamente, com finalidade promocional, uma vez que restou provado que estão intrinsecamente relacionados com as atividades de comercialização ou produção.
IRPJ - DESPESAS COM PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DEDUTIBILIDADE - Os gastos realizados pelas empresas com planos de assistência médica são dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real. À época dos fatos geradores não existia nenhuma proibição a vedar tais deduções (art. 13 da Lei 9.249/1995).
IRPJ - RESERVA DE REAVALIAÇÃO OCULTA - Verificado que o valor atribuído ao investimento em controlada é maior que o de patrimônio líquido, é lícito ao Fisco tributar a diferença, como reserva de reavaliação oculta.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - CSLL - IRRF - PIS - COFINS - O que ficou decidido em relação ao lançamento principal aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 103-23.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação as verbas autuadas a título de "plano de assistência médica" no valor de R$ 2.223,00 e "despesas com brindes",no valor de R$ 92.341,41, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4667001
# Numero do processo: 10725.001711/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa:– OMISSÃO DE RECEITA. MEIOS DE PROVA.
Comprovado através livro caixa paralelo a contabilidade, que a pessoa jurídica vendia mercadorias sem a emissão de notas fiscais e sem contabilização das referidas vendas, está correta a autuação por prova direta de omissão de receitas.
MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATEN DIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL.
Havendo a fiscalizada atendido a termo de intimação, mesmo que não conclusivo quanto ao questionado na ação fiscal, descabe a aplicação da multa agravada.
Numero da decisão: 105-16.124
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75% (setenta cinco) por cento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4667067
# Numero do processo: 10726.000617/98-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43978
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4667729
# Numero do processo: 10735.001607/94-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do princípio da unidade de jurisdição.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 108-07.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4668385
# Numero do processo: 10768.004298/93-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA PROCESSUAL - PIS/DEDUÇÃO - Tratando-se de processo decorrente, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, é de se aplicar o princípio da decorrência processual com a prolação de decisão idêntica àquela do processo principal.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4663598
# Numero do processo: 10680.001470/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - ALIMENTADO MAIOR DE 21 ANOS - PENSÃO PAGA POR OPÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Assim, são deferidas as deduções de pensão alimentícia somente se o contribuinte comprovar que fez os pagamentos em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado, não se estendendo a valores pagos por opção do alimentante, em razão de seus filhos (alimentados) maiores de 21 anos não possuírem recursos próprios para o seu sustento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4668042
# Numero do processo: 10746.000585/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR - ADMISSIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - Considera-se recebida à correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
4668259
# Numero do processo: 10768.001669/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIMITE À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS, MULTA E JUROS DE MORA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Aplicam-se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, multa ex officio e juros de mora.
Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21942
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ruy Cardoso Vasques, inscrição OAB/RJ nº 073.154.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4664621
# Numero do processo: 10680.006451/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11358
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES