4816500
# Numero do processo: 10120.004664/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no valor das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI.
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Embora o ressarcimento de créditos tributários não tenha a mesma natureza da restituição de indébitos, mas deve receber o mesmo tratamento com relação a sua atualização, sendo esta, a contar a partir da data do protocolo do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas.
Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor;-e II) por maioria de votos,-em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic,
admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio
Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4816926
# Numero do processo: 10168.006338/87-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IOF - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO - RESOLUÇÃO BACEN Nº 619, DE 29.05.80 - É da responsabilidade do contribuinte o ônus eventual que possa decorrer de errônea interpretação sua das normas tributárias fixadas pela administração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04528
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4818683
# Numero do processo: 10467.001352/87-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IOF - Incidência e exigibilidade já discutida na esfera judicial, em mandado de segurança a final denegado. Cobrança que se inicia, uma vez resolvida, pela decisão judicial, a suspensão de exigibilidade concedida naquela esfera. Cabimento da exigência da correção monetária e dos juros de mora, inclusive em relação ao período em que vigiu a suspensão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-64843
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4819389
# Numero do processo: 10580.003391/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita, caracterizada pela não contabilização da entrada de mercadoria cujo fornecimento, registrado regularmente pelo fornecedor, não foi infirmado pelo recorrente. A natureza do PIS autoriza a sua coexistência com o IUM.
Numero da decisão: 202-04747
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4817091
# Numero do processo: 10183.003376/90-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - Tendo comprovado não mais ser o proprietário da área, descabe a exigência do pagamento do imposto, por não ser o polo passivo da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00906
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4643266
# Numero do processo: 10120.002393/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Clovis Alves
4643187
# Numero do processo: 10120.002111/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13496
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4642064
# Numero do processo: 10070.003129/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO MATERIAL – Comprovado que o valor da antecipação de Imposto sobre a Renda, pessoa física, não considerada no feito, foi efetivamente recolhido aos cofres da União, este pode ser compensado com o tributo devido no período e a exigência deve ter o imposto suplementar reduzido em igual quantia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ante a apresentação do DARF referente à cobrança que gerou o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4641738
# Numero do processo: 10070.000539/92-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Por ter sido formalizada com base em diplomas legais inconstitucionais, não prevalece a exigência.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93162
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4642162
# Numero do processo: 10073.000875/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - SOGRA - Não incluída a título de dependente, não há como permitir a dedução de despesas médicas da sogra na declaração de ajuste anual do genro, mesmo que apresentada em conjunto com o cônjuge.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo